DA REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DO ESTADO DE SÃO

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Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil
Constituição do estado de são paulo
9 788570 607942
978-85-7060-794-2
Constituição
da República FedeRativa do bRasil
Constituição
do estado de são paulo
VERSÃO ATUALIZADA ATÉ AGOSTO DE 2015
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Esta é uma publicação da
Imprensa Oficial, empresa
do Governo do Estado de São Paulo
21/08/2015 17:38:06
Constituição
da República Federativa do Brasil
Constituição
do Estado de São Paulo
Governador
Secretário de Governo
Diretora-presidente
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Maria Felisa Moreno Gallego
Constituição
da República Federativa do Brasil
Atualizada até a Emenda Constitucional nº 88, de 7 de maio de 2015
Constituição
do Estado de São Paulo
Atualizada até a Emenda Constitucional nº 40, de 9 de abril de 2015
As atualizações e revisões contidas nesta edição reproduzem
integralmente os textos extraídos dos sites oficiais até
o presente mês, e estão disponíveis para consulta
(www.planalto.gov.br/ www.senado.gov.br / www.al.sp.gov.br).
As correções e alterações ortográficas foram executadas pela Imprensa
Oficial do Estado de São Paulo, e estão de acordo com
as exigências do Novo Acordo da Língua Portuguesa
de 1990, em vigor no Brasil desde 2009.
São Paulo, agosto de 2015
Constituição da República
Federativa do Brasil
Texto atualizado e consolidado até a
Emenda Constitucional nº 88,
de 7 de maio de 2015
Acompanha Índice Temático
Fontes:
www.planalto.gov.br
www.senado.gov.br
Índice sistemático
Constituição da República Federativa do Brasil
Preâmbulo.........................................................................................................15
Título I
Dos Princípios Fundamentais ............................................................................ 15
Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais ........................................................... 16
Capítulo I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos..................................................................... 16
Capítulo II
Dos Direitos Sociais ........................................................................................................... 21
Capítulo III
Da Nacionalidade .............................................................................................................. 24
Capítulo IV
Dos Direitos Políticos ......................................................................................................... 25
Capítulo V
Dos Partidos Políticos ........................................................................................................ 26
Título III
Da Organização do Estado ................................................................................ 27
Capítulo I
Da Organização Político-Administrativa ............................................................................. 27
Capítulo II
Da União 26
Capítulo III
Dos Estados Federados ...................................................................................................... 32
Capítulo IV
Dos Municípios ................................................................................................................. 33
Capítulo V
Do Distrito Federal e dos Territórios ................................................................................... 37
Seção I
Do Distrito Federal .......................................................................................................... 37
Seção II
Dos Territórios ................................................................................................................ 38
Capítulo VI
Da Intervenção .................................................................................................................. 38
Capítulo VII
Da Administração Pública .................................................................................................. 39
Seção I Disposições Gerais .......................................................................................................... 39
Seção II Dos Servidores Públicos .................................................................................................. 43
Seção III Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ........................................ 47
Seção IV
Das Regiões .................................................................................................................... 47
Título IV
Da Organização dos Poderes ............................................................................ 48
Capítulo I
Do Poder Legislativo .......................................................................................................... 48
10
Seção I
Do Congresso Nacional .................................................................................................. 48
Seção II
Das Atribuições do Congresso Nacional .......................................................................... 49
Seção III
Da Câmara dos Deputados ............................................................................................. 51
Seção IV
Do Senado Federal ......................................................................................................... 51
Seção V
Dos Deputados e dos Senadores ..................................................................................... 52
Seção VI
Das Reuniões .................................................................................................................. 54
Seção VII
Das Comissões ............................................................................................................... 55
Seção VIII
Do Processo Legislativo ................................................................................................... 56
Subseção I
Disposição geral ............................................................................................................. 56
Subseção II
Da Emenda à Constituição .............................................................................................. 57
Subseção III
Das Leis .......................................................................................................................... 57
Seção IX
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ....................................................... 60
Capítulo II
Do Poder Executivo ........................................................................................................... 63
Seção I
Do Presidente e do Vice-Presidente da República ............................................................ 63
Seção II
Das Atribuições do Presidente da República .................................................................... 65
Seção III
Da Responsabilidade do Presidente da República ............................................................ 66
Seção IV
Dos Ministros de Estado ................................................................................................. 67
Seção V
Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional ........................................ 67
Subseção I
Do Conselho da República .............................................................................................. 67
Subseção II
Do Conselho de Defesa Nacional .................................................................................... 68
Capítulo III
Do Poder Judiciário ........................................................................................................... 69
Seção I Disposições Gerais .......................................................................................................... 69
Seção II Do Supremo Tribunal Federal .......................................................................................... 75
Seção III
Seção IV
Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais ..................................................... 81
Seção V
Dos Tribunais e Juízes do Trabalho .................................................................................. 83
Seção VI
Dos Tribunais e Juízes Eleitorais ....................................................................................... 85
ÍNDICE SISTEMÁTICO
Do Superior Tribunal de Justiça ....................................................................................... 79
11
Seção VII
Dos Tribunais e Juízes Militares .......................................................................................... 87
Seção VIII
Dos Tribunais e Juízes dos Estados .................................................................................. 87
Capítulo IV
Das Funções Essenciais à Justiça ........................................................................................ 88
Seção I Do Ministério Público ...................................................................................................... 88
Seção II Da Advocacia Pública ...................................................................................................... 92
Seção III Da Advocacia ................................................................................................................. 92
Seção IV
Da Defensoria Pública ..................................................................................................... 93
Título V
Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas .................................... 93
Capítulo I
Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio .......................................................................... 93
Seção I Do Estado de Defesa ...................................................................................................... 93
Seção II Do Estado de Sítio .......................................................................................................... 94
Seção III 12
Disposições Gerais .......................................................................................................... 95
Capítulo II
Das Forças Armadas .......................................................................................................... 96
Capítulo III
Da Segurança Pública ........................................................................................................ 97
Título VI
Da Tributação e do Orçamento ......................................................................... 98
Capítulo I
Do Sistema Tributário Nacional .......................................................................................... 98
Seção I Dos Princípios Gerais ...................................................................................................... 98
Seção II Das Limitações do Poder de Tributar ............................................................................. 100
Seção III Dos Impostos da União ................................................................................................. 102
Seção IV
Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal ............................................................. 103
Seção V Dos Impostos dos Municípios ........................................................................................ 106
Seção VI
Da Repartição das Receitas Tributárias ........................................................................... 107
Capítulo II
Das Finanças Públicas ...................................................................................................... 109
Seção I Normas Gerais .............................................................................................................. 109
Seção II Dos Orçamentos ........................................................................................................... 110
Título VII
Da Ordem Econômica e Financeira ................................................................. 116
Capítulo I
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica ................................................................. 116
Capítulo II
Da Política Urbana .......................................................................................................... 119
Capítulo III
Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária ...................................................... 120
Capítulo IV
Do Sistema Financeiro Nacional ....................................................................................... 122
Título VIII
Da Ordem Social ............................................................................................... 123
Capítulo I
Disposição Geral ............................................................................................................. 123
Capítulo II
Da Seguridade Social ...................................................................................................... 123
Seção I Seção II Da Saúde ...................................................................................................................... 125
Seção III Da Previdência Social .................................................................................................... 127
Seção IV
Da Assistência Social ..................................................................................................... 129
ÍNDICE SISTEMÁTICO
Disposições Gerais ........................................................................................................ 123
13
Capítulo III .................................................................................................. 130
Da Educação, da Cultura e do Desporto .......................................................................... 130
Seção I
Da Educação ................................................................................................................ 130
Seção II
Da Cultura .................................................................................................................... 133
Seção III Do Desporto ................................................................................................................. 135
Capítulo IV
Da Ciência, Tecnologia e Inovação ................................................................................... 136
Capítulo V
Da Comunicação Social ................................................................................................... 137
Capítulo VI
Do Meio Ambiente ......................................................................................................... 139
Capítulo VII
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso ......................................... 140
Capítulo VIII
Dos Índios ....................................................................................................................... 142
Título IX
Das Disposições Constitucionais Gerais ......................................................... 143
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias........................................... 151
ÍNDICE TEMÁTICO
14
De A a Z ............................................................................................................................. 195
Preâmbulo
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para
instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e
individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a
justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,
fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a
solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Título I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como
fundamentos:
I.
a soberania;
II.
a cidadania;
III.
a dignidade da pessoa humana;
IV.
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V.
o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I.
construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II.
garantir o desenvolvimento nacional;
III.
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV.
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade
e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos
seguintes princípios:
I.
independência nacional;
II.
prevalência dos direitos humanos;
III.
autodeterminação dos povos;
IV.
não intervenção;
V.
igualdade entre os Estados;
VI.
defesa da paz;
VII.
solução pacífica dos conflitos;
VIII.
repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX.
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X.
concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,
política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
16
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I.
homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta
Constituição;
II.
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei;
III.
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou
degradante;
IV.
é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V.
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI.
é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias;
VII.
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII.
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXIII.
XXIV.
XXV.
XXVI.
IX.
legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada
em lei;
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação;
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de
dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal;
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte,
quando necessário ao exercício profissional;
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer
pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido
prévio aviso à autoridade competente;
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar;
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito
em julgado;
ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
é garantido o direito de propriedade;
a propriedade atenderá a sua função social;
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização
em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar
de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano;
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes
de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento;
17
XXVII.
18
aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII. são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que
criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas
representações sindicais e associativas;
XXIX. a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para
sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das
marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista
o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX.
é garantido o direito de herança;
XXXI. a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não
lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;
XXXII. o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV. são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV. a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI. a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada;
XXXVII. não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII. é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX. não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação
legal;
XL.
a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI.
a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
XLII.
a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à
pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII.
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a
prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo
XLV.
XLVI.
XLVII.
XLVIII.
XLIX.
L.
LI.
LII.
LIII.
LIV.
LV.
LVI.
LVII.
LVIII.
LIX.
LX.
XLIV.
e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes,
os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de
reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do
patrimônio transferido;
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a)privação ou restrição da liberdade;
b)perda de bens;
c) multa;
d)prestação social alternativa;
e)suspensão ou interdição de direitos;
não haverá penas:
a)de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b)de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d)de banimento;
e)cruéis;
a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer
com seus filhos durante o período de amamentação;
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento
em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo
legal;
aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral
são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes;
são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória;
o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo
nas hipóteses previstas em lei;
será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa
da intimidade ou o interesse social o exigirem;
19
LXI.
LXII.
LXIII.
LXIV.
LXV.
LXVI.
LXVII.
LXVIII.
LXIX.
LXX.
LXXI.
20
LXXII.
LXXIII.
LXXIV.
LXXV.
LXXVI.
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão
militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer
calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu
interrogatório policial;
a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança;
não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do poder público;
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses
de seus membros ou associados;
conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo;
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e
do ônus da sucumbência;
o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos;
o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar
preso além do tempo fixado na sentença;
são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII. são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os
atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
§ 1º
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
imediata.
§ 2º
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação
tenha manifestado adesão.
Capítulo II
Dos Direitos Sociais
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
I.
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa,
nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória,
dentre outros direitos;
II.
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III.
fundo de garantia do tempo de serviço;
IV.
salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às
suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,
com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada
sua vinculação para qualquer fim;
V.
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI.
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII.
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII.
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria;
IX.
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X.
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
21
XI.
22
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII.
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda
nos termos da lei;
XIII.
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta
e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da
jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XIV.
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, salvo negociação coletiva;
XV.
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI.
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por
cento à do normal;
XVII.
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que
o salário normal;
XVIII. licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de
cento e vinte dias;
XIX.
licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX.
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,
nos termos da lei;
XXI.
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta
dias, nos termos da lei;
XXII.
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,
higiene e segurança;
XXIII. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas,
na forma da lei;
XXIV. aposentadoria;
XXV.
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco)
anos de idade em creches e pré-escolas;
XXVI. reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII. proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a
indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX. ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo
prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite
de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
a) (Revogada).
b) (Revogada).
XXX.
proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de
admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII. proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os
profissionais respectivos;
XXXIII. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito
e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de quatorze anos;
XXXIV. igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I.
a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato,
ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II.
é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados,
não podendo ser inferior à área de um Município;
III.
ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da
categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV.
a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V.
ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI.
é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII.
o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações
sindicais;
VIII.
é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que
suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave
nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos
rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a
oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º
A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º
Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados
dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto
de discussão e deliberação.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os
direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV,
XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a
simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII,
XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
23
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um
representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto
com os empregadores.
Capítulo III
Da Nacionalidade
Art. 12. São brasileiros:
I.
natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde
que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que
sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir
na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II.
naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal,
desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
24
§ 1º
Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade
em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro,
salvo os casos previstos nesta Constituição.
§ 2º
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados,
salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§ 3º
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
São privativos de brasileiro nato os cargos:
de Presidente e Vice-Presidente da República;
de Presidente da Câmara dos Deputados;
de Presidente do Senado Federal;
de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
da carreira diplomática;
de oficial das Forças Armadas;
de Ministro de Estado da Defesa.
§ 4º
I.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
II.
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º
São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e
o selo nacionais.
§ 2º
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
Capítulo IV
Dos Direitos Políticos
§ 1º
I.
II.
O alistamento eleitoral e o voto são:
obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do
serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 3º
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
a nacionalidade brasileira;
o pleno exercício dos direitos políticos;
o alistamento eleitoral;
o domicílio eleitoral na circunscrição;
a filiação partidária;
a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,
Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
§ 4º
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 5º
O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal,
os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos
poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I.
plebiscito;
II.
referendo;
III.
iniciativa popular.
25
26
§ 6º
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores
de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 7º
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes
consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente
da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de
Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao
pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
§ 8º
I.
II.
O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e,
se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
§ 9º
Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos
de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade
para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a
normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração
direta ou indireta.
§ 10.
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de
quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso
do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11.
A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará
nos casos de:
I.
cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II.
incapacidade civil absoluta;
III.
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV.
recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos
termos do art. 5º, VIII;
V.
improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Capítulo V
Dos Partidos Políticos
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I.
II.
III.
IV.
caráter nacional;
proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo
estrangeiros ou de subordinação a estes;
prestação de contas à Justiça Eleitoral;
funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura
interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o
regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre
as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo
seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
§ 2º
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei
civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º
Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso
gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
§ 4º
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
Título III
Da Organização do Estado
Capítulo I
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos
termos desta Constituição.
§ 1º
Brasília é a Capital Federal.
§ 2º
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação
em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei
complementar.
§ 3º
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para
se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios,
far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Da Organização Político-Administrativa
27
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes
o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II.
recusar fé aos documentos públicos;
III.
criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Capítulo II
Da União
28
Art. 20. São bens da União:
I.
os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II.
as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações
e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação
ambiental, definidas em lei;
III.
os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou
que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se
estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos
marginais e as praias fluviais;
IV.
as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias
marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que
contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço
público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
V.
os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI.
o mar territorial;
VII.
os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII.
os potenciais de energia hidráulica;
IX.
os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X.
as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI.
as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
§ 1º
É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no
resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para
fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo
território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva,
ou compensação financeira por essa exploração.
§ 2º
A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras
terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para
defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
Art. 21. Compete à União:
I.
manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações
internacionais;
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
declarar a guerra e celebrar a paz;
assegurar a defesa nacional;
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras
transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
emitir moeda;
administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza
financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as
de seguros e de previdência privada;
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e
de desenvolvimento econômico e social;
manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os
serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos
institucionais;
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético
dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e
fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal
e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros
militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito
Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e
cartografia de âmbito nacional;
exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de
programas de rádio e televisão;
conceder anistia;
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas,
especialmente as secas e as inundações;
instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
II.
III.
IV.
29
XXIII.
XXIV.
XXV.
30
explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer
monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados,
atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para
fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização
de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e
utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de
culpa;
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I.
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II.
desapropriação;
III.
requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de
guerra;
IV.
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V.
serviço postal;
VI.
sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII.
política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII.
comércio exterior e interestadual;
IX.
diretrizes da política nacional de transportes;
X.
regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI.
trânsito e transporte;
XII.
jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII.
nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV.
populações indígenas;
XV.
emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI.
organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de
profissões;
XVII.
organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII. sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX.
sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX.
sistemas de consórcios e sorteios;
XXI.
normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
XXII.
competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII. seguridade social;
XXIV.
XXV.
XXVI.
XXVII.
diretrizes e bases da educação nacional;
registros públicos;
atividades nucleares de qualquer natureza;
normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as
empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173,
§ 1º, III;
XXVIII. defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX. propaganda comercial.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
I.
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público;
II.
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
III.
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos;
IV.
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de
outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V.
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
VI.
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII.
preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII.
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX.
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
X.
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo
a integração social dos setores desfavorecidos;
XI.
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e
exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII.
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a
União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do
desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
I.
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II.
orçamento;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
31
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
32
juntas comerciais;
custas dos serviços forenses;
produção e consumo;
florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos
de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
procedimentos em matéria processual;
previdência social, proteção e defesa da saúde;
assistência jurídica e defensoria pública;
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
proteção à infância e à juventude;
organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a
estabelecer normas gerais.
§ 2º
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei
estadual, no que lhe for contrário.
Capítulo III
Dos Estados Federados
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem,
observados os princípios desta Constituição.
§ 1º
São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por
esta Constituição.
§ 2º
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços
locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
§ 3º
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos
de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse comum.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I.
II.
III.
IV.
as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito,
ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio,
excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
§ 1º
Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes
as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
§ 2º
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da
Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento
daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o
que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
§ 3º
Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno,
polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos
cargos.
§ 4º
A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato
de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no
último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término
do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.
§ 1º
Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na
administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de
concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
§ 2º
Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado
serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que
dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
Capítulo IV
Dos Municípios
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal,
que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da
representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis,
será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
33
I.
II.
III.
IV.
34
eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de
quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro
do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as
regras do art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente
ao da eleição;
para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil)
habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil)
habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil)
habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil)
habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e
vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e
sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos
mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos
mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos
e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos
mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um
milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos
mil) habitantes;
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um
milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos
e cinquenta mil) habitantes;
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão
e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e
quinhentos mil) habitantes;
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um
milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000
(um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e
quatrocentos mil) habitantes;
VI.
VII.
VIII.
IX.
V.
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois
milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de
habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000
(três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000
(quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de
habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000
(cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000
(seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000
(sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000
(oito milhões) de habitantes;
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por
lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI,
39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais
em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os
seguintes limites máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais;
c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo
dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar
o montante de cinco por cento da receita do Município;
inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício
do mandato e na circunscrição do Município;
proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que
couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso
35
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa;
julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da
cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento
do eleitorado;
perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no
§ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I.
7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes;
II.
6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil)
e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
III.
5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos
mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV.
4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de
habitantes;
V.
4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três
milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI.
3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
36
§ 1º
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
§ 2º
I.
II.
III.
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
§ 3º
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o
desrespeito ao § 1º deste artigo.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I.
legislar sobre assuntos de interesse local;
II.
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III.
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV.
criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial;
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços
de atendimento à saúde da população;
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos
Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o
Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º
É vedada a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.
§ 1º
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos
Estados e Municípios.
§ 2º
A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do
art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
§ 1º
§ 3º
Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
37
Capítulo V
Do Distrito Federal e dos Territórios
Seção I
Do Distrito Federal
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara
Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 4º
Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das
polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
Seção II
Dos Territórios
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º
Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no
que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
§ 2º
As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional,
com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
§ 3º
Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador,
nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira
e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos
federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
Capítulo VI
Da Intervenção
38
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I.
manter a integridade nacional;
II.
repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III.
pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV.
garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V.
reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI.
prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII.
assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I.
II.
III.
IV.
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a
dívida fundada;
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção
e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a
execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
§ 1º
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à
apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no
prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º
Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa,
far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
§ 3º
Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo
Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a
suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
§ 4º
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos
a estes voltarão, salvo impedimento legal.
Capítulo VII
Da Administração Pública
Seção I
Disposições Gerais
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
I.
no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a
coação for exercida contra o Poder Judiciário;
II.
no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal
Superior Eleitoral;
III.
de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à
execução de lei federal.
IV.
(Revogado).
39
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
40
XI.
XII.
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,
na forma da lei;
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza
e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas
as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável
uma vez, por igual período;
durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado
com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na
carreira;
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
específica;
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada
a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,
não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do
Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador
no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais
no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal
de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no
âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério
Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos
são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos
arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando
houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto
no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas;
a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público;
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas
de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,
cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua
atuação;
depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias
das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de
qualquer delas em empresa privada;
ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta,
nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica
e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por
servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização
de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
§ 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º
A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e
a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
XIII.
41
§ 3º
I.
II.
III.
42
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração
pública direta e indireta, regulando especialmente:
as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de
cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 4º
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível.
§ 5º
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as
respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável
nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou
emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 8º
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser
firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto
a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei
dispor sobre:
o prazo de duração do contrato;
os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e
responsabilidade dos dirigentes;
a remuneração do pessoal.
I.
II.
III.
§ 9º
O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de
economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas
de pessoal ou de custeio em geral.
§ 10.
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes
do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego
ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta
Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei
de livre nomeação e exoneração.
§ 11.
Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso
XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
§ 12.
Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado
aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às
respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal
dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos
subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I.
tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função;
II.
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III.
investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada
a norma do inciso anterior;
IV.
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto
para promoção por merecimento;
V.
para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores
serão determinados como se no exercício estivesse.
Seção II
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de
política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados
pelos respectivos Poderes.
§ 1º
I.
II.
III.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
os requisitos para a investidura;
as peculiaridades dos cargos.
§ 2º
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a
formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada,
para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
§ 3º
Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º,
IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei
estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo
o exigir.
Dos Servidores Públicos
43
§ 4º
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado
e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente
por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
§ 5º
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
§ 6º
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores
do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 7º
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a
aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público,
inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
§ 8º
A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser
fixada nos termos do § 4º.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime
de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º
44
I.
II.
III.
§ 2º
Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo
serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados
na forma dos §§ 3º e 17:
por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na
forma de lei complementar;
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão,
não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo
§ 3º
Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão,
serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o
art. 201, na forma da lei.
§ 4º
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
portadores de deficiência;
que exerçam atividades de risco;
cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física.
I.
II.
III.
§ 5º
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco
anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 6º
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma
desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à
conta do regime de previdência previsto neste artigo.
§ 7º
Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será
igual:
ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que
trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este
limite, caso aposentado à data do óbito; ou
ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se
deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento
da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
I.
II.
§ 8º
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§ 9º
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para
efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de
disponibilidade.
§ 10.
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício.
§ 11.
Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos
públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o
regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de
proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão.
45
desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, e de cargo eletivo.
46
§ 12.
Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos
titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios
fixados para o regime geral de previdência social.
§ 13.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou
de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
§ 14.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam
regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores
titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social
de que trata o art. 201.
§ 15.
O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído
por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto
no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades
fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão
aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição definida.
§ 16.
Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a
data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
§ 17.
Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício
previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 18.
Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata
o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares
de cargos efetivos.
§ 19.
O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor
da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
§ 20.
Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social
para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade
gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no
art. 142, § 3º, X.
§ 21.
A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas
de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite
de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma
da lei, for portador de doença incapacitante.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º
I.
II.
III.
O servidor público estável só perderá o cargo:
em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de
lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de
origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até
seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Seção III
Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios.
§ 1º
Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além
do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, §
9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as
matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas
pelos respectivos governadores.
§ 2º
Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.
Seção IV
Das Regiões
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo
complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º
Lei complementar disporá sobre:
Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
47
I.
II.
as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os
planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
§ 2º
I.
Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de
responsabilidade do poder público;
juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por
pessoas físicas ou jurídicas;
prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas
de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas
periódicas.
II.
III.
IV.
§ 3º
Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de
terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para
o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.
Título IV
Da Organização dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
48
Seção I
Do Congresso Nacional
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo
sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo
Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente
à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de
oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º
Cada Território elegerá quatro Deputados.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito
Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de
oito anos.
§ 2º
A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro
em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º
Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e
de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de
seus membros.
Seção II
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não
exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de
competência da União, especialmente sobre:
I.
sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II.
plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de
crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III.
fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV.
planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V.
limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da
União;
VI.
incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou
Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;
VII.
transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII.
concessão de anistia;
IX.
organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria
Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério
Público do Distrito Federal;
X.
criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas,
observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
XI.
criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
XII.
telecomunicações e radiodifusão;
XIII.
matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas
operações;
XIV.
moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal;
XV.
fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o
que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Das Atribuições do Congresso Nacional
49
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
50
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz,
a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou
nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei
complementar;
autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do
País, quando a ausência exceder a quinze dias;
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio,
ou suspender qualquer uma dessas medidas;
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
mudar temporariamente sua sede;
fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado
o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos
Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150,
II, 153, III, e 153, § 2º, I;
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar
os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do
Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição
normativa dos outros Poderes;
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio
e televisão;
escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
autorizar referendo e convocar plebiscito;
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos
hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área
superior a dois mil e quinhentos hectares.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente
subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre
assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência
sem justificação adequada.
§ 1º
Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara
dos Deputados ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante
entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de
seu Ministério.
§ 2º
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado ou a qualquer das
pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a
prestação de informações falsas.
Seção III
Da Câmara dos Deputados
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I.
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra
o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II.
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa;
III.
elaborar seu regimento interno;
IV.
dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação
ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de
lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V.
eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Seção IV
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I.
processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes
de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza
conexos com aqueles;
II.
processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do
Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público,
o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de
responsabilidade;
III.
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da
República;
c) Governador de Território;
d) presidente e diretores do Banco Central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV.
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a
escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
V.
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
Do Senado Federal
51
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o
montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;
dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo
e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas
autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal;
dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em
operações de crédito externo e interno;
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional
por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do
Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
elaborar seu regimento interno;
dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação
ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de
lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em
sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o
do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por
dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos,
para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
52
Seção V
Dos Deputados e dos Senadores
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer
de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos
a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 2º
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não
poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os
autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para
que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 3º
Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a
diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que,
por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de
seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º
A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 6º
Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as
pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 7º
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa
respectiva.
§ 8º
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de
sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros
da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso
Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I.
desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de
serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de
que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
II.
desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer
função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades
referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere o inciso I, a;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I.
que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II.
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III.
que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta
autorizada;
IV.
que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V.
quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI.
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º
É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no
regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do
Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 4º
53
§ 2º
Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara
dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso
Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 3º
Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da
Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus
membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 4º
A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à
perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as
deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I.
investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário
de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou chefe
de missão diplomática temporária;
II.
licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem
remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento
não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
54
§ 1º
O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções
previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º
Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se
faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º
Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.
Seção VI
Das Reuniões
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de
fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
§ 1º
As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia
útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 3º
Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados
e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
inaugurar a sessão legislativa;
elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas
Casas;
receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
conhecer do veto e sobre ele deliberar.
I.
II.
III.
IV.
Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de
fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e
eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
§ 5º
A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado
Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes
de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
§ 6º
I.
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de
defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação
de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas
as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as
hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das
Casas do Congresso Nacional.
II.
§ 7º
Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do §
8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da
convocação.
§ 8º
Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária
do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da
convocação.
Seção VII
Das Comissões
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no
ato de que resultar sua criação.
§ 1º
Na constituição das Mesas e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
§ 2º
I.
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da
Casa;
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos
inerentes a suas atribuições;
receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
II.
III.
IV.
§ 4º
55
V.
VI.
solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das
respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço
de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público,
para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º
Durante o recesso, haverá uma comissão representativa do Congresso
Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Seção VIII
Do Processo Legislativo
Subseção I
Disposição geral
56
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I.
emendas à Constituição;
II.
leis complementares;
III.
leis ordinárias;
IV.
leis delegadas;
V.
medidas provisórias;
VI.
decretos legislativos;
VII.
resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I.
de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal;
II.
do Presidente da República;
III.
de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal,
de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos
votos dos respectivos membros.
§ 3º
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º
I.
II.
III.
IV.
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
a forma federativa de Estado;
o voto direto, secreto, universal e periódico;
a separação dos Poderes;
os direitos e garantias individuais.
§ 5º
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Subseção III
Das Leis
§ 1º
I.
II.
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
§ 2º
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três
décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
57
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso
Nacional.
§ 1º
I.
II.
III.
IV.
58
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito
eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a
garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer
outro ativo financeiro;
reservada a lei complementar;
já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente
de sanção ou veto do Presidente da República.
§ 2º
Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto
os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício
financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele
em que foi editada.
§ 3º
As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão
eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta
dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o
Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas
delas decorrentes.
§ 4º
O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória,
suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
§ 5º
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito
das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de
seus pressupostos constitucionais.
§ 6º
Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias
contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas,
até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa
em que estiver tramitando.
§ 7º
Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a
sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
§ 8º
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
§ 9º
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas
provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão
separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
§ 10.
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que
tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
§ 11.
Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após
a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão
por ela regidas.
§ 12.
Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida
provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado
ou vetado o projeto.
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I.
nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o
disposto no art. 166, §§ 3º e 4º;
II.
nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público.
§ 1º
O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
§ 2º
Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se
manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta
e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da
respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
§ 3º
A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á
no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º
Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional,
nem se aplicam aos projetos de código.
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só
turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o
aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao
Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e
comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal
os motivos do veto.
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República,
do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
59
§ 2º
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de
inciso ou de alínea.
§ 3º
Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
§ 4º
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de
seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Deputados e Senadores.
§ 5º
Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao
Presidente da República.
§ 6º
Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado
na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até
sua votação final.
§ 7º
Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da
República, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se
este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá
solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º
60
I.
II.
III.
Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do
Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados
ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia
de seus membros;
nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º
A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso
Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º
Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional,
este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Seção IX
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de
cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou
pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária.
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,
mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar
de seu recebimento;
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens
e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações
e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte prejuízo ao erário público;
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal,
a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para
cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não
alterem o fundamento legal do ato concessório;
realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal,
de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades
administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital
social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado
constitutivo;
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao
Distrito Federal ou a Município;
prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de
suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade
de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias
ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
61
X.
XI.
sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a
decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º
No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo
Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as
medidas cabíveis.
§ 2º
Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias,
não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a
respeito.
§ 3º
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão
eficácia de título executivo.
§ 4º
O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Art. 72. A comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios
de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou
de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que,
no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
62
§ 1º
Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a
comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria,
no prazo de trinta dias.
§ 2º
Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto
possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao
Congresso Nacional sua sustação.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no
Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º
I.
II.
III.
IV.
§ 2º
I.
II.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
idoneidade moral e reputação ilibada;
notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de
administração pública;
mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional
que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal,
sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público
junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios
de antiguidade e merecimento;
dois terços pelo Congresso Nacional.
§ 3º
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior
Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as
normas constantes do art. 40.
§ 4º
O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e
impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da
judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
§ 1º
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas
da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima
para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o
Tribunal de Contas da União.
Art. 75. As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal,
bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas
respectivos, que serão integrados por sete conselheiros.
Capítulo II
Do Poder Executivo
Seção I
Do Presidente e do Vice-Presidente da República
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos
Ministros de Estado.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de:
I.
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II.
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III.
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres da União;
IV.
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
63
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo
de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato
presidencial vigente.
§ 1º
A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele
registrado.
§ 2º
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido
político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e
os nulos.
§ 3º
Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á
nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo
os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver
a maioria dos votos válidos.
§ 4º
Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de
maior votação.
§ 5º
Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar,
mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão
do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união,
a integridade e a independência do Brasil.
64
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente
ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será
declarado vago.
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga,
o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe
forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos
respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á
eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º
Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição
para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo
Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º
Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus
antecessores.
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em
primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do
Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de
perda do cargo.
Seção II
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I.
nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II.
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III.
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV.
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
V.
vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI.
dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
VII.
manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes
diplomáticos;
VIII.
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do
Congresso Nacional;
IX.
decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X.
decretar e executar a intervenção federal;
XI.
remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião
da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as
providências que julgar necessárias;
XII.
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos
instituídos em lei;
XIII.
exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e
nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
XIV.
nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o
Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e
outros servidores, quando determinado em lei;
XV.
nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas
da União;
Das Atribuições do Presidente da República
65
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXIII.
XXIV.
XXV.
XXVI.
XXVII.
nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso
Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões
legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
conferir condecorações e distinções honoríficas;
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras
transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;
prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados
nas respectivas delegações.
Seção III
Da Responsabilidade do Presidente da República
66
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que
atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I.
a existência da União;
II.
o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público
e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III.
o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV.
a segurança interna do País;
V.
a probidade na administração;
VI.
a lei orçamentária;
VII.
o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as
normas de processo e julgamento.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da
Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de
responsabilidade.
§ 1º
I.
II.
O Presidente ficará suspenso de suas funções:
nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo
Supremo Tribunal Federal;
nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado
Federal.
§ 2º
Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver
concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º
Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o
Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Seção IV
Dos Ministros de Estado
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I.
exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da
administração federal na área de sua competência e referendar os atos e
decretos assinados pelo Presidente da República;
II.
expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III.
apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no
Ministério;
IV.
praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas pelo Presidente da República.
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
Seção V
Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
Subseção I
Do Conselho da República
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da
República, e dele participam:
I.
II.
o Vice-Presidente da República;
o Presidente da Câmara dos Deputados;
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e
um anos e no exercício dos direitos políticos.
67
III.
IV.
V.
VI.
VII.
o Presidente do Senado Federal;
os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
o Ministro da Justiça;
seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade,
sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado
Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três
anos, vedada a recondução.
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I.
intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II.
as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
§ 1º
O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar
da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o
respectivo Ministério.
§ 2º
A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.
Subseção II
Do Conselho de Defesa Nacional
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
68
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
o Vice-Presidente da República;
o Presidente da Câmara dos Deputados;
o Presidente do Senado Federal;
o Ministro da Justiça;
o Ministro de Estado da Defesa;
o Ministro das Relações Exteriores;
o Ministro do Planejamento;
os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
§ 1º
I.
Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos
termos desta Constituição;
opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na
faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos
recursos naturais de qualquer tipo;
estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a
garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
II.
III.
IV.
§ 2º
A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
Capítulo III
Do Poder Judiciário
Seção I
§ 1º
O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais
Superiores têm sede na Capital Federal.
§ 2º
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo
o território nacional.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o
Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I.
ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante
concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no
mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à
ordem de classificação;
II.
promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e
merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou
cinco alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade
desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência
e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais
antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme
procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até
fixar-se a indicação;
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu
poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido
despacho ou decisão;
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I.
o Supremo Tribunal Federal;
I-A
o Conselho Nacional de Justiça;
II.
o Superior Tribunal de Justiça;
III.
os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV.
os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V.
os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI.
os Tribunais e Juízes Militares;
VII.
os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
69
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
VIII-A
IX.
X.
70
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;
previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de
magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a
participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação
e aperfeiçoamento de magistrados;
o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa
e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo
Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e
escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias
da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser
superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa
e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores,
obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;
a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão
o disposto no art. 40;
o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância
atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II;
todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a
presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou
somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do
interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão
pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus
membros;
nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser
constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e
cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das
vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos
juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver
expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva
demanda judicial e à respectiva população;
os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e
atos de mero expediente sem caráter decisório;
a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais dos
Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público,
com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla
pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a
ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes
para nomeação.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I.
vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de
exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do
tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial
transitada em julgado;
II.
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III.
irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39,
§ 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
Art. 96. Compete privativamente:
I.
aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com
observância das normas de processo e das garantias processuais das partes,
dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos
jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes
forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira
da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o
disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração
da justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes
e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
II.
ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça
propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I.
exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de
magistério;
II.
receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III.
dedicar-se a atividade político-partidária;
IV.
receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas
físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas
em lei;
V.
exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
71
III.
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio
de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de
responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do poder público.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I.
juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor
complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os
procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei,
a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
II.
justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto,
universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na
forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
72
§ 1º
Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça
Federal.
§ 2º
As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos
serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites
estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 2º
O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados,
compete:
no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes
dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
I.
II.
§ 3º
Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas
orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias,
o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados
de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º
Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas
em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo
procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
§ 5º
Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização
de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas,
mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
§ 1º
Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de
salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em
responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado,
e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre
aqueles referidos no § 2º deste artigo.
§ 2º
Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos
de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de
doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre
todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para
os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa
finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
§ 3º
O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não
se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno
valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial
transitada em julgado.
§ 4º
Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores
distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades
econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime
geral de previdência social.
§ 5º
É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º
de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando
terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 6º
As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital
e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos
para este fim.
73
a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu
direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à
satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
74
§ 7º
O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo,
retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá
em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho
Nacional de Justiça.
§ 8º
É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor
pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução
para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.
§ 9º
No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e
constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas
parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja
suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
§ 10.
Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública
devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito
de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições
estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos.
§ 11.
É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa
devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis
públicos do respectivo ente federado.
§ 12.
A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de
valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração
básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora,
incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
§ 13.
O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a
terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando
ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 14.
A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por
meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
§ 15.
Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição
Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de
precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.
§ 16.
A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos,
oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
Seção II
Do Supremo Tribunal Federal
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre
cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável
saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I.
processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo
federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente,
os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,
ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os
do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter
permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas
alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do
Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e
do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o
Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito
Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) (Revogada).
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator
ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito
à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados1;
1
A letra k não se encontra no arquivo extraído do site oficial
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado
Federal.
75
II.
III.
76
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros
do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente
interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro
tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora
for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do
próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho
Nacional do Ministério Público;
julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado
de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou
última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta
Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1º
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta
Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
§ 2º
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,
nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta
e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
§ 3º
No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de
que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo
pela manifestação de dois terços de seus membros.
§ 1º
O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de
inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo
Tribunal Federal.
§ 2º
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva
norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção
das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para
fazê-lo em trinta dias.
§ 3º
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese,
de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da
União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
§ 4º
(Revogado).
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante
decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta
e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou
cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 1º
A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas
determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários
ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
§ 2º
Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou
cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem
propor a ação direta de inconstitucionalidade.
§ 3º
Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou
que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal
que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão
judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória
de constitucionalidade:
I.
o Presidente da República;
II.
a Mesa do Senado Federal;
III.
a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV.
a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V.
o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI.
o Procurador-Geral da República;
VII.
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII.
partido político com representação no Congresso Nacional;
IX.
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
77
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com
mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
I.
o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II.
um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
III.
um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo
tribunal;
IV.
um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal
Federal;
V.
um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
VI.
um juiz federal de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal
de Justiça;
VII.
um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VIII.
um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do
Trabalho;
IX.
um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
X.
um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral
da República;
XI.
um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral
da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
XII.
dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil;
XIII.
dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela
Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
78
§ 1º
O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas
suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal
Federal.
§ 2º
Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º
Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a
escolha ao Supremo Tribunal Federal.
§ 4º
Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira
do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes,
cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto
da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua
competência, ou recomendar providências;
zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação,
a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do
Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que
se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem
prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
I.
II.
IV.
V.
VI.
VII.
§ 5º
I.
II.
III.
receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder
Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder
público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional
dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar
a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos
proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas,
assegurada ampla defesa;
representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração
pública ou de abuso de autoridade;
rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e
membros de tribunais julgados há menos de um ano;
elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças
prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder
Judiciário;
elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre
a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve
integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida
ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da
Magistratura, as seguintes:
receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos
magistrados e aos serviços judiciários;
exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;
requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar
servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e
Territórios.
§ 6º
Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 7º
A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de
justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços
auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.
Seção III
Do Superior Tribunal de Justiça
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três
Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo
Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta
III.
79
e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha
pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
I.
II.
80
um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre
desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;
um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério
Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I.
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal,
e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de
Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas
dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos
Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que
oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de
Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do
próprio Tribunal;
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas
mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da
Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto
no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre
juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias
da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de
outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora
for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração
direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal
Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do
Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às
cartas rogatórias;
II.
julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, quando a decisão for denegatória;
III.
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada
no País;
julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância,
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro
tribunal.
Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:
I.
a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e
promoção na carreira;
II.
o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo
graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
Seção IV
Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:
I.
os Tribunais Regionais Federais;
II.
os Juízes Federais.
Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes,
recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República
dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
I.
um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos
de carreira;
II.
os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de
exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
§ 1º
A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais
Federais e determinará sua jurisdição e sede.
§ 2º
Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites
territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e
comunitários.
Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais
81
§ 3º
Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente,
constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I.
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar
e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os
membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça
Eleitoral;
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes
federais da região;
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal
ou de juiz federal;
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
II.
julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos
juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
82
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I.
as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal
forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes,
exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II.
as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou
pessoa domiciliada ou residente no País;
III.
as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro
ou organismo internacional;
IV.
os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens,
serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça
Militar e da Justiça Eleitoral;
V.
os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada
a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro,
ou reciprocamente;
V-A
as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
VI.
os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei,
contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII.
os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o
constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente
sujeitos a outra jurisdição;
VIII.
os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal,
excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX.
os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X.
XI.
os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de
carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à
naturalização;
a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1º
As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde
tiver domicílio a outra parte.
§ 2º
As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária
em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato
que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no
Distrito Federal.
§ 3º
Serão processadas e julgadas na Justiça estadual, no foro do domicílio dos
segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do
juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras
causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça estadual.
§ 4º
Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o
Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral
da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações
decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil
seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
§ 1º
(Revogado).
§ 2º
(Revogado).
Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária,
que terá por sede a respectiva capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
§ 3º
(Revogado).
83
Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos
juízes federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma da lei.
Seção V
Dos Tribunais e Juízes do Trabalho
Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
I.
o Tribunal Superior do Trabalho;
II.
os Tribunais Regionais do Trabalho;
III.
Juízes do Trabalho.
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,
escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,
nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado
Federal, sendo:
I.
profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez
anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
II.
os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da
magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
§ 1º
A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.
§ 2º
Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:
I.
a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do
Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais
para o ingresso e promoção na carreira;
II.
o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma
da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da
Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do
sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo
Tribunal Regional do Trabalho.
Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência,
garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.
84
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I.
as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito
público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II.
as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III.
as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e
trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
IV.
os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
V.
os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
VI.
as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da
relação de trabalho;
VII.
as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores
pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
VIII.
a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II,
e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
IX.
outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
§ 1º
Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
§ 2º
Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é
facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza
econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as
disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
§ 3º
Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo,
competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
§ 1º
Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites
territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e
comunitários.
§ 2º
Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente,
constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.
Parágrafo único. (Revogado).
Art. 117. (Revogado).
Seção VI
Dos Tribunais e Juízes Eleitorais
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I.
o Tribunal Superior Eleitoral;
II.
os Tribunais Regionais Eleitorais;
III.
os Juízes Eleitorais;
IV.
as Juntas Eleitorais.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros,
escolhidos:
I.
mediante eleição, pelo voto secreto:
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes,
recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
I.
profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez
anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
II.
os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.
85
II.
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de
notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o corregedor eleitoral dentre os
Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na capital de cada Estado e no Distrito
Federal.
§ 1º
I.
II.
III.
§ 2º
Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do Estado ou
no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer
caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados
de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre
os desembargadores.
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais,
dos juízes de direito e das Juntas Eleitorais.
86
§ 1º
Os membros dos Tribunais, os juízes de direito e os integrantes das Juntas
Eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão
de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º
Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois
anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os
substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número
igual para cada categoria.
§ 3º
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem
esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 4º
I.
II.
Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais
Eleitorais;
versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais
ou estaduais;
anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou
estaduais;
denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado
de injunção.
III.
IV.
V.
Seção VII
Dos Tribunais e Juízes Militares
Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:
I.
o Superior Tribunal Militar;
II.
os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três
dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.
Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República
dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo:
I.
três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais
de dez anos de efetiva atividade profissional;
II.
dois, por escolha paritária, dentre juízes-auditores e membros do Ministério
Público da Justiça Militar.
Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência
da Justiça Militar.
Seção VIII
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos
nesta Constituição.
§ 1º
A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a
lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 2º
Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de
leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
§ 3º
A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça
Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos
Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou
por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
§ 4º
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados,
nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil,
cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente
dos oficiais e da graduação das praças.
Dos Tribunais e Juízes dos Estados
87
§ 5º
Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra
atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência
de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
§ 6º
O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo
Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à
justiça em todas as fases do processo.
§ 7º
O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências
e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva
jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de
varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.
Capítulo IV
Das Funções Essenciais à Justiça
Seção I
Do Ministério Público
88
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade
e a independência funcional.
§ 2º
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa,
podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a
criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por
concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e
os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
§ 3º
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária
dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária
anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo
com os limites estipulados na forma do § 3º.
§ 5º
Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá
aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
§ 6º
Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização
de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas,
mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
§ 1º
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República,
nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores
de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos
membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente
da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do
Senado Federal.
§ 3º
Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios
formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do
Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4º
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão
ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na
forma da lei complementar respectiva.
§ 5º
Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos
respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o
estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo
senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão
do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria
absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o
disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
I.
II.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I.
o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II.
os Ministérios Públicos dos Estados.
89
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo
uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas
físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
§ 6º
90
Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo
único, V.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I.
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II.
zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas
necessárias a sua garantia;
III.
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV.
promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V.
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI.
expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência,
requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei
complementar respectiva;
VII.
exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar
mencionada no artigo anterior;
VIII.
requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX.
exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com
sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
§ 1º
A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo
não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta
Constituição e na lei.
§ 2º
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da
carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
§ 3º
O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público
de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil
em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de
atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
§ 4º
Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93.
§ 5º
A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.
Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se
as disposições desta Seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
§ 1º
Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados
pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.
§ 2º
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação
administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos
deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:
zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público,
podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou
recomendar providências;
zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação,
a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do
Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição,
podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a
disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros
do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias
sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o
qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
I.
II.
III.
IV.
V.
§ 3º
O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre
os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução,
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze
membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela
maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
I.
o Procurador-Geral da República, que o preside;
II.
quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação
de cada uma de suas carreiras;
III.
três membros do Ministério Público dos Estados;
IV.
dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior
Tribunal de Justiça;
V.
dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil;
VI.
dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela
Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
91
I.
II.
III.
competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as
seguintes:
receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos
membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.
§ 4º
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará
junto ao Conselho.
§ 5º
Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra
membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Seção II
Da Advocacia Pública
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de
órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos
da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
92
§ 1º
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de
livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de
trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º
O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este
artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União
cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira,
na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação
da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade
após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos
próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Seção III
Da Advocacia
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Seção IV
Da Defensoria Pública
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático,
fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em
todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral
e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
§ 1º
Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito
Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos
Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso
público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
§ 2º
Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e
administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no
art. 99, § 2º.
§ 3º
Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito
Federal.
§ 4º
São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade
e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto
no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.
Título V
Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Capítulo I
Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
Seção I
Do Estado de Defesa
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente
restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas
por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes
proporções na natureza.
Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste
Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.
93
§ 1º
I.
II.
§ 2º
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias,
podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões
que justificaram a sua decretação.
§ 3º
I.
Na vigência do estado de defesa:
a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida,
será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará,
se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado
físico e mental do detido no momento de sua autuação;
a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias,
salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
é vedada a incomunicabilidade do preso.
II.
III.
IV.
94
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua
duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e
limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
§ 4º
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República,
dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação
ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
§ 5º
Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
§ 6º
O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados
de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o
estado de defesa.
§ 7º
Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
Seção II
Do Estado de Sítio
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o
estado de sítio nos casos de:
I.
comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que
comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II.
declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o
estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo
o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
§ 1º
O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de
trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II,
poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão
armada estrangeira.
§ 2º
Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de
apreciar o ato.
§ 3º
O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das
medidas coercitivas.
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só
poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I.
obrigação de permanência em localidade determinada;
II.
detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes
comuns;
III.
restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e
televisão, na forma da lei;
IV.
suspensão da liberdade de reunião;
V.
busca e apreensão em domicílio;
VI.
intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII.
requisição de bens.
Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela
respectiva Mesa.
Seção III
Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará
Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução
das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos,
sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a
sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o
Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
95
Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas
aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem
ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com
relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
Capítulo II
Das Forças Armadas
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à
defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes,
da lei e da ordem.
§ 1º
Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
§ 2º
Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
§ 3º
Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da
ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças
Armadas;
o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil
permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será
transferido para a reserva, nos termos da lei;
o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego
ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração
indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará
agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer
nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de
serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo
depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a
reserva, nos termos da lei;
ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;
o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou
com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente,
em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;
o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade
superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao
julgamento previsto no inciso anterior;
I.
II.
96
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e
XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com
prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c;
(Revogado).
a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os
direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive
aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 1º
Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos
que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência,
entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
§ 2º
As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em
tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
Capítulo III
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I.
polícia federal;
II.
polícia rodoviária federal;
III.
polícia ferroviária federal;
IV.
polícias civis;
V.
polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 1º
I.
II.
III.
IV.
§ 2º
A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e
mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento
de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e
empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se
dispuser em lei;
prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos
públicos nas respectivas áreas de competência;
exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela
União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Da Segurança Pública
97
§ 3º
A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela
União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
§ 4º
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,
ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a
apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º
Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem
pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em
lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 6º
As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva
do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 7º
A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis
pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
§ 8º
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção
de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
§ 9º
A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados
neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.
§ 10.
A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras
atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade
urbana eficiente; e
compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos
respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
I.
II.
98
Título VI
Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I
Do Sistema Tributário Nacional
Seção I
Dos Princípios Gerais
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os
seguintes tributos:
I.
impostos;
III.
taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração
tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I.
dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II.
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III.
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente
sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos
impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores,
bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas
e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas
no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
I.
será opcional para o contribuinte;
II.
poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por
Estado;
III.
o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de
recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada
qualquer retenção ou condicionamento;
IV.
a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos
entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação,
com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de
a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
II.
99
Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o
Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao
Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I.
para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública,
de guerra externa ou sua iminência;
II.
no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse
nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório
será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas,
como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts.
146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
100
§ 1º
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada
de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição
dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
§ 2º
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata
o caput deste artigo:
não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
poderão ter alíquotas:
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da
operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
I.
II.
III.
§ 3º
A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
§ 4º
A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma
das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto
no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na
fatura de consumo de energia elétrica.
Seção II
Das Limitações do Poder de Tributar
§ 1º
A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I,
153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos
previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de
cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
§ 2º
A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas
e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos
serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º
As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou
em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário,
nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II.
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional
ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica
dos rendimentos, títulos ou direitos;
III.
cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei
que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV.
utilizar tributo com efeito de confisco;
V.
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela
utilização de vias conservadas pelo poder público;
VI.
instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação
e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo
obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral
interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou
arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de
mídias ópticas de leitura a laser.
101
102
§ 4º
As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais
das entidades nelas mencionadas.
§ 5º
A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos
acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual
ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155,
§ 2º, XII, g.
§ 7º
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de
responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador
deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição
da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Art. 151. É vedado à União:
I.
instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que
implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a
Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais
destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre
as diferentes regiões do País;
II.
tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos
respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas
obrigações e para seus agentes;
III.
instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios.
Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência
ou destino.
Seção III
Dos Impostos da União
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I.
importação de produtos estrangeiros;
II.
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III.
renda e proventos de qualquer natureza;
IV.
produtos industrializados;
V.
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários;
VI.
propriedade territorial rural;
VII.
grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
§ 1º
É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos
em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 2º
I.
O imposto previsto no inciso III:
será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
(Revogado).
§ 3º
I.
II.
III.
IV.
§ 4º
I.
II.
III.
§ 5º
I.
II.
O imposto previsto no inciso IV:
será seletivo, em função da essencialidade do produto;
será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação
com o montante cobrado nas anteriores;
não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;
terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
O imposto previsto no inciso VI do caput:
será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore
o proprietário que não possua outro imóvel;
será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da
lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de
renúncia fiscal.
O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial,
sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do
caput deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de
um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos
seguintes termos:
trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a
origem;
setenta por cento para o Município de origem.
Art. 154. A União poderá instituir:
I.
mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde
que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo
próprios dos discriminados nesta Constituição;
II.
na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos,
gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Seção IV
Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II.
103
I.
II.
III.
§ 1º
I.
II.
III.
IV.
§ 2º
I.
II.
III.
IV.
104
V.
VI.
VII.
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as
operações e as prestações se iniciem no exterior;
propriedade de veículos automotores.
O imposto previsto no inciso I:
relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da
situação do bem, ou ao Distrito Federal;
relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se
processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao
Distrito Federal;
terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu
inventário processado no exterior;
terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante
cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas
operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos
serviços;
resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de
um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros,
estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais
e de exportação;
é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução
de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da
maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos
do disposto no inciso XII, g, as alíquotas internas, nas operações relativas à
circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;
nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final,
contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a
alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o
imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;
IX.
X.
XI.
XII.
VIII.
a) (revogado).
b) (revogado).
a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será
atribuída:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;
incidirá também:
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa
física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com
serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
não incidirá:
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre
serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o
aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações
anteriores;
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;
d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;
não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre
produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e
relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure
fato gerador dos dois impostos;
cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços
e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a;
f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro
Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito
Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma
única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará
o disposto no inciso X, b;
105
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre,
também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
§ 3º
À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o
art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo,
combustíveis e minerais do País.
§ 4º
I.
Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte:
nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o
imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;
nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo,
o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais
mercadorias;
nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes
e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não
contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;
as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e
Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte:
a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas
por produto;
b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem,
incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu
similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência;
c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto
no art. 150, III, b.
II.
III.
IV.
106
§ 5º
As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à
apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g.
§ 6º
I.
II.
O imposto previsto no inciso III:
terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
Seção V
Dos Impostos dos Municípios
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I.
propriedade predial e territorial urbana;
II.
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III.
serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos
em lei complementar.
IV.
(Revogado).
§ 1º
Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º,
inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
I.
II.
§ 2º
I.
II.
§ 3º
I.
II.
III.
§ 4º
O imposto previsto no inciso II:
não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão
de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis
ou arrendamento mercantil;
compete ao Município da situação do bem.
Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei
complementar:
fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais
serão concedidos e revogados.
(Revogado).
Seção VI
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I.
o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos
de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e
mantiverem;
II.
vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir
no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I.
o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos
de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e
mantiverem;
II.
cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre
a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados,
cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
III.
cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre
a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
Da Repartição das Receitas Tributárias
107
IV.
vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no
inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I.
três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas
em seus territórios;
II.
até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos
Territórios, lei federal.
108
Art. 159. A União entregará:
I.
do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer
natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento),
na seguinte forma:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação
dos Municípios;
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor
produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de
desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos
recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer;
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue
no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será
entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;
II.
do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez
por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das
respectivas exportações de produtos industrializados.
III.
do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados
e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que
se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.
§ 1º
Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no
inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos
de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.
§ 2º
A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte
por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a
esses, o critério de partilha nele estabelecido.
§ 3º
Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos
recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.
§ 4º
Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte
e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que
se refere o mencionado inciso.
Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos
recursos atribuídos, nesta Seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles
compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de
condicionarem a entrega de recursos:
I.
ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;
II.
ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.
Art. 161. Cabe à lei complementar:
I.
definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I;
II.
estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159,
especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso
I, objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre
Municípios;
III.
dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e
da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.
Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o
último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos
arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar
e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e
por Município; os dos Estados, por Município.
Capítulo II
Das Finanças Públicas
Seção I
Normas Gerais
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I.
finanças públicas;
Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.
109
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais
entidades controladas pelo poder público;
concessão de garantias pelas entidades públicas;
emissão e resgate de títulos da dívida pública;
fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União,
resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas
ao desenvolvimento regional.
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente
pelo Banco Central.
§ 1º
É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos
ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição
financeira.
§ 2º
O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro
Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
§ 3º
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do
poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras
oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Seção II
Dos Orçamentos
110
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I.
o plano plurianual;
II.
as diretrizes orçamentárias;
III.
os orçamentos anuais.
§ 1º
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.
§ 2º
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 3º
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados
pelo Congresso Nacional.
§ 5º
I.
A lei orçamentária anual compreenderá:
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público;
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
II.
III.
§ 6º
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º
Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o
plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8º
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 9º
I.
Cabe à lei complementar:
dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei
orçamentária anual;
estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta
e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que
serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento
de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a
realização do disposto no § 11 do art. 166.
II.
III.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º
I.
II.
Caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as
contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais
e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a
fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do
Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
§ 4º
111
§ 2º
As emendas serão apresentadas na comissão mista, que sobre elas emitirá
parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário das duas Casas do
Congresso Nacional.
§ 3º
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o
Distrito Federal; ou
sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
I.
II.
III.
112
§ 4º
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional
para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto
não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º
Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso
Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
§ 7º
Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o
disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de
lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares,
com prévia e específica autorização legislativa.
§ 9º
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 10.
A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento
do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de
pessoal ou encargos sociais.
§ 11.
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro
e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
§ 12.
As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 13.
Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação
prevista no § 11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a
Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não
integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos
limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169.
§ 14.
No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que
integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as
seguintes medidas:
até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público
e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação
cujo impedimento seja insuperável;
até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso
II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo
previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos
previstos na lei orçamentária.
I.
II.
III.
IV.
§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias
previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14.
§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das
despesas discricionárias.
§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 167. São vedados:
I.
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação
definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.
113
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
114
XI.
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas
de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta;
a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas
a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os
arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de
saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de
atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente,
pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações
de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como
o disposto no § 4º deste artigo;
a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa;
a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir
déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no
art. 165, § 5º;
a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização
legislativa;
a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive
por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e
pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata
o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de
benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
§ 1º
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que
autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites
de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente.
§ 3º
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção
interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
§ 4º
É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se
referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e
159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e
para pagamento de débitos para com esta.
§ 5º
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem
necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.
Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada
mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
I.
II.
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas
e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas
as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 2º
Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para
a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos
todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
§ 3º
Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante
o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão
e funções de confiança;
exoneração dos servidores não estáveis.
I.
II.
§ 4º
Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes
para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida
neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o
órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5º
O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 1º
115
§ 6º
O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições
iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
§ 7º
Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação
do disposto no § 4º.
Título VII
Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
116
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados os seguintes princípios:
I.
soberania nacional;
II.
propriedade privada;
III.
função social da propriedade;
IV.
livre concorrência;
V.
defesa do consumidor;
VI.
defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de
elaboração e prestação;
VII.
redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII.
busca do pleno emprego;
IX.
tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as
leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital
estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da
segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º
A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia
mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I.
II.
III.
IV.
V.
sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto
aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados
os princípios da administração pública;
a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal,
com a participação de acionistas minoritários;
os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos
administradores.
§ 2º
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar
de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
§ 3º
A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a
sociedade.
§ 4º
A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos
mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
§ 5º
A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa
jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições
compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica
e financeira e contra a economia popular.
§ 1º
A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento
nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais
e regionais de desenvolvimento.
§ 2º
A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
§ 3º
O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas,
levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
§ 4º
As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais
garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo
com o art. 21, XXV, na forma da lei.
Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I.
o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos,
o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II.
os direitos dos usuários;
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este
determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
117
III.
IV.
política tarifária;
a obrigação de manter serviço adequado.
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de
energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração
ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do
produto da lavra.
118
§ 1º
A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a
que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante
autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou
empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração
no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas
atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
§ 2º
É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na
forma e no valor que dispuser a lei.
§ 3º
A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do Poder concedente.
§ 4º
Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial
de energia renovável de capacidade reduzida.
Art. 177. Constituem monopólio da União:
I.
a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II.
a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III.
a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das
atividades previstas nos incisos anteriores;
IV.
o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados
básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de
conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
V.
a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização
e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção
dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser
autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII
do caput do art. 21 desta Constituição Federal.
§ 1º
A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das
atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, observadas as condições
estabelecidas em lei.
§ 2º
I.
A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:
a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território
nacional;
as condições de contratação;
a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União.
II.
III.
§ 3º
A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.
§ 4º
A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos
seguintes requisitos:
a alíquota da contribuição poderá ser:
a) diferenciada por produto ou uso;
b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando
o disposto no art. 150,III, b;
os recursos arrecadados serão destinados:
a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível,
gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;
b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do
petróleo e do gás;
c) ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
I.
II.
Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre,
devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados
pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza
comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou
jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.
Capítulo II
Da Política Urbana
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão
ser feitos por embarcações estrangeiras.
119
§ 1º
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades
com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º
É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área
incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do
solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu
adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
parcelamento ou edificação compulsórios;
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez
anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
I.
II.
III.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta
metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário
de outro imóvel urbano ou rural.
120
§ 1º
O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à
mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º
Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º
Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Capítulo III
Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa
indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização
será definida em lei.
§ 1º
As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º
O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma
agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
§ 3º
Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de
rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
§ 4º
O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária,
assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma
agrária no exercício.
§ 5º
São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de
transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I.
a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu
proprietário não possua outra;
II.
a propriedade produtiva.
Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará
normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.
Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem
como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em
conta, especialmente:
I.
os instrumentos creditícios e fiscais;
II.
os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;
III.
o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
IV.
a assistência técnica e extensão rural;
V.
o seguro agrícola;
VI.
o cooperativismo;
VII.
a eletrificação rural e irrigação;
VIII.
a habitação para o trabalhador rural.
§ 1º
Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias,
pesqueiras e florestais.
§ 2º
Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.
Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
§ 1º
A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por
interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I.
aproveitamento racional e adequado;
II.
utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio
ambiente;
III.
observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV.
exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
121
§ 2º
Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões
de terras públicas para fins de reforma agrária.
Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao
homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.
Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural
por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como
seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior
a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela
sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Capítulo IV
Do Sistema Financeiro Nacional
122
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que
o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições
que o integram.
I.
(Revogado).
II.
(Revogado).
III.
(Revogado).
a) (Revogado).
b) (Revogado).
IV.
(Revogado).
V.
(Revogado).
VI.
(Revogado).
VII.
(Revogado).
VIII.
(Revogado).
§ 1º
(Revogado).
§ 2º
(Revogado).
§ 3º
(Revogado).
Título VIII
Da Ordem Social
Capítulo I
Disposição Geral
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o
bem-estar e a justiça sociais.
Capítulo II
Da Seguridade Social
Seção I
Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I.
universalidade da cobertura e do atendimento;
II.
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas
e rurais;
III.
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV.
irredutibilidade do valor dos benefícios;
V.
equidade na forma de participação no custeio;
VI.
diversidade da base de financiamento;
VII.
caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I.
do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,
incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,
a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social.
123
II.
III.
IV.
124
do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo
contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de
previdência social de que trata o art. 201;
sobre a receita de concursos de prognósticos.
do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele
equiparar.
§ 1º
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à
seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o
orçamento da União.
§ 2º
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência
social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 3º
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
§ 4º
A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou
expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
§ 5º
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 6º
As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após
decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído
ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.
§ 7º
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes
de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
§ 8º
O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal,
bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de
economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
§ 9º
As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter
alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica,
da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição
estrutural do mercado de trabalho.
§ 10.
A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de
saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva
contrapartida de recursos.
§ 11.
É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que
tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao
fixado em lei complementar.
§ 12.
A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições
incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.
§ 13.
Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual,
total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento.
Seção II
Da Saúde
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder
público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa
física ou jurídica de direito privado.
§ 1º
O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com
recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
§ 2º
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente,
em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro,
não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);
no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e
159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas
aos respectivos Municípios;
no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158
e 159, inciso I, alínea b e § 3º.
I.
II.
III.
§ 3º
Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos,
estabelecerá:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:
I.
descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II.
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
III.
participação da comunidade.
125
I.
II.
III.
IV.
os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;
os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;
as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal;
(revogado);
§ 4º
Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo
seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
§ 5º
Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as
diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente
comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União,
nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
§ 6º
Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da
Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente
comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o
cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei,
para o seu exercício.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
126
§ 1º
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do
sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de
direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as
sem fins lucrativos.
§ 2º
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de
órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e
tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e
seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos
da lei:
I.
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para
a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II.
executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de
saúde do trabalhador;
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento
básico;
incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Seção III
Da Previdência Social
§ 1º
aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
§ 2º
Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do
trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
§ 3º
Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício
serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 4º
permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
§ 5º
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de
segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
§ 6º
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor
dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
§ 7º
É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos
da lei, obedecidas as seguintes condições:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I.
cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II.
proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III.
proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV.
salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa
renda;
V.
pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
127
I.
II.
128
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,
se mulher;
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos
os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
§ 8º
Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos
em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
§ 9º
Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana,
hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão
financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
§ 10.
Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida
concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.
§ 11.
Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao
salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão
em benefícios, nos casos e na forma da lei.
§ 12.
Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a
trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde
que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo.
§ 13.
O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo
terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do
regime geral de previdência social.
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado
de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo,
baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por
lei complementar.
§ 1º
A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de
planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às
informações relativas à gestão de seus respectivos planos.
§ 2º
As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais
previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades
de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes,
assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.
§ 3º
É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na
qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
§ 4º
Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal
ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia
mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.
§ 5º
A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que
couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação
de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.
§ 6º
A lei complementar a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de
previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados
e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e
deliberação.
Seção IV
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente
de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I.
a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II.
o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III.
a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV.
a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção
de sua integração à vida comunitária;
V.
a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com
recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes,
e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I.
descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as
normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos
programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II.
participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Da Assistência Social
129
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de
apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária
líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I.
despesas com pessoal e encargos sociais;
II.
serviço da dívida;
III.
qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos
ou ações apoiados.
Capítulo III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
Seção I
Da Educação
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
130
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I.
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II.
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III.
pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV.
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V.
valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da
lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de
provas e títulos, aos das redes públicas;
VI.
gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII.
garantia de padrão de qualidade;
VIII.
piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar
pública, nos termos de lei federal.
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de
seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e
de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre
ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º
É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
§ 2º
O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e
tecnológica.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I.
educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos
de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não
tiveram acesso na idade própria;
II.
progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III.
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV.
educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de
idade;
V.
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um;
VI.
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII.
atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio
de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta
irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º
Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental,
fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência
à escola.
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a
assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e
regionais.
§ 1º
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários
normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º
O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas
e processos próprios de aprendizagem.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em
regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º
A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará
as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional,
função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I.
cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II.
autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
131
§ 2º
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação
infantil.
§ 3º
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
§ 4º
Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
§ 5º
A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
132
§ 1º
A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios,
não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do
governo que a transferir.
§ 2º
Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos
aplicados na forma do art. 213.
§ 3º
A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento
das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização,
garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional
de educação.
§ 4º
Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos
no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições
sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5º
A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a
contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma
da lei.
§ 6º
As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do
salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos
matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I.
comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros
em educação;
II.
assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de
suas atividades.
§ 1º
Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo
para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o
poder público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede
na localidade.
§ 2º
As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação
realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e
tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com
o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir
diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção
e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de
ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
I.
erradicação do analfabetismo;
II.
universalização do atendimento escolar;
III.
melhoria da qualidade do ensino;
IV.
formação para o trabalho;
V.
promoção humanística, científica e tecnológica do País;
VI.
estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
como proporção do produto interno bruto.
Seção II
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso
às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º
O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e
afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório
nacional.
§ 2º
A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para
os diferentes segmentos étnicos nacionais.
§ 3º
A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando
ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público
que conduzem à:
defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
produção, promoção e difusão de bens culturais;
formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas
dimensões;
democratização do acesso aos bens de cultura;
valorização da diversidade étnica e regional.
I.
II.
III.
IV.
V.
Da Cultura
133
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação,
à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I.
as formas de expressão;
II.
os modos de criar, fazer e viver;
III.
as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV.
as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais;
V.
os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
134
§ 1º
O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o
patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2º
Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela
necessitem.
§ 3º
A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e
valores culturais.
§ 4º
Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
§ 5º
Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências
históricas dos antigos quilombos.
§ 6º
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de
fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária
líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a
aplicação desses recursos no pagamento de:
despesas com pessoal e encargos sociais;
serviço da dívida;
ou ações apoiados.
I.
II.
III.
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de
forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta
de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da
Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social
e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.
§ 1º
I.
II.
III.
IV.
O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura
e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se
pelos seguintes princípios:
diversidade das expressões culturais;
universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes
na área cultural;
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
§ 2º
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
transversalidade das políticas culturais;
autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
transparência e compartilhamento das informações;
democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
cultura.
Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas
da Federação:
órgãos gestores da cultura;
conselhos de política cultural;
conferências de cultura;
comissões intergestores;
planos de cultura;
sistemas de financiamento à cultura;
sistemas de informações e indicadores culturais;
programas de formação na área da cultura; e
sistemas setoriais de cultura.
§ 3º
Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura,
bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas
setoriais de governo.
§ 4º
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos
sistemas de cultura em leis próprias.
Seção III
Do Desporto
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como
direito de cada um, observados:
I.
a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua
organização e funcionamento;
II.
a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III.
o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
IV.
a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
§ 1º
O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º
A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º
O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
V.
135
Capítulo IV
Da Ciência, Tecnologia e Inovação
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa,
a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
136
§ 1º
A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do
Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e
inovação.
§ 2º
A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos
problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional
e regional.
§ 3º
O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência,
pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de
extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
§ 4º
A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de
tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos
humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao
empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos
resultantes da produtividade de seu trabalho.
§ 5º
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita
orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
§ 6º
O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a
articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas
de governo.
§ 7º
O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições
públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput.
Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de
modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população
e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.
Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas
empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação,
a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de
tecnologia.
Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar
instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas,
inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade
instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo
ente beneficiário, na forma da lei.
Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em
regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover
o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
§ 1º
Lei federal disporá sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência,
Tecnologia e Inovação.
§ 2º
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente
sobre suas peculiaridades.
Capítulo V
Da Comunicação Social
§ 1º
Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social,
observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º
É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º
I.
Compete à lei federal:
regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público
informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem,
locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade
de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que
contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos,
práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
II.
§ 4º
A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do
parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os
malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º
Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser
objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º
A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de
autoridade.
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão
aos seguintes princípios:
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob
qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto
nesta Constituição.
137
I.
II.
III.
IV.
preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente
que objetive sua divulgação;
regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons
e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de
pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
138
§ 1º
Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital
votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e
imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou
naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão
das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
§ 2º
A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais
de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.
§ 3º
Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios
enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a
prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
§ 4º
Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata
o § 1º.
§ 5º
As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão
comunicadas ao Congresso Nacional.
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e
autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ 1º
O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, §§ 2º e 4º, a contar
do recebimento da mensagem.
§ 2º
A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no
mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
§ 3º
O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.
§ 4º
O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo,
depende de decisão judicial.
§ 5º
O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de
rádio e de quinze para as de televisão.
Art. 224. Para os efeitos do disposto neste Capítulo, o Congresso Nacional instituirá,
como órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.
Capítulo VI
Do Meio Ambiente
§ 1º
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo
ecológico das espécies e ecossistemas;
preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão
permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de
impacto ambiental, a que se dará publicidade;
controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade.
§ 2º
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão
público competente, na forma da lei.
§ 3º
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão
os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal
Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização
far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação
do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 5º
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações
discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida
em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
139
Capítulo VII
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
140
§ 1º
O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º
O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º
Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre
o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua
conversão em casamento.
§ 4º
Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por
qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º
Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente
pelo homem e pela mulher.
§ 6º
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
§ 7º
Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade
responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo
ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse
direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou
privadas.
§ 8º
O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que
a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas
relações.
Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º
I.
II.
O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do
adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as
pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de
integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante
o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos
bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de
todas as formas de discriminação.
A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios
de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de
garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
§ 3º
I.
O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o
disposto no art. 7º, XXXIII;
garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional,
igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado,
segundo dispuser a legislação tutelar específica;
obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer
medida privativa da liberdade;
estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais
e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de
criança ou adolescente órfão ou abandonado;
programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
§ 4º
A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança
e do adolescente.
§ 5º
A adoção será assistida pelo poder público, na forma da lei, que estabelecerá
casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
§ 6º
Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os
mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
§ 7º
No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no art. 204.
§ 8º
I.
II.
A lei estabelecerá:
o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;
o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das
várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas
da legislação especial.
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos
maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas,
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo-lhes o direito à vida.
§ 2º
141
§ 1º
Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em
seus lares.
§ 2º
Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Capítulo VIII
Dos Índios
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas,
crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam,
competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
142
§ 1º
São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em
caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e
as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes
e tradições.
§ 2º
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse
permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios
e dos lagos nelas existentes.
§ 3º
O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos,
a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser
efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades
afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na
forma da lei.
§ 4º
As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos
sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º
É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum
do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em
risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação
do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato
logo que cesse o risco.
§ 6º
São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham
por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este
artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos
nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o
que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito
a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às
benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
§ 7º
Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, §§ 3º e 4º.
Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para
ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público
em todos os atos do processo.
Título IX
Das Disposições Constitucionais Gerais
Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes
normas básicas:
I.
a Assembleia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro se
igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil;
II.
o Governo terá no máximo dez Secretarias;
III.
o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito,
dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;
IV.
o Tribunal de Justiça terá sete desembargadores;
V.
os primeiros desembargadores serão nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da seguinte forma:
a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em
exercício na área do novo Estado ou do Estado originário;
b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, e advogados de comprovada idoneidade e saber jurídico, com dez anos, no mínimo, de exercício
profissional, obedecido o procedimento fixado na Constituição;
VI.
no caso de Estado proveniente de Território Federal, os cinco primeiros desembargadores poderão ser escolhidos dentre juízes de direito de qualquer parte
do País;
VII.
em cada comarca, o primeiro juiz de direito, o primeiro promotor de justiça
e o primeiro defensor público serão nomeados pelo Governador eleito após
concurso público de provas e títulos;
VIII.
até a promulgação da Constituição estadual, responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de
notório saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo
Governador eleito e demissíveis ad nutum;
IX.
se o novo Estado for resultado de transformação de Território Federal, a transferência de encargos financeiros da União para pagamento dos servidores
optantes que pertenciam à administração federal ocorrerá da seguinte forma:
Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da
criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e
amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.
143
X.
XI.
a) no sexto ano de instalação, o Estado assumirá vinte por cento dos encargos
financeiros para fazer face ao pagamento dos servidores públicos, ficando
ainda o restante sob a responsabilidade da União;
b) no sétimo ano, os encargos do Estado serão acrescidos de trinta por cento
e, no oitavo, dos restantes cinquenta por cento;
as nomeações que se seguirem às primeiras, para os cargos mencionados
neste artigo, serão disciplinadas na Constituição estadual;
as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar cinquenta
por cento da receita do Estado.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público.
§ 1º
Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos
notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização
de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º
Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos
aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
§ 3º
O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público
de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem
abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos
interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.
144
Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração
Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3
de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos
termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o
§ 3º deste artigo.
§ 1º
Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos quarenta por
cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,
com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.
§ 2º
Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com
exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição
da arrecadação de que trata o caput deste artigo, para depósito nas contas
individuais dos participantes.
§ 3º
Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o
Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o
rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos
referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.
§ 4º
O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional
da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice
médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.
Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço
social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio
de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial
de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
§ 1º
O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes
culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.
§ 2º
O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na
órbita federal.
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem
localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo
na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções
previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo
será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.
Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público
e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso
adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.
Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará
assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso,
sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.
Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais
criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.
145
Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da
Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º
de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive.
Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável
que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas
de Estado.
Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo
somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime
geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao
limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os
limites fixados no art. 37, XI.
Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de
aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em
adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a
natureza e a administração desses fundos.
146
Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios
concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer
natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.
Brasília, 5 de outubro de 1988.
Ulysses Guimarães, Presidente
Mauro Benevides, 1º Vice-Presidente
Jorge Arbage, 2º Vice-Presidente
Marcelo Cordeiro, 1º Secretário
Mário Maia, 2º Secretário
Arnaldo Faria de Sá, 3º Secretário
Benedita da Silva, 1º Suplente de Secretário
Luiz Soyer, 2º Suplente de Secretário
Sotero Cunha, 3º Suplente de Secretário
Bernardo Cabral, Relator Geral
Adolfo Oliveira, Relator Adjunto
Antônio Carlos Konder Reis, Relator Adjunto
José Fogaça, Relator Adjunto
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Abigail Feitosa – Acival Gomes – Adauto Pereira – Ademir Andrade – Adhemar de Barros
Filho – Adroaldo Streck – Adylson Motta – Aécio de Borba – Aécio Neves – Affonso Camargo – Afif Domingos – Afonso Arinos – Afonso Sancho – Agassiz Almeida – Agripino de
Oliveira Lima – Airton Cordeiro – Airton Sandoval – Alarico Abib – Albano Franco – Albérico Cordeiro – Albérico Filho – Alceni Guerra – Alcides Saldanha – Aldo Arantes – Alércio
Dias – Alexandre Costa – Alexandre Puzyna – Alfredo Campos – Almir Gabriel – Aloisio
Vasconcelos – Aloysio Chaves – Aloysio Teixeira – Aluizio Bezerra – Aluízio Campos – Álvaro Antônio – Álvaro Pacheco – Álvaro Valle – Alysson Paulinelli – Amaral Netto – Amaury
Müller – Amilcar Moreira – Ângelo Magalhães – Anna Maria Rattes – Annibal Barcellos –
Antero de Barros – Antônio Câmara – Antônio Carlos Franco – Antonio Carlos Mendes
Thame – Antônio de Jesus – Antonio Ferreira – Antonio Gaspar – Antonio Mariz – Antonio
Perosa – Antônio Salim Curiati – Antonio Ueno – Arnaldo Martins – Arnaldo Moraes – Arnaldo Prieto – Arnold Fioravante – Arolde de Oliveira – Artenir Werner – Artur da Távola –
Asdrubal Bentes – Assis Canuto – Átila Lira – Augusto Carvalho – Áureo Mello – Basílio
Villani – Benedicto Monteiro – Benito Gama – Beth Azize – Bezerra de Melo – Bocayuva
Cunha – Bonifácio de Andrada – Bosco França – Brandão Monteiro – Caio Pompeu – Carlos
Alberto – Carlos Alberto Caó – Carlos Benevides – Carlos Cardinal – Carlos Chiarelli – Carlos Cotta – Carlos De´Carli – Carlos Mosconi – Carlos Sant´Anna – Carlos Vinagre – Carlos
Virgílio – Carrel Benevides – Cássio Cunha Lima – Célio de Castro – Celso Dourado – César
Cals Neto – César Maia – Chagas Duarte – Chagas Neto – Chagas Rodrigues – Chico Humberto – Christóvam Chiaradia – Cid Carvalho – Cid Sabóia de Carvalho – Cláudio Ávila –
Cleonâncio Fonseca – Costa Ferreira – Cristina Tavares – Cunha Bueno – Dálton Canabrava
– Darcy Deitos – Darcy Pozza – Daso Coimbra – Davi Alves Silva – Del Bosco Amaral – Delfim
Netto – Délio Braz – Denisar Arneiro – Dionisio Dal Prá – Dionísio Hage – Dirce Tutu Quadros
– Dirceu Carneiro – Divaldo Suruagy – Djenal Gonçalves – Domingos Juvenil – Domingos
Leonelli – Doreto Campanari – Edésio Frias – Edison Lobão – Edivaldo Motta – Edme Tavares
– Edmilson Valentim – Eduardo Bonfim – Eduardo Jorge – Eduardo Moreira – Egídio Ferreira Lima – Elias Murad – Eliel Rodrigues – Eliézer Moreira – Enoc Vieira – Eraldo Tinoco –
Eraldo Trindade – Erico Pegoraro – Ervin Bonkoski – Etevaldo Nogueira – Euclides Scalco –
Eunice Michiles – Evaldo Gonçalves – Expedito Machado – Ézio Ferreira – Fábio Feldmann
– Fábio Raunheitti – Farabulini Júnior – Fausto Fernandes – Fausto Rocha – Felipe Mendes
– Feres Nader – Fernando Bezerra Coelho – Fernando Cunha – Fernando Gasparian – Fernando Gomes – Fernando Henrique Cardoso – Fernando Lyra – Fernando Santana – Fernando Velasco – Firmo de Castro – Flavio Palmier da Veiga – Flávio Rocha – Florestan Fernandes – Floriceno Paixão – França Teixeira – Francisco Amaral – Francisco Benjamim – Francisco Carneiro – Francisco Coelho – Francisco Diógenes – Francisco Dornelles – Francisco
Küster – Francisco Pinto – Francisco Rollemberg – Francisco Rossi – Francisco Sales – Furtado Leite – Gabriel Guerreiro – Gandi Jamil – Gastone Righi – Genebaldo Correia – Genésio
Bernardino – Geovani Borges – Geraldo Alckmin Filho – Geraldo Bulhões – Geraldo Campos – Geraldo Fleming – Geraldo Melo – Gerson Camata – Gerson Marcondes – Gerson
Peres – Gidel Dantas – Gil César – Gilson Machado – Gonzaga Patriota – Guilherme Palmeira – Gumercindo Milhomem – Gustavo de Faria – Harlan Gadelha – Haroldo Lima – Haroldo
Sabóia – Hélio Costa – Hélio Duque – Hélio Manhães – Hélio Rosas – Henrique Córdova –
Henrique Eduardo Alves – Heráclito Fortes – Hermes Zaneti – Hilário Braun – Homero Santos – Humberto Lucena – Humberto Souto – Iberê Ferreira – Ibsen Pinheiro – Inocêncio
Oliveira – Irajá Rodrigues – Iram Saraiva – Irapuan Costa Júnior – Irma Passoni – Ismael
147
148
Wanderley – Israel Pinheiro – Itamar Franco – Ivo Cersósimo – Ivo Lech – Ivo Mainardi – Ivo
Vanderlinde – Jacy Scanagatta – Jairo Azi – Jairo Carneiro – Jalles Fontoura – Jamil Haddad
– Jarbas Passarinho – Jayme Paliarin – Jayme Santana – Jesualdo Cavalcanti – Jesus Tajra –
Joaci Góes – João Agripino – João Alves – João Calmon – João Carlos Bacelar – João Castelo – João Cunha – João da Mata – João de Deus Antunes – João Herrmann Neto – João
Lobo – João Machado Rollemberg – João Menezes – João Natal – João Paulo – João Rezek
– Joaquim Bevilácqua – Joaquim Francisco – Joaquim Hayckel – Joaquim Sucena – Jofran
Frejat – Jonas Pinheiro – Jonival Lucas – Jorge Bornhausen – Jorge Hage – Jorge Leite – Jorge Uequed – Jorge Vianna – José Agripino – José Camargo – José Carlos Coutinho – José
Carlos Grecco – José Carlos Martinez – José Carlos Sabóia – José Carlos Vasconcelos – José
Costa – José da Conceição – José Dutra – José Egreja – José Elias – José Fernandes – José
Freire – José Genoíno – José Geraldo – José Guedes – José Ignácio Ferreira – José Jorge –
José Lins – José Lourenço – José Luiz de Sá – José Luiz Maia – José Maranhão – José Maria
Eymael – José Maurício – José Melo – José Mendonça Bezerra – José Moura – José Paulo
Bisol – José Queiroz – José Richa – José Santana de Vasconcellos – José Serra – José Tavares
– José Teixeira – José Thomaz Nonô – José Tinoco – José Ulísses de Oliveira – José Viana –
José Yunes – Jovanni Masini – Juarez Antunes – Júlio Campos – Júlio Costamilan – Jutahy
Júnior – Jutahy Magalhães – Koyu Iha – Lael Varella – Lavoisier Maia – Leite Chaves – Lélio
Souza – Leopoldo Peres – Leur Lomanto – Levy Dias – Lézio Sathler – Lídice da Mata – Louremberg Nunes Rocha – Lourival Baptista – Lúcia Braga – Lúcia Vânia – Lúcio Alcântara –
Luís Eduardo – Luís Roberto Ponte – Luiz Alberto Rodrigues – Luiz Freire – Luiz Gushiken –
Luiz Henrique – Luiz Inácio Lula da Silva – Luiz Leal – Luiz Marques – Luiz Salomão – Luiz
Viana – Luiz Viana Neto – Lysâneas Maciel – Maguito Vilela – Maluly Neto – Manoel Castro
– Manoel Moreira – Manoel Ribeiro – Mansueto de Lavor – Manuel Viana – Márcia Kubitschek – Márcio Braga – Márcio Lacerda – Marco Maciel – Marcondes Gadelha – Marcos Lima
– Marcos Queiroz – Maria de Lourdes Abadia – Maria Lúcia – Mário Assad – Mário Covas
– Mário de Oliveira – Mário Lima – Marluce Pinto – Matheus Iensen – Mattos Leão – Maurício Campos – Maurício Correa – Maurício Fruet – Maurício Nasser – Maurício Pádua –
Maurílio Ferreira Lima – Mauro Borges – Mauro Campos – Mauro Miranda – Mauro Sampaio – Max Rosenmann – Meira Filho – Melo Freire – Mello Reis – Mendes Botelho – Mendes Canale – Mendes Ribeiro – Messias Góis – Messias Soares – Michel Temer – Milton
Barbosa – Milton Lima – Milton Reis – Miraldo Gomes – Miro Teixeira – Moema São Thiago
– Moysés Pimentel – Mozarildo Cavalcanti – Mussa Demes – Myrian Portella – Nabor Júnior
– Naphtali Alves de Souza – Narciso Mendes – Nelson Aguiar – Nelson Carneiro – Nelson
Jobim – Nelson Sabrá – Nelson Seixas – Nelson Wedekin – Nelton Friedrich – Nestor Duarte
– Ney Maranhão – Nilso Sguarezi – Nilson Gibson – Nion Albernaz – Noel de Carvalho –
Nyder Barbosa – Octávio Elísio – Odacir Soares – Olavo Pires – Olívio Dutra – Onofre Corrêa
– Orlando Bezerra – Orlando Pacheco – Oscar Corrêa – Osmar Leitão – Osmir Lima – Osmundo Rebouças – Osvaldo Bender – Osvaldo Coelho – Osvaldo Macedo – Osvaldo Sobrinho – Oswaldo Almeida – Oswaldo Trevisan – Ottomar Pinto – Paes de Andrade – Paes
Landim – Paulo Delgado – Paulo Macarini – Paulo Marques – Paulo Mincarone – Paulo Paim
– Paulo Pimentel – Paulo Ramos – Paulo Roberto – Paulo Roberto Cunha – Paulo Silva –
Paulo Zarzur – Pedro Canedo – Pedro Ceolin – Percival Muniz – Pimenta da Veiga – Plínio
Arruda Sampaio – Plínio Martins – Pompeu de Sousa – Rachid Saldanha Derzi – Raimundo
Bezerra – Raimundo Lira – Raimundo Rezende – Raquel Cândido – Raquel Capiberibe –
Raul Belém – Raul Ferraz – Renan Calheiros – Renato Bernardi – Renato Johnsson – Renato
In Memoriam: Alair Ferreira – Antônio Farias – Fábio Lucena – Norberto Schwantes –
Virgílio Távora
Vianna – Ricardo Fiuza – Ricardo Izar – Rita Camata – Rita Furtado – Roberto Augusto –
Roberto Balestra – Roberto Brant – Roberto Campos – Roberto D´Ávila – Roberto Freire –
Roberto Jefferson – Roberto Rollemberg – Roberto Torres – Roberto Vital – Robson Marinho
– Rodrigues Palma – Ronaldo Aragão – Ronaldo Carvalho – Ronaldo Cezar Coelho – Ronan
Tito – Ronaro Corrêa – Rosa Prata – Rose de Freitas – Rospide Netto – Rubem Branquinho
– Rubem Medina – Ruben Figueiró – Ruberval Pilotto – Ruy Bacelar – Ruy Nedel – Sadie
Hauache – Salatiel Carvalho – Samir Achôa – Sandra Cavalcanti – Santinho Furtado – Sarney Filho – Saulo Queiroz – Sérgio Brito – Sérgio Spada – Sérgio Werneck – Severo Gomes
– Sigmaringa Seixas – Sílvio Abreu – Simão Sessim – Siqueira Campos – Sólon Borges dos
Reis – Stélio Dias – Tadeu França – Telmo Kirst – Teotonio Vilela Filho – Theodoro Mendes
– Tito Costa – Ubiratan Aguiar – Ubiratan Spinelli – Uldurico Pinto – Valmir Campelo – Valter Pereira – Vasco Alves – Vicente Bogo – Victor Faccioni – Victor Fontana – Victor Trovão
– Vieira da Silva – Vilson Souza – Vingt Rosado – Vinicius Cansanção – Virgildásio de Senna
– Virgílio Galassi – Virgílio Guimarães – Vitor Buaiz – Vivaldo Barbosa – Vladimir Palmeira
– Wagner Lago – Waldec Ornélas – Waldyr Pugliesi – Walmor de Luca – Wilma Maia – Wilson Campos – Wilson Martins – Ziza Valadares .
PARTICIPANTES:
Álvaro Dias – Antônio Britto – Bete Mendes – Borges da Silveira – Cardoso Alves – Edivaldo
Holanda – Expedito Júnior – Fadah Gattass – Francisco Dias – Geovah Amarante – Hélio
Gueiros – Horácio Ferraz – Hugo Napoleão – Iturival Nascimento – Ivan Bonato – Jorge
Medauar – José Mendonça de Morais – Leopoldo Bessone – Marcelo Miranda – Mauro
Fecury – Neuto de Conto – Nivaldo Machado – Oswaldo Lima Filho – Paulo Almada – Prisco
Viana – Ralph Biasi – Rosário Congro Neto – Sérgio Naya – Tidei de Lima .
149
Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias
Art. 1º. O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os
membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir
a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito,
a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. (Vide emenda Constitucional
nº 2, de 1992)
§ 1º
Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas,
através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público.
§ 2º
O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas
regulamentadoras deste artigo.
Art. 4º. O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de
1990.
§ 1º
A primeira eleição para Presidente da República após a promulgação da Constituição será realizada no dia 15 de novembro de 1989, não se lhe aplicando
o disposto no art. 16 da Constituição.
§ 2º
É assegurada a irredutibilidade da atual representação dos Estados e do
Distrito Federal na Câmara dos Deputados.
§ 3º
Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de
novembro de 1986 terminarão em 15 de março de 1991.
§ 4º
Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores terminarão no
dia 1º de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos.
Art. 5º. Não se aplicam às eleições previstas para 15 de novembro de 1988 o disposto
no art. 16 e as regras do art. 77 da Constituição.
§ 1º
Para as eleições de 15 de novembro de 1988 será exigido domicílio eleitoral
na circunscrição pelo menos durante os quatro meses anteriores ao pleito,
podendo os candidatos que preencham este requisito, atendidas as demais
exigências da lei, ter seu registro efetivado pela Justiça Eleitoral após a promulgação da Constituição.
Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional,
em sessão unicameral.
151
§ 2º
Na ausência de norma legal específica, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral
editar as normas necessárias à realização das eleições de 1988, respeitada a
legislação vigente.
§ 3º
Os atuais parlamentares federais e estaduais eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer a função de Prefeito, não perderão o mandato parlamentar.
§ 4º
O número de vereadores por município será fixado, para a representação a
ser eleita em 1988, pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, respeitados os
limites estipulados no art. 29, IV, da Constituição.
§ 5º
Para as eleições de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que já exercem
mandato eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consanguinidade ou afinidade,
até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado, do Governador do Distrito Federal e do Prefeito que tenham
exercido mais da metade do mandato.
Art. 6º. Nos seis meses posteriores à promulgação da Constituição, parlamentares
federais, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior
Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes.
152
§ 1º
O registro provisório, que será concedido de plano pelo Tribunal Superior
Eleitoral, nos termos deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos,
deveres e prerrogativas dos atuais, entre eles o de participar, sob legenda
própria, das eleições que vierem a ser realizadas nos doze meses seguintes a
sua formação.
§ 2º
O novo partido perderá automaticamente seu registro provisório se, no prazo
de vinte e quatro meses, contados de sua formação, não obtiver registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, na forma que a lei dispuser.
Art. 7º. O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos
humanos.
Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até
a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação
exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que
foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na
inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em
serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. (Regulamento)
§ 1º
O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter
retroativo.
Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores
do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram
impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.
§ 3º
Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da
Aeronáutica nº S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S-285-GM5 será
concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de
iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses
a contar da promulgação da Constituição.
§ 4º
Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente
mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria
no serviço público e previdência social, os respectivos períodos.
§ 5º
A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos
civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos
Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades
profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem
como em decorrência do Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou
por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram
atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1º.
Art. 9º. Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus
direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por
ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o
reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que
comprovem terem sido estes eivados de vício grave.
Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal proferirá a decisão no prazo de cento e
vinte dias, a contar do pedido do interessado.
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da
Constituição:
I.
fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da
porcentagem prevista no art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de
setembro de 1966;
II.
fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de
prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após
o final de seu mandato;
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses
após o parto. (Vide Lei Complementar nº 146, de 2014)
§ 2º
153
§ 1º
Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o
prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.
§ 2º
Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das
atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador.
§ 3º
Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo
empregador rural, na forma do art. 233, após a promulgação da Constituição,
será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das
atualizações das obrigações trabalhistas de todo o período.
Art. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal,
obedecidos os princípios desta.
Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal,
no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e
votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Art. 12. Será criada, dentro de noventa dias da promulgação da Constituição, Comissão
de Estudos Territoriais, com dez membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo
Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a novas unidades territoriais, notadamente na Amazônia Legal e em áreas
pendentes de solução.
154
§ 1º
No prazo de um ano, a Comissão submeterá ao Congresso Nacional os resultados de seus estudos para, nos termos da Constituição, serem apreciados nos
doze meses subsequentes, extinguindo-se logo após.
§ 2º
Os Estados e os Municípios deverão, no prazo de três anos, a contar da
promulgação da Constituição, promover, mediante acordo ou arbitramento, a
demarcação de suas linhas divisórias atualmente litigiosas, podendo para isso
fazer alterações e compensações de área que atendam aos acidentes naturais,
critérios históricos, conveniências administrativas e comodidade das populações limítrofes.
§ 3º
Havendo solicitação dos Estados e Municípios interessados, a União poderá
encarregar-se dos trabalhos demarcatórios.
§ 4º
Se, decorrido o prazo de três anos, a contar da promulgação da Constituição,
os trabalhos demarcatórios não tiverem sido concluídos, caberá à União determinar os limites das áreas litigiosas.
§ 5º
Ficam reconhecidos e homologados os atuais limites do Estado do Acre com
os Estados do Amazonas e de Rondônia, conforme levantamentos cartográficos e geodésicos realizados pela Comissão Tripartite integrada por representantes dos Estados e dos serviços técnico-especializados do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística.
Art. 13. É criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da área descrita neste
artigo, dando-se sua instalação no quadragésimo sexto dia após a eleição
prevista no § 3º, mas não antes de 1º de janeiro de 1989.
§ 1º
O Estado do Tocantins integra a Região Norte e limita-se com o Estado de
Goiás pelas divisas norte dos Municípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso, Minaçu, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Campos Belos,
conservando a leste, norte e oeste as divisas atuais de Goiás com os Estados
da Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso.
§ 2º
O Poder Executivo designará uma das cidades do Estado para sua Capital
provisória até a aprovação da sede definitiva do governo pela Assembleia
Constituinte.
§ 3º
O Governador, o Vice-Governador, os Senadores, os Deputados Federais e os
Deputados Estaduais serão eleitos, em um único turno, até setenta e cinco
dias após a promulgação da Constituição, mas não antes de 15 de novembro
de 1988, a critério do Tribunal Superior Eleitoral, obedecidas, entre outras, as
seguintes normas:
o prazo de filiação partidária dos candidatos será encerrado setenta e cinco
dias antes da data das eleições;
as datas das convenções regionais partidárias destinadas a deliberar sobre
coligações e escolha de candidatos, de apresentação de requerimento de
registro dos candidatos escolhidos e dos demais procedimentos legais serão
fixadas, em calendário especial, pela Justiça Eleitoral;
são inelegíveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se
tenham deles afastado, em caráter definitivo, setenta e cinco dias antes da
data das eleições previstas neste parágrafo;
ficam mantidos os atuais diretórios regionais dos partidos políticos do Estado
de Goiás, cabendo às comissões executivas nacionais designar comissões
provisórias no Estado do Tocantins, nos termos e para os fins previstos na lei.
I.
II.
§ 4º
Os mandatos do Governador, do Vice-Governador, dos Deputados Federais e
Estaduais eleitos na forma do parágrafo anterior extinguir-se-ão concomitantemente aos das demais unidades da Federação; o mandato do Senador eleito
menos votado extinguir-se-á nessa mesma oportunidade, e os dos outros dois,
juntamente com os dos Senadores eleitos em 1986 nos demais Estados.
§ 5º
A Assembleia Estadual Constituinte será instalada no quadragésimo sexto dia
da eleição de seus integrantes, mas não antes de 1º de janeiro de 1989, sob a
presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, e
dará posse, na mesma data, ao Governador e ao Vice-Governador eleitos.
§ 6º
Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Tocantins, no que couber, as
normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso, observado
o disposto no art. 234 da Constituição.
III.
§ 7º
Fica o Estado de Goiás liberado dos débitos e encargos decorrentes de empreendimentos no território do novo Estado, e autorizada a União, a seu critério,
a assumir os referidos débitos.
155
IV
Art. 14. Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados
Federados, mantidos seus atuais limites geográficos.
§ 1º
A instalação dos Estados dar-se-á com a posse dos governadores eleitos em
1990.
§ 2º
Aplicam-se à transformação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá as
normas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia, respeitado o
disposto na Constituição e neste Ato.
§ 3º
O Presidente da República, até quarenta e cinco dias após a promulgação
da Constituição, encaminhará à apreciação do Senado Federal os nomes
dos governadores dos Estados de Roraima e do Amapá que exercerão o
Poder Executivo até a instalação dos novos Estados com a posse dos governadores eleitos.
§ 4º
Enquanto não concretizada a transformação em Estados, nos termos deste
artigo, os Territórios Federais de Roraima e do Amapá serão beneficiados pela
transferência de recursos prevista nos arts. 159, I, “a”, da Constituição, e 34,
§ 2º, II, deste Ato.
Art. 15. Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.
Art. 16. Até que se efetive o disposto no art. 32, § 2º, da Constituição, caberá ao
Presidente da República, com a aprovação do Senado Federal, indicar o Governador e o
Vice-Governador do Distrito Federal.
156
§ 1º
A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até que se instale,
será exercida pelo Senado Federal.
§ 2º
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será
exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do
Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no art. 72 da
Constituição.
§ 3º
Incluem-se entre os bens do Distrito Federal aqueles que lhe vierem a ser atribuídos pela União na forma da lei.
Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como
os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a
Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer
título. (Vide Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º
É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos
de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração
pública direta ou indireta.
§ 2º
É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública
direta ou indireta.
Art. 18. Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo,
lavrado a partir da instalação da Assembleia Nacional Constituinte, que tenha por objeto
a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração
direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 1º
O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como
título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma
da lei.
§ 2º
O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e
empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre
exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput
deste artigo, exceto se se tratar de servidor.
§ 3º
O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos
termos da lei.
Art. 20. Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles
devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição.
Art. 21. Os juízes togados de investidura limitada no tempo, admitidos mediante
concurso público de provas e títulos e que estejam em exercício na data da promulgação da
Constituição, adquirem estabilidade, observado o estágio probatório, e passam a compor
quadro em extinção, mantidas as competências, prerrogativas e restrições da legislação a
que se achavam submetidos, salvo as inerentes à transitoriedade da investidura.
Parágrafo único. A aposentadoria dos juízes de que trata este artigo regular-se-á
pelas normas fixadas para os demais juízes estaduais.
Art. 22. É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembleia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição.
Art. 23. Até que se edite a regulamentação do art. 21, XVI, da Constituição, os atuais
ocupantes do cargo de censor federal continuarão exercendo funções com este compatíveis, no Departamento de Polícia Federal, observadas as disposições constitucionais.
Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na
data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não
tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados
estáveis no serviço público.
157
Parágrafo único. A lei referida disporá sobre o aproveitamento dos Censores Federais,
nos termos deste artigo.
Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão leis que
estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto
no art. 39 da Constituição e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito
meses, contados da sua promulgação.
Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam
ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao
Congresso Nacional, especialmente no que tange a:
I.
ação normativa;
II.
alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.
§ 1º
I.
II.
III.
§ 2º
158
Os decretos-lei em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da
seguinte forma:
se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso
Nacional no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da
Constituição, não computado o recesso parlamentar;
decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os
decretos-lei ali mencionados serão considerados rejeitados;
nas hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos praticados
na vigência dos respectivos decretos-lei, podendo o Congresso Nacional, se
necessário, legislar sobre os efeitos deles remanescentes.
Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da
Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único.
Art. 26. No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso
Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos
geradores do endividamento externo brasileiro.
§ 1º
A Comissão terá a força legal de Comissão parlamentar de inquérito para os
fins de requisição e convocação, e atuará com o auxílio do Tribunal de Contas
da União.
§ 2º
Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder Executivo a
declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público
Federal, que formalizará, no prazo de sessenta dias, a ação cabível.
Art. 27. O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a Presidência do Supremo
Tribunal Federal.
§ 1º
Até que se instale o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal exercerá as atribuições e competências definidas na ordem constitucional precedente.
A composição inicial do Superior Tribunal de Justiça far-se-á:
pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos;
pela nomeação dos Ministros que sejam necessários para completar o número
estabelecido na Constituição.
§ 3º
Para os efeitos do disposto na Constituição, os atuais Ministros do Tribunal
Federal de Recursos serão considerados pertencentes à classe de que
provieram, quando de sua nomeação.
§ 4º
Instalado o Tribunal, os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos
tornar-se-ão, automaticamente, Ministros aposentados do Superior Tribunal
de Justiça.
§ 5º
Os Ministros a que se refere o § 2º, II, serão indicados em lista tríplice pelo
Tribunal Federal de Recursos, observado o disposto no art. 104, parágrafo
único, da Constituição.
§ 6º
Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais, a serem instalados no prazo
de seis meses a contar da promulgação da Constituição, com a jurisdição e
sede que lhes fixar o Tribunal Federal de Recursos, tendo em conta o número
de processos e sua localização geográfica.
§ 7º
Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de
Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o território nacional,
cabendo-lhe promover sua instalação e indicar os candidatos a todos os
cargos da composição inicial, mediante lista tríplice, podendo desta constar
juízes federais de qualquer região, observado o disposto no § 9º.
§ 8º
É vedado, a partir da promulgação da Constituição, o provimento de vagas de
Ministros do Tribunal Federal de Recursos.
§ 9º
Quando não houver juiz federal que conte o tempo mínimo previsto no
art. 107, II, da Constituição, a promoção poderá contemplar juiz com menos
de cinco anos no exercício do cargo.
§ 10.
Compete à Justiça Federal julgar as ações nela propostas até a data da
promulgação da Constituição, e aos Tribunais Regionais Federais, bem como
ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações rescisórias das decisões até
então proferidas pela Justiça Federal, inclusive daquelas cuja matéria tenha
passado à competência de outro ramo do Judiciário.
§ 11.
São criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da 6ª Região,
com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná,
Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª
Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da
Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas,
e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 73, de 2013) (Vide ADIN nº 5017, de 2013)
§ 2º
I.
II.
159
Art. 28. Os juízes federais de que trata o art. 123, § 2º, da Constituição de 1967, com
a redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977, ficam investidos na titularidade
de varas na Seção Judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados; na inexistência de vagas, proceder-se-á ao desdobramento das varas existentes.
Parágrafo único. Para efeito de promoção por antiguidade, o tempo de serviço desses
juízes será computado a partir do dia de sua posse.
Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público
e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias
das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das
respectivas atribuições.
160
§ 1º
O Presidente da República, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao
Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União.
§ 2º
Aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei complementar, será
facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério
Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
§ 3º
Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens,
o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.
§ 4º
Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do
Trabalho e Militar que tenham adquirido estabilidade nessas funções passam
a integrar o quadro da respectiva carreira.
§ 5º
Cabe à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por
delegação, que pode ser ao Ministério Público Estadual, representar judicialmente a União nas causas de natureza fiscal, na área da respectiva competência, até a promulgação das leis complementares previstas neste artigo.
Art. 30. A legislação que criar a justiça de paz manterá os atuais juízes de paz até a
posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuições conferidos a estes, e
designará o dia para a eleição prevista no art. 98, II, da Constituição.
Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.
Art. 32. O disposto no art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já
tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores.
Art. 33. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais
pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização,
em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º
de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da
promulgação da Constituição.
Parágrafo único. Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto
neste artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispêndio, títulos de dívida pública
não computáveis para efeito do limite global de endividamento.
§ 1º
Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154,
I, 156, III, e 159, I, “c”, revogadas as disposições em contrário da Constituição de
1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu art. 25, III.
§ 2º
O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios obedecerão às seguintes determinações:
a partir da promulgação da Constituição, os percentuais serão, respectivamente, de dezoito por cento e de vinte por cento, calculados sobre o produto
da arrecadação dos impostos referidos no art. 153, III e IV, mantidos os atuais
critérios de rateio até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere
o art. 161, II;
o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
será acrescido de um ponto percentual no exercício financeiro de 1989 e, a
partir de 1990, inclusive, à razão de meio ponto por exercício, até 1992, inclusive, atingindo em 1993 o percentual estabelecido no art. 159, I, “a”;
o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios, a partir de
1989, inclusive, será elevado à razão de meio ponto percentual por exercício
financeiro, até atingir o estabelecido no art. 159, I, “b”.
I.
II.
III.
§ 3º
Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário
nacional nela previsto.
§ 4º
As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir
da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição.
§ 5º
Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da
legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação
referida nos §3º e § 4º.
§ 6º
Até 31 de dezembro de 1989, o disposto no art. 150, III, “b”, não se aplica
aos impostos de que tratam os arts. 155, I, “a” e “b”, e 156, II e III, que podem
ser cobrados trinta dias após a publicação da lei que os tenha instituído ou
aumentado.
§ 7º
Até que sejam fixadas em lei complementar, as alíquotas máximas do imposto
municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por cento.
Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do
quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.
161
§ 8º
Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgação da Constituição, não
for editada a lei complementar necessária à instituição do imposto de que
trata o art. 155, I, “b”, os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio
celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
fixarão normas para regular provisoriamente a matéria.
§ 9º
Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos
tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus
estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo
pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última
operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final
e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o
local onde deva ocorrer essa operação.
§ 10
Enquanto não entrar em vigor a lei prevista no art. 159, I, “c”, cuja promulgação se fará até 31 de dezembro de 1989, é assegurada a aplicação dos
recursos previstos naquele dispositivo da seguinte maneira:
seis décimos por cento na Região Norte, através do Banco da Amazônia S.A.;
um inteiro e oito décimos por cento na Região Nordeste, através do Banco do
Nordeste do Brasil S.A.;
seis décimos por cento na Região Centro-Oeste, através do Banco do Brasil S.A.
I.
II.
III.
162
§ 11.
Fica criado, nos termos da lei, o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste,
para dar cumprimento, na referida região, ao que determinam os arts. 159, I,
“c”, e 192, § 2º, da Constituição.
§ 12.
A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo
compulsório instituído, em benefício das Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
(Eletrobrás), pela Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações
posteriores.
Art. 35. O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo
de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão
proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87.
§ 1º
I.
II.
III.
IV.
V.
§ 2º
Para aplicação dos critérios de que trata este artigo, excluem-se das despesas
totais as relativas:
aos projetos considerados prioritários no plano plurianual;
à segurança e defesa nacional;
à manutenção dos órgãos federais no Distrito Federal;
ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União e ao Poder Judiciário;
ao serviço da dívida da administração direta e indireta da União, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I
e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I.
II.
III.
o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício
financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até
quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses
e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção
até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses
antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa.
Art. 36. Os fundos existentes na data da promulgação da Constituição, excetuados
os resultantes de isenções fiscais que passem a integrar patrimônio privado e os que
interessem à defesa nacional, extinguir-se-ão, se não forem ratificados pelo Congresso
Nacional no prazo de dois anos.
Art. 37. A adaptação ao que estabelece o art. 167, III, deverá processar-se no prazo de
cinco anos, reduzindo-se o excesso à base de, pelo menos, um quinto por ano.
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando
a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverão retornar
àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.
Art. 39. Para efeito do cumprimento das disposições constitucionais que impliquem
variações de despesas e receitas da União, após a promulgação da Constituição, o Poder
Executivo deverá elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989.
Parágrafo único. O Congresso Nacional deverá votar no prazo de doze meses a lei
complementar prevista no art. 161, II.
Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de
comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco
anos, a partir da promulgação da Constituição.
Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que
disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.
Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos
Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.
Art. 38. Até a promulgação da lei complementar referida no art. 169, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender com pessoal mais do
que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.
163
§ 1º
Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação
da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei.
§ 2º
A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela
data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.
§ 3º
Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos
do art. 23, § 6º, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e
reconfirmados nos prazos deste artigo.
Art. 42. Durante 25 (vinte e cinco) anos, a União aplicará, dos recursos destinados à
irrigação: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 43, de 15.4.2004)
I.
vinte por cento na Região Centro-Oeste;
II.
cinquenta por cento na Região Nordeste, preferencialmente no semiárido.
Art. 43. Na data da promulgação da lei que disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos
e jazidas minerais, ou no prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição,
tornar-se-ão sem efeito as autorizações, concessões e demais títulos atributivos de direitos
minerários, caso os trabalhos de pesquisa ou de lavra não hajam sido comprovadamente
iniciados nos prazos legais ou estejam inativos. (Regulamento)
Art. 44. As atuais empresas brasileiras titulares de autorização de pesquisa, concessão
de lavra de recursos minerais e de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em
vigor terão quatro anos, a partir da promulgação da Constituição, para cumprir os requisitos do art. 176, § 1º.
164
§ 1º
Ressalvadas as disposições de interesse nacional previstas no texto constitucional, as empresas brasileiras ficarão dispensadas do cumprimento do
disposto no art. 176, § 1º, desde que, no prazo de até quatro anos da data
da promulgação da Constituição, tenham o produto de sua lavra e beneficiamento destinado a industrialização no território nacional, em seus próprios
estabelecimentos ou em empresa industrial controladora ou controlada.
§ 2º
Ficarão também dispensadas do cumprimento do disposto no art. 176, § 1º,
as empresas brasileiras titulares de concessão de energia hidráulica para uso
em seu processo de industrialização.
§ 3º
As empresas brasileiras referidas no § 1º somente poderão ter autorizações de
pesquisa e concessões de lavra ou potenciais de energia hidráulica, desde que a
energia e o produto da lavra sejam utilizados nos respectivos processos industriais.
Art. 45. Ficam excluídas do monopólio estabelecido pelo art. 177, II, da Constituição
as refinarias em funcionamento no País amparadas pelo art. 43 e nas condições do art. 45
da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953.
Parágrafo único. Ficam ressalvados da vedação do art. 177, § 1º, os contratos de risco
feitos com a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), para pesquisa de petróleo, que estejam em
vigor na data da promulgação da Constituição.
Art. 46. São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos
regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam
convertidos em falência.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também:
I.
às operações realizadas posteriormente à decretação dos regimes referidos no
caput deste artigo;
II.
às operações de empréstimo, financiamento, refinanciamento, assistência
financeira de liquidez, cessão ou sub-rogação de créditos ou cédulas hipotecárias, efetivação de garantia de depósitos do público ou de compra de obrigações passivas, inclusive as realizadas com recursos de fundos que tenham
essas destinações;
III.
aos créditos anteriores à promulgação da Constituição;
IV.
aos créditos das entidades da administração pública anteriores à promulgação
da Constituição, não liquidados até 1 de janeiro de 1988.
§ 1º
Consideram-se, para efeito deste artigo, microempresas as pessoas jurídicas e
as firmas individuais com receitas anuais de até dez mil Obrigações do Tesouro
Nacional, e pequenas empresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais
com receita anual de até vinte e cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional.
§ 2º
A classificação de mini, pequeno e médio produtor rural será feita obedecendo-se às normas de crédito rural vigentes à época do contrato.
§ 3º
A isenção da correção monetária a que se refere este artigo só será concedida
nos seguintes casos:
se a liquidação do débito inicial, acrescido de juros legais e taxas judiciais, vier
a ser efetivada no prazo de noventa dias, a contar da data da promulgação da
Constituição;
se a aplicação dos recursos não contrariar a finalidade do financiamento,
cabendo o ônus da prova à instituição credora;
se não for demonstrado pela instituição credora que o mutuário dispõe de
meios para o pagamento de seu débito, excluído desta demonstração seu
estabelecimento, a casa de moradia e os instrumentos de trabalho e produção;
se o financiamento inicial não ultrapassar o limite de cinco mil Obrigações do
Tesouro Nacional;
se o beneficiário não for proprietário de mais de cinco módulos rurais.
I.
II.
III.
IV.
V.
Art. 47. Na liquidação dos débitos, inclusive suas renegociações e composições posteriores, ainda que ajuizados, decorrentes de quaisquer empréstimos concedidos por bancos
e por instituições financeiras, não existirá correção monetária desde que o empréstimo
tenha sido concedido:
I.
aos micro e pequenos empresários ou seus estabelecimentos no período de
28 de fevereiro de 1986 a 28 de fevereiro de 1987;
II.
ao mini, pequenos e médios produtores rurais no período de 28 de fevereiro
de 1986 a 31 de dezembro de 1987, desde que relativos a crédito rural.
165
§ 4º
Os benefícios de que trata este artigo não se estendem aos débitos já quitados
e aos devedores que sejam constituintes.
§ 5º
No caso de operações com prazos de vencimento posteriores à data-limite de
liquidação da dívida, havendo interesse do mutuário, os bancos e as instituições financeiras promoverão, por instrumento próprio, alteração nas condições contratuais originais de forma a ajustá-las ao presente benefício.
§ 6º
A concessão do presente benefício por bancos comerciais privados em
nenhuma hipótese acarretará ônus para o Poder Público, ainda que através de
refinanciamento e repasse de recursos pelo banco central.
§ 7º
No caso de repasse a agentes financeiros oficiais ou cooperativas de crédito, o
ônus recairá sobre a fonte de recursos originária.
Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.
Art. 49. A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinção, a remição dos aforamentos mediante aquisição
do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos.
166
§ 1º
Quando não existir cláusula contratual, serão adotados os critérios e bases
hoje vigentes na legislação especial dos imóveis da União.
§ 2º
Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicação de
outra modalidade de contrato.
§ 3º
A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima.
§ 4º
Remido o foro, o antigo titular do domínio direto deverá, no prazo de noventa
dias, sob pena de responsabilidade, confiar à guarda do registro de imóveis
competente toda a documentação a ele relativa.
Art. 50. Lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano disporá, nos termos da
Constituição, sobre os objetivos e instrumentos de política agrícola, prioridades, planejamento de safras, comercialização, abastecimento interno, mercado externo e instituição de
crédito fundiário.
Art. 51. Serão revistos pelo Congresso Nacional, através de Comissão mista, nos três
anos a contar da data da promulgação da Constituição, todas as doações, vendas e concessões de terras públicas com área superior a três mil hectares, realizadas no período de 1º de
janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987.
§ 1º
No tocante às vendas, a revisão será feita com base exclusivamente no critério
de legalidade da operação.
§ 2º
No caso de concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de conveniência do interesse público.
§ 3º
Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade,
ou havendo interesse público, as terras reverterão ao patrimônio da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 52. Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados: (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
I.
a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior;
II.
o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.
Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas
durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de
1967, serão assegurados os seguintes direitos:
I.
aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com
estabilidade;
II.
pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças
Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável
com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;
III.
em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma
proporcional, de valor igual à do inciso anterior;
IV.
assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos
dependentes;
V.
aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço
efetivo, em qualquer regime jurídico;
VI.
prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para
suas viúvas ou companheiras.
Parágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os
efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente.
Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de
setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946,
receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos.
§ 1º
O benefício é estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo
brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de
borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial.
§ 2º
Os benefícios estabelecidos neste artigo são transferíveis aos dependentes
reconhecidamente carentes.
Parágrafo único. A vedação a que se refere este artigo não se aplica às autorizações resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do
Governo brasileiro.
167
§ 3º
A concessão do benefício far-se-á conforme lei a ser proposta pelo Poder
Executivo dentro de cento e cinquenta dias da promulgação da Constituição.
Art. 54-A. Os seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais). (Incluído pela Emenda Constitucional nº 78, de 2014) (Vide Emenda
Constitucional nº 78, de 2014)
Art. 55. Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento, no
mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.
Art. 56. Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no
mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição
de que trata o Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-Lei
nº 2.049, de 1º de agosto de 1983, pelo Decreto nº 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela
Lei nº 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas
e projetos em andamento.
Art. 57. Os débitos dos Estados e dos Municípios relativos às contribuições previdenciárias até 30 de junho de 1988 serão liquidados, com correção monetária, em cento e
vinte parcelas mensais, dispensados os juros e multas sobre eles incidentes, desde que os
devedores requeiram o parcelamento e iniciem seu pagamento no prazo de cento e oitenta
dias a contar da promulgação da Constituição.
168
§ 1º
O montante a ser pago em cada um dos dois primeiros anos não será inferior a cinco por cento do total do débito consolidado e atualizado, sendo o
restante dividido em parcelas mensais de igual valor.
§ 2º
A liquidação poderá incluir pagamentos na forma de cessão de bens e prestação de serviços, nos termos da Lei nº 7.578, de 23 de dezembro de 1986.
§ 3º
Em garantia do cumprimento do parcelamento, os Estados e os Municípios
consignarão, anualmente, nos respectivos orçamentos as dotações necessárias ao pagamento de seus débitos.
§ 4º
Descumprida qualquer das condições estabelecidas para concessão do parcelamento, o débito será considerado vencido em sua totalidade, sobre ele incidindo juros de mora; nesta hipótese, parcela dos recursos correspondentes aos
Fundos de Participação, destinada aos Estados e Municípios devedores, será
bloqueada e repassada à previdência social para pagamento de seus débitos.
Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na
data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data
de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano
de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.
Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com
este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da
Constituição.
Art. 59. Os projetos de lei relativos à organização da seguridade social e aos planos de
custeio e de benefício serão apresentados no prazo máximo de seis meses da promulgação
da Constituição ao Congresso Nacional, que terá seis meses para apreciá-los.
Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que
se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da
educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as
seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). (Vide
Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
I.
a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os
Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de
cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
- FUNDEB, de natureza contábil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53,
de 2006);
II.
os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por
20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do
art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art.
158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos
da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios,
proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da
educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos
âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da
Constituição Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
III.
observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do
art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação
básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
a) a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos,
as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas
e modalidades da educação básica e tipos de estabelecimento de ensino;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006);
b) a forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 53, de 2006);
c) os percentuais máximos de apropriação dos recursos dos Fundos pelas
diversas etapas e modalidades da educação básica, observados os arts. 208
e 214 da Constituição Federal, bem como as metas do Plano Nacional de
Educação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006);
Parágrafo único. Aprovados pelo Congresso Nacional, os planos serão implantados
progressivamente nos dezoito meses seguintes.
169
IV.
V.
VI.
VII.
170
VIII.
IX.
X.
d) a fiscalização e o controle dos Fundos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006);
e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 53, de 2006).
os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do
caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente
nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§
2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006);
a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do
caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor
por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos
recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006);
até 10% (dez por cento) da complementação da União prevista no inciso
V do caput deste artigo poderá ser distribuída para os Fundos por meio de
programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação, na forma
da lei a que se refere o inciso III do caput deste artigo; (Incluído pela Emenda
a complementação da União de que trata o inciso V do caput deste artigo será
de, no mínimo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006);
a) R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), no primeiro ano de vigência
dos Fundos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006);
b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no segundo ano de vigência
dos Fundos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006);
c) R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), no
terceiro ano de vigência dos Fundos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
53, de 2006);
d) 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do
caput deste artigo, a partir do quarto ano de vigência dos Fundos; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
a vinculação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta
por cento) da complementação da União, considerando-se para os fins deste
inciso os valores previstos no inciso VII do caput deste artigo; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 53, de 2006);
os valores a que se referem as alíneas a, b, e c do inciso VII do caput
deste artigo serão atualizados, anualmente, a partir da promulgação desta
Emenda Constitucional, de forma a preservar, em caráter permanente, o
valor real da complementação da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006);
aplica-se à complementação da União o disposto no art. 160 da Constituição
Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006);
XII.
o não cumprimento do disposto nos incisos V e VII do caput deste artigo
importará crime de responsabilidade da autoridade competente; (Incluído
proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no
inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais
do magistério da educação básica em efetivo exercício. (Incluído pela Emenda
§ 1º
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no
financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de
forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
§ 2º
O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do
Distrito Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério – FUNDEF, no ano anterior à vigência desta Emenda Constitucional.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
§ 3º
O valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo
fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
§ 4º
Para efeito de distribuição de recursos dos Fundos a que se refere o inciso I do
caput deste artigo, levar-se-á em conta a totalidade das matrículas no ensino
fundamental e considerar-se-á para a educação infantil, para o ensino médio e
para a educação de jovens e adultos 1/3 (um terço) das matrículas no primeiro
ano, 2/3 (dois terços) no segundo ano e sua totalidade a partir do terceiro ano.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
§ 5º
A porcentagem dos recursos de constituição dos Fundos, conforme o inciso
II do caput deste artigo, será alcançada gradativamente nos primeiros 3 (três)
anos de vigência dos Fundos, da seguinte forma: (Redação dada pela Emenda
no caso dos impostos e transferências constantes do inciso II do caput do art.
155; do inciso IV do caput do art. 158; e das alíneas a e b do inciso I e do
inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal: (Incluído pela Emenda
a) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no
primeiro ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006);
b) 18,33% (dezoito inteiros e trinta e três centésimos por cento), no segundo
ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006);
c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
no caso dos impostos e transferências constantes dos incisos I e III do caput
do art. 155; do inciso II do caput do art. 157; e dos incisos II e III do caput
I.
II.
XI.
171
do art. 158 da Constituição Federal: (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 53, de 2006).
a) 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no primeiro
ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
b) 13,33% (treze inteiros e trinta e três centésimos por cento), no segundo
ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
§ 6º
(Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
§ 7º
(Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
Art. 61. As entidades educacionais a que se refere o art. 213, bem como as fundações de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei, que preencham os
requisitos dos incisos I e II do referido artigo e que, nos últimos três anos, tenham recebido
recursos públicos, poderão continuar a recebê-los, salvo disposição legal em contrário.
Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes
da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço
Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos
públicos que atuam na área.
Art. 63. É criada uma Comissão composta de nove membros, sendo três do Poder
Legislativo, três do Poder Judiciário e três do Poder Executivo, para promover as comemorações do centenário da proclamação da República e da promulgação da primeira Constituição republicana do País, podendo, a seu critério, desdobrar-se em tantas subcomissões
quantas forem necessárias.
172
Parágrafo único. No desenvolvimento de suas atribuições, a Comissão promoverá
estudos, debates e avaliações sobre a evolução política, social, econômica e cultural do
País, podendo articular-se com os governos estaduais e municipais e com instituições
públicas e privadas que desejem participar dos eventos.
Art. 64. A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, promoverão edição popular do texto integral da
Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos sindicatos, dos
quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente,
de modo que cada cidadão brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituição do Brasil.
Art. 65. O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses, o art. 220, § 4º.
Art. 66. São mantidas as concessões de serviços públicos de telecomunicações atualmente em vigor, nos termos da lei.
Art. 67. A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos
a partir da promulgação da Constituição.
Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando
suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos
respectivos.
Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas
Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.
Art. 70. Fica mantida atual competência dos tribunais estaduais até a mesma seja definida na Constituição do Estado, nos termos do art. 125, § 1º, da Constituição.
§ 1º
Ao Fundo criado por este artigo não se aplica o disposto na parte final do
inciso II do § 9º do art. 165 da Constituição. (Renumerado do parágrafo único,
§ 2º
O Fundo criado por este artigo passa a ser denominado Fundo de Estabilização Fiscal a partir do início do exercício financeiro de 1996. (Incluído pela
§ 3º
O Poder Executivo publicará demonstrativo da execução orçamentária, de
periodicidade bimestral, no qual se discriminarão as fontes e usos do Fundo
criado por este artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 10, de 1996).
Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (Incluído pela Emenda Constitucional
de Revisão nº 1, de 1994)
I.
o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer
natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer título,
pela União, inclusive suas autarquias e fundações; (Incluído pela Emenda
Constitucional de Revisão nº 1, de 1994) (Vide Emenda Constitucional nº 17,
de 1997);
II.
a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos
de qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e
seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, decorrente das alterações
produzidas pela Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e pelas Leis nºs 8.849 e
Art. 71. É instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos períodos
de 01/01/1996 a 30/06/97 e 01/07/97 a 31/12/1999, o Fundo Social de Emergência, com o
objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica,
cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde
e educação, incluindo a complementação de recursos de que trata o § 3º do art. 60 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais
de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 17, de 1997) (Vide Emenda Constitucional nº 17, de 1997).
173
III.
IV.
V.
VI.
174
8.848, ambas de 28 de janeiro de 1994, e modificações posteriores; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 1996);
a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da
contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1º do
art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30
de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei
ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de
1988; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 1996);
vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições da União, já instituídos ou a serem criados, excetuado o previsto nos
incisos I, II e III, observado o disposto nos §§ 3º e 4º; (Redação dada pela
a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei
Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas
a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios
financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1º de janeiro de 1996
a 30 de junho de 1997 e de 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999,
mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento,
sujeita a alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional,
como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer
natureza. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 1997) (Vide
outras receitas previstas em lei específica. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994).
§ 1º
As alíquotas e a base de cálculo previstas nos incisos III e V aplicar-se-ão a partir
do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à promulgação
desta Emenda. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994).
§ 2º
As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serão previamente deduzidas
da base de cálculo de qualquer vinculação ou participação constitucional
ou legal, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 159, 212 e 239 da
Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 1996).
§ 3º
A parcela de que trata o inciso IV será previamente deduzida da base de
cálculo das vinculações ou participações constitucionais previstas nos arts.
153, § 5º, 157, II, 212 e 239 da Constituição. (Redação dada pela Emenda
§ 4º
O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos recursos previstos nos
arts. 158, II e 159 da Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 10, de 1996).
§ 5º
A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre renda e proventos de
qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergência, nos termos do
inciso II deste artigo, não poderá exceder a cinco inteiros e seis décimos por
cento do total do produto da sua arrecadação. (Redação dada pela Emenda
Art. 73. Na regulação do Fundo Social de Emergência não poderá ser utilizado o instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional
de Revisão nº 1, de 1994).
§ 1º
A alíquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco
centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei. (Incluído pela
§ 2º
A contribuição de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 153,
§ 5º, e 154, I, da Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de
1996).
§ 3º
O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações
e serviços de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de 1996).
§ 4º
A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao
disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo
superior a dois anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de 1996).
Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisória
sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigência é também prorrogada
por idêntico prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999).
§ 1º
Observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a alíquota
da contribuição será de trinta e oito centésimos por cento, nos primeiros doze
meses, e de trinta centésimos, nos meses subsequentes, facultado ao Poder
Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos. (Incluído
§ 2º
O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da alíquota,
nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da
previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999).
§ 3º
É a União autorizada a emitir títulos da dívida pública interna, cujos recursos
serão destinados ao custeio da saúde e da previdência social, em montante
equivalente ao produto da arrecadação da contribuição, prevista e não realizada em 1999. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999) (Vide
ADIN nº 2.031-5).
Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015,
20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de
intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida
Art. 74. A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. (Incluído pela Emenda
175
data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 2011).
176
§ 1°
O disposto no caput não reduzirá a base de cálculo das transferências a
Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do § 5º do art. 153, do inciso
I do art. 157, dos incisos I e II do art. 158 e das alíneas a, b e d do inciso I e
do inciso II do art. 159 da Constituição Federal, nem a base de cálculo das
destinações a que se refere a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição
Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 2011).
§ 2°
Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 2011).
§ 3°
Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do
ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, o percentual referido no
caput será nulo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 2011).
Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações
e serviços públicos de saúde serão equivalentes: (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 29, de 2000)
I.
no caso da União: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000);
a) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de
saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por
cento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000);
b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela
variação nominal do Produto Interno Bruto – PIB; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000).
II.
no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que
tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas
que forem transferidas aos respectivos Municípios; e (Incluído pela Emenda
III.
no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de
que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. (Incluído pela Emenda
§ 1º
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que apliquem percentuais inferiores aos fixados nos incisos II e III deverão elevá-los gradualmente, até o
exercício financeiro de 2004, reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um
quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplicação será de pelo menos
sete por cento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000).
§ 2º
Dos recursos da União apurados nos termos deste artigo, quinze por cento,
no mínimo, serão aplicados nos Municípios, segundo o critério populacional,
em ações e serviços básicos de saúde, na forma da lei. (Incluído pela Emenda
§ 3º
Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às
ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma
finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no
art. 74 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29,
de 2000).
§ 4º
Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, a partir do
exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios o disposto neste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000).
§ 1º
É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor. (Incluído pela
§ 2º
As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 3º
O prazo referido no caput deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos
de precatórios judiciais originários de desapropriação de imóvel residencial
do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse.
§ 4º
O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de
omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o sequestro de recursos financeiros
da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação. (Incluído pela
Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo
Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação,
educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social
voltados para melhoria da qualidade de vida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31,
de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Vide Emenda Constitucional
nº 67, de 2010).
Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados
ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda
e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados
pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais,
iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. (Incluído
177
Parágrafo único. O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil, nos
termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
Art. 80. Compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 31, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 67, de 2010)
I
II
III
IV
V
VI
178
a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de oito
centésimos por cento, aplicável de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de
2002, na alíquota da contribuição social de que trata o art. 75 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 31, de 2000);
a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de cinco
pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados –
IPI, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos supérfluos
e aplicável até a extinção do Fundo; (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 31, de 2000);
o produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 153, inciso VII, da
Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000);
dotações orçamentárias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000);
doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do
exterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000);
outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo.
§ 1º
Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o
disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituição, assim como qualquer
desvinculação de recursos orçamentários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000).
§ 2º
A arrecadação decorrente do disposto no inciso I deste artigo, no período
compreendido entre 18 de junho de 2000 e o início da vigência da lei complementar a que se refere a art. 79, será integralmente repassada ao Fundo,
preservado o seu valor real, em títulos públicos federais, progressivamente
resgatáveis após 18 de junho de 2002, na forma da lei. (Incluído pela Emenda
Art. 81. É instituído Fundo constituído pelos recursos recebidos pela União em decorrência da desestatização de sociedades de economia mista ou empresas públicas por ela
controladas, direta ou indiretamente, quando a operação envolver a alienação do respectivo
controle acionário a pessoa ou entidade não integrante da Administração Pública, ou de
participação societária remanescente após a alienação, cujos rendimentos, gerados a partir
de 18 de junho de 2002, reverterão ao Fundo de Combate e Erradicação de Pobreza. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 67, de 2010).
§ 1º
Caso o montante anual previsto nos rendimentos transferidos ao Fundo de
Combate e Erradicação da Pobreza, na forma deste artigo, não alcance o
valor de quatro bilhões de reais,.far-se-á complementação na forma do
art. 80, inciso IV, do Ato das disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído
§ 2º
Sem prejuízo do disposto no § 1º, o Poder Executivo poderá destinar ao Fundo
a que se refere este artigo outras receitas decorrentes da alienação de bens da
União. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000).
§ 3º
A constituição do Fundo a que se refere o caput, a transferência de recursos
ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e as demais disposições referentes ao § 1º deste artigo serão disciplinadas em lei, não se aplicando o
disposto no art. 165, § 9º, inciso II, da Constituição. (Incluído pela Emenda
§ 1º
Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado
adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155,
§ 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto
no art. 158, IV, da Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 42, de 19.12.2003).
§ 2º
Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional
de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre serviços ou
do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos. (Incluído pela
Art. 83. Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os
arts. 80, II, e 82, § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Art. 84. A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e
de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
§ 1º
Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da
Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações. (Incluído pela
§ 2º
Do produto da arrecadação da contribuição social de que trata este artigo
será destinada a parcela correspondente à alíquota de: (Incluído pela Emenda
vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento
das ações e serviços de saúde; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37,
de 2002);
I.
Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de
Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar,
devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da
sociedade civil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000).
179
II.
III.
§ 3º
I.
II. 180
dez centésimos por cento ao custeio da previdência social; (Incluído pela
oito centésimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de
que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002).
A alíquota da contribuição de que trata este artigo será de: (Incluído pela
trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios financeiros de 2002 e 2003;
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).
Art. 85. A contribuição a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não incidirá, a partir do trigésimo dia da data de publicação desta Emenda
Constitucional, nos lançamentos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002).
I.
em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente
utilizadas para operações de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de
2002). (Vide Lei nº 10.982, de 2004);
a) câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação de que
trata o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001;
b) companhias securitizadoras de que trata a Lei nº 9.514, de 20 de novembro
de 1997; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002);
c) sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de
créditos oriundos de operações praticadas no mercado financeiro; (Incluído
II.
em contas correntes de depósito, relativos a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002);
a) operações de compra e venda de ações, realizadas em recintos ou sistemas
de negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado;
b) contratos referenciados em ações ou índices de ações, em suas diversas
modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros;
III.
em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no País e a
remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente,
em operações e contratos referidos no inciso II deste artigo. (Incluído pela
§ 1º
O Poder Executivo disciplinará o disposto neste artigo no prazo de trinta dias
da data de publicação desta Emenda Constitucional. (Incluído pela Emenda
§ 2º
O disposto no inciso I deste artigo aplica-se somente às operações relacionadas em ato do Poder Executivo, dentre aquelas que constituam o objeto
social das referidas entidades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37,
de 2002).
§ 3º
O disposto no inciso II deste artigo aplica-se somente a operações e contratos
efetuados por intermédio de instituições financeiras, sociedades corretoras
de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários e sociedades corretoras de mercadorias. (Incluído pela Emenda
§ 1º
Os débitos a que se refere o caput deste artigo, ou os respectivos saldos,
serão pagos na ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios, com precedência sobre os de maior valor. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002).
§ 2º
Os débitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda não tiverem sido
objeto de pagamento parcial, nos termos do art. 78 deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, poderão ser pagos em duas parcelas anuais, se
assim dispuser a lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002).
§ 3º
Observada a ordem cronológica de sua apresentação, os débitos de natureza
alimentícia previstos neste artigo terão precedência para pagamento sobre
todos os demais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002).
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o
art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de
pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes
da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos
ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:
I.
quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito
Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002);
II.
trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. (Incluído pela
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o
pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente
a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo
Art. 86. Serão pagos conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não se
lhes aplicando a regra de parcelamento estabelecida no caput do art. 78 deste Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos da Fazenda Federal, Estadual, Distrital
ou Municipal oriundos de sentenças transitadas em julgado, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002).
I.
ter sido objeto de emissão de precatórios judiciários; (Incluído pela Emenda
II.
ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o § 3º do art.
100 da Constituição Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002);
III.
estar, total ou parcialmente, pendentes de pagamento na data da publicação desta Emenda Constitucional. (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 37, de 2002).
181
sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002).
Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do
§ 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do
mesmo artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002).
I
terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem
os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de
dezembro de 1968; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002);
II
não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais,
que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002).
Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do
ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício
regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no
art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador
eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da
administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o
pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. (Redação dada pela Emenda
182
§ 1º
Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de
Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia
Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009).
§ 2º
Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado
de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou
entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009).
Art. 90. O prazo previsto no caput do art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 1º
Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei
nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 42, de 19.12.2003).
§ 2º
Até a data referida no caput deste artigo, a alíquota da contribuição de que
trata o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será de
trinta e oito centésimos por cento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
42, de 19.12.2003).
§ 1º
Do montante de recursos que cabe a cada Estado, setenta e cinco por cento
pertencem ao próprio Estado, e vinte e cinco por cento, aos seus Municípios,
distribuídos segundo os critérios a que se refere o art. 158, parágrafo único,
da Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).
§ 2º
A entrega de recursos prevista neste artigo perdurará, conforme definido em
lei complementar, até que o imposto a que se refere o art. 155, II, tenha o
produto de sua arrecadação destinado predominantemente, em proporção
não inferior a oitenta por cento, ao Estado onde ocorrer o consumo das
mercadorias, bens ou serviços. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
19.12.2003).
§ 3º
Enquanto não for editada a lei complementar de que trata o caput, em substituição ao sistema de entrega de recursos nele previsto, permanecerá vigente
o sistema de entrega de recursos previsto no art. 31 e Anexo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 42, de 19.12.2003).
§ 4º
Os Estados e o Distrito Federal deverão apresentar à União, nos termos das
instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda, as informações relativas
ao imposto de que trata o art. 155, II, declaradas pelos contribuintes que
realizarem operações ou prestações com destino ao exterior. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).
Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).
Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 83,
de 2014).
Art. 93. A vigência do disposto no art. 159, III, e § 4º, iniciará somente após a edição
da lei de que trata o referido inciso III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
19.12.2003).
Art. 94. Os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno
porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarão a partir
da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituição. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).
Art. 91. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o montante definido
em lei complementar, de acordo com critérios, prazos e condições nela determinados,
podendo considerar as exportações para o exterior de produtos primários e semielaborados, a relação entre as exportações e as importações, os créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito
do imposto a que se refere o art. 155, § 2º, X, a. (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 42, de 19.12.2003).
183
Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser
registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de
registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007).
Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.
Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da
Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos,
relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de
vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo
com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos
acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda
Constitucional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda
§ 1º
I.
II.
184
§ 2º
I.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de
que trata este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo: (Incluído
pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo; ou
pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso
em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o
§ 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios
devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre
a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo
número de anos restantes no regime especial de pagamento. (Incluído pela
Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor
calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas,
apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo que esse
percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo até o
final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será: (Incluído pela Emenda
para os Estados e para o Distrito Federal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009);
§ 3º
I.
II.
Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este
artigo, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, transferências correntes e outras
receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição
Federal, verificado no período compreendido pelo mês de referência e os 11
(onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas: (Incluído pela
nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009);
nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores
para custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas
provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 4º
As contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas pelo
Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos
tribunais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 5º
Os recursos depositados nas contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º
deste artigo não poderão retornar para Estados, Distrito Federal e Municípios
devedores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 6º
Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os §§ 1º
e 2º deste artigo serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem
cronológica de apresentação, respeitadas as preferências definidas no § 1º,
para os requisitórios do mesmo ano e no § 2º do art. 100, para requisitórios
de todos os anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
II.
a) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para os
Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal,
ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e
indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) do total da receita
corrente líquida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009);
b) de, no mínimo, 2% (dois por cento), para os Estados das regiões Sul e
Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações
direta e indireta corresponder a mais de 35% (trinta e cinco por cento) da
receita corrente líquida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
para Municípios: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
a) de, no mínimo, 1% (um por cento), para Municípios das regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, ou cujo estoque de precatórios pendentes das
suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco
por cento) da receita corrente líquida; (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 62, de 2009);
b) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para Municípios das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das
suas administrações direta e indireta corresponder a mais de 35% (trinta e
cinco por cento) da receita corrente líquida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
185
§ 7º
Nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre
2 (dois) precatórios, pagar-se-á primeiramente o precatório de menor valor.
§ 8º
A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por
Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou
simultaneamente: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
destinados ao pagamento dos precatórios por meio do leilão; (Incluído pela
destinados a pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do
§ 6° e do inciso I, em ordem única e crescente de valor por precatório; (Incluído
destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e
forma de funcionamento de câmara de conciliação. (Incluído pela Emenda
I.
II.
III.
§ 9º
I.
II.
186
III.
IV.
V.
VI.
VII.
Os leilões de que trata o inciso I do § 8º deste artigo: (Incluído pela Emenda
serão realizados por meio de sistema eletrônico administrado por entidade
autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do
Brasil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009);
admitirão a habilitação de precatórios, ou parcela de cada precatório indicada
pelo seu detentor, em relação aos quais não esteja pendente, no âmbito do
Poder Judiciário, recurso ou impugnação de qualquer natureza, permitida por
iniciativa do Poder Executivo a compensação com débitos líquidos e certos,
inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra devedor originário pela
Fazenda Pública devedora até a data da expedição do precatório, ressalvados
aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação, ou que já
tenham sido objeto de abatimento nos termos do § 9º do art. 100 da Constituição Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009);
ocorrerão por meio de oferta pública a todos os credores habilitados pelo
respectivo ente federativo devedor; (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 62, de 2009);
considerarão automaticamente habilitado o credor que satisfaça o que consta
no inciso II; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009);
serão realizados tantas vezes quanto necessário em função do valor disponível; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009);
a competição por parcela do valor total ocorrerá a critério do credor, com
deságio sobre o valor desta; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de
2009);
ocorrerão na modalidade deságio, associado ao maior volume ofertado cumulado ou não com o maior percentual de deságio, pelo maior percentual de
deságio, podendo ser fixado valor máximo por credor, ou por outro critério a
ser definido em edital; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009);
IX.
§ 10.
I.
II.
III.
IV.
V.
o mecanismo de formação de preço constará nos editais publicados para cada
leilão; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009);
a quitação parcial dos precatórios será homologada pelo respectivo Tribunal
que o expediu. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do
§ 1º e os §§ 2º e 6º deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62,
de 2009).
haverá o sequestro de quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ordem do Presidente do Tribunal referido no § 4º, até o
limite do valor não liberado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de
2009);
constituir-se-á, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de precatórios, contra Estados, Distrito Federal e
Municípios devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, à compensação automática com débitos líquidos
lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o
valor terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos de
Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde se compensarem;
o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009);
enquanto perdurar a omissão, a entidade devedora: (Incluído pela Emenda
a) não poderá contrair empréstimo externo ou interno; (Incluído pela Emenda
b) ficará impedida de receber transferências voluntárias; (Incluído pela Emenda
a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e
do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, e os depositará
nas contas especiais referidas no § 1º, devendo sua utilização obedecer ao
que prescreve o § 5º, ambos deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 11.
No caso de precatórios relativos a diversos credores, em litisconsórcio, admite-se o desmembramento do valor, realizado pelo Tribunal de origem do precatório, por credor, e, por este, a habilitação do valor total a que tem direito, não
se aplicando, neste caso, a regra do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.
§ 12.
Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180
(cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados,
Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor
de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; (Incluído
I.
VIII.
187
188
II.
30 (trinta) salários mínimos para Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 13.
Enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer
sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos
de que tratam o inciso II do § 1º e o § 2º deste artigo. (Incluído pela Emenda
§ 14.
O regime especial de pagamento de precatório previsto no inciso I do § 1º
vigorará enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos
recursos vinculados, nos termos do § 2º, ambos deste artigo, ou pelo prazo
fixo de até 15 (quinze) anos, no caso da opção prevista no inciso II do § 1º.
§ 15.
Os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento
ingressarão no regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas
relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 16.
A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de
valores de requisitórios, até o efetivo pagamento, independentemente de sua
natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta
de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples
no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança,
ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda
§ 17.
O valor que exceder o limite previsto no § 2º do art. 100 da Constituição
Federal será pago, durante a vigência do regime especial, na forma prevista
nos §§ 6º e 7º ou nos incisos I, II e III do § 8° deste artigo, devendo os valores
dispendidos para o atendimento do disposto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal serem computados para efeito do § 6º deste artigo. (Incluído
§ 18.
Durante a vigência do regime especial a que se refere este artigo, gozarão
também da preferência a que se refere o § 6º os titulares originais de precatórios que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade até a data da
promulgação desta Emenda Constitucional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
Art. 98. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à
efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população. (Incluído pela
§ 1º
No prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão
contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 80, de 2014).
§ 2º
Durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores
índices de exclusão social e adensamento populacional. (Incluído pela Emenda
Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações
e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado
em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)
I.
para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80%
(oitenta por cento) para o Estado de origem;
II.
para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e
60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;
III.
para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e
40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;
IV.
para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20%
(vinte por cento) para o Estado de origem;
V.
a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.
Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º
do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais
Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75
(setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)
Ulysses Guimarães, Presidente
Mauro Benevides, 1.º Vice-Presidente
Jorge Arbage, 2.º Vice-Presidente
Marcelo Cordeiro, 1.º Secretário
Mário Maia, 2.º Secretário
Arnaldo Faria de Sá, 3.º Secretário
Benedita da Silva, 1.º Suplente de Secretário
Luiz Soyer, 2.º Suplente de Secretário
Sotero Cunha, 3.º Suplente de Secretário
Bernardo Cabral, Relator Geral
Adolfo Oliveira, Relator Adjunto
Antônio Carlos Konder Reis, Relator Adjunto
José Fogaça, Relator Adjunto
Abigail Feitosa – Acival Gomes – Adauto Pereira – Ademir Andrade – Adhemar de
Barros Filho – Adroaldo Streck – Adylson Motta – Aécio de Borba – Aécio Neves – Affonso
Camargo – Afif Domingos – Afonso Arinos – Afonso Sancho – Agassiz Almeida – Agripino
de Oliveira Lima – Airton Cordeiro – Airton Sandoval – Alarico Abib – Albano Franco – Albérico Cordeiro – Albérico Filho – Alceni Guerra – Alcides Saldanha – Aldo Arantes – Alércio
Dias – Alexandre Costa – Alexandre Puzyna – Alfredo Campos – Almir Gabriel – Aloisio
Brasília, 5 de outubro de 1988.
189
190
Vasconcelos – Aloysio Chaves – Aloysio Teixeira – Aluizio Bezerra – Aluízio Campos – Álvaro
Antônio – Álvaro Pacheco – Álvaro Valle – Alysson PaulinellI Amaral Netto – Amaury Müller
– Amilcar Moreira – Ângelo Magalhães – Anna Maria Rattes – Annibal Barcellos – Antero
de Barros – Antônio Câmara – Antônio Carlos Franco – Antonio Carlos Mendes Thame –
Antônio de Jesus – Antonio Ferreira – Antonio Gaspar – Antonio Mariz – Antonio Perosa
– Antônio Salim CuriatI – Antonio Ueno – Arnaldo Martins – Arnaldo Moraes – Arnaldo
Prieto – Arnold Fioravante – Arolde de Oliveira – Artenir Werner – Artur da Távola – Asdrubal
Bentes – Assis Canuto – Átila Lira – Augusto Carvalho – Áureo Mello – Basílio VillanI – Benedicto Monteiro – Benito Gama – Beth Azize – Bezerra de Melo – Bocayuva Cunha – Bonifácio de Andrada – Bosco França – Brandão Monteiro – Caio Pompeu – Carlos Alberto –
Carlos Alberto Caó – Carlos Benevides – Carlos Cardinal – Carlos ChiarellI – Carlos Cotta
– Carlos De’Carli – Carlos Mosconi – Carlos Sant’Anna – Carlos Vinagre – Carlos Virgílio –
Carrel Benevides – Cássio Cunha Lima – Célio de Castro – Celso Dourado – César Cals Neto
– César Maia – Chagas Duarte – Chagas Neto – Chagas Rodrigues – Chico Humberto –
Christóvam Chiaradia – Cid Carvalho – Cid Sabóia de Carvalho – Cláudio Ávila – Cleonâncio Fonseca – Costa Ferreira – Cristina Tavares – Cunha Bueno – Dálton Canabrava –
Darcy Deitos – Darcy Pozza – Daso Coimbra – Davi Alves Silva – Del Bosco Amaral – Delfim
Netto – Délio Braz – Denisar Arneiro – Dionisio Dal Prá – Dionísio Hage – Dirce Tutu Quadros
– Dirceu Carneiro – Divaldo Suruagy – Djenal Gonçalves – Domingos Juvenil – Domingos
LeonellI – Doreto Campanari – Edésio Frias – Edison Lobão – Edivaldo Motta – Edme Tavares
– Edmilson Valentim – Eduardo Bonfim – Eduardo Jorge – Eduardo Moreira – Egídio Ferreira
Lima – Elias Murad – Eliel Rodrigues – Eliézer Moreira – Enoc Vieira – Eraldo Tinoco – Eraldo
Trindade – Erico Pegoraro – Ervin Bonkoski – Etevaldo Nogueira – Euclides Scalco – Eunice
Michiles – Evaldo Gonçalves – Expedito Machado – Ézio Ferreira – Fábio Feldmann – Fábio
RaunheittI – Farabulini Júnior – Fausto Fernandes – Fausto Rocha – Felipe Mendes – Feres
Nader – Fernando Bezerra Coelho – Fernando Cunha – Fernando Gasparian – Fernando
Gomes – Fernando Henrique Cardoso – Fernando Lyra – Fernando Santana – Fernando
Velasco – Firmo de Castro – Flavio Palmier da Veiga – Flávio Rocha – Florestan Fernandes
– Floriceno Paixão – França Teixeira – Francisco Amaral – Francisco Benjamim – Francisco
Carneiro – Francisco Coelho – Francisco Diógenes – Francisco Dornelles – Francisco Küster
– Francisco Pinto – Francisco Rollemberg – Francisco RossI – Francisco Sales – Furtado Leite
– Gabriel Guerreiro – Gandi Jamil – Gastone RighI – Genebaldo Correia – Genésio Bernardino – Geovani Borges – Geraldo Alckmin Filho – Geraldo Bulhões – Geraldo Campos –
Geraldo Fleming – Geraldo Melo – Gerson Camata – Gerson Marcondes – Gerson Peres –
Gidel Dantas – Gil César – Gilson Machado – Gonzaga Patriota – Guilherme Palmeira –
Gumercindo Milhomem – Gustavo de Faria – Harlan Gadelha – Haroldo Lima – Haroldo
Sabóia – Hélio Costa – Hélio Duque – Hélio Manhães – Hélio Rosas – Henrique Córdova –
Henrique Eduardo Alves – Heráclito Fortes – Hermes ZanetI – Hilário Braun – Homero
Santos – Humberto Lucena – Humberto Souto – Iberê Ferreira – Ibsen Pinheiro – Inocêncio
Oliveira – Irajá Rodrigues – Iram Saraiva – Irapuan Costa Júnior – Irma PassonI – Ismael
Wanderley – Israel Pinheiro – Itamar Franco – Ivo Cersósimo – Ivo Lech – Ivo MainardI – Ivo
Vanderlinde – Jacy Scanagatta – Jairo AzI – Jairo Carneiro – Jalles Fontoura – Jamil Haddad
– Jarbas Passarinho – Jayme Paliarin – Jayme Santana – Jesualdo CavalcantI – Jesus Tajra –
Joaci Góes – João Agripino – João Alves – João Calmon – João Carlos Bacelar – João Castelo
– João Cunha – João da Mata – João de Deus Antunes – João Herrmann Neto – João Lobo
– João Machado Rollemberg – João Menezes – João Natal – João Paulo – João Rezek
– Joaquim Bevilácqua – Joaquim Francisco – Joaquim Hayckel – Joaquim Sucena – Jofran
Frejat – Jonas Pinheiro – Jonival Lucas – Jorge Bornhausen – Jorge Hage – Jorge Leite –
Jorge Uequed – Jorge Vianna – José Agripino – José Camargo – José Carlos Coutinho – José
Carlos Grecco – José Carlos Martinez – José Carlos Sabóia – José Carlos Vasconcelos – José
Costa – José da Conceição – José Dutra – José Egreja – José Elias – José Fernandes – José
Freire – José Genoíno – José Geraldo – José Guedes – José Ignácio Ferreira – José Jorge –
José Lins – José Lourenço – José Luiz de Sá – José Luiz Maia – José Maranhão – José Maria
Eymael – José Maurício – José Melo – José Mendonça Bezerra – José Moura – José Paulo
Bisol – José Queiroz – José Richa – José Santana de Vasconcellos – José Serra – José Tavares
– José Teixeira – José Thomaz Nonô – José Tinoco – José Ulísses de Oliveira – José Viana –
José Yunes – Jovanni MasinI – Juarez Antunes – Júlio Campos – Júlio Costamilan – Jutahy
Júnior – Jutahy Magalhães – Koyu Iha – Lael Varella – Lavoisier Maia – Leite Chaves – Lélio
Souza – Leopoldo Peres – Leur Lomanto – Levy Dias – Lézio Sathler – Lídice da Mata –
Louremberg Nunes Rocha – Lourival Baptista – Lúcia Braga – Lúcia Vânia – Lúcio Alcântara
– Luís Eduardo – Luís Roberto Ponte – Luiz Alberto Rodrigues – Luiz Freire – Luiz Gushiken
– Luiz Henrique – Luiz Inácio Lula da Silva – Luiz Leal – Luiz Marques – Luiz Salomão – Luiz
Viana – Luiz Viana Neto – Lysâneas Maciel – Maguito Vilela – Maluly Neto – Manoel Castro
– Manoel Moreira – Manoel Ribeiro – Mansueto de Lavor – Manuel Viana – Márcia Kubitschek – Márcio Braga – Márcio Lacerda – Marco Maciel – Marcondes Gadelha – Marcos Lima
– Marcos Queiroz – Maria de Lourdes Abadia – Maria Lúcia – Mário Assad – Mário Covas
– Mário de Oliveira – Mário Lima – Marluce Pinto – Matheus Iensen – Mattos Leão –
Maurício Campos – Maurício Correa – Maurício Fruet – Maurício Nasser – Maurício Pádua
– Maurílio Ferreira Lima – Mauro Borges – Mauro Campos – Mauro Miranda – Mauro
Sampaio – Max Rosenmann – Meira Filho – Melo Freire – Mello Reis – Mendes Botelho –
Mendes Canale – Mendes Ribeiro – Messias Góis – Messias Soares – Michel Temer – Milton
Barbosa – Milton Lima – Milton Reis – Miraldo Gomes – Miro Teixeira – Moema São Thiago
– Moysés Pimentel – Mozarildo Cavalcanti – Mussa Demes – Myrian Portella – Nabor Júnior
– Naphtali Alves de Souza – Narciso Mendes – Nelson Aguiar – Nelson Carneiro – Nelson
Jobim – Nelson Sabrá – Nelson Seixas – Nelson Wedekin – Nelton Friedrich – Nestor Duarte
– Ney Maranhão – Nilso SguarezI – Nilson Gibson – Nion Albernaz – Noel de Carvalho –
Nyder Barbosa – Octávio Elísio – Odacir Soares – Olavo Pires – Olívio Dutra – Onofre Corrêa
– Orlando Bezerra – Orlando Pacheco – Oscar Corrêa – Osmar Leitão – Osmir Lima –
Osmundo Rebouças – Osvaldo Bender – Osvaldo Coelho – Osvaldo Macedo – Osvaldo
Sobrinho – Oswaldo Almeida – Oswaldo Trevisan – Ottomar Pinto – Paes de Andrade – Paes
Landim – Paulo Delgado – Paulo MacarinI – Paulo Marques – Paulo Mincarone – Paulo Paim
– Paulo Pimentel – Paulo Ramos – Paulo Roberto – Paulo Roberto Cunha – Paulo Silva –
Paulo Zarzur – Pedro Canedo – Pedro Ceolin – Percival Muniz – Pimenta da Veiga – Plínio
Arruda Sampaio – Plínio Martins – Pompeu de Sousa – Rachid Saldanha Derzi – Raimundo
Bezerra – Raimundo Lira – Raimundo Rezende – Raquel Cândido – Raquel Capiberibe –
Raul Belém – Raul Ferraz – Renan Calheiros – Renato BernardI – Renato Johnsson – Renato
Vianna – Ricardo Fiuza – Ricardo Izar – Rita Camata – Rita Furtado – Roberto Augusto –
Roberto Balestra – Roberto Brant – Roberto Campos – Roberto D’Ávila – Roberto Freire –
Roberto Jefferson – Roberto Rollemberg – Roberto Torres – Roberto Vital – Robson Marinho
– Rodrigues Palma – Ronaldo Aragão – Ronaldo Carvalho – Ronaldo Cezar Coelho – Ronan
Tito – Ronaro Corrêa – Rosa Prata – Rose de Freitas – Rospide Netto – Rubem Branquinho
– Rubem Medina – Ruben Figueiró – Ruberval Pilotto – Ruy Bacelar – Ruy Nedel – Sadie
191
Hauache – Salatiel Carvalho – Samir Achôa – Sandra CavalcantI – Santinho Furtado –
Sarney Filho – Saulo Queiroz – Sérgio Brito – Sérgio Spada – Sérgio Werneck – Severo
Gomes – Sigmaringa Seixas – Sílvio Abreu – Simão Sessim – Siqueira Campos – Sólon
Borges dos Reis – Stélio Dias – Tadeu França – Telmo Kirst – Teotonio Vilela Filho – Theodoro
Mendes – Tito Costa – Ubiratan Aguiar – Ubiratan Spinelli – Uldurico Pinto – Valmir
Campelo – Valter Pereira – Vasco Alves – Vicente Bogo – Victor Faccioni – Victor Fontana
– Victor Trovão – Vieira da Silva – Vilson Souza – Vingt Rosado – Vinicius Cansanção – Virgildásio de Senna – Virgílio Galassi – Virgílio Guimarães – Vitor Buaiz – Vivaldo Barbosa –
Vladimir Palmeira – Wagner Lago – Waldec Ornélas – Waldyr Pugliesi – Walmor de Luca –
Wilma Maia – Wilson Campos – Wilson Martins – Ziza Valadares
Participantes: Álvaro Dias – Antônio Britto – Bete Mendes – Borges da Silveira –
Cardoso Alves – Edivaldo Holanda – Expedito Júnior – Fadah Gattass – Francisco Dias –
Geovah Amarante – Hélio Gueiros – Horácio Ferraz – Hugo Napoleão – Iturival Nascimento
– Ivan Bonato – Jorge Medauar – José Mendonça de Morais – Leopoldo Bessone – Marcelo
Miranda – Mauro Fecury – Neuto de Conto – Nivaldo Machado – Oswaldo Lima Filho –
Paulo Almada – Prisco Viana – Ralph Biasi – Rosário Congro Neto – Sérgio Naya – Tidei de
Lima
In memoriam: Alair Ferreira – Antônio Farias – Fábio Lucena – Norberto Schwantes –
Virgílio Távora
Constituição da República
Federativa do Brasil
Índice Temático
193
A
Abuso de poder
* econômico/ inelegibilidade; impugnação;
mandato eletivo – art. 14, §§ 9º e 10 –
repressão, lei – art. 173, § 4º
* exercício da função; lei complementar – art.
14, § 9º
* greve; penalidades – art. 9º, § 2º
* habeas corpus, mandado de segurança;
concessão – art. 5º, LXVIII e LXIX
Abuso sexual
* criança e adolescente; violência; exploração
– art. 227, § 4º
acre (Ver estados – unidades federativas)
Acusados (Ver também Réu)
* detenção; estado de sítio – art. 139, II
* garantias – art. 5º, LIII, LIV e LV
Administração Pública (Ver também
Finanças públicas,Impostos, Orçamento, Poder Público, Servidor Público, Tribunais de Contas e Tributos)
* administração direta, administração indireta/ legislação, normas gerais – art. 22,
XXVII – fundação; princípios dos cargos
públicos; servidor; condições de investidura,
remuneração, vencimentos, direitos, garantias, impedimentos, proibições – art. 37 –
entidades; processo e julgamento – art. 102,
I, “f”, art. 105, I, “g” e “h”, e art. 109, I e
IV – lei orçamentária anual; orçamento fiscal
– art. 165, § 5º, I – orçamento da seguridade
social – art. 165, § 5º, III
* autonomia gerencial, orçamentária e financeira; órgãos e entidades; ampliação; disposições – art. 37, § 8º
* Congresso Nacional/ disposições, criação,
estruturação, atribuições; ministérios; órgãos,
pertinência – art. 48, X e XI, e art. 88 – cargos,
empregos e funções públicas – art. 48, X, e art.
84, VI, b – União, entidades; fiscalização financeira e orçamentária – art. 70 – Tribunal de
Contas da União/ controle externo – art. 71 –
relatório trimestral de atividades – art. 71, § 4º
* Conselhos de política; instituição; padrões
de vencimento e remuneração; escolas de
governo; servidores públicos; disposições aplicáveis aos servidores – art. 39
* documentação governamental; gestão;
providências para consultas – art. 216, § 2º
* entes/ Justiça do Trabalho; conciliação e
julgamento dos dissídios entre trabalhadores
e empregadores; abrangência – art. 114,
caput
* federal/ diretrizes, objetivos, metas; Lei;
Plano Plurianual – art. 165, § 1º – prioridades;
Lei de Diretrizes Orçamentárias – art. 165, §
2º
* lei complementar; normas, disposições,
exercício financeiro, plano plurianual,
ÍNDICE TEMÁTICO
Índice temático
195
196
orçamento, gestão, finanças públicas, patrimônio – art. 165, § 9º
* licitação e contratação; normas gerais;
competência privativa da União – art. 22,
XXVII
* obras, serviços, compras, alienações; licitação pública – art. 37, XXI
* órgãos/ participação, exploração, recursos
energéticos, recursos minerais – art. 20, § 1º
– atribuições; disposição; Congresso Nacional
– art. 48, XI
* Presidência da República/ iniciativa,
criação, estruturação, atribuições; ministérios, órgãos, pertinência – art. 61, § 1º,
II, “e – direção superior, auxílio, ministério;
competência privativa – art. 84, II – organização e funcionamento; disposição – art. 84,
VI
* prestação de serviço público; responsabilidade por danos de terceiro; ação regressiva
– art. 37, § 6º
* Tribunal de Contas da União; julgamento e
apreciação das contas – art. 71, I a V
* União/ prestação de contas; observância
– art. 34, VII, “d” – assunção de dívida;
vedação – art. 234
* usuário/ participação – art. 37, § 3º –
direitos – art. 175, parágrafo único, II
* vencimentos dos cargos dos Poderes; limitação; impedimento – art. 37, XII
* trabalhadores; acesso à escola – art. 227,
§ 3º, III
Advocacia (Ver também Defensoria Pública, Desembargadores, Juízes, Magistratura, Ministério Público e Tribunais)
* Advocacia-Geral da União/ definição, finalidade – art. 131, caput – chefe – art. 131, §
1º – atividade interina; exercício – ADCT art.
29, caput, e § 2º
* Advogado-Geral da União/ processo e julgamento; crimes de responsabilidade; competência privativa do Senado Federal – art. 52,
II – nomeação – art. 84, XVI e art. 131, § 1º
* advogado; inviolabilidade – art. 133
* exercício vedado/ Defensoria Pública; proibição, exercício – art. 134, parágrafo único
– Ministério Público – art. 128, § 5º, II, “b”
* Ordem dos Advogados do Brasil; Conselho
Federal; propositura de ação de incons
titucionalidade – art. 103, VII participação em
todas as fases nos concursos/ magistratura –
art. 93, I – Procuradores dos Estados e Distrito
Federal – art. 132
* Procuradores dos Estados, Distrito Federal;
organização, ingresso; estabilidade – art. 132
advogado (ver Advocacia e inviolabilidades)
Adolescente (Ver também Criança e
Menor)
Aeronáutica (Ver também Forças Armadas e Militar)
* abuso, violência, exploração sexual – art.
227, § 4º
* admissão ao trabalho; idade mínima – art.
227, § 3º, I
* assistência social; proteção e amparo – art.
203, I e II
* dependentes de entorpecentes e drogas
afins; programas – art. 227, § 3º, VII
* direitos; “assegurar” [garantias]; programas
de assistência à saúde – art. 227 e § 1º
* maiores de dezesseis e menores de dezoito/
proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre – art. 7º, XXXIII – voto facultativo –
art. 14, § 1º, II, “c”
* comandantes/ processo e julgamento –
art. 52, I, art. 102, I, “c”, e art. 105, I, “b”
e “c” – nomeação; Presidente da República
– art. 84, XIII – Conselho de Defesa Nacional;
membrosnatos – art. 91, VIII
* direito aeronáutico; legislação; competência
da União – art. 22, I
* Forças Armadas; constituição, organização,
destinação – art. 142, caput
* navegação aérea, aeroespacial e infraestrutura aeroportuária; exploração; competência
da União – art. 21, XII, “c”
* Superior Tribunal Militar; oficial-general;
participação; composição – art. 123, caput
* infraestrutura; competência da União – art.
21, XII, “c”
Agropecuária (Ver também Agrotóxicos)
* atividades agroindustriais; planejamento
agrícola – art. 187, § 1º
* conflitos fundiários; dirimência – art. 126
* planejamento agrícola; atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais – art. 187, § 1º
* política agrícola/ planejamento, execução,
requisitos; objetivos, instrumentos, lei agrícola – art. 187 e ADCT, art. 50 – terras
públicas; compatibilidade, destinação; condições; exceções – art. 188
* produção, fomento; abastecimento,
alimentos, organização – art. 23, VIII
* propriedade/ função social; requisitos – art.
186 – propriedade produtiva;
tratamento
especial – art. 185, II, e parágrafo único, e
art. 191 – rural; aquisição e arrendamento;
usucapião, exceção – art. 190 e art. 191
* radioisótopos; utilização – art. 21, XXIII, “b”
* reforma agrária; beneficiários, títulos – art.
189
* União; competência/ direito agrário – art.
22, I – declaração, interesse social; indenizações, processo, desapropriação; fixação,
recursos, reforma agrária – art. 184
* União, Estados, Municípios; competência
comum – art. 23, VIII
Agrotóxicos (Ver também Agropecuária)
* propaganda comercial; sujeição, restrições
– art. 220, § 4º
Águas (Ver também Energia)
* consumo humano; fiscalização e inspeção;
Sistema Único de Saúde – art. 200, VI
* cursos; aproveitamento energético; exploração; competência da União – art. 21, XII,
“b”
* incentivos regionais/ aproveitamento
econômico e social de rios e massas de água
– art. 43, § 2º, IV – estabelecimento de fontes
de água e de pequena irrigação – art. 43, § 3º
* destinada ao consumo do homem; Sistema
Único de Saúde; fiscalização – art. 200, VI
* recursos hídricos; exploração; União/ art.
176, caput – e Estados, Distrito Federal e
Municípios/ participação – art. 20, § 1º –
competência comum – art. 23, XI – aproveitamento em terras indígenas – art. 231, § 3º
* superfície; bem do Estado – art. 26, I
* União, competência privativa – art. 22, IV
amapá (Ver estados – unidades federativas)
Amazônia Legal
* estudos e anteprojetos sobre novas
unidades territoriais – ADCT art. 12
Analfabetismo
* erradicação; União – art. 214, I; ADCT art.
60, § 6º
* inelegibilidade – art. 14, § 4º
* voto do analfabeto – art. 14, § 1º, II, “a”
Anistia (Ver também Direitos e garantias e Direitos humanos)
* concessão; competência/ da União – art. 21,
XVII – do Congresso Nacional – art. 48, VIII
* concessão; vítimas políticas de atos de
exceção; condições – ADCT art. 8º
* crimes insuscetíveis – art. 5º, XLIII
* imposto, taxa ou contribuição; concessão –
art. 150, § 6º
Aposentadoria (Ver Servidor Público)
Artes
* liberdade de expressão – art. 5º, IX
* patrimônio cultural – art. 216, III a V
Asilo político
* concessão; princípio – art. 4º, X
AssemblEia Legislativa
ÍNDICE TEMÁTICO
Aeroportos
197
* convocação extraordinária; intervenção;
decreto – art. 36, § 1º
* criação de Estado; composição – ADCT art.
235, I
* Deputados Estaduais; mandato; subsídio;
regimento; processo legislativo estadual – art.
27
Assistência jurídica
* criança e adolescente; estímulo ao acolhimento – art. 227, § 3º, VI
* gratuita/ habeas corpus, habeas data – art.
5º, LXXVII – assistência ao cidadão com insuficiência de recursos – art. 5º, LXXIV
* União, Estados, Distrito Federal; legislação
– art. 24, XIII
Assistência religiosa (Ver também
Crenças e cultos religiosos)
* prestação assegurada – art. 5º, VII
Assistência social (Ver também Seguridade social)
198
* ações governamentais na área; recursos,
organização, diretrizes – art. 204
* desamparados; direitos sociais – art. 6º
* entidades de beneficência; isenção de
contribuição social – art. 195, § 7º
* impostos sobre instituições; vedação – art.
150, VI, “c”
* instituições particulares; participação no
Sistema Único de Saúde; formalização – art.
199, § 1º
* objetivos – art. 203, I a V
* pública; União, Estados, Distrito Federal,
Municípios; competência comum– art. 23, II
* seguridade social; direitos assegurados –
art. 194, caput
Autarquias (Ver também Administração Pública, Empresas Públicas, Finanças públicas, Fundações públicas,
Orçamento, Sociedadesde Economia
Mista e União)
* administrações públicas autárquicas;
normas gerais de licitação e contratação – art.
22, XXVII
* cargos públicos/ proibição de acumular/
art. 37, XVII – proventos de aposentadoria;
percepção simultânea [acumulação] – art. 37,
§ 10
* criação, lei específica; criação de subsidiárias – art. 37, XIX e XX
* disciplinamento legal para aplicação de
recursos; desenvolvimento de programas do
servidor público – art. 39, § 7º
* dívida pública interna, dívida pública
externa – art. 163, II
* dívida pública interna e externa; lei complementar – art. 163, II
* entidades fechadas de previdência privada;
relação; lei complementar – art. 202, § 3º
* estaduais, do Distrito Federal e municipais;
rendimentos pagos; imposto da União sobre
renda e proventos incidentena fonte – art.
157, I, e art. 158, I
* federais; continuidade no exercício de suas
atividades – ADCT art. 29, caput
* fiscalização financeira; julgamento de
contas – art. 70, caput, e art. 71, II
* infrações penais em seu detrimento; polícia
federal; apuração – art. 144, § 1º, I
* instituição de impostos, patrimônio, renda
ou serviços; finalidades essenciais; vedação –
art. 150, § 2º e ADCT art. 34, § 1º
* juiz federal/ interesse em causa; julgamento
e processo – art. 109, I – crimes políticos e
infrações penais em seu detrimento; julgamento e processo – art. 109, IV
* normas gerais de licitação e contratação;
legislação; competência privativa da União –
art. 22, XXVII
* Senado Federal; limites globais e condições
para operações de crédito interno e externo
– art. 52, VII
* servidores estáveis – ADCT art. 18 e art. 19
Autores
* direito de utilização, publicação e reprodução; exclusividade – art. 5º, XXVII
Bancos ou instituições financeiras
* aplicação de recursos às regiões – ADCT art.
34, § 10
* Banco Central/ Senado Federal; aprovação
da diretoria – art. 52, III, “d” – Presidente da
República; nomeação da diretoria – art. 84,
XIV – União; competência para emissões de
moeda; Banco Central, vedações; disponibilidades de caixa, União – art. 164
* Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste; criação – ADCT art. 34, § 11
* Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – art. 239, § 1º
* Congresso Nacional; competência com
sanção presidencial – art. 48, XIII
* empréstimos, liquidação, débitos – ADCT
art. 47
* fiscalização; forma, lei complementar – art.
163, V
* instituições oficiais de crédito/ lei complementar; compatibilização das funções – art.
163, VII – Banco Central; disponibilidade
de caixa da União, Estados, DF, Municípios,
órgãos ou entidades do poder público – art.
164, § 3º e art. 192, § 2º – lei complementar;
autorizações para o funcionamento; vedações; participação do capital estrangeiro;
organização; autorização, funcionamento;
composição – art. 192 e ADCT art. 52
* instituições regionais; Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste; percentuais da
União para financiamento da produção – art.
159, I , “c”
Bens
* ausência; disponibilidade – art. 37, § 4º
* confisco/ tráfico de drogas – art. 243, parágrafo único – proibição de tributação – art.
150, IV
* de capital; aquisição; redução do impacto –
art. 153, § 3º, IV
* domínio/ União – art. 20, I a XI – Estados –
art. 26 – Distrito Federal – ADCT art. 16, § 3º
* estrangeiros, sucessão de bens no País;
regulação – art. 5º, XXXI
* históricos, artísticos e culturais; proteção –
art. 23, III e IV
* impostos/ renda, proventos – art. 153, III –
grandes fortunas – art. 153, VII, transmissão
causa mortis, circulação de mercadorias,
propriedade de veículos automotores – art.
155, I a III – propriedade predial, territorial,
urbana, transmissão inter vivos, serviços de
qualquer natureza – art. 156, I a III
* liberdade de locomoção – art. 5º, XV
* perda; art. 5º, XV, XVI, “b”, LIV
* tráfego; limitação por meio de tributos;
vedação – art. 150, V e ADCT art. 34, § 1º
* uso temporário/ calamidade pública – art.
136, § 1º, II – estado de sítio; requisição na
vigência – art. 139, VII
Brasileiros (Ver também Cidadania e
Nacionalidade)
* atividades privativas – art. 176, § 1º, art.
178, § 2º, e art. 222 e § 1º
* cargos públicos/ acesso; requisitos legais–
art. 37, I – privativos de brasileironato – art.
12, § 3º e art. 89, VII
* distinção; proibição – art. 12, § 2º e art. 19,
III
* extradição – art. 5º, LI
* portugueses; direitos inerentes; hipótese de
reciprocidade – art. 12, § 1º
C
Caça e pesca
* legislação; competência concorrente;
União, Estados, Distrito Federal – art. 24, VI
* pesca/ atividades pesqueiras; planejamento
agrícola – art. 187, § 1º – pescador/ colônias;
associação profissional ou sindical; disposições – art. 8º, parágrafo único – artesanal/
contribuição social – art. 195, § 8º – aposentadoria – art. 201, § 7º, II – pensão por morte
– art. 40, § 7º
Calamidade pública
ÍNDICE TEMÁTICO
B
199
* ações; permanência – art. 21, XVIII
* bens, serviços públicos; ocupação – art.
136, § 1º, II
* causa de decretação de estado de defesa –
art. 136, caput
* créditos extraordinários – art. 167, § 3º
* empréstimos compulsórios – art. 148, I
Câmara dos Deputados (Ver também
Congresso Nacional, PoderLegislativo e Senado Federal)
200
* atos; competência privativa/ art. 51 –
elaboração do seu regimento interno – art.
51, III – Conselho da República; eleição de
membros – art. 51, V – organização, funcionamento, seus cargos e empregos; fixação da
respectiva remuneração – art. 51, IV – Presidente da República/ autorização de processo;
e Vice-Presidente da República e Ministros de
Estado – art. 51, I – tomada de contas – art.
51, II
* atos/ indelegabilidade – art. 68, § 1º
* comissões/ art. 58, § 2º – comissões parlamentares de inquérito – art. 58, § 3º
* deputados/ composição; número, representantes, sistema proporcional – art. 45 – inviolabilidade; processo; julgamento – art. 53 –
impedimentos – art. 54 – perda de mandato
– art. 55, I a VI
* membros/ deliberações por maioria absoluta – art. 47 – convocação extraordinária;
maioria absoluta – art. 57, § 6º, II – proposta
de emenda; um terço [quorum] – art. 60, I
* Mesa/ Ministros de Estado; comparecimento; entendimento; encaminhamento de
pedido de informação; convocação – art.
50, §§ 1º e 2º – constituição; representação
proporcional – art. 58, § 1º – possibilidade
[faculdade] de propositura de ação de inconstitucionalidade – art. 103, III – Congresso
Nacional/; ocupação de cargos – art. 57, § 5º
* orçamento e finanças/ fiscalização financeira; inspeções e auditorias – art. 71, IV e VII
– plano plurianual, diretrizes orçamentárias,
orçamento anual, créditos adicionais; apreciação – art. 166, caput
* organização e funcionamento/ art. 51, IV –
serviços administrativos; inadmissibilidade de
aumento de despesa – art. 63, II
* Presidente/ convocação extraordinária;
hipóteses – art. 57, § 6º I e II – C
onselho da
República; participação – art. 89, II – Conselho
de Defesa Nacional – art. 91, II
* projetos de lei de iniciativa do Presidente da
República; início, discussão, votação, câmara
revisora; sanção presidencial – art. 64 a art. 66
Câmara Legislativa
* instalação; transitoriedade; competência –
ADCT art. 16, §§ 1º e 2º
* promulgação de lei orgânica – art. 32, caput
* representação; membros; mandatos – art.
32, § 3º
Câmara Municipal
* aprovação de plano diretor; política de
desenvolvimento urbano – art. 182, § 1º
* fiscalização/ organização das funções fiscalizadoras – art. 29, XI – do controle externo;
procedimentos – art. 31
* lei orgânica; votação – ADCT art. 11, parágrafo único
* Poder Legislativo Municipal; despesa total;
discriminação – art. 29-A
* regimento; lei orgânica – art. 29, caput
* subsídios dos Vereadores; fixação; limites –
art. 29, VI
Câmbio (Ver também Moeda)
* administração, fiscalização, política, legislação/ competência, União – art. 21, VIII e art.
22, VII – Congresso Nacional, disposição –
art. 48, XIII – lei complementar; disposição
– art. 163, VI
* impostos; instituição; competência da
União – art. 153, V
Cargos públicos (Ver Servidor Público)
Casa (Ver também Habitação ou moradia)
* asilo inviolável do indivíduo – art. 5º, XI
* ex-combatente; prioridade na aquisição –
ADCT art. 53, VI
* República Federativa do Brasil; fundamento
– art. 1º, II
Casamento (Ver também Família)
Ciência e tecnologia (Ver também Cultura, Educação e Pesquisa)
Cavernas e sítios (Ver Cultura)
Censura
* censor; aproveitamento do ocupante do
cargo – ADCT art. 23
* comunicação, expressão intelectual, artís
tica, científica; independência – art. 5º, IX
* política, ideológica, artística; vedação – art.
220, § 2º
Cidadania (Ver também Nacionalidade)
* aposentados, pensionistas; gratificação
natalina – art. 201, § 6º
* atos necessários ao seu exercício; gratuidade – art. 5º, LXXVII
* cidadão/ anulação de ato em prejuízo
do patrimônio público; legitimidade para
propositura de ação popular – art. 5º, LXXIII
– depoimento por solicitação de comissão –
art. 58, § 2º – denúncia de irregularidade
ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas
da União – art. 74, § 2º – composição do
Conselho da República – art. 89, VII – impedidos de exercer atividade profissional específica; concessão de reparação – ADCT art.
8º, § 3º
* educação; preparação; exercício – art. 205
* inviabilidade do seu exercício; mandado de
injunção – art. 5º, LXXI
* legislação não objeto de delegação – art.
68, § 1º, II
* mandado de injunção; habeas corpus,
habeas data – art. 5º, LXXI e LXXVII
* acesso; meios – art. 23, V
* autonomia tecnológica – art. 219
* criações; ciência, arte e tecnologia; patrimônio cultural do Brasil – art. 216, III e V
* desenvolvimento científico, pesquisa e
capacitação tecnológicas; promoção; tratamento prioritário; solução dos problemas
brasileiros; formação de recursos humanos;
apoio legal à pesquisa e criação de tecnologia no País; receita orçamentária de Estados
e do Distrito Federal; incentivo ao mercado
interno; viabilização do desenvolvimento,
bem-estar e autonomia tecnológica do País –
art. 218 e art. 219
* Estados e Municípios; receita orçamentária;
fomento ao ensino e à pesquisa – art. 218,
§ 5º
* lei; promoção – art. 214, V
* política agrícola; incentivo à pesquisa e à
tecnologia – art. 187, III
* Sistema Único de Saúde; incremento ao
desenvolvimento científico e tecnológico –
art. 200, V
Comércio (Ver também Economia e Indústria)
* exterior/ e interestadual; legislação;
VIII – imposto sobre importação de produtos
estrangeiros; competência da União – art.
153, I – fiscalização; controle; Ministério da
Fazenda – art. 237
* importação, exportação; petróleo; gás – art.
177, III – Zona Franca de Manaus – ADCT
art. 40
* imposto sobre circulação de mercadorias;
competência dos Estados e do Distrito Federal
– art. 155, II, e § 2º
* material bélico; autorização, fiscalização;
competência da União – art. 21, VI – minerais
nucleares/ exploração; competência da União
ÍNDICE TEMÁTICO
* efeito civil; celebração gratuita; reconhecimento da união estável entre homem
e mulher; definição de entidade familiar;
facilitação da conversão em casamento;
homem e mulher; direitos e deveres; dissolução, divórcio, separação judicial; p
rincípios;
planejamento familiar do casal; atribuições e
deveres do Estado – art. 226
201
– art. 21, XXIII – monopólio da União – art.
177, V
* órgãos humanos, sangue, derivados;
vedação – art. 199, § 4º
* política agrícola; garantia – art. 187, II
* propaganda comercial; regulamentação –
ADCT art. 65
Comissões parlamentares (Ver congresso nacional)
Comunicação (Ver também Imprensa e
Radiodifusão e telecomunicações)
202
* correspondência; inviolabilidade de sigilo–
art. 5º, XII
* empresa jornalística e de radiodifusão;
propriedade; capital social; participação,
vedação – art. 222
* impostos, incidência, serviços – art. 155, II e
§ 2º e ADCT art. 34, §§ 6º e 8º
* liberdade, imprensa, constância, Estadode
sítio; restrições – art. 139, III
* manifestação do pensamento, criação,
expressão e informação irrestritos; liberdade
de informação jornalística; vedação à
censura; lei federal; regulação de diversões e
espetáculos públicos, meios legais de defesa
da pessoa e da família; propaganda comercial
de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos,
medicamentos e terapias; impedimento – art.
220 – regulamentação das restrições – ADCT
art. 65
* meios de comunicação; impedimento;
monopólio, oligopólio – art. 220, § 5º
* princípios, programação, emissora, rádio,
televisão – art. 221
* publicação de veículo impresso de comunicação; independência de licença – art. 220,
§ 6º
* telegráfica; telefônica; transmissão de
dados; correspondência; inviolabilidade de
sigilo – art. 5º, XII, art. 136, § 1º, I, “b” e “c”,
e art. 139, III
Congresso Nacional (Ver também Câmara dos Deputados, Poder Legislativo e Senado Federal)
* apreciação/ decreto de intervenção – art.
36, §§ 1º e 3º – contas do Presidente da
República; legalidade de atos de admissão de
pessoal da administração; Tribunal de Contas
da União – art. 71, I e III – estado de defesa
– art. 136, §§ 4º a 7º – estado de sítio – art.
137 e 138 – planos e programas nacionais,
regionais e setoriais – art. 165, § 4º – radiodifusão sonora e de sons e imagens; atos de
concessão, permissão e autorização – art.
223, § 1º – projetos de lei relativos à organização da seguridade social;apresentação
– ADCT art. 59
* atribuições/ competência com sanção
presidencial – art. 48, I a XIV – competência
exclusiva – art. 49, I a XVII – competências
delegadas ao Poder Executivo por dispositivo;
revogação – ADCT art. 25
* Código de Defesa do Consumidor – ADCT
art. 48
* comissões/ competência – art. 58 – comissão
parlamentar de inquérito – art. 58, § 3°, e
art. 71, IV – comissão representativa durante
o recesso – art. 58, § 4º – Comissão mista
permanente; despesas não autorizadas; solicitação de esclarecimentos – art. 72, caput, e
§ 1º – Comissão mista permanente; competência – art. 166, §§ 1º e 2º – Comissão para
acompanhamento e fiscalização da execução
das medidas referentes ao estado de defesa
e ao estado de sítio – art. 140 – Comissão de
Estudos Territoriais; indicação dos membros –
ADCT art. 12
* composição e legislatura – art. 44
* Conselho de Comunicação Social; criação
– art. 224
* controle externo de contas; Tribunal de
Contas da União – art. 71
* convenções e atos internacionais; referendo
– art. 84, VIII
* convocação extraordinária/ “se não estiver
funcionando”; prazo – art. 36, § 2º – deliberação sobre a matéria para a qual foi convocado – art. 57, §§ 7º e 8º – Presidente da
República – art. 57, § 6º, I e II, art. 62, caput,
art. 138, § 2º – Presidente da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal – art. 57,
§ 6º, II – membros de ambas as Casas – art.
* sede; mudança – art. 49, VI
* sessões/ legislativa; projeto de lei de dire
trizes orçamentárias; aprovação [delibera
ção] sem interrupção – art. 57, caput, e § 2º
– sessão conjunta; hipóteses – art. 57, § 3º,
e art. 66, § 4º – sessão extraordinária – deli
beração sobre a matéria [exclusividade] – art.
57, §§ 6º e 8º
* terras/ públicas; doações, vendas e concessões; alienação – art. 188, § 1º, e ADCT art.
51 – indígenas/ autorização para exploração –
art. 231, § 3º – remoção de grupos indígenas;
hipótese – art. 231, § 5º
* vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; procedimentos –
art. 81, § 1º
Consumidor
* código; elaboração – ADCT art. 48
* defesa/ promoção do Estado – art. 5º, XXXII
– lei; esclarecimento – art. 150, § 5º – princípios – art. 170, V
* União, Estado, Distrito Federal; competência concorrente; legislação, responsabilidade por dano – art. 24, VIII
* usuário de serviços públicos/ participação
na Administração Pública direta e indireta;
disciplinamento – art. 37, § 3º – direitos,
lei – art. 175, parágrafo único, II
Contribuição de Melhoria (Ver Tributos)
Contribuições sociais (Ver também
Fundos, Impostos, Previdência Social,
Saúde, Seguridade Social, Trabalhadores e Tributos)
* compulsórias sobre a folha de salários;
ressalva – art. 240
* contribuição de intervenção no domínio
econômico; alíquota – art. 177, § 4º e art.
159, III;
* contribuição provisória; valores, créditos e
direitos de natureza financeira – ADCT art. 74
– prorrogação de cobrança; alíquota – ADCT
art. 75 e ADCT art. 84 a art. 88;
ÍNDICE TEMÁTICO
57, § 6º, II – recesso; prazo – art. 136, § 5º, e
art. 138, § 2º
* créditos especiais ou suplementares; autorização prévia – art. 166, § 8º, e art. 167, V
* criação, incorporação ou desmembramento
de Estados – art. 18, § 3º
* declaração de guerra; autorização – art. 49,
II, e art. 84, XIX
* decreto-lei; efeitos e conversão – ADCT art.
25, §§ 1º e 2º
* delegação; solicitação do Presidente da
República; restrição; forma; apreciação do
projeto – art. 68
* fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial/ art. 70 a
art. 72 – sustação de execução de ato ou
contrato impugnado por ilegalidade – art. 71,
X, e § 1º – Tribunal de Contas da União/ encaminhamento de relatório de atividades – art.
71, § 4º – escolha de ministros; aprovação –
art. 73, § 2º, II
* membros/ fixação de subsídios – art. 49, VII
– processo e julgamento – art. 102, I, “b” –
compromisso de posse – ADCT art. 1º
* Mesa/ posse e eleição – art. 57, § 4º – presidência e demais cargos – art. 57, § 5º
* paz; celebração – art. 49, II, e art. 84, XX
* Poder Executivo; poder regulamentar; sus
tação de atos exorbitantes – art. 49, V
* Presidente da República/ e Vice-Presidente
da República; autorização para ausentarem-se do País – art. 83 – prestação de contas
– art. 84, XXIV
* projetos de lei/ orçamento – art. 165, § 9º,
e art. 166 – seguridade social; apreciação –
ADCT art. 59
* propriedade rural; aquisição ou arrendamento por pessoa física ou jurídica estrangeira; autorização – art. 190
* radiodifusão sonora e de sons e imagens;
outorga, renovação e concessão; apreciação
– art. 223
* regimento comum; elaboração – art. 57, §
3º, II
* reuniões; sessão legislativa, sessão conjunta,
convocação extraordinária – art. 57
* revisão constitucional; votação – ADCT art.
3º
203
* Estados, Distrito Federal e Municípios; instituição; possibilidade [faculdade] – art. 149,
parágrafo único
* percentual de arrecadação; desvinculação;
hipótese – ADCT art. 76, caput
* seguridade social/ federal, estadual ou
municipal; tempo; contagem – art. 40, §§ 9º
e 10 – vedação; utilização dos recursos para
despesas distintas – art. 167, XI – “seguintes”
[modalidades] – art. 195, I a III – previdência
social; salários de contribuição; contagem do
tempo; ganhos incorporados ao salário – art.
201, caput, e §§ 2º, 3º, 9º e 11 – sistema
especial de inclusão previdenciária – art. 201,
§ 12
* subsídio, isenção, redução, crédito, anistia,
remissão; lei específica – art. 150, § 6º
* trabalhador; não incidência; hipótese – art.
195, II
* União; competência exclusiva; incidências –
art. 149, caput e §§ 2º e 4º
Contribuinte (Ver também Impostos e
Tributos)
204
* impostos; caráter pessoal – art. 145, § 1º
* lei complementar; definição – art. 155, §
2º, XII, “a”
* Municípios; fiscalização, controle externo,
deliberação sobre as contas do Prefeito; questionamento da legitimidade – art. 31, caput,
e § 3º
* União, Estado, Distrito Federal, instituição
de tratamento desigual; vedação [isonomia
tributária] – art. 150, II
Corpo de Bombeiros Militar
* atribuições; subordinação – art. 144, §§ 5º
e 6º
* Distrito Federal/ e territórios; organização,
manutenção; competência da União – art. 21,
XIV – utilização na forma da lei – art. 32, § 4º
* normas gerais de organização; convocação
e mobilização; competência privativa da
União – art. 22, XXI
Correio Aéreo Nacional
* União/ manutenção; competência – art. 21,
X – competência privativa – art. 22, V
Correspondência
* inviolabilidade de sigilo/ art. 5º, XII – regulamentação – art.136, § 1º, I, “b” – estado de
sítio; restrição – art. 139, III
Crenças e cultos religiosos
* liberdade assegurada – art. 5º, VI e VIII
* religioso; serviço alternativo – art. 143, § 1º
* União, Estados, Distrito Federal, Municípios/
instituição, subvenção, embaraço ao funcionamento; vedação/ templos; estabelecimento
– art. 19, I – instituição de impostos – art.
150, VI, “b” e § 4º e ADCT art. 34, § 1º
Criança (Ver também Adolescente e Menor)
* assistência – art. 7º, XXV, art. 203, I e II e
art. 227, § 7º
* creche e pré-escola; atendimento – art.
208, IV
* dever; Estado, família, sociedade; saúde;
programas assistenciais; deficientes; d
ireito
a proteção especial; abuso, violência e exploração sexual; adoção; recursos – art. 227
Crimes
* comuns e de responsabilidade; julgamento;
Juízes estaduais, do Distrito Federal e Territórios, membros do Ministério Público – art.
96, III
* comuns e de responsabilidade; processo e
julgamento originário/ Presidente da República, Vice-presidente da República, membros
do Congresso Nacional, Ministros de Estado,
Procurador-Geral da República, membros dos
Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas
da União, chefes de missão diplomática – art.
102, I, “b” e “c” – governadores, desem
bargadores dos Tribunais de Justiça, membros
dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e
do Trabalho, Tribunais de Contas dos Estados
e do Distrito Federal, membros dos Conselhos
CULTURA (Ver também Artes e Educação)
* ação popular; hipótese de lesão ao patrimônio cultural – art. 5º, LXXIII
* bens e valores; formas de expressão;
modos de criar, fazer e viver; criações científicas, artísticas e tecnológicas; manifestações
artístico-culturais; conjuntos urbanos e sítios;
produção e conhecimento; incentivos – art.
216, I a V, e § 3º
* Brasil e América Latina; integração – art. 4º,
parágrafo único
* cavidades naturais, sítios arqueológicos;
bens da União – art. 20, X
* Estado, garantia; plenitude de exercício dos
direitos e acesso às fontes; apoio e incentivo
à valorização e difusão das manifestações;
proteção às manifestações, datas comemorativas – art. 215 – patrimônio cultural, bens
materiais e imateriais, promoção do patrimônio cultural brasileiro, gestão da documentação governamental, incentivo à produção
e conhecimento de bens e valores, danos
e ameaças ao patrimônio cultural, tombamentos de documentos e sítios históricos dos
quilombos – art. 216
* mercado interno; patrimônio nacional;
incentivo ao desenvolvimento – art. 219
* patrimônio/ proteção, responsabilidade por
danos; legislação concorrente – art. 24, VII a
IX – lesão/ art. 5º, LXXIII – cultural; promoção
– art. 216, § 1º – danos e ameaças; punição
– art. 216, § 4º
* produção regionalizada – art. 221, III
* proteção; impedimento à evasão,
destruição, descaracterização de obra de arte
e outros bens; meios de acesso – art. 23, III
aV
* respeito aos valores – art. 210, caput
D
Defensoria Pública (Ver também Advocacia e Ministério Público)
* essencialidade da instituição; lei complementar; organização – art. 134
ÍNDICE TEMÁTICO
ou Tribunais de Contas dos Municípios, do
Ministério Público da União – art. 105, I, “a”
* contra o Estado; estado de defesa; prisão –
art. 136, § 3º, I
* definição anterior por lei; prévia cominação
legal – art. 5º, XXXIX
* de responsabilidade/ Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado – art.
52, I, e parágrafo único – Advogado-Geral da
União, Ministros, Supremo Tribunal Federal,
Procurador-Geral da República – art. 52, II, e
parágrafo único – investimento desprovido
de autorização legal; penalidade – art. 167, §
1º – Tribunais Superiores, Tribunal de Contas
da União, chefes de missão diplomática –
art. 102, I, “c” – Presidente da República,
discriminação e processo – art. 85 e art. 86
– Ministro de Estado ou titulares de órgãos
subordinados à Presidência da República –
recusa de prestar informações – art. 50, e §
2º, e art. 52, I e parágrafo único
* dolosos contra a vida/ competência do
tribunal do júri – art. 5º, XXXVIII, “d” –
herdeiros e dependentes das vítimas; assistência do poder público – art. 245
* estrangeiro; ingresso ou permanência irregular; processo e julgamento – art. 109, X
* inafiançável / art. 5º, XLIII e XLIV – Deputados e Senadores; flagrante – art. 53, § 2º
* militares/ processo, julgamento – art. 124 e
art. 125, § 4º – prisão – art. 5º, LXI
* navios, aeronaves; processo, julgamento –
art. 109, IX
* políticos/ processo e julgamento, juiz federal
– art. 109, IV – proibição, extradição – art. 5º,
LII – competência, Supremo Tribunal Federal,
recurso ordinário – art. 102, II, “b”
* prefeitos; crime de responsabilidade – art.
29-A, § 2º
* prejuízo, estado/ inafiançabilidade, não
prescrição – art. 5º, XLIV – prisãona vigência
do estado de defesa – art. 136, § 3º, I
* Presidente da Câmara Municipal; crime de
responsabilidade – art. 29-A, § 3º
* organização do trabalho; processo e julgamento – art. 109, VI
* salário; retenção dolosa – art. 7º, X
205
* organização/ e manutenção; Distrito
Federal e Territórios; competência da União
– art. 21, XIII – Distrito Federal e Territórios;
XVII – União, Territórios e Distrito Federal;
Congresso Nacio
nal; competência com
sanção presidencial; disposição – art. 48, IX
– Presidente da República; União, Estados,
Distrito Federal e Territórios; iniciativa privativa; disposição – art. 61, § 1º, II, “d” – União
e Estados; lei complementar; normas gerais –
art. 134
* remuneração – art. 135
concorrente – art. 24, XIII
Deficientes
206
* assistência social; garantia do salário
mínimo – art. 203, V
* cargos públicos; reservados por lei – art. 37, VIII
* discriminação quanto a salários e critérios
de admissão; proibição – art. 7º, XXXI
* educação; atendimento especializado – art.
208, III
* Estado; programas de prevenção e atendimento a portadores de deficiência física;
integração social do adolescente; normas
para construção e adaptação de logradouros,
edifícios públicos, veículos de transporte coletivo – art. 227, §§ 1º e 2º, e art. 244
* proteção/ União, Estados, Distrito Federal,
Municípios; competência comum – art. 23, II
– e integração social; União, Estados, Distrito
Federal; legislação concorrente – art. 24, XIV
Deputados Distritais
* eleição/ elegibilidade, idade mínima – art.
14, § 3º, VI, “c” – mandato, número, remuneração – art. 27 e art. 32
Deputados Estaduais
* elegibilidade, idade mínima – art. 14, § 3º,
VI, “c”
* eleição/ mandato, duração, perda – art. 27,
§ 1º, art. 55 e 56 e ADCT art. 5º, § 3º – Tocantins – ADCT art. 13, §§ 3º e 4º
* remuneração – art. 27, §§ 1º e 2º
Deputados Federais (Ver também Câmara dos Deputados e Senadores)
* abuso das prerrogativas – art. 55, § 1º
* compromisso de cumprimento da Constituição; posse – ADCT art. 1º
* crime inafiançável; flagrante – art. 53, § 2º
* estado de sítio; imunidades – art. 53, § 8º,
e art. 139, parágrafo único
* impedimentos – art. 54
* incompatibilidade com o decoro parlamentar – art. 55, § 1º
* inviolabilidades – art. 53
* mandato/ perda; renúncia – art. 55, I a VI, e
§ 4º – investidura em outro cargo sem perda
– art. 56
* posse; reunião – art. 57, § 4º
* processo e julgamento; infrações penais
comuns – art. 102, I, “b”
* proporcionalidade; número – art. 45
* remuneração/ art. 49, VII – investidura em
cargo diverso; opção – art. 56, § 3º
Desapropriação (Ver também Impostos
e Propriedade)
* imóvel rural/ interesse social; fins de
reforma agrária; utilização definida em lei;
indenização de benfeitorias; decreto autorizativo; processo; recursos para o programa de
reforma agrária; isenções de impostos federais para operações de transferência – art.
184 – hipóteses de não sujeição à reforma
agrária – art. 185 – função social; requisitos
de cumprimento – art. 186
* imóvel urbano/ indenização – art. 182, §
3º – poder público municipal; exigência de
adequado aproveitamento; penalidades – art.
182, § 4º – usucapião de área urbana – art.
183
* legislação; competência privativa da União
– art. 22, II
* patrimônio cultural brasileiro; proteção –
art. 216, § 1º
* procedimento estabelecido por lei – art. 5º,
XXIV
Desembargadores (Ver também Juízes,
Magistratura e Tribunais)
Desportos
* educacional; promoção prioritária – art.
217, II
* prática desportiva; Estado; dever de
fomento – art. 217
* proteção a participações individuais – art.
5º, XXVIII, “a”
* União, Estados, Distrito Federal; competência concorrente – art. 24, IX
Direito Adquirido (Ver Direitos e garantias)
Direito autoral (Ver Direitos e garantias)
Direitos e garantias
* à assistência judiciária integral e gratuita –
art. 5º, LXXIV
* à indenização/ por dano material ou moral
violado – art. 5º, X – por erro judiciário – art.
5º, LXXV
* à não associação – art. 5º, XX
* à proteção especial; criança e adolescente
– art. 227, § 3º
* à saúde, à previdência e à assistência social;
seguridade social – art. 194, caput
* à vida, à dignidade, aos valores éticos
[direitos fundamentais]; respeito/ do Estado –
art. 1º, III, art. 5º, caput, art. 221, IV, art. 227
e art. 230 – preso/ integridade física e moral
– art. 5º, XLIX – prisão; fundamentação,
comunicação, informação, identificação, relaxamento de prisão ilegal, hipótese admissível
de liberdade provisória, inadmissibilidade de
prisão por dívida – art. 5º, LXI a LXVII
* acusados, presos, litigantes e sentenciados/
ao processo e sentença da autoridade competente – art. 5º, LIII ao devido processo legal
– art. 5º, LIV – ao contraditório e à ampla
defesa – art. 5º, LV – declaração de culpa
somente após o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória – art. 5º, LVII –
prisão em flagrante delito – art. 5º, LXI
* adquirido; proteção legal – art. 5º, XXXV
* ao acesso à informação – art. 5º, XIV
* autoral; assegurado – art. 5º, XXVII e XXVIII
* civil, comercial, penal, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho,
processual; União; legislação; competência
privativa – art. 22, I
* de defesa – art. 5º, LX
* de greve/ trabalhadores; assegurado; atividades essenciais; abusos – art. 9º – servidor
público civil – art. 37, VII
* de herança; garantia – art. 5º, XXX
* de manifestação do pensamento – art. 5º,
IV, e art. 220
* de obtenção de certidões – art. 5º, XXXIV,
“b”
* de petição – art. 5º, XXXIV, “a”
* de resposta; assegurado – art. 5º, V
* de reunião/ art. 5º, XVI – restrições/ estado
de defesa – art. 136, § 1º, I, “a” – estado de
sítio – art. 139, IV
* de todos; educação – art. 205
* direitos e garantias fundamentais – art. 5º
a art. 17
* direitos e garantia individual/ art. 5º –
normas definidoras; aplicação imediata – art.
5º, § 1º – não exclusão de outros; hipótese
– art. 5º, § 2º – lesão ou ameaça; Poder Judiciário – art. 5º, XXXV – habeas corpus – art. 5º,
LXVIII e LXXVII – habeas data – art. 5º, LXXII
e LXXVII – mandado de segurança – art. 5º,
LXIX – mandado de injunção – art. 5º, LXXI –
contribuinte; respeito quanto à graduação de
impostos – art. 145, § 1º
* econômico; União, Estados, Distrito Federal;
competência concorrente – art. 24, I
* financeiro/ finanças públicas – art. 163 e
art. 164 – União, Estados, Distrito Federal;
* garantia/ do Estado democrático; Conselho
de Defesa Nacional – art. 91, § 1º, IV – dos
poderes constitucionais; Forças Armadas –
art. 142
* líquido e certo; proteção; mandado de
segurança – art. 5º, LXIX
ÍNDICE TEMÁTICO
* nomeação e composição/ Superior Tribunal
de Justiça – art. 104, parágrafo único, I –
Estados; dez primeiros anos de criação – art.
235, IV e V
* processo e julgamento – art. 105, I, “a” e “c”
207
* penitenciário; União, Estados, Distrito
Federal; competência concorrente – art. 24,
I – restrições – art. 139
* previdenciário e trabalhista; garantia – art.
227, § 3º, II
* salário; garantia – art. 7º, VII
* social/ enumeração – art. 6º – do trabalhador/ discriminação – art. 7º – doméstico –
art. 7º, parágrafo único
* tributário; União, Estados e Distrito Federal;
* urbanístico; União, Estados e Distrito
Federal; competência concorrente – art. 24, I
Direitos fundamentais (Ver também
Direitos e garantias, direitos humanos, Estado de Defesa e Estado de Sítio)
* aplicação imediata das normas [autoaplicabilidade] – art. 5º, § 1º
* discriminação; punição legal – art. 5º, XLI
* partidos políticos; resguardo – art. 17, caput
Direitos humanos (Ver também Direitos e garantias)
208
* formação de tribunal internacional – ADCT
art. 7º
* pessoa – art. 1º, III, art. 34, VII, “b”, e art.
36, III, e § 3º
* prevalência; princípio da República Federativa do Brasil – art. 4º, II
Direitos políticos (Ver também Eleições)
* cassação; vedação; hipótese de perda ou
suspensão – art. 15
* legislação; indelegabilidade – art. 68, § 1º, II
* soberania popular; plebiscito, referendo,
iniciativa popular; voto; alistabilidade; elegibilidade – art. 14
* suspensão – art. 15, V , art. 37, § 4º e ADCT
art. 9º
Distrito Federal (Ver também Administração Pública, Estados – unidades
federativas, FUNDOS, Municípios, Servidor Público e União)
* autonomia; Capital Federal – art. 18, caput,
e § 1º
* bens; inclusão – ADCT art. 16, § 3º
* ciência e tecnologia; vinculação de parcela
da receita orçamentária – art. 218, § 5º
* competência concorrente; legislação – art. 24
* competência tributária; impostos municipais – art. 147
* competências legislativas reservadas aos
Estados e Municípios – art. 32, § 1º
* consórcios públicos e convênios de cooperação entre os entes federados; disciplinamento por lei – art. 241
* desvinculação de despesa; não redução de
base de cálculo das transferências; hipótese –
ADCT art. 76, § 1º
* disponibilidades de caixa; depósito – art.
164, § 3º
* eleições do Governador e Vice-Governador/
elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3º, VI,
“b” – reeleição – art. 14, § 5º – mandato –
art. 32, § 2º
relação disciplinada por lei complementar –
art. 202, § 4º
* finanças e orçamento/ intervenção; hipótese – art. 34, V – dívida pública, operações de
crédito, operações externas, dívida mobiliária;
limites – art. 52, V,VI,VII e IX – orçamento;
fiscalização – art. 75 – operações de câmbio;
órgãos e entidades; lei complementar – art.
163, VI – despesas com pessoal – art. 169 e
ADCT art. 38 – seguridade social; receitas –
art. 195, § 1º – seguridade social; Sistema
Único de Saúde – art. 195, § 1º e art. 198 –
aporte de recursos a entidade de previdência
privada; vedação – art. 202, § 3º – ensino e
pesquisa – art. 218, § 5º
* fundo de recursos; previdência social – art.
249
* iluminação pública; custeio do serviço;
contribuição – art. 149-A
* juizados especiais e justiça de paz; criação
– art. 98
* manutenção de órgãos federais – ADCT art.
35, § 1º, III
* microempresas e empresas de pequeno
porte; tratamento diferenciado – art. 179
* sistemas de ensino; organização em regime
de colaboração – art. 211
* tributos e impostos/ instituição; competência
– art. 145, art. 147, art. 155 e ADCT art. 34
– contribuições sociais – art. 149 – vedações
– art. 150 e art. 160 – repartição de receitas
tributárias; fundo de participação – art. 157,
art. 159, art. 161 e ADCT art. 34, § 2º – divulgação dos montantes arrecadados, recursos
recebidos, valores e critérios de rateio – art.
162 – transferências; indicação dos recursos
necessários; emendas ao orçamento – art.
166, § 3º, II, “c” – receita aplicável em ensino
– art. 212 e ADCT art. 60 – empresas distribuidoras de energia elétrica; responsabilidade
pelo pagamento – ADCT art. 34 e art. 39
* turismo; incentivo – art. 180
* União/ organização e manutenção; polícia
civil, corpo de bombeiros militar, assistência
financeira para a execução de serviços
públicos; competência – art. 21, XIV – intervenção – art. 34 – vedações tributárias – art.
151, I a III, art. 160 e art. 167, X – transferências do produto da arrecadação – art. 153,
§ 5º, I; art. 157; art. 159, I, “a”, e §§ 1º e 2º;
art. 161, II e III; e ADCT art. 34
* vedações/ político-administrativas – art.
19 – divisão em Municípios – art. 32, caput
– comuns – art. 150 – estabelecimento de
diferença tributária – art. 152 – despesa com
pessoal; hipótese – art. 167, X – aporte de
recursos a entidade de previdência privada –
art. 202, § 3º
Drogas (Ver Entorpecentes e drogas
afins)
E
Ecologia (Ver Meio Ambiente)
Economia
* abuso ou atos contrários ao poder econômico; repressão – art. 173, §§ 4º e 5º
* atividade econômica; exploração direta
pelo Estado/ art. 173 – empresa pública,
ÍNDICE TEMÁTICO
* Ministério Público e Defensoria Pública;
organização/ competência do Congresso
Nacional – art. 48, IX – iniciativa do Presidente
da República – art. 61, II, “d” – nomeação
e destituição; Procuradores-Gerais – art. 128,
§§ 3º e 4º – Procuradores; carreira – art. 132
* plataforma continental; participação no
resultado da exploração – art. 20, § 1º
* polícias militares e corpo de bombeiros;
organização, disciplina, aplicações constitucionais – art. 42 – competência da União –
art. 21, XIV – Governo; utilização – art. 32
* previdência e assistência social; instituição
de contribuição social – art. 149, § 1º
* princípios da Administração Pública direta e
indireta – art. 37, caput
* regimento/ lei orgânica, competências
legislativas, eleição do Governador e do Vice-Governador, Deputados Distritais e Câmara
Legislativa, lei federal; utilização das polícias e
corpo de bombeiros militar – art. 32
* remuneração dos servidores/ e subsí
dios;
limites – art. 37, XI – lei estabelecendo
relação – art. 39, § 5º – despesa com pessoal
ativo; limites – art. 169, §§ 2º e 3º
* representação política; eleição e mandato,
renovação – art. 46, §§ 1º e 2º
* Senado Federal; autorização de operações
externas de natureza financeira, limites da
dívida consolidada, limites e condições para
as operações de crédito externo e interno,
montante da dívida mobiliária – art. 52, V a
VII, e IX
* servidores/ instituição do conselho de
política de administração e remuneração de
pessoal; vencimentos, remunerações; escolas
de governo para a formação e aperfeiçoamento; aplicações constitucionais; vedações e
limites de remuneração, subsídio e representação; aplicação de recursos orçamentários
– art. 39 – recursos orçamentários provenientes da economia de despesas; aplicação
em programas de qualidade – art. 39, § 7º
– estabilidade – art. 169, §§ 3º e 4º, art. 247
ADCT art. 19 – adaptação à reforma administrativa – ADCT art. 24 – militares – art. 42
* símbolos próprios – art. 13, § 2º
209
sociedade de economia mista e suas subsidiárias; estatuto jurídico – art. 173, § 1º
* atividades essenciais; definição legal – art.
9º, § 1º
* atos contrários à ordem econômica e financeira e à economia popular; pessoa jurídica;
responsabilidade – art. 173, § 5º
* Brasil e América Latina; integração – art. 4º,
parágrafo único
* capital estrangeiro; investimentos; disciplinamento por lei – art. 172
* direito econômico; legislação concorrente –
art. 24, I
* ordem econômica; princípios/ – art. 170 –
propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência – art. 170, II a IV –
pleno emprego – art. 170, VIII – livre exercício
assegurado a todos – art. 170, parágrafo único
– crimes; processo e julgamento – art. 109, VI
* popular; proteção – art. 173, § 5º e art.
192, VI
* produção e consumo; legislação concorrente – art. 24, V
* pública; Congresso Nacional; sustação de
despesa lesiva ou danosa – art. 72, § 2º
Educação
210
* acesso/ competência comum – art. 23, V –
trabalhador adolescente; garantia – art. 227,
§ 3º, III
* ambiental; promoção – art. 225, § 1º, VI
* analfabetismo; erradicação – art. 214, I e
* bolsas de estudo; ensino fundamental e
médio – art. 213, § 1º
* Colégio Pedro II; órbita federal – art. 242,
§ 2º
* dever/ do Estado – art. 205 e art. 208 – da
família – art. 205
* direito/ social art. 6º – de todos – art. 205
* ensino/ acesso; direito subjetivo – art. 206,
I, e art. 208, V e § 1º – gratuidade em estabelecimentos oficiais; exceção – art. 206, IV e
art. 242, caput – valorização dos profissionais
– art. 206, V – garantia de qualidade – art.
206, VII – fundamental; obrigatório e gratuito
– art. 208, I – médio; universalização progressiva e gratuidade – art. 208, II – noturno;
oferta regular – art. 208, VI – fundamental;
programas suplementares de atendimento –
art. 208, VII – religioso; matrícula facultativa
– art. 210, § 1º – língua portuguesa – art.
210, § 2º
* escolas públicas, comunitárias, confes
sionais ou filantrópicas; requisitos para recebimento dos recursos públicos – art. 213 e
ADCT art. 61
* instituições sem fins lucrativos; impostos;
vedação – art. 150, VI, “c” e § 4º
* liberdade e pluralismo – art. 206, II e III
* magistério público/ plano de carreira – art.
206, V – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – ADCT art. 60
* nacional; diretrizes e bases; competência
privativa da União – art. 22, XXIV
* professores/ acumulação de cargos – art.
37, XVI, “a” e “b” – aposentadoria/ servidores públicos – art. 40, §§ 1º e 5º – segurados da previdência social – art. 201, §§ 7º e
8º e EC 20/98, art. 9º
* professores; nível superior; estabilidade;
não aplicabilidade da hipótese – ADCT art.
19, § 3º
* salário mínimo; atendimento às necessidades – art. 7º, IV
* Serviço Nacional de Aprendizagem Rural –
ADCT art. 62
* União, ou Estados, ou Distrito Federal, ou
Municípios [ente ou entes federados]; ensino/
competência concorrente; legislação – art.
24, IX – observância do mínimo da receita de
impostos na manutenção e desenvolvimento
– art. 34, VII, – sistemas – art. 211 – fundamental; aplicação de recursos; programas
suplementares; fontes adicionais de financiamento – art. 212 e ADCT art. 60 – programas
de educação pré-escolar – art. 30, VI – plano
nacional de educação; melhoria de qualidade – art. 214, III – vinculação de parcela da
receita a entidades – art. 218, § 5º – História
do Brasil; ensino – art. 242, § 1º
* universidades/ autonomia – art. 207, caput
– pesquisa e extensão; apoio financeiro – art.
213, § 2º – professores, técnicos e cientistas
estrangeiros; admissão – art. 207, §§ 1º e 2º
* alistamento/ obrigatoriedade e facultatividade – art. 14, § 1º – impedimentos; inalistáveis – art. 14, § 2º – militar – art. 14, § 8º
* Câmara Territorial – art. 33, § 3º
* Deputados Distritais/ elegibilidade; idade
mínima – art. 14, § 3º, VI, “c” – mandato –
art. 32, § 3º
* Deputados Estaduais – elegibilidade; idade
mínima – art. 14, § 3º, VI, “c” – mandato –
art. 27, § 1º
* Deputados Federais/ elegibilidade; idade
mínima – art. 14, § 3º, VI, “c” – legislatura;
duração – art. 44, parágrafo único – representação pelo sistema proporcional; lei complementar; representação e número; Territórios
– art. 45
* direito eleitoral; legislação; competência
privativa da União – art. 22, I
* domicílio eleitoral/ condição de elegibilidade – art. 14, § 3º, IV, e ADCT art. 5º, § 1º
* elegibilidades [direitos políticos]/ condições
– art. 14, § 3º – inelegíveis – art. 14, §§ 4º,
7º e 9º, ADCT art. 5º, § 5º e ADCT art. 13,
§ 3º, III
* Governador e Vice-Governador de Estado/
“b” – reeleição – art. 14, § 5º – mandato,
posse; hipótese de perda de mandato; e
Secretários de Estado; subsídios – art. 28
* Governador e Vice-Governador do Distrito
Federal/ elegibilidade; idade mínima – art. 14,
§ 3º, VI, “b” – reeleição – art. 14, § 5º –
mandato, posse – art. 32, § 2º
* Governador, Vice-Governador, Senador,
Deputados; Tribunal Superior Eleitoral;
normas – ADCT art. 13, § 3º
* inelegibilidades/ inalistáveis e analfabetos –
art. 14, § 4º – cônjuges e parentes de autoridades – art. 14, § 7º e ADCT art. 5º – lei
complementar; regulamentação – art. 14, §
9º – ocupantes de cargos estaduais ou municipais – ADCT art. 13 – recurso a decisões
eleitorais – art. 121, § 4º, III
* mandato eletivo/ renúncia para concorrer a
outros cargos [desincompatibilização] – art. 14,
§ 6º – impugnação; hipóteses – art. 14, § 10
* Prefeito e Vice-Prefeito/ elegibilidade; idade
mínima – art. 14, § 3º, VI, “c” – reeleição –
art. 14, § 5º – mandato – art. 29, I – data
– art. 29, II – data da posse – art. 29, III
* Presidente e Vice-Presidente da República/
“a” – reeleição – art. 14, § 5º – renúncia ao
mandato para concorrência a outros cargos
[desincompatibilização] – art. 14, § 6º –
primeiro e segundo turnos; datas – art. 77,
caput ; vinculação; votação suficiente; hipóteses/ segundo turno; morte, desistência ou
impedimento legal de candidato; qualificação
por idade – art. 77, §§ 1º a 5º – posse – art.
78 – vacância – art. 79 a art. 81 – mandato
– art. 82
* processo eleitoral; alteração – art. 16
* Senador/ elegibilidade; idade mínima – art.
14, § 3º, VI, “a” – representação pelo princípio majoritário, mandato; alternância – art.
46 – inviolabilidade, imunidades – art. 53 –
impedimentos – art. 54 – perda de mandato;
infrações, incompatibilidades – art. 55 –
investidura em outro cargo ou licença – art.
56 – posse – art. 57
* Tocantins – ADCT art. 13, caput
* Vereadores / elegibilidade; idade mínima –
art. 14, § 3º, VI, “d” – mandato – art. 29, I
emendas constitucionais (Ver Processo Legislativo)
Empresa privada (Ver também Comércio, Economia e Indústria)
* assistência à saúde; liberdade – art. 199/
participação – art. 199, § 1º – auxílio ou
subvenção de recursos públicos; participação
de capital estrangeiro; vedações – art. 199,
§§ 3º e 4º
* brasileira/ de pequeno porte; favorecimento
– art. 170, IX – ou empresa constituída sob
as leis brasileiras, com sede e administração
no País; pesquisa, lavra, aproveitamento dos
potenciais; condicionamento ao interesse
nacional – art. 176, § 1º e ADCT art. 44
* concessionárias e permissionárias/ exploração e prestação dos serviços públicos – art.
21, XI e XII , e 175 – disposição legal; regime,
ÍNDICE TEMÁTICO
Eleições
211
212
direitos, política e obrigação – art. 175, parágrafo único
* controle da produção; preservação da qualidade de vida e do meio ambiente – art. 225,
V – usinas nucleares; localização – art. 225,
§ 6º
* criações; marcas, nomes, signos distintivos;
proteção – art. 5º, XXIX
* entidade de previdência privada; vedado
aporte de recursos – art. 202, § 3º
* exploração de atividade econômica; conformidade com a segurança nacional e o interesse coletivo – art. 173
* jornalística e de radiodifusão sonora e de
sons e imagens/ propriedade de brasileiros
natos – art. 222, caput – capital brasileiro;
participação – art. 222, §§ 1º e 2º
* lucros ou resultados; gestão; ganhos; participação dos empregados – art. 7º, XI, e art.
218, § 4º
porte/ definição – ADCT art. 47, § 1º – favorecimento e diferenciação – art. 170, IX, e art.
179 – condições para isenção de correção
monetária – ADCT art. 47, § 3º
* papel fiscal do Estado/ supranacionais; fiscalização/ das suas contas nacionais – art. 71, V –
incentivo e planejamento indicativo – art. 174
* seguro-desemprego; contribuição adicional;
hipótese – art. 239, § 4º
* União; contratação para atividades com
petróleo e seus derivados – art. 177, § 1º
Empresas Públicas (Ver também Administração Pública, Autarquias, Finanças públicas, Fundações públicas,
Orçamento, Sociedades de Economia
Mista e União)
* contas; administração direta e indireta; administradores; Tribunal de Contas da União; julgamento, apreciação da legalidade – art. 71, I e II
* Deputados e Senadores; impedimento de
firmar contrato, aceitar ou exercer cargo,
função ou emprego remunerado – art. 54, I, e
II, “b”
* lei/ instituição de subsidiárias; autorização –
art. 37, XIX e XX – estatuto jurídico – art. 173,
§ 1º – privilégios fiscais não extensivos ao
setor privado; vedação – art. 173, § 2º – relações com o Estado – art. 173, § 3º – complementar; concessão de garantias, operações
de câmbio – art. 163, III e VI
* lei orçamentária anual / art. 165, I a III, e
§ 7º – utilização para cobertura de déficit;
vedação – art. 167, VIII
* operações de crédito interno e externo;
disposição; competência privativa do Senado
Federal – art. 52, VII
* servidores/ limites de remuneração e subsídios – art. 37, XI – proibição de acumular/ art.
37, XVII, e ADCT art. 17 – aposentados – art.
37, § 10
Energia (Ver também águas e Petróleo
e gás natural)
* elétrica/ exploração; participação dos entes
federados – art. 20, § 1º – exploração;
competência da União – art. 21, XII, “b” –
imposto sobre circulação de mercadorias;
cobrança e responsabilidade – art. 155, § 3º
e ADCT art. 34, § 9º – eletrificação rural; política agrícola – art. 187, VII
* hidráulica/ potenciais; bens da União – art.
20, VIII e art. 176, caput – rios e represas;
aproveitamento econômico e social – art.
43, § 2º, IV – propriedade; aproveitamento
dos potenciais/ art. 176 e § 1º – empresas
brasileiras; dis
pensa de autorização ou
concessão – ADCT art. 44 – potencial renovável de capacidade reduzida – art. 176, § 4º
– terras indígenas/ autorização do Congresso
Nacional – art. 231, § 3º – aproveitamento de
recursos hídricos – art. 231, § 3º
– art. 22, IV
* nuclear/ exploração de serviços e instalações; competência da União – art. 21,
XXIII – atividades nucleares de qualquer
natureza/ fins pacíficos – art. 21, XXIII, “a”
Ensino (Ver Educação)
Entorpecentes e drogas afins (Ver
também Psicotrópicos)
* dependente criança ou adolescente;
prevenção e atendimento – art. 227, § 3º, VII
* tráfico ilícito/ crime inafiançável; pena de
extradição – art. 5º, XLIII e LI – bem apreendido; confisco; utilização – art. 243, parágrafo
único – polícia federal; prevenção; repressão –
art. 144, § 1º, II
Escola (Ver Educação)
Espaço aéreo e marítimo (Ver também
Aeronáutica, Polícia e Transportes)
* limites; competência com sanção do
Congresso Nacional – art. 48, V
* navegação aérea, marítima, portos/ exploração; competência da União – art. 21, XII,
“c” e “d” – legislação; competência privativa
da União – art. 22, X
Esportes (Ver Desportos)
Estado – República Federativa do
Brasil (Ver também Estados – Unidades
federativas, federação e União)
* República Federativa do Brasil; Estado
democrático de direito – art. 1º, caput
Estado de defesa (Ver também Calamidade pública e Estado de sítio)
* cessação – art. 141
* Congresso Nacional/ aprovação; suspensão
– art. 49, IV – convocação extraordinária – art.
57, § 6º, I, e art. 136, §§ 5º a 7º – recebimento e apreciação – art. 136, §§ 4º a 7º
– designação de comissão para acompanhamento e fiscalização – art. 140
* Conselho da República; pronúncia – art.
90, I
* Conselho de Defesa Nacional; opinião – art.
91, § 1º, II
* ineficácia; estado de sítio – art. 137, I
* Presidente da República/ decretação – art.
84, IX – decretação; faculdade; procedimentos; duração, prorrogação, cessação –
art. 136
* prisão em sua vigência – art. 136, § 3º
* União; decretação; competência – art. 21, V
Estado de sítio (Ver também Estado de
defesa)
* cessação – art. 141
* Congresso Nacional/ autorização; suspensão
– art. 49, IV – convocação extraordinária – art.
57, § 6º, I, e art. 138, §§ 2º e 3º
* Conselho da República; pronúncia – art.
90, I
* Conselho de Defesa Nacional; opinião – art.
91, § 1º, II
* Deputados e Senadores; imunidades – art.
53, § 7º
* estado de guerra; declaração – art. 137, II
* medidas contra as pessoas – art. 139
* Presidente da República/ decretação – art.
84, IX – decretação; faculdade; procedimentos;
duração; impedimentos – art. 137 e art. 138
* União; decretação; competência – art. 21, V
Estados – unidades federativas (Ver
também Administração Pública, Distrito Federal, Federação, fUNDOS, Municípios e União)
* Acre; limites; reconhecimento e homologação – ADCT art. 12, § 5º
* Amapá e Roraima; transformação em
Estado – ADCT art. 14
* autonomia – art. 18
* bens; inclusão – art. 26
* cargos públicos/ acesso; investidura – art.
37, I e II – remuneração – art. 37, XI e art.
39 – militares – art. 42
* causas e conflitos com a União e/ou o
Distrito Federal; processo e julgamento – art.
102, I, “f”, e art. 105, I, “g”
ÍNDICE TEMÁTICO
– competência privativa da União – art. 22,
XXVI – aprovação; competência exclusiva do
Congresso Nacional – art. 49, XIV – usina
nuclear;localização – art. 225, § 6º
213
214
* competências/ comum – art. 23 – concorrente – art. 24 – suplementar – art. 24, § 2º
– legislativa plena – art. 24, § 3º – específica
– art. 25, § 1º – tributária – art. 145 e art. 155
– tribunais – art. 125, §§ 1º e 2º – instituição
de contribuições sociais – art. 149, parágrafo
único – programa de assistência social – art.
204, I – organização de seus sistemas de
ensino – art. 211
* Constituição; votação; Assembleia Legislativa; dispositivo transitório – ADCT art. 11,
caput
* criação/ regulação; lei complementar –
art. 18, § 2º – juizados especiais e justiça de
paz – art. 98 – União; vedações – art. 234
– primeiro decênio; normas básicas – art. 235
– Tocantins; processamento – ADCT art. 13 –
Amapá e Roraima – ADCT art. 14
* e Municípios; demarcação de linhas divisórias litigiosas; promoção – ADCT art. 12, § 2º
* educação/ cooperação em programas com
Municípios – art. 30, VI – sistemas de ensino;
organização em regime de colaboração – art.
211 – ensino; aplicação de percentual de
receita de impostos – art. 212 e ADCT art. 60
* eleições/ Governador e Vice-Governador –
art. 28 e ADCT art. 4º – Deputados Estaduais
– art. 27 – Tocantins – ADCT art. 13
art. 202, § 4º
* Fernando de Noronha; extinção do Território; reincorporação – ADCT art. 15
* finanças e orçamento/ intervenção da
União; reorganização – art. 34, V – dívida
pública – art. 34, V, art. 52, VI e IX – operações externas, dívida consolidada, operações
de crédito interno e externo, dívida mobiliária –
art. 52, V, VI, VII e IX – fiscalização de recursos
e contas – art. 71, VI, e art. 75 – despesas
com pessoal ativo e inativo; limites – art. 169
, art. 234, art. 235, IX e XI e ADCT art. 38
– seguridade social; Sistema Único de Saúde
– art. 195, § 1º e art. 198, parágrafo único –
aporte de recursos a entidade de previdência
privada; vedação – art. 202, § 3º – ensino e
pesquisa – art. 218, § 5º
249
* incorporação; subdivisão; desmem
bramento/ faculdade – art. 18, § 3º –
Congresso Nacional; disposição – art. 48, VI
– demarcação; litígios – ADCT art. 12, § 2º
* intervenção/ federal – art. 34 – decreto;
processamento – art. 36 – estadual – art. 35
* legislação; lei complementar – art. 22, parágrafo único
* meio ambiente/ definição de espaços a
serem protegidos – art. 225, § 1º, III – indisponibilidade de terras devolutas ou arrecadadas
por ações discriminatórias – art. 225, § 5º
porte; tratamento diferenciado – art. 179
* Ministérios Públicos e Defensorias Públicas/
– iniciativa do Presidente da República – art.
61, II, “d” – Procurador-Geral; nomeação e
destituição – art. 128, §§ 3º e 4º – Procuradoria-Geral, Advocacia-Geral e Defensoria-Geral; responsabilidade de advogados de
notório saber – art. 235, VIII – Consultorias
Jurídicas; manutenção separada das Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais – ADCT
art. 69 – Procuradores; carreira – art. 132
* Municípios/ criação, incorporação, fusão,
desmembramento; lei estadual – art. 18,
§ 4º – intervenção – art. 35 – instituição
de regiões metropolitanas – art. 25, § 3º –
cooperação em educação e saúde – art. 30, VI
e VII – entrega de percentual de recursos do
Imposto sobre Produtos Industrializados – art.
159, § 3º – recursos regionais – art. 161, II
* organização/ regimento;
competências;
regiões metropolitanas – art. 25 – bens –
art. 26 – Assembleia Legislativa; Deputados
Estaduais; mandatos, subsídios – art. 27 –
Governadores; mandato, subsídios – art. 28 –
Justiça; juizados e justiça de paz; criação – art.
98 – Tribunal de Justiça; Justiça Militar; juízes
de entrância especial– art. 125 e art. 126
* Pernambuco; reincorporação de Fernando
de Noronha – ADCT art. 15
* petróleo e gás natural; exploração assegurada – art. 20, § 1º
Exército (Ver também Forças Armadas,
material bélico e Militar)
membros natos – art. 91, VIII
* Forças Armadas; constituição – art. 142,
caput
* forças auxiliares e reserva – art. 144, § 6º
* oficiais-generais; composição do Superior
Tribunal Militar – art. 123, caput
Extradição
* Estado estrangeiro; processo e julgamento
– art. 102, I, “g”
* proibição/ de brasileiro – art. 5º, LI – de
estrangeiro – art. 5º, LI e LII
* União; legislação; competência privativa –
art. 22, XV
F
Família
* dever/ de assegurar direitos à criança e ao
adolescente – art. 227, caput – de amparo
aos idosos – art. 230, caput
* planejamento; decisão do casal – art. 226, § 7º
* proteção/ assistência social – art. 203, I –
contra programação nociva de rádio e televisão – art. 220, § 3º, II – Estado/ art. 226,
caput – reconhecimento da entidade familiar
– art. 226, §§ 3º e 4º
* respeito aos valores; programação das emissoras – art. 221, IV
* salário mínimo; atendimento às necessidades básicas – art. 7º, IV
Federação (Ver também Estado – REpública federativa do brasil e União)
* República Federativa do Brasil; forma/
união indissolúvel dos Estados, Municípios e
do Distrito Federal – art. 1º – autonomia dos
Estados – art. 18, caput – abolição; vedação
– art. 60, § 4º, I
ÍNDICE TEMÁTICO
* Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
recursos; normas para entrega – art. 161, II
* Rondônia; integrantes da carreira policial
do ex-Território Federal; quadro em extinção
– ADCT art. 89
* servidores/ instituição do conselho de
política de administração e remuneração de
pessoal; vencimentos, remunerações; escolas
de governo para a formação e aperfeiçoamento; aplicações constitucionais; vedações e
limites de remuneração, subsídio e representação; aplicação de recursos orçamentários
– art. 39 – recursos orçamentários provenientes da economia de despesas; aplicação
em programas de qualidade – art. 39, § 7º
– estabilidade – art. 169, §§ 3º e 4º, art. 247
ADCT art. 19 – adaptação à reforma administrativa – ADCT art. 24 – militares – art. 42
* símbolos próprios – art. 13, § 2º
* terras públicas; venda, doação ou concessão
irregular; reversão – ADCT art. 51
* Tocantins; criação – ADCT art. 13
* transformação/ Amapá – ADCT art. 14 –
Roraima – ADCT art. 14
* tributos e impostos/ instituição de impostos;
contribuição social; competência – art. 145,
art. 149, art. 155 e ADCT art. 34 – limites,
isenções e vedações – art. 150 , art. 151 e
ADCT art. 34 – bens e serviços; diferença;
vedação – art. 152 – repartição de receitas;
fundo de participação – art. 157, art. 159,
art. 161 e ADCT art. 34, art. 39 e art. 57
– retenção; vedação – art. 160 – divulgação
de montantes, recursos, valores, critérios de
rateio – art. 162 – emendas ao orçamento;
transferências; indicação dos recursos necessários – art. 166, § 3º, II, “c” – recursos para
a saúde e a seguridade social – art. 195 e art.
198 – receita aplicável em ensino – art. 212
e ADCT art. 60 – empresas distribuidoras de
energia elétrica; responsabilidade pelo pagamento – ADCT art. 34
* turismo; incentivo – art. 180
* vedações político-administrativas – art. 19
215
Ferrovias
* exploração; competência da União – art.
21, XII, “d”
* polícia ferroviária – art. 144, § 3º
Finanças públicas (Ver também Administração Pública, Impostos, Orçamento, Tribunais de Contas e Tributos)
216
* Banco Central; competência para emitir
moeda; faculdades; impedimentos; depósitos
– art. 164
* contas; prestação/ controle externo; sistema
entre os Poderes – art. 71 – controle interno
– art. 74
* débitos anteriores à Constituição; liquidação – ADCT art. 47
* direito financeiro; legislação; União, Estados
e Distrito Federal; competência concorrente –
art. 24, I
* Fazenda/ precatórios; pagamentos devidos
por sentença judiciária – art. 100 – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/ execução
de dívida ativa de natureza tributária – art.
131, § 3º – competência – ADCT art. 29
* instituições financeiras/ fiscalização; lei
complementar – art. 163, V – oficiais; depósito das disponibilidades de caixa da União –
art. 164, § 3º
* lei complementar; disposição/ art. 163 –
instituições/ fiscalização – art. 163, V – oficiais
de crédito; compatibilização – art. 163, VII –
gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta – art. 165, § 9º, II
*
operações
financeiras;
disposição/
Congresso Nacional; matérias e instituições
financeiras – art. 48, XIII – Senado Federal –
art. 52, V a IX – sistema financeiro nacional;
disposição – art. 192
* União; competência privativa/ crédito,
câmbio, seguros e transferência de valores;
política – art. 22, VII – comércio exterior e
interestadual – art. 22, VIII
Florestas (Ver também Meio Ambiente)
* floresta amazônica; patrimônio nacional;
preservação – art. 225, § 4º
* incluídas no planejamento agrícola – art.
187, § 1º
* preservação; competência comum da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios
– art. 23, VII
concorrente – art. 24, VI
Forças Armadas (Ver também Aeronáutica, Exército, Marinha, material
bélico, Militar e Serviço militar)
* Congresso Nacional; disposição; fixação e
modificação do efetivo – art. 48, III
* defesa/ competência da União – art. 21, III
– competência privativa da União – art. 22,
XXVIII – Marinha, Exército e Aeronáutica – art.
142
* Deputados; incorporação – art. 27, § 1º, e
art. 53, § 6º
* militares; leis de iniciativa privativa do Presidente da República – art. 61, § 1º, “f”
* oficial; cargo privativo de brasileiro nato –
art. 12, § 3º, VI
* Presidente da República/ exercício do
comando supremo; promoção e nomea
ção
para cargos privativos dos oficiais-generais –
art. 84, XIII , e art. 123
Fortunas
* imposto; instituição – art. 153, VII
Fronteiras
* defesa; terras devolutas; bens da União –
art. 20, II
* disposição; competência do Congresso
Nacional – art. 48,V
* faixa/ ocupação e utilização – art. 20, § 2º,
e art. 91, § 1º, III – pesquisa, lavra e aproveitamento de energia hidráulica– art. 176, § 1º
* polícia federal; exercício da polícia de fronteiras – art. 21, XXII , e art. 144, § 1º, III
* serviços de transporte entre elas; exploração; competência da União – art. 21, XII,
“d”
Funcionário Público (Ver Servidor
Público)
* cargos e empregos públicos; servidores;
acumulação, programas de qualidade e
produtividade – art. 37, VII, e 39, § 7º
* dívida pública interna e externa – art. 163, II
* impostos sobre patrimônio, renda ou
serviço; vedação – art. 150, § 2º
* instituição; autorização por lei específica;
definição de áreas de atuação por lei complementar – art. 37, XIX
* normas gerais de licitação e contratação;
legislação; competência privativa da União –
art. 22, XXVII
* ou subsidiárias; criação – art. 37, XIX e XX
* servidores estáveis – ADCT art. 18 e art. 19
* Tribunal de Contas da União; julgamento
das contas dos administradores – art. 71, II
a IV
* universidades; funcionamento das procuradorias – ADCT art. 29, caput
Fundos (Ver também Recursos financeiros)
* anteriores à Constituição; ratificação pelo
Congresso Nacional; condição para sua continuidade – ADCT art. 36
* condições para instituição e funcionamento
– art. 165, § 9º, II e ADCT art. 36 – de qualquer natureza, sem autorização legislativa;
vedação – art. 167, IX
* de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério – ADCT art. 60, § 1º
* de participação dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios;
percentual – art. 159, I, “a” e “b”, art. 161, II
e III, e parágrafo único, e ADCT art. 34
* economia popular; proteção; criação – art.
192, VI
* Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza – ADCT, art. 79 a art. 82 – contribuição social; alíquota – ADCT art. 84, § 2º, III
* Fundo de Estabilização Fiscal – Fundo Social
de Emergência; nova denominação – ADCT
art. 71, § 2º
* Fundo Nacional de Saúde; arrecadação de
contribuição provisória – ADCT art. 74 –
ações e serviços públicos; financiamento;
recursos mínimos – ADCT art. 77 e art. 78 –
contribuição social; alíquota – ADCT art. 84,
§ 2º, I
* fundo para a execução de serviços públicos
do Distrito Federal – art. 21, XIV
* fundo partidário – art. 17, § 3º
* Fundo Social de Emergência – criação; regulamentação – ADCT art. 71 a art. 73
* previsão em lei orçamentária – art. 165, §
5º, I e III
* União/ assistência financeira ao Distrito
Federal; execução de serviços públicos – art.
21, XIV – Estados, Distrito Federal e Municípios; previdência social; recursos para o pagamento dos proventos, pensões e benefícios
– art. 249 e art. 250
G
Garimpo (Ver também Recursos minerais)
* áreas/ estabelecimento; competência da
União – art. 21, XXV – proteção do meio
ambiente – art. 174, § 3º – faixa de fronteira
– art. 91, § 1º, III e art. 176, § 1º – terras indígenas/ pesquisa e lavra; condições específicas
– art. 176, § 1º – vedação – art. 231, § 7º
* cooperativismo; proteção e prioridade – art.
174, §§ 3º e 4º
* garimpeiros; proteção; apoio, promoção,
favorecimento/ art. 174, §§ 3º e 4º, art. 195,
§ 8º – aposentadoria assegurada – art. 201,
§ 7º, II
Gás (Ver Petróleo e gás natural)
ÍNDICE TEMÁTICO
Fundações públicas (Ver também Administração Pública, Autarquias, Empresas Públicas, Finanças públicas,
Orçamento, Sociedades de Economia
Mista e União)
217
Governador (Ver também Estados –
unidades federativas)
* de Estado/ eleição, mandato, posse – art.
28 e ADCT art. 4º – perda de mandato; hipótese – art. 28, § 1º – subsídios – art. 28, §
2º – processo e julgamento – art. 105, I, “a”
– habeas corpus – art. 105, I, “c” – Tocantins
– ADCT art. 13 – Roraima e Amapá – ADCT
art. 14
* de Território/ aprovação da escolha; competência privativa do Senado Federal – art. 52,
III, “c” – nomeação; competência privativa do
Presidente da República – art. 84, XIV
* do Distrito Federal/ eleição, mandato – art.
32, § 2º – processo e julgamento – art. 105, I,
“a” – habeas corpus – art. 105, I, “c”
* elegibilidade/ idade mínima – art. 14, § 3º,
VI, “b” – reeleição – art. 14, § 5º – renúncia
para concorrência a outro cargo [desincompatibilização] – art. 14, § 6º – cônjuge e
demais parentes – art. 14, § 7º
218
* concessão/ art. 5º, LXXII – gratuidade – art.
5º, LXXVII
* julgamento/ originário; hipótese; Supremo
Tribunal Federal – art. 102, I, “d” – S uperior
Tribunal de Justiça – art. 105, I, “b” – Tribunais Regionais Federais e seus juízes – art.
108, I, “c” e art. 109, VIII – em grau de
recurso ordinário; hipótese; Supremo Tribunal
Federal – art. 102, II, “a”
* mandado de segurança; direito líquido e
certo não amparado por habeas corpus – art.
5º, LXIX
Habitação ou moradia (Ver também
Casa)
* direito social – art. 6º * diretrizes para o desenvolvimento urbano;
competência da União – art. 21, XX
* programas; promoção; competência
comum da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios – art. 23, IX
* trabalhador/ salário mínimo capaz de atendimento – art. 7º, IV – rural – art. 187, VIII
H
Herança
Habeas corpus
* direitos e garantias/ direito – art. 5º, XXX
– transmissibilidade do direito de autor – art.
5º, XXVII – sucessão de bens de estrangeiros
– art. 5º, XXXI
* concessão/ art. 5º, LXVIII – gratuidade – art.
5º, LXXVII
* julgamento/ originário; hipótese; Supremo
Tribunal Federal – art. 102, I, “d” e “i” –
Superior Tribunal de Justiça – art. 105, I, “c”
– Tribunais Regionais Federais e seus juízes –
art. 108, I, “d” e art. 109, VII – em grau de
recurso ordinário; hipótese; Supremo Tribunal
Federal – art. 102, II, “a” – S uperior Tribunal
de Justiça– art. 105, II, “a”
* mandado de segurança; direito líquido e
certo não amparado por habeas corpus – art.
5º, LXIX
* não cabimento; punições disciplinares militares – art. 142, § 2º
* Tribunal Superior Eleitoral; denegatórias;
recurso; exceção – art. 121, § 3º
Habeas data
I
Idoso (Ver também Velhice)
* aposentadoria/ compulsória; servidores
públicos e juízes; setenta anos de idade – art.
40, II, e art. 96, VI – voluntária; homem aos
sessenta e cinco anos, mulher aos sessenta –
art. 201, § 7º, II
* candidato à Presidência da República;
critério de qualificação – art. 77, § 5º
* família, sociedade, Estado; defesa de sua
dignidade e bem-estar; participação na
comunidade, garantia do direito à vida – art.
230, caput
* maiores/ de setenta anos; voto facultativo –
art. 14, § 1º, II, “b”
Igrejas (Ver também Crenças e cultos
religiosos)
* estabelecimento; União, Estados, Distrito
Federal e Municípios; vedação – art. 19, I
Ilhas
* bens/ União – art. 20, IV – Estados – art.
26, II e III
Impostos (Ver também Contribuições
Sociais e Tributos)
* competências; conflitos entre União,
Estados, Distrito Federal e Municípios – art.
146, I, e art. 155, § 2º, V, “b”
* competências; União/ faculdades, impe
di
mentos, alíquotas; ouro, sujeição – art. 153
e art. 154 – impostos em Território Federal;
Distrito Fe
deral, impostos muni
cipais – art.
147 – Estados e Distrito Federal/ transmissão
causa mortis, doação, operações rela
tivas à
circulação de mercadorias (ICM), prestação de
serviços de transporte interestadual e intermu
ni
cipal e de comunicação, propriedade de
veícu
los automotores; modalidades – art.
155 – Estados, Distrito Federal e Municípios/
retenção ou restrição à entrega e ao emprego
dos recursos recebidos; vedação – art. 160 –
Municípios/ art. 30, III – propriedade predial
e territorial urbana, transmissão inter vivos,
serviços de qualquer natureza; modalidades –
art. 156
* contribuintes/ direitos; graduação segundo
sua capacidade econômica – art. 145, § 2º –
definição – art. 146, III, “a”, e art. 155, § 2º,
II, “a”
* Estados; imposto sobre produtos industrializados; repartição aos Municípios – art. 159,
§ 3º
* extraordinários; instituição – art. 154, II
* Imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza; critérios de generalidade,
universalidade e progressividade – art. 153,
§ 2º, I
* Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; não incidência;
hipóteses [imunidade tributária] – art. 155, §
2º, X – incidência adicional – art. 155, § 2º, IX
– incidência sobre combustíveis e lubrificantes
– art. 155, § 2º, XII, “h”
* Municípios; aplicação de percentual mínimo
da receita em ensino / art. 167, IV e art. 212
– descumprimento motivando intervenção –
art. 34, VII, “e” e art. 35, III – ensino fundamental; procedimentos transitórios “dez
primeiros anos” – ADCT art. 60
* municípios; serviços de qualquer natureza; alíquotas – art. 156, § 3º, I e III, e
ADCT art. 88
* União, Estados, Distrito Federal e Municípios; modalidades; faculdade de
instituição
– art. 145, I
* União/ renda e proventos de qualquer natureza – art. 27, § 2º , art. 29, V , art. 32, § 3º,
art. 37, XV , art. 49, VII e VIII , art. 95, III , art.
128, § 5º, I, “c” , art. 150, § 1º, art. 153, III –
importação e exportação – art. 150, § 1º, art.
153, I e II, e § 1º, art. 155, § 3º – produtos
industrializados – art. 150, § 1º, art. 153, IV, e
§§ 1º e 3º, e art. 155, § 2º, XI – propriedade
territorial rural – art. 153, VI, e § 4º e ADCT
art. 10 – grandes fortunas – art. 153, VII –
operações de crédito, câmbio e seguro – art.
150, § 1º, e art. 153, V, e § 5º – não previstos
– art. 154, I movimentação financeira – EC
3/93, art. 2º
* União; repartição de receitas/ ouro; transferências para Estados, Distrito Federal e
Territórios – art. 153, § 5º, I e II – Estados e
Distrito Federal – art. 157 – Municípios; critérios e definição de valores – art. 158 e art.
161, I – Fundo de Participação dos Estados
e do Distrito Federal; normas – art. 159, I,
“a”, e art. 161, II – Fundo de Participação
dos Municípios; normas – art. 159, I, “b”,
e art. 161, II – aplicação em programas de
financiamento regionais; normas – art. 159, I,
“c”, e art. 161, II – Estados, Distrito Federal e
ÍNDICE TEMÁTICO
* salário mínimo; garantia; hipótese – art.
203, V
* transporte coletivo gratuito – art. 230, § 2º
219
Municípios/ imposto sobre produtos industrializados; normas – art. 159, II e art. 161,
II – exclusão, restrição – art. 159, §§ 1º e 2º –
acompanhamento do cálculo das quotas dos
fundos de participação; normas – art. 161,
III – sistema tributário nacional; entrada em
vigor; Fundo de Participação dos Estados,
Distrito Federal; Fundo de Participação dos
Municípios; Imposto Municipal sobre venda
a varejo de combustíveis líquidos; Imposto
sobre Circulação de Mercadorias incidente
sobre energia elétrica, aplicação de recursos
por região – ADCT art. 34
* vedações/ taxas; impedimento – art. 145,
§ 2º – limitações tributárias; União, Estados,
Distrito Federal e Municípios – art. 150 – isenções – art. 150, VI, e art. 184, § 5º – União
– art. 151 – Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 152
Imprensa (Ver também Comunicação)
220
* censura; vedação – art. 220, § 2º
* emissora de rádio e televisão; produção e
programação; princípios – art. 221
* empresas jornalísticas e de radiodifusão;
propriedade privativa de brasileiros; participação; vedação, ressalva – art. 222
* estado de sítio; restrições à liberdade – art.
139, III
* impressão/ de livros, jornais e periódicos;
isenção de impostos – art. 150, VI, “d” –
publicação/ direito de utilização – art. 5º,
XXVII – independente de licença – art. 220,
§ 6º
* liberdade/ manifestação do pensamento –
art. 5º, IV, e art. 220, caput – expressão da
atividade de comunicação – art. 5º, IX – informação – art. 5º, XIV, e art. 220, caput, e § 1º
* Nacional e demais gráficas da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios;texto
da Constituição; edição popular – ADCT art.
54
Imunidades (Ver também Inviolabilidades)
* Deputados e Senadores; subsistência
durante o estado de sítio – art. 53, § 8º
Inconstitucionalidade
* ação/ processo e julgamento – art. 102,
I, “a” – medida cautelar – art. 102, I, “p”
– propositura – art. 103, I a IX – Procurador-Geral da República; oitiva – art. 103, § 1º
– por omissão – art. 103, § 2º – Advogado-Geral da União; defesa do ato ou texto
impugnado – art. 103, § 4º – Ministério
Público – art. 129, IV
* Congresso Nacional;
suspensão de
execução de lei – art. 52, X
* declaração/ tribunais; voto da maioria – art.
97 – Supremo Tribunal Federal – art. 102, III,
“b”
* Estados; representação em face da Constituição Estadual – art. 125, § 2º
* Presidente da República; argumento de
veto a projeto – art. 66, § 1º
Índios (Ver também Quilombos)
Improbidade administrativa
* cultura; proteção/ ensino – art. 210, § 2º –
manifestações – art. 215, § 1º – organização
social, costumes, línguas, crenças e tradições,
direitos; reconhecimento – art. 231, caput
* direitos/ disputa; processo e julgamento –
art. 109, XI – defesa; Ministério Público – art.
129, V
* populações; legislação; competência privativa da União – art. 22, XIV
* reconhecimento; organização social,
costumes, línguas, crenças, costumes e
direitos, posse, aproveitamento e defesa da
terra; legitimidade na defesa de seus direitos
e interesses – art. 231 e art. 232
* terras/ bens da União – art. 20, XI – aproveitamento dos recursos, pesquisa e lavra; aprovação; competência exclusiva do Congresso
Nacional – art. 49, XVI – direitos – art. 231,
§§ 1º a 5º – demarcação/ art. 231, caput –
prazo – ADCT art. 67
* atos; penalidades – art. 37, § 4º
* cassação dos direitos políticos – art. 15, IV
Indústria (Ver também Agropecuária,
* minérios nucleares/ exploração; competência da União – art. 21, XXIII – utilização
de radioisótopos – art. 21, XXIII, “b” – monopólio – art. 177, V
Inelegibilidades (Ver Eleições)
Infância e/ou juventude (Ver também
Adolescente, Criança e Menor)
* proteção/ art. 6º – União, Estados, Distrito
Federal; legislação concorrente – art. 24, XV –
assistência social – art. 203, I
Iniciativa popular (Ver Processo legislativo)
Inimputabilidade
* penal; menores de dezoito anos – art. 228
Intervenção federal (Ver também Estado de Sítio)
* Congresso Nacional/ aprovação – art. 49,
IV – convocação extraordinária – art. 57, §§
6º e 7º
* decreto; procedimentos/ art. 36 – dependências [condicionamentos] – art. 36, I a IV
– amplitude, prazo e condições de execução
– art. 36, § 1º – apreciação – art. 36, § 1º
– interventor – art. 36, § 1º – suspensão de
execução – art. 36, § 3º
* empresas de serviços públicos – art. 139, VI
* estadual – art. 35
* federal/ União; decretação; competência
– art. 21, V – Estados e Distrito Federal –
art. 34 e art. 36 – Presidente da República;
decreto e execução – art. 84, X – Conselho
da República; pronúncia – art. 90, I –
Conselho de Defesa Nacional; opinião – art.
91, § 1º, II
* Ministério Público; ação de representação
– art. 129, IV
* organização sindical; vedação – art. 8º, I
* vigência; impedimento de Emenda à Constituição – art. 60, § 1º
Inventos
* autores; privilégio temporário para utilização – art. 5º, XXIX
Inviolabilidades (Ver também Imunidades)
* advogados; atos e manifestações no exercício da profissão – art. 133
* Deputados Distritais – art. 32, § 3º
* Deputados e Senadores/ opiniões, palavras
e votos – art. 53 – não inclusão nas restrições do estadode sítio – art. 139, parágrafo
único
* Deputados Estaduais – art. 27, § 1º
* direitos e deveres individuais e coletivos –
art. 5º, VI, X e XII
* Vereadores – art. 29, VIII
J
Juizados
* de pequenas causas; legislação concorrente
da União, Estados e Distrito Federal – art. 24,
X
* especiais; criação; União, Distrito Federal,
Estados e Territórios – art. 98, I
Juízes (Ver também Desembargadores,
Magistrado, Magistratura, Superior
Tribunal de Justiça, Superior Tribunal
Militar, Supremo Tribunal Federal e
Tribunais)
* aposentadoria – art. 93, VI e VIII, e ADCT
art. 21
* de entrância especial; questões agrárias;
presença no local do litígio – art. 126
* de paz/ elegibilidade; idade mínima – art.
14, § 3º, VI, “c” – União, Estados, Distrito
Federal e Territórios; criação/ eleição, composição, competência – art. 98, II – manutenção
transitória – ADCT art. 30
* do trabalho; composição/ Tribunais Regionais do Trabalho – art. 115
* estaduais/ Poder Judiciário – art. 92, VII –
Justiça estadual; organização, competências,
ÍNDICE TEMÁTICO
Comércio, Economia, Empresa privada, Produção e Recursos minerais)
221
222
conflitos fundiários – art. 125 e art. 126 –
julgamento/ art. 96, III – desembargadores
– art. 105, I, “a”
* federais/ Poder Judiciário – art. 92, III –
Justiça Federal – art. 106, II – jurisdição e
sede – art. 107, parágrafo único e art. 110,
parágrafo único – processo e julgamento –
art. 108, I, “a” – julgamento contra ato seu
– art. 108, I, “c” – competência – art. 109, I a
XI – composição/ Tribunal Regional Eleitoral –
art. 120, § 1º, II – Tribunais e Juízes Militares;
Justiça Militar – art. 122, II – dispositivos transitórios – ADCT art. 27 e art. 28
* garantias/ art. 95, I a III – togado; estabilidade – ADCT art. 21
* promoções; hipóteses/ art. 93, II – merecimento – art. 93, II, “b” e “c” – antiguidade
– art. 93, II, “d”
* subsídios/ irredutibilidade – art. 95, III –
fixação – art. 96, II, “b”
* substitutos; cargo inicial da carreira – art.
93, I
* Territórios; atribuições cometidas aos juízes
federais – art. 110, parágrafo único
* titulares; residência na comarca – art. 93, VII
* togados/ juizados especiais; provimento –
art. 98, I – Tribunais Regionais do Trabalho;
composição – art. 115 – de investidura limitada no tempo; e stabilidade; aposentadoria
– ADCT art. 21
* Tribunal de Contas da União; auditor;
garantias e impedimentos de juiz do Tribunal
Regional Federal; hipótese – art. 73, § 4º
* vedações – art. 95, parágrafo único
Juízos
* de exceção; não haverá – art. 5º, XXXVII
Juntas comerciais
* legislação; competência concorrente da
União, Estados e Distrito Federal – art. 24, III
Juntas eleitorais (Ver também Justiça)
* membros; garantias – art. 121, § 1º
* organização e competência – art. 121,
caput
Júri
* reconhecimento da instituição; organização; procedimentos assegurados – art. 5º,
XXXVIII
Justiça (Ver também Juízes, Poder Judiciário e Tribunais)
* de paz/ criação – art. 98, II e parágrafo
único – juiz; elegibilidade; idade mínima –
art. 14, § 3º, VI, “c”
* desportiva; ações; processo – art. 217, §§
1º e 2º
* do trabalho; ações; crédito nas relações de
trabalho; hipótese – art. 7º, XXIX
* do trabalho/ órgãos – art. 111, I a III –
competência – art. 114 – Tribunal Superior
do Trabalho; composição e competência –
art. 111, §§ 1º a 3º – Tribunais Regionais
do Trabalho; Varas do Trabalho; instituição e
jurisdição – art. 112 e art. 116 composição
– art. 115
* eleitoral/ impugnação de mandato eletivo
– art. 14, §§ 10 e 11 – processo eleitoral; lei
alteradora; vigência; impedimento – art. 16 –
partidos políticos; prestação de contas – art.
17, III – perda de mandato de parlamentar
– art. 55, V – ressalvas [resguardo] – art. 96,
III, art. 105, I, “c” e “h”, art. 108, I, “a”,
art. 109, I e IV – órgãos – art. 118 – competência – art. 121, caput – candidatos; registro
– ADCT art. 5º e art. 13
* estadual/ organização; competência – art.
125 e § 1º e ADCT art. 70 – representação de
inconstitucionalidade – art. 125, § 2º – Justiça
Militar – art. 125, §§ 3º e 4º – Tribunal de
Justiça; questões agrárias – art. 126
* federal/ órgãos – art. 106 – Conselho da
Justiça Federal; supervisão administrativa e
orçamentária – art. 105, parágrafo único –
Território; juízes locais; acumulação da jurisdição e atribuições dos juízes federais – art.
110, parágrafo único
* funções auxiliares; Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública – art. 127
a art. 135
* gratuidade/ art. 5º, LXXIII, LXXIV e LXXVII
– Defensoria Pública; orientação
jurídica e
defesa dos necessitados – art. 134
* juizados especiais – art. 98, I
* militar/ órgãos – art. 122 – composição – art.
123 – criação – art. 124, § 3º – competência/
art. 124 – exceção e ressalvas [resguardo] –
art. 105, I, “h”, e art. 109, IV e IX – estadual
– art. 125, § 4º
* segredo; ação de impugnação de mandato
eletivo – art. 14, § 11
* social/ ordem econômica conforme os seus
ditames – art. 170, caput – objetivo da ordem
social – art. 193
* tutelar específica; criança e adolescente –
art. 227, § 3º, IV
* União/ competência privativa – art. 22 –
competência concorrente com os Estados e o
Distrito Federal – art. 24
L
Lucros
* bens da União – art. 20, III
* terras indígenas; ocupação; nulidade – art.
231, § 6º
Lavra (Ver também Pesquisa e Recursos
minerais)
* cooperativas; prioridade de autorização ou
concessão; garimpo – art. 174, § 4º
* riquezas minerais em terras indígenas; autorização do Congresso Nacional – art. 231, §
3º
* União; propriedade/ autorização ou
concessão; interesse nacional; faculdades e
limites – art. 176 – monopólio/ art. 21, XXIII
– jazidas de petróleo e gás natural – art. 177, I
Lazer
* criança e ao adolescente; dever da família,
da sociedade e do Estado – art. 227, caput
* direito social/ art. 6º – direito dos trabalhadores – art. 7º, IV
Língua nacional
* português – art. 13, caput
Liturgias (Ver Crenças e cultos religiosos e Igrejas)
* aumento arbitrário; repressão – art. 173, §
4º
* remessas; regulação por lei – art. 172
* seguridade social; contribuição do empregador; incidência – art. 195, I, “c”
* trabalhador; participação; direito – art. 7º,
XI
M
Magistério (Ver Educação)
Magistrado (Ver também Juízes)
* aposentadoria/ e pensão; observância – art.
93, VI – voluntária; hipótese – EC 20/98, art.
8º, §§ 2º e 3º
* remoção, disponibilidade e aposentadoria
por interesse público – art. 93, VIII
* subsídio; fixação – art. 93, V
Magistratura (Ver também Juízes)
Legislação (Ver também Processo Legislativo)
* Estatuto; princípios; lei complementar – art.
93
* trabalhista; provimento de cargos de juízes
– art. 111, § 2º
* tributária; lei complementar; normas gerais
– art. 146, III/ critérios especiais – art. 146-A
Mandado de Injunção
ÍNDICE TEMÁTICO
Lagos (Ver também Águas)
leis (Ver Processo Legislativo)
223
* concessão; falta de norma regulamentadora; inviabilidade do exercício dos direitos e
liberdades – art. 5º, LXXI
* julgamento; recurso ordinário; competência
do Supremo Tribunal Federal; hipótese – art.
102, II, “a”
* processo e julgamento originário; competências/ do Supremo Tribunal Federal;hipótese – art. 102, I, “q” – do Superior Tribunal
de Justiça; hipótese – art. 105, I, “h” – da
Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça
do Trabalho e da Justiça Federal; exceções –
art. 105, I, “h” – denegação; decisões dos
Tribunais Regionais Federais; cabimento de
recurso – art. 121, § 4º, V
Mandado de Segurança
224
* coletivo; impetração – art. 5º, LXX
* concessão – art. 5º, LXIX
* julgamento; recurso ordinário; competências/ Supremo Tribunal Federal; hipótese – art.
102, II, “a” – Superior Tribunal de Justiça;
hipótese – art. 105, II, “b”
* processo e julgamento originário; competências/ do Supremo Tribunal Federal; hipótese – art. 102, I, “d” – do Superior Tribunal
de Justiça; hipótese – art. 105, I, “b” – dos
Tribunais Regionais Federais/ hipótese – art.
108, I, “c” – juízes federais; hipótese – art.
109, VIII
Mandato eletivo (Ver também Eleições)
* elegibilidade/ condições – art. 14, § 3º –
inelegibilidades – art. 14, §§ 4º, 7º, 8º e 9º,
ADCT art. 5º, § 5º e ADCT art. 13, § 3º, III –
reeleição; concorrência a outros cargos – art.
14, §§ 5º e 6º – impugnação – art. 14, §§
10 e 11
* impugnação; ação; segredo de justiça – art.
14, § 11
* perda/ Deputados Estaduais – art. 27, §
1º – Governador de Estado – art. 28, § 1º –
Prefeitos – art. 29, XIV – Deputados Distritais
– art. 32, § 3º – Deputado ou Senador – art.
55, I a VI – Presidente da República – art. 83
(suspensão, afastamento – art. 85 e art. 86)
– cabimento de recurso à decisão; hipótese –
art. 121, § 4º, IV
* Presidente da República – art. 82
Mar
* territorial; bem da União – art. 20, VI
Marcas
* propriedade assegurada – art. 5º, XXIX
Marinha (Ver também Forças Armadas
e Militar)
membros natos – art. 91, VIII
* Direito marítimo; legislação; competência
da União – art. 22, I
* Forças Armadas; defesa da Pátria – art. 142,
caput
* Ministro; membro do Conselho de Defesa
Nacional – art. 91, V
* Superior Tribunal Militar; oficiais-generais;
composição – art. 123
* terrenos e seus acrescidos; bens da União
– art. 20, VII
Matas
* Mata Atlântica; utilização; preservação do
meio ambiente – art. 225, § 4º
Material bélico (Ver também Exército e
Forças armadas)
* União; competência/ produção e comércio;
autorização e fiscalização – art. 21, VI – privativa; polícias militares e corpos de bombeiros;
normas gerais – art. 22, XXI
Maternidade (Ver também Mulher e Paternidade)
* licença-gestante – art. 7º, XVIII
* presidiária; condições para amamentação –
art. 5º, L
* proteção – art. 6º, art. 201, II, e art. 203, I
Medicina (Ver Saúde)
Médico (Ver Saúde e Servidor Público)
medidas provisórias (Ver Processo
Legislativo)
Meio Ambiente
* ato lesivo/ propositura de ação popular –
art. 5º, LXXIII – sanções penais – art. 225, § 3º
* estudo prévio de impacto ambiental;
exigência – art. 225, § 1º, IV
* patrimônio/ ecológico – art. 216, V – genético; preservação – art. 225, § 1º, I – nacional;
Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra
do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona
Costeira – art. 225, § 4º
* preservação ambiental; terras devolutas;
bens da União – art. 20, II
* proteção ou defesa/ art. 23, VI, art. 170, VI,
e art. 225 – fauna e flora; preservação – art.
23, VII, e art. 225, § 1º, VII – controle da
poluição – art. 23, VI, e art. 24, VI – Ministério
Público; inquérito civil e ação civil pública –
art. 129, III – assegurada pela ordem econômica – art. 170, VI – “organização da atividade garimpeira tendo em conta” – art. 174,
§ 3º – Sistema Único de Saúde; colaboração
– art. 200, VIII – espaços territoriais – art. 225,
§ 1º, III
* União, Estados, Distrito Federal e Municípios; proteção e combate à poluição; competência comum – art. 23, VI
* União, Estados e Distrito Federal; proteção
e responsabilidade; legislação concorrente –
art. 24, VI e VIII
Menor (Ver também Adolescente,
Criança e Infância e/ou juventude)
* até seis anos de idade/ assistência gratuita
em creches e pré-escolas – art. 7º, XXV –
atendimento – art. 208, IV
* de dezesseis anos/ qualquer trabalho; proibição – art. 7º, XXXIII – direito a proteção
especial – art. 227, § 3º, I
* de dezoito anos/ trabalho noturno, perigoso ou insalubre; proibição – art. 7º, XXXIII
– maior de dezesseis anos; voto facultativo –
art. 14, § 1º, II, “c” – inimputabilidade – art.
228
* pais; dever de assistência, criação e
educação dos filhos – art. 229
Militar (Ver também Corpo de Bombeiros Militar, Forças Armadas, Polícia e
Servidor Público)
* anistia – ADCT art. 8º, caput, e § 5º
* cargo ou emprego público civil – art. 142,
§ 3º, II e III
* condenação na justiça comum ou militar –
art. 142, § 3º, VII
* direitos sociais; remuneração – art.142, §
3º, VIII e X, e ADCT art. 20
* Estados, Distrito Federal e Territórios; disposições – art. 42
* filiação a partidos políticos – art. 142, § 3º,
V
* ingresso, limites de idade, estabilidade,
transferência para a inatividade, direitos,
deveres, remuneração, prerrogativas e outras
situações especiais e peculiares – art. 142, §
3º, I e X, e ADCT art. 20
* leis; iniciativa do Presidente da República –
art. 61, § 1º, “f”
* Ministério Público – art. 128, I, “e”
* oficial; hipótese de perda do posto – art.
142, VI
* patentes, prerrogativas, direitos e deveres –
art. 142, § 3º, I e X
* prisão; crime militar – art. 5º, LXI
* proventos, aposentadoria e pensão – art.
142, § 3º, IX e X, e ADCT art. 20
* punições disciplinares; habeas corpus; não
cabimento – art. 142, § 2º
* serviço militar; obrigatoriedade; isenções –
art. 143
* sindicalização e greve; proibição – art. 142,
§ 3º, IV
Mineração (Ver Garimpo e Recursos
minerais)
ÍNDICE TEMÁTICO
Medicamentos (Ver Saúde)
225
Ministérios
* criação, estruturação e atribuições/
Congresso Nacional; competência exclusiva –
art. 48, XI – lei; disposição – art. 88
Ministério Público (Ver também Advocacia, Defensoria Pública e Procuradores)
226
* abrangência; compreensão – art. 128, I e II
* autonomia funcional e administrativa – art.
127, § 2º
* do Trabalho/ composição do TST – art. 111,
§ 1º – e Militar; quadro suplementar; atuais
integrantes; disposição transitória – ADCT art.
29, § 4º
* Estados, Distrito Federal e Territórios/
Procurador-Geral; escolha, destituição – art.
128, §§ 3º e 4º – leis complementares; estatuto – art. 128, § 5º, caput
* exercício/ ato do Presidente da República
contrário à sua liberdade; crime de responsabilidade; hipótese – art. 85, II – transitório
– ADCT art. 29
* funções institucionais/ art. 129, I a IX –
exercício/ compatível de outras funções – art.
129, IX – por integrantes de carreira [exclusividade] – art. 129, § 2º
* garantias – art. 128, § 5º
* impedimentos/ recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais
– art. 128, § 5º, II, “a” – exercício da advocacia – art. 128, § 5º, II, “b” – participação
em sociedade comercial – art. 128, § 5º, “c”
– exercício de outra função pública, exceto
magistério – art. 128, § 5º, II, “d” – atividade
político-partidária – art. 128, § 5º, II, “e”
* incumbências e princípios – art. 127, caput,
e § 1º
* membros/ composição nos Tribunais Regionais Federais – art. 94 – composição no Superior Tribunal de Justiça – art. 104, parágrafo
único, II – garantias e vantagens; opção pelo
regime anterior – ADCT art. 29, § 3º
* membros/ habeas corpus; coator ou
paciente; hipótese – art. 105, I, “c” – junto
aos Tribunais de Contas; disposições – art.
130
* membros/ julgamento; crimes comuns e de
responsabilidade/ Ministério Público Estadual
– art. 96, III – Ministério Público da União/ art.
105, I, “a”, e art. 108, I, “a” – habeas corpus
– art. 105, I, “c”
* orçamento/ proposta orçamentária; elaboração – art. 127, § 3º – recursos correspondentes às dotações orçamentárias– art. 168
* organização/ e manutenção; Distrito Federal
e Territórios; competência da União – art. 21,
XIII – Distrito Federal e Territórios; competência
privativa da União – art. 22, XVII – União, Territórios e Distrito Federal; Congresso Nacional;
competência com sanção presidencial; disposição – art. 48, IX – Presidente da República;
União, Estados, Distrito Federal e Territórios;
iniciativa privativa; disposição – art. 61, § 1º,
II, “d” – projetos; inadmissível aumento da
despesa prevista – art. 63, II – não objeto de
delegação – art. 68, § 1º, I – União e Estados;
atribuições e estatuto; garantias; vedações –
art. 128, § 5º
* remuneração/ política; propositura ao Poder
Legislativo – art. 127, § 2º – membros – art.
135
* vedações/ art. 128, § 5º, II – representação
judicial e consultoria jurídica de entidades
públicas – art. 129, IX
Ministros de Estado
* Congresso Nacional/ informações – art. 50,
caput – Mesas da Câmara dos D
eputados e do
Senado Federal – art. 50, § 2º – prestação por
iniciativa própria – art. 50, § 1º – comissões
– art. 58, § 2º, III – recusa, não atendimento,
prestação de informações falsas; crime de
responsabilidade – art. 50, caput, e § 2º
* escolha e competência – art. 87
* Presidente da República; auxílio/ Poder
Executivo – art. 76 – na direção superior da
administração federal – art. 84, II
* Presidente da República/ delegação de atribuições – art. 84, parágrafo único – Conselho
da República; convocação – art. 90, § 1º
* processo e julgamento; autorização; competência privativa da Câmara dos Deputados –
art. 51, I
Ministros dos Tribunais Superiores
(Ver Tribunais)
Moeda (Ver também Câmbio e Finanças
públicas)
* emissão/ competência da União – art. 21,
VII – de cunho forçado; limites – art. 48, II
e XIV – Banco Central/ exercício – art. 164,
caput – regulação da oferta – art. 164, § 2º
* legislação; sistema monetário; competência
privativa da União – art. 22, VI
Mulher (Ver também Maternidade)
* aposentadoria/ segurada – art. 201, § 7º, I
e II – servidora pública;aposentadoria voluntária – art. 40, § 1º, III, “a” e “b”
* e o homem/ entidade familiar – art. 226, §
3º – igualdade – art. 3º, IV, e art. 7º, XXX
* empregada gestante; dispensa arbitrária ou
sem justa causa; vedação – ADCT art. 10, II,
“b”
* presidiária com filho lactante; condições
para amamentação – art. 5º, L
* serviço militar; isenção em tempo de paz –
art. 143, § 2º
* trabalhadora; proteção – art. 7º, XX
Municípios (Ver também Distrito Federal, Estados – unidades federativas,
FUNDOS e União)
* Administração Pública direta e indireta/
princípios e disposições – art. 37 – servidor
público/ Conselho de política de administração e remuneração de pessoal – art. 39,
caput, e §§ 1º e 3º a 8º – investido em
mandato eletivo/ de Prefeito – art. 38, II, IV e
V – de Vereador – art. 38, III a V
* competência/ comum; normas para cooperação – art. 23 – [privativa]/ art. 30 – impostos;
instituição – art. 156
* Conselhos e Tribunais de Contas; membros;
coator ou paciente; julgamento originário de
habeas corpus – art. 105, I, “c”
* consórcios públicos e convênios de cooperação entre os entes federados; disciplinamento – art. 241
* criação, incorporação, fusão e desmembramento – art. 18, § 4º
* e Estados; demarcação de linhas divisórias
litigiosas; promoção – ADCT art. 12, § 2º
* economia/ gás natural e petróleo; participação na exploração – art. 20, § 1º – microempresas e empresas de pequeno porte;
tratamento diferenciado – art. 179 – turismo;
incentivo – art. 180 – poder público municipal; exigência de adequado aproveitamento
do solo urbano – art. 182, § 4º
* ensino/ organização [procedimentos] – art.
211 – receita de impostos; percentuais – art.
212
art. 202, § 4º
* Estados; intervenção; hipóteses – art. 35 e
art. 36, § 3º
* fiscalização/ Câmara Municipal; organização das funções fiscalizadoras – art. 29, XI
– controle interno e controle externo; Tribunais de Contas – art. 31 – financeira e orçamentária; Tribunais e Conselhos de Contas
– art. 75
249
* guardas municipais; constituição – art. 144,
§ 8º
* lei orgânica; votação; preceitos – art. 29 e
ADCT art. 11, parágrafo único
ÍNDICE TEMÁTICO
* processo e julgamento; crimes/ comuns
– art. 102, I, “c” – de responsabilidade/
competência privativa do Senado Federal;
crimes conexos com o do Presidente da República – art. 52, I – contra seus atos; mandado
de segurança e habeas data – art. 105, I, “b”
– competência do SupremoTribunal Federal
– art. 102, I, “c” – habeas corpus; coator ou
paciente – art. 105, I, “c”
* subsídios; fixação; competência exclusiva
do Congresso Nacional – art. 49, VIII
227
228
* licitação e contratação; normas gerais;
XXVII
* litígios; demarcação – ADCT art. 12, caput,
e §§ 3º e 4º
* operações financeiras/ dívidas; limites;
disposição; competência privativa do Senado
Federal – art. 52, V, VI, VII e IX – operações
de câmbio realizadas por seus órgãos e
entidades; lei complementar – art. 163, VI –
disponibilidades de caixa; depósito – art. 164,
§ 3º – aporte de recursos a entidade de previdência privada; vedação – art. 202, § 3º
* plebiscito; consulta às populações – art. 18,
§ 4º
* Poder Executivo Municipal; reavaliação de
incentivos fiscais setoriais – ADCT art. 41
* regiões metropolitanas; constituição – art.
25, § 3º
* servidor público/ conselho de política de
administração e remuneração de pessoal;
integração – art. 39, caput, e §§ 1º e 3º a 8º
– despesa com pessoal ativo e inativo; limites
– art. 169 e ADCT art. 38
* símbolos próprios [faculdade] – art. 13, § 2º
* Territórios/ disposições – art. 33, § 1º –
impostos municipais; hipótese – art. 147
* tributos e contribuições sociais/ impostos,
taxas e contribuições de melhoria; instituição –
art. 145 – conflitos de competência tributária
com a União, Estados ou o Distrito Federal;
lei complementar – art. 146, I – contribuição
social para a previdência social; [faculdade]
– art. 149, parágrafo único, e ADCT art. 34,
§ 1º, e art. 57 – isenção, subsídio, redução
de base de cálculo, concessão de crédito,
anistia ou remissão; lei específica – art. 150,
§ 6º – arrecadações; percentuais; fundo de
participação; exclusão – art. 158, art. 159, I,
“b”, e § 1º, e ADCT art. 34, § 2º – Estados;
recebimento de percentual de recursos do
Imposto sobre Produtos Industrializados –
art. 159, § 3º – contribuições sociais; receitas
constantes dos orçamentos – art. 195, § 1º
– aplicação no ensino; percentuais de receitas
de impostos – art. 212, caput, e §§ 1º e 2º –
incentivos fiscais setoriais;reavaliação – ADCT
art. 41
* união indissolúvel com Estados e o Distrito
Federal – art. 1º, caput
* vedação; alíquota; hipótese – ADCT art. 88,
I e II
* vedações/ estabelecimento de cultos
religiosos, recusa de fé aos documentos
públicos, distinção entre brasileiros – art. 19
– criação de tribunais, Conselhos ou órgãos
de contas – art. 31, § 4º – limitações tributárias – art. 150, I a VI – estabelecimento de
diferença tributária entre bens e serviços –
art. 152 – retenção ou restrição à entrega dos
produtos e percentuais de impostos federais
– art. 160 – aporte de recursos a entidade de
previdência privada – art. 202, § 3º
N
Nacionalidade (Ver também Cidadania)
* aquisição por naturalização – art. 12, II
* bandeira, hino, armas e selo; símbolos – art.
13, § 1º
* causas; processo e julgamento; juízes federais – art. 109, X
* exercício das prerrogativas; mandado de
injunção – art. 5º, LXXI
* legislação – art. 22, XIII, e art. 68, § 1º, II
* perda – art. 12, § 4º
Nascimento
* registro civil para os reconhecidamente
pobres; gratuidade – art. 5º, LXXVI
Navegação
* aérea e aeroespacial/ legislação; competência privativa da União – art. 22, X – exploração; competência da União – art. 21, XII,
“c” – direito; legislação – art. 22, I
* legislação/direito marítimo – art. 22, I – diretrizes da política nacional de transportes – art.
O
OAB (Ver advocacia)
Óbito
* certidão gratuita – art. 5º, LXXVI, “b”
Orçamento (Ver também Finanças públicas, Fundos, Impostos e Tributos)
* dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público;
data de entrega/ art. 168 – pagamentos em
virtude de sentença judiciária; dotações orçamentárias e créditos abertos; Poder Judiciário
– art. 100
* lei complementar; disposição/ finanças
públicas – art. 163, I – dívida pública interna
e externa; autarquias, fundações, demais
entidades controladas pelo poder público
– art. 163, II – concessão de garantia pelas
entidades públicas – art. 163, III – títulos da
dívida pública – art. 163, IV – fiscalização de
instituições financeiras – art. 163, V – operações de câmbio; órgãos públicos – art. 163,
VI – instituições oficiais de crédito – art. 163,
VII – exercício financeiro, plano plurianual, lei
de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária
anual – art. 165, § 9º, I – normas de gestão
financeira e patrimonial da administração
direta e § 2º
* lei orçamentária anual/ indelegabilidade –
art. 68, § 1º, III – orçamento fiscal; Poderes
da União, fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta – art. 165, §
5º, I, e ADCT art. 35, § 2º – orçamento de
investimento de empresas com maioria de
capital votante da União – art. 165, § 5º, II, e
ADCT art. 35, § 2º – orçamento da seguridade
social – art. 165, § 5º, III – projeto; demonstrativo sobre as receitas e despesas – art. 165,
§ 6º – orçamentos; função social – art. 165, §
7º – dispositivo estranho a previsão da receita
e da despesa – art. 165, § 8º – projeto de
revisão – ADCT art. 39
* plano plurianual/ indelegabilidade – art.
68, III – diretrizes, objetivos e metas da administração; despesas, programas de duração
continuada – art. 165, § 1º
* Presidente da República/ envio ao Congresso
Nacional – art. 84, XXIII – propositura de
modificação – art. 166, § 5º – modalidade
– art. 166, § 6º – conformidade ao processo
legislativo – art. 166, § 7º – recursos sem
despesas correspondentes – art. 166, § 8º
* projetos de lei/ plano plurianual, diretrizes
orçamentárias, orçamento anual, créditos
adicionais/ Congresso Nacional; disposição –
art. 48, II – Congresso Nacional; apreciação
– art. 166, caput – comissão mista; incumbências – art. 166, § 1º – apresentação de
emendas – art. 166, §§ 2º a 4º
* receita; Estados e Distrito Federal; vinculação de parcela ao ensino e à pesquisa – art.
218, § 5º
* recursos provenientes de economia de
despesas correntes; aplicação em programas
do servidor público – art. 39, § 7º
* União, Estados, Distrito Federal e Municípios; despesa com pessoal ativo e inativo;
limites; lei complementar/ art. 169, caput
e art. 235, XI – concessão de vantagem ou
aumento de remuneração; prévia dotação;
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias – art. 169, § 1º – Estados, Distrito
Federal e Municípios; limites/ suspensão de
repasses federais – art. 169, § 2º – cumprimento; providências – art. 169, §§ 3º, 4º e
7º – seguridade social; contribuições sociais;
percentual destinado à saúde – art. 195 e
ADCT art. 55 – recursos para a saúde – art.
198
* vedações/ programas ou projetos não
incluídos na lei orçamentária – art. 167,
ÍNDICE TEMÁTICO
22, IX – navegação lacustre, fluvial, marítima,
aérea e aeroespacial – art. 22, X
* navios ou aeronaves; crimes – art. 109, IX
* polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras/ competência da União – art. 21, XXII
– segurança pública – art. 144, § 1º, III
* transporte/ aéreo, aquático e terrestre;
disposição – art. 178, caput – aquático; de
cabotagem e interior; transporte por embarcação estrangeira – art. 178, parágrafo único
229
I – despesas ou obrigações excedentes dos
créditos orçamentários ou adicionais – art.
167, II – créditos excedentes das despesas;
ressalva – art. 167, III – receita de impostos
vinculada a fundo, órgão ou despesa; ressalva
– art. 167, IV – crédito suplementar ou especial sem autorização ou indicação de recursos
– art. 167, V – transposição, remanejamento
ou transferência de recursos sem autorização
– art. 167, VI – concessão ou utilização de
créditos ilimitados – art. 167, VII – utilização
não autorizada de recursos do orçamento
fiscal e da seguridade em favor de empresas,
fundações ou fundos – art. 167, VIII – instituição de fundos sem autorização – art. 167,
IX – transferência de recursos e concessão de
empréstimos para pagamento de despesas de
pessoal – art. 167, X
Órgãos humanos
* remoção; condições e requisitos – art. 199,
§ 4º
prestação de contas – art. 17, III – legalidade
– art. 17, IV – autonomia – art. 17, § 1º –
personalidade jurídica; estatuto – art. 17, §
2º – recursos; fundo partidário – art. 17, § 3º
– novo partido – ADCT art. 6º
* possibilidade [faculdade]; mandado de
segurança; impetração; hipótese – art. 5º,
LXX, “a”
* representação; proporcional – art. 58, § 1º
* República Federativa do Brasil; pluralismo
político – art. 1º, V
* vedações/ recursos; entidade ou governo
estrangeiro – art. 17, III – organização paramilitar; utilização – art. 17, § 4º – impostos
sobre o patrimônio, renda ou serviços; instituição – art. 150, VI, “c” , e § 4º
Paternidade (Ver também Maternidade)
* licença; direito do trabalhador – art. 7º, XIX,
e ADCT art. 10, § 1º
* responsabilidade – art. 226, § 7º
Pesca (Ver Caça e Pesca)
Ouro
* incidência; alíquota mínima – art. 153, § 5º
– não incidência; hipótese – art. 155, § 2º,
X, “c”
230
P
Pantanal Mato-Grossense
* utilização na forma da lei – art. 225, § 4º
Partidos políticos
* com representação no Congresso Nacional;
ação de inconstitucionalidade – art. 103, VIII
* criação; resguardos [ressalvas]; preceitos –
art. 17, I a IV
* deveres; normas de fidelidade e disciplina
– art. 17, § 1º
* filiação partidária/ condição de elegibilidade
– art. 14, § 3º, V – Tocantins – ADCT art. 13,
§ 3º – militar; impedimento – art. 142, § 3º, V
* funcionamento e registro/ art. 17 – caráter
nacional – art. 17, I – Justiça Eleitoral;
Pesquisa (Ver também Ciência e tecnologia, Educação, Indústria, Lavra e
Política agrícola e fundiária)
* e lavra/ minérios e minerais nucleares;
competência da União – art. 21, XXIII –
recursos e jazidas minerais; sem efeito; hipótese – ADCT art. 43 – autorização; interesse
nacional; condições específicas; hipóteses de
dispensas – art. 176, § 1º , e ADCT art. 44
* instituições; admissão de professores,
técnicos e cientistas – art. 207, § 2º
* órgãos, tecidos e substâncias humanas –
art. 199, § 4º
* promoção; Estado [República Federativa do
Brasil]/ art. 218 – prioridade – art. 218, § 1º
– solução dos problemas brasileiros; desenvolvimento do sistema produtivo – art. 218, §
2º – apoio; recursos humanos; investimento;
científica e tecnológica – art. 218, §§ 3º a 5º
* universitária; possibilidade de apoio financeiro – art. 213, § 4º
Petróleo e gás natural (Ver também
* combustíveis; venda e revenda – art. 238
* Estados, Distrito Federal e Municípios; participação na exploração – art. 20, § 1º
* imposto; não incidência – art. 155, § 2º,
X, “b”
* União/ monopólio; realização de contratos
com empresas estatais ou privadas – art. 177
– fornecimento de derivados – art. 177, § 2º, I
– refinarias; exclusão; hipótese – ADCT art. 45
Plataforma continental
* Estados, Distrito Federal e Municípios;
exploração de recursos minerais; participação
no resultado ou compensação financeira –
art. 20, § 1º
* recursos naturais; bem da União – art. 20, V
Pobreza
* “desamparados”; assistência – art. 6º
* erradicação; objetivo – art. 3º, III/ Fundo de
Combate e Erradicação da Pobreza – ADCT
art. 79
* Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza – ADCT, art. 79 a art. 83
* gratuidade; aos reconhecidamente pobres
ou de recursos insuficientes/ assistência jurídica e documentos de nascimento ou de
óbito – art. 5º, LXXIV e LXXVI
* “necessitados”/ assistência jurídica – art. 5º,
LXXIV – defesa; Defensoria Pública – art. 134
– assistência social – art. 203, caput
* União, Estados, Distrito Federal e Municípios; competência comum; combate às
causas – art. 23, X
Poder Executivo (Ver também Presidente da República e Ministérios)
* Administração Pública; princípios – art. 37,
caput
* Advocacia-Geral da União; consultoria e
assessoramento jurídico – art. 131, caput
* Congresso Nacional/ sustação, fiscalização
e controle dos atos – art. 49, V e X – fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial das entidades da
administração direta e indireta – art. 70, caput
– apreciação das leis de orçamento – art. 166
– delegação de matéria de sua competência
por dispositivo; revogação – ADCT art. 25
* controle externo – art. 71, I a IV
* exercício – art. 76
* inconstitucionalidade por omissão; efetividade de norma; providências necessárias –
art. 103, § 2º
* independência ou liberdade/ art. 2º, art. 34,
IV – coacto – art. 36, I
* leis de orçamento/ iniciativa – art. 165 e art.
166 – lei de instituição do plano plurianual;
diretrizes, objetivos e metas da administração
– art. 165, § 1º – lei de diretrizes orçamentárias; compreensão [abrangência] – art. 165,
§ 2º – lei orçamentária anual; compreensão
[abrangência] – art. 165, § 5º – orçamento
fiscal – art. 165, § 5º, I – apreciação legislativa
– art. 166
* órgãos; revogação de dispositivos; atribuição de competências; hipóteses – ADCT
art. 25
* poder regulamentar; sustação de atos
normativos exorbitantes; Congresso Nacional
– art. 49, V
* radiodifusão sonora e de sons e imagens;
concessão, permissão e autorização; competência para outorga – art. 223, caput
* sistema de controle interno – art. 74, caput
* subsídio e remuneração dos cargos e
empregos públicos/ art. 37, X a XVII – política
de administração e remuneração de pessoal;
padrões de vencimento; escolas de governo;
servidores – art. 39 – publicação anual – art.
39, § 6º – Estados, Distrito Federal e Municípios; programas de qualidade e produtividade; remuneração dos servidores de carreira
– art. 39, § 8º
* Supremo Tribunal Federal; ato normativo
federal ou estadual; processo e julgamento/
art. 102, I, “a” – Advogado-Geral da União;
defesa – art. 103, § 3º
* União, Estados, Distrito Federal e Territórios/
conselho de política de administração e remuneração de pessoal – art. 39, caput – reavaliação de
incentivos fiscais; hipótese – ADCT art. 41
ÍNDICE TEMÁTICO
Lavra, Pesquisa e Recursos minerais)
Poder Judiciário (Ver também Justiça,
231
Superior Tribunal de Justiça, Supremo
Tribunal Federal e Tribunais)
232
* ações relativas à disciplina e às competições
desportivas; admissibilidade – art. 217, § 1º
caput
* assistência jurídica aos necessitados – art.
5º, LXXIV
* autonomia administrativa e financeira; “é
assegurada” – art. 99, caput
* controle/ externo – art. 71, IV – interno –
art. 74
* direito; lesão ou ameaça – art. 5º, XXXV
* Distrito Federal/ competência da União;
organização e manutenção – art. 21, XIII
– organização judiciária – art. 22, XVII –
Congresso Nacional; competência com
sanção presidencial – art. 48, IX – tribunais e
juízes; órgãos – art. 92, VII
* foro/ serviços; custas; legislação concorrente
art. 24, IV – judicial; serventias – ADCT art. 31
art. 103, § 2º
IV, art. 85, II – coacto; decreto de intervenção
– art. 36, I
* julgamentos públicos – art. 93, IX
* magistratura; Estatuto – art. 93
* orçamento fiscal/ art. 165, § 5º, I – autonomia financeira assegurada – art. 99, caput
* organização/ e manutenção; competência
da União – art. 21, XIII – indelegabilidade –
art. 68, § 1º – órgãos – art. 92, I a VII
* precatórios judiciais pendentes – art. 100 e
ADCT art. 33 e art. 78
* sistema de controle interno – art. 74, caput
– art. 39, § 8º
* subsídio e remuneração dos cargos
e empregos públicos/ vencimentos não
superiores aos do Poder Executivo – art. 37,
XII – publicação anual – art. 39, § 6º
* Territórios/ competência da União; organização e manutenção – art. 21, XIII – organização judiciária/ art. 22, XVII – primeira e
segunda instância – art. 33 e § 3º – Congresso
Nacional; competência com sanção presidencial – art. 48, IX – leis de iniciativa do
Presidenteda República – art. 61, § 1º, II, “b”
– tribunais e juízes; órgãos – art. 92, VII
* varas judiciárias; criação – art. 96, I, “d”
Poder Legislativo (Ver também Câmara dos Deputados, Congresso Nacional e Senado Federal)
caput
* controle/ externo – art. 71, IV – interno –
art. 74
* exercício – art. 44
art. 103, § 2º
IV, art. 85, II – coacto; decreto de intervenção
– art. 36, I
* orçamento fiscal/ art. 165, § 5º, I
* Procuradores-Gerais dos Estados, Distrito
Federal e Territórios; destituição por maioria
absoluta – art. 128, § 4º
– art. 39, § 8º
* subsídio e remuneração dos cargos
e empregos públicos/ vencimentos não
superiores aos do Poder Executivo – art. 37,
XII – publicação anual – art. 39, § 6º
Poder Público (Ver também Administração Pública)
* pessoa jurídica em débito com a seguridade; impossibilidade [impedimento] de
contratação – art. 195, § 3º
* prestação de serviços públicos; incumbência
– art. 175, caput
* promoção/ científica, humanística e tecnológica – art. 214, V – e proteção do patrimônio cultural brasileiro – art. 216, § 1º
* seguridade social; organização – art. 194,
parágrafo único, caput
* serviços notariais e de registro; delegação
de exercício – art. 236, caput
* vedações/ interferência e intervenção nos
sindicatos – art. 8º, I – subvenção ou auxílio
às entidades de previdência privada com fins
lucrativos – art. 201, § 8º
* vias públicas; conservação; pedágio – art.
150, V
Polícia (Ver também Militar e Segurança pública)
* civil/ organização e manutenção; competência da União – art. 21, XIV – organização,
garantias,direitos e deveres; União, Estados
e DistritoFederal; competência concorrente
– art. 24, XVI – órgão da segurança pública
– art. 144, IV – incumbência – art. 144, § 4º
– utilização pelo Governo do Distrito Federal;
lei federal – art. 32, § 4º
* federal/ competência; competência Privativa da União – art. 22, XXII – órgão da segurança pública – art. 144, I – destinação/ art.
144, § 1º – polícia marítima, aeroportuária
e de fronteiras – art. 144, § 1º, III – polícia
judiciária da União – art. 144, § 1º, IV – censor
federal; atuais ocupantes; exercício e aproveitamento – ADCT art. 23
* ferroviária federal/ competência; legislação;
competência privativa da União – art. 22, XXII
– destinação – art. 144, § 3º
* marítima, aeroportuária e de fronteiras;
competência da União – art. 21, XXII
* militar/ ex-território federal de Rondônia;
quadro em extinção da Administração federal
– ADCT art. 89 ;
* militar/ organização e manutenção;
competência da União – art. 21, XIV –
convocação e mobilização – art. 22, XXI
ÍNDICE TEMÁTICO
* ações/ direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social; relevância
pública – art. 194, caput, e art. 197 – erradicação do analfabetismo, universalização
do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho,
promoção humanística, científica e tecnológica – art. 214
* assistência/ à adoção – art. 227, § 5º –
herdeiros e dependentes de vítimas por crime
doloso; hipóteses – art. 245
* criança e adolescente; estímulo ao acolhimento – art. 227, § 3º, VI
* direitos e garantias individuais; [provimento]/ direito de prestação de informações –
art. 5º, XXXIII – direito de petição e obtenção
de certidões – art. 5º, XXXIV – mandado de
segurança contra abuso de autoridade – art.
5º, LXIX
* diversões e espetáculos públicos; informação sobre sua natureza, faixas etáriasnão
recomendáveis, locais e horários inadequados
– art. 220, § 3º, I
* educação/ ensino; responsabilidade de
oferecimento – art. 208, § 2º – recenseamento
dos educandos – art. 208, § 3º – ensino;
iniciativa privada; autorização e avaliação de
qualidade – art. 209, II – escolas públicas;
investimento prioritário na expansão da rede
pública local – art. 213, § 1º – pesquisa e
extensão universitárias – art. 213, § 2º
* incentivos regionais; igualdade de custos e
preços – art. 43, § 2º, I
* lazer; incentivo – art. 217, § 3º
* lei ou ato normativo inconstitucional; declaração – art. 97
* meio ambiente; dever de defesa e preservação – art. 225, caput
* municipal; política de desenvolvimento
urbano; objetivo – art. 182, caput
* órgãos públicos/ prestação de informações
– art. 5º, XXXIV – colegiados; participação
assegurada de trabalhadores e empregados
– art. 10 – e entidades públicas; disposições
sobre operações cambiais – art. 163, VI –
autorização do exercício da atividade econômica; hipótese; ressalva – art. 170, parágrafo
único
233
– polícia ostensiva e preservação da ordem
pública [função]; subordinação – art. 144,
§§ 5º e 6º – membros; militares; disposições
a eles aplicáveis – art. 42 – utilização pelo
Governo do Distrito Federal; lei federal – art.
32, § 4º – Rondônia, quadro em extinção –
ADCT art. 89
* Ministério Público; controle externo da atividade policial – art. 129, VII
* rodoviária federal/ competência; legislação;
competência privativa da União – art. 22, XXII
– destinação – art. 144, § 2º
– art. 14, § 5º – pleito – art. 29, I – realização
[data] – art. 29, II – posse – art. 29, III
* julgamento; Tribunal de Justiça – art. 29, X
* mandato/ renúncia para concorrer a outro
cargo [desincompatibilização] – art. 14, § 6º
– art. 29, I, e ADCT art. 4º, § 4º – servidor
público em exercício de mandato eletivo – art.
38, II
* prestação de contas – art. 31, § 2º
* remuneração/ subsídios – art. 29, V e VI –
limite – art. 29, VII
Política agrícola e fundiária (Ver
também Agropecuária e REforma
agrária)
* administração e cargos públicos; disposições mediante decreto; hipótese – art. 84, VI
* administração federal; organização e
funcionamento; disposição – art. 84, VI
* atos estranhos ao exercício de suas funções
– art. 86, § 4º
* cargo/ brasileiro nato – art. 12, – § 3º, I –
vacância – art. 78, art. 80 e art. 81 – perda
– art. 83 – licença – art. 83
* competência privativa/ art. 84, I a XXVII –
delegação de atribuições – art. 84, parágrafo
único
* compromissos/ de posse – art. 57, § 3º, III, e
§ 6º, I, e art. 78 – manter, defender e cumprir
a Constituição – ADCT art. 1º
* contas; prestação/ art. 84, XXIV – Congresso
Nacional; julgamento – art. 49, IX – Câmara
dos Deputados; tomada; hipótese – art. 51, II
* convocações/ Conselho da República e
Conselho de Defesa Nacional; competência
privativa – art. 84, XVIII – Ministro de Estado;
Conselho da República – art. 90, § 1º – extraordinária; Congresso Nacional – art. 57, § 6º,
II
* decretações, declarações ou celebrações/
guerra e paz – art. 49, II, e art. 84, XIX e XX
– estado de defesa e estado de sítio – art. 84,
IX, e art. 136, caput, e art. 137
* eleição, posse, exercício e mandato/
reeleição – art. 14, § 5º – renúncia para
concorrer a outros cargos [desincompatibilização] – art. 14, § 6º – inelegibilidades – art.
14, § 7º – realização; hipóteses – art. 77 –
posse – art. 78 – mandato/ art. 82 – término;
disposição transitória – ADCT art. 4º, § 1º
* planejamento e execução; lei/ art. 187 –
reforma agrária; compatibilização – art. 187,
§ 2º
Política urbana
* desenvolvimento urbano; diretrizes, objetivos, plano diretor, propriedade e desapropriação – art. 182
* solo urbano; ordenamento territorial;
promoção pelo Município – art. 30, VIII
234
Poluição (Ver Meio Ambiente)
Portos
* União/ exploração; transporte entre eles;
competência – art. 21, XII, “d” e “f” –
regime; legislação; competência privativa –
art. 22, X
Preços
* compatíveis com os custos de produção;
política agrícola – art. 187, II
* igualdade; incentivos regionais – art. 43, §
2º, I
Prefeito (Ver também Municípios)
* crime de responsabilidade; art. 29-A, § 2º
* eleição/ elegibilidade – art. 14, § 3º, VI, “c”,
e § 7º, e ADCT art. 5º, §§ 3º e 5º – reeleição
Presidente da República
66, § 5º – prazo para promulgação – art. 66,
§ 7º – rejeitado; novo projeto – art. 67
* substituição ou sucessão/ Vice-Presidente
– art. 79, caput/ impedimento ou vacância –
art. 81, §§ 1º e 2º
* veto ou rejeição/ projeto de lei; arquivamento – art. 65, caput – total ou parcial – art.
66, § 1º – parcial; texto integral – art. 66, §
2º – apreciação – art. 66, § 4º – rejeição por
maioria absoluta – art. 66, § 4º – prazo esgotado sem deliberação; hipótese – art. 66, § 6º
Previdência Social (Ver também Contribuições sociais e Seguridade Social)
* benefícios/ limites – art. 248 – recursos
para o pagamento; constituição de fundo –
art. 250
* complementar/ servidor público – art. 40, §§
14 a 16 – previdência p
rivada/ organização
– art. 201, caput – lei complementar; regulação; disciplinamento, aplicações e requisitos
– art. 202, caput, e §§ 4º a 6º – plano de
benefícios; acesso às suas informações – art.
202, § 1º – contribuições não integrantes de
contrato de trabalho – art. 202, § 2º – União,
Estados, Distrito Federal e Municípios; aporte
de recurso a entidade de previdência privada;
* direitos; assegurados pela seguridade social
– art. 194, caput
* estabelecimento; autorização e funcionamento; regulação em lei complementar – art.
192, II
* organização; critérios; atendimento/ art.
201, I a V – requisitos e critérios diferenciados; vedação – art. 201, § 1º – salário
mínimo; limite – art. 201, § 2º – salários de
contribuição; atualização – art. 201, § 3º –
benefícios; reajustamento assegurado – art.
201, § 4º – regime geral; segurado facultativo; vedação – art. 201, § 5º – gratificação
natalina – art. 201, § 6º – aposentadoria;
condições – art. 201, § 7º – professor;
redução de tempo de contribuição; hipótese
– art. 201, § 8º – atividade privada, rural e
urbana; contagem recíproca assegurada – art.
201, § 9º – acidente do trabalho; cobertura
ÍNDICE TEMÁTICO
* escolhas, indicações ou nomeações/ Tribunal
de Contas da União; Ministros– art. 52, III,
“b”, art. 73, § 2º, I, e art. 84, XV – Ministros
de Estado – art. 84, I, e art. 87, caput – Forças
Armadas; comandantes oficiais-generais –
art. 84, XIII – Territórios; Governadores – art.
84, XIV – Banco Central; presidente e diretores – art. 84, XIV – Conselho da República;
membros – art. 84, XVII – Supremo Tribunal
Federal; Ministros – art. 101, parágrafo único
– Superior Tribunal de Justiça; Ministros – art.
104, parágrafo único (art. 84, XIV) – Tribunais Regionais Federais; juízes – art. 107,
caput (art. 84, XIV) – Tribunais do Trabalho;
membros – art. 111, §§ 1º e 2º, e art. 115,
caput (art. 84, XIV) – Tribunais eleitorais;
membros – art. 119, II, e art. 120, § 1º, III (art.
84, XIV) – Superior Tribunal Militar; Ministros civis – art. 123, parágrafo único (art. 84,
XIV) – Procurador-Geral da República – art.
84, XIV, e art. 128, § 1º – Advogado-Geral
da União – art. 84, XVI, e art. 131, § 1º –
Roraima e Amapá; governadores – ADCT art.
14, § 3º – Distrito Federal; Governador e Vice-Governador; hipótese – ADCT art. 16
* iniciativa/ processo legislativo – art. 84, II
– leis complementares e ordinárias – art. 61,
caput – privativa – art. 61, § 1º – projetos
de lei; discussão e votação; solicitação de
urgência – art. 64, §§ 1º e 2º
* medidas provisórias; adoção – art. 62
* processo e julgamento/ Câmara dos Deputados; autorização de instauração – art. 51, I –
crimes/ de responsabilidade; Senado Federal;
definição, julgamento – art. 52, I , art. 85 e
art. 86, caput, e § 1º, II – infrações penais
comuns, Supremo Tribunal Federal, processo
e julgamento, competência – art. 86, caput, e
§ 1º, I, e art. 102, I, “b”
* processo e julgamento; mandado de
injunção – art. 102, I, “q”
* remuneração/ subsídios; fixação; Congresso
Nacional – art. 49, VIII
* sanção e promulgação/ Congresso Nacional;
matérias de competência da União – art. 48,
caput – projeto de lei/ art. 65 e art. 66, caput
– sanção por decurso de prazo – art. 66, §
3º – veto não mantido; promulgação – art.
235
– art. 201, § 10 – empregado; ganhos habituais incorporados ao salário – art. 201, § 11
* privada; fiscalização financeira; competência da União – art. 21, VIII
* sistema especial de inclusão previdenciária
– art. 201, § 12
Processo legislativo
236
* compreensão [abrangência] – art. 59, I a VII
– leis; redação, elaboração, alteração e consolidação; lei complementar – art. 59, parágrafo
único
* emendas à Constituição/ propositura – art.
60, I a III – impedimento – art. 60, § 1º –
discussão e votação – art. 60, § 2º – promulgação – art. 60, § 3º – não passíveis de deliberação [cláusulas pétreas] – art. 60, § 4º, I a
IV– matéria rejeitada ou prejudicada; impedimento – art. 60, § 5º
* estadual; iniciativa popular – art. 27, § 4º
* leis/ complementares e ordinárias; iniciativa – art. 61, caput – iniciativa privativa do
Presidente da República – art. 61, § 1º I e II
– iniciativa popular – art. 61, § 2º – leis delegadas; elaboração, impedimentos, forma,
apreciação do projeto – art. 68 – leis complementares; maioria absoluta – art. 69
* medidas provisórias/ adoção – art. 62, caput
– vedações – art. 62, § 1º, I a IV
* Presidente da República; iniciação – art. 84, III
Procuradores (Ver também Ministério
Público)
* Procurador-Geral da República; iniciativa
das leis complementares e ordinárias – art.
61, caput – ação de inconstitucionalidade/
propositura – art.103, VI – ação declaratória
de inconstitucionalidade – art. 103, § 4º
* Procurador-Geral da República; Ministérios
Públicos; formação de lista para escolha – art.
128, § 3º
* Procurador-Geral da República; Presidente
da República; nomeação e destituição – art.
84, XIV, e art. 128, §§ 2º e 3º
* Procurador-Geral da República; Senado
Federal/ crimes de responsabilidade – art. 52,
II, e parágrafo único – aprovação/ de escolha
– art. 52, III, “e”, art. 128, § 1º – de exoneração – art. 52, XI
* Procurador-Geral da República; Superior
Tribunal de Justiça; provimento de representação para intervenção em Estado – art. 36, IV
* Procurador-Geral da República; Supremo
Tribunal Federal/ provimento de representação para intervenção em Estado – art. 36,
III – processo e julgamento/ infração penal
comum – art. 102, I, “b” – mandado de segurança e habeas data – art. 102, I, “d” – oitiva
prévia nos processos e ações de inconstitucionalidade – art. 104, § 1º
* Procuradores da República; opção; disposição transitória – ADCT art. 29, § 2º
* Procuradores dos Estados e do Distrito
Federal; organização em carreira; estabilidade
– art. 132
* Procuradores-Gerais dos Estados, Distrito
Federal e Territórios; destituição; hipótese –
art. 128, § 4º
Procuradoria-Geral
Nacional
da

Fazenda
* competência transitória – ADCT art. 29,
caput, e § 5º
* execução da dívida ativa – art. 131, § 3º
Produção
* custos; preços compatíveis; política agrícola
– art. 187, II
* legislação; competência concorrente da
União, Estados, Distrito Federal – art. 24, V
* produtores rurais/ contribuição para a seguridade social – art. 195, § 8º – isenção de
correção monetária; disposição transitória –
ADCT art. 47, II, e § 3º
* propriedade produtiva/ insuscetível de desapropriação – art. 185, II – tratamento especial
– art. 185, parágrafo único
* setor produtivo/ Regiões Norte, Nordeste
e Centro-Oeste; recursos provenientes de
impostos – art. 159, I, “c” – desenvolvimento;
pesquisa tecnológica; solução dos problemas
brasileiros – art. 218, § 2º
Professores (Ver Educação e Servidor
Público)
Propriedade
* direito/ inviolabilidade – art. 5º, caput –
garantia – art. 5º, XXII
* empresa jornalística e de radiodifusão
sonora e de sons e imagens; privativa de
brasileiros; participação – art. 222
* função social/ art. 5º, XXIII, e art. 170, III
– desapropriação – art. 5º, XXIV, art. 184,
caput, e art. 185 – imposto progressivo – art.
156, § 1º – propriedade rural; requisitos –
art. 186
* marcas – art. 5º, XXIX
* privada/ princípio; observância – art. 170, II
– particular; uso por autoridade competente;
hipótese – art. 5º, XXV
* rural/ não objeto de penhora – art. 5º,
XXVI – terra árida; pequena e média; incentivo – art. 43, § 3º – territorial; União; instituição de impostos/ art. 153, VI – pequenas
glebas; não incidência – art. 153, § 4º –
pequena e média; desapropriação; interesse
so
cial; insuscetibilidade – art. 184 e art.
185 – imóveis rurais; beneficiários; reforma
agrária – art. 189 – propriedade rural; aquisição e arrendamento – art. 190 – usucapião – art. 191
* urbana/ predial e territorial; imposto – art.
156, I, e § 1º – função social – art. 182, caput,
e § 2º – desapropriação; indenização – art.
182, § 3º – solo urba
no; aproveitamento
inadequado – art. 182, § 4º – aquisição de
domínio – art. 183 – enfiteuse; regulamentação – ADCT art. 49
Proventos (Ver também Remuneração,
Salário, servidor público, Subsídios e
Vencimentos)
* servidores públicos; aposentadoria/ compulsória ou por invalidez; proporcionalidade –
art. 40, § 1º – impedimento [limite] art. 40,
§ 2º – cálculo – art. 40, § 3º – pensão por
morte; igual ao do servidor falecido – art. 40,
§ 7º – revisão; benefícios e vantagens dos
ativos – art. 40, § 8º – acumulados; limite –
art. 40, § 11 – recursos para o pagamento;
fundo – art. 249
Psicotrópicos (Ver também Entorpecentes e drogas afins)
* cultura ilegal de plantas; penalidade – art.
243, caput
* produtos psicoativos; fiscalização e produ
ção; Sistema Único de Saúde – art. 200, VII
Q
Quilombos (Ver também Índios)
* documentos e sítios; tombamento – art.
216, § 5º
* posse definitiva das terras – ADCT art. 68
R
Racismo
* critério de admissão por motivo de cor;
proibição – art. 7º, XXX
* prática; crime inafiançável e imprescritível
– art. 5º, XLII
* preconceito de raça; “sem” [eliminação];
República Federativa do Brasil; objetivo – art.
3º, IV
* repúdio; República Federativa do Brasil;
princípio – art. 4º, VIII
Radiodifusão e telecomunicações
(Ver também Comunicação e Imprensa)
* disposição; competência do Congresso
Nacional com sanção presidencial – art. 48,
XII
* empresa; propriedade; participação – art.
222
– art. 22, IV
ÍNDICE TEMÁTICO
* Sistema Único de Saúde; controle e fiscalização de substâncias e produtos psicoativos,
tóxicos e radioativos – art. 200, VII
237
* rádio e televisão/ classificação de programas;
competência da União – art. 21, XVI – programação nociva à saúde; defesa – art. 220, §
3º, II – produção e programação; princípios
– art. 221
* serviços/ exploração; competência da União
– art. 21, XII, “a” – Poder Executivo; outorga
e renovação; concessão, permissão e autorização/ art. 223 – Congresso Nacional; apreciação – art. 49, XII
* União/ classificação de programas de rádio
e televisão – art. 21, XVI – exploração dos
serviços – art. 21, XII, “a”
Recursos financeiros (Ver também
Contribuições sociais, fundos, Impostos e Tributos)
238
* Amapá e Roraima; transferência – ADCT
art. 14
* Governos Federal e Estaduais/ transferências para pagamento de despesas com
pessoal; vedação – art. 167, X – previdência
social; utilização para pagamento de despesas
distintas dos benefícios; vedação – art. 167, XI
* públicos; auxílio ou subvenção a instituições
privadas com fins lucrativos; vedação – art.
199, § 2º
* regiões macroeconômicas; distribuição;
razão proporcional à população; critérios –
ADCT art. 35, caput, e § 1º
* saúde; ações e serviços públicos – ADCT art.
77 e art. 78
* sem despesas correspondentes, em decorrência de veto; utilização possível – art. 166,
§ 8º
* União/ programas e projetos de caráter
regional; depósito – art. 192, § 2º – transferência para o Sistema Único de Saúde e
ações de assistência social – art. 195, § 10 –
Estados, Distrito Federal e Municípios/ ensino;
hipótese de intervenção – art. 34, VII e art.
35, III – repasse; fiscalização – art. 71, VI –
vedação – art. 167, IV – seguridade social;
financiamento – art. 195, caput – irrigação;
aplicação – ADCT art. 42 – ensino; manutenção e desenvolvimento; destinação –
ADCT art. 60, caput
Recursos hídricos (Ver Águas e Energia)
Recursos humanos
* formação/ área de saúde – art. 200, III –
apoio do Estado – art. 218, §§ 3º e 4º
Recursos minerais (Ver também Garimpo e Petróleo e gás natural)
* bens da União/ – art. 20, IX – exploração ou
aproveitamento; concessionário – art. 176,
caput
* defesa; legislação concorrente – art. 24, VI
* exploração/ Estados, Distrito Federal e
Municípios; e participação – art. 20, § 1º – e
pesquisa; concessão – art. 23, XI, e art. 176,
caput – terras indígenas; autorização; competência exclusiva do Congresso Nacional – art.
49, XVI e art. 231, § 3º – meio ambiente;
obrigação [responsabilidade] de recuperação
– art. 225, § 2º
– art. 22, XII
* minérios e minerais nucleares; monopólio
da União – art. 21, XXIII, e art. 177, V
* pesquisa e lavra/ cooperativas; prioridade
– art. 174, § 4º – autorização ou concessão;
participação – art. 176, §§ 1º e 2º, e ADCT
art. 44 – direitos minerários – ADCT art. 43
Recursos naturais
* plataforma continental e zona econômica
exclusiva; bens da União – art. 20, V
* preservação e exploração; Conselho de
Defesa Nacional; propor critérios e opinar
sobre o uso – art. 91, § 1º, III
Reforma
priedade)
agrária (Ver também Pro-
* conflitos fundiários; dirimência – art. 126,
caput
* desapropriação por interesse social; procedimentos; insuscetibilidades – art. 184 e art.
185
* destinação de terras públicas e devolutas –
art. 188
* desenvolvimento/ redução das desigualdades sociais; integração; incentivos; recuperação de terras áridas – art. 3º, III, art. 43, art.
165, § 7º, art. 170, VII, e ADCT art. 35, caput,
e § 1º – de maiordesenvolvimento; transferências de poupança; critérios restritivos – art.
192, VII
* metropolitanas e microrregiões; Estados;
instituição [faculdade] – art. 25, § 3º
* Norte, Nordeste e Centro-Oeste; desvinculação de despesas; não redução da base
de cálculo de programas de financiamento;
hipótese – ADCT art. 76, § 1º
* Norte, Nordeste e Centro-Oeste/ impostos;
aplicação no setor produtivo – art. 159, I, “c”
– aplicação de recursos assegurada; modalidade; dispositivo transitório – ADCT art. 34,
§ 10 – Centro-Oeste; Banco de Desenvolvimento; criação; dispositivo transitório – ADCT
art. 34, § 11
Registros Públicos
* certidões; gratuidade – art. 5º, LXXVI
– art. 22, XXV
* serviços/ documentos públicos; vedada
recusa de fé – art. 19, II – delegação; regulação das atividades, responsabilidades e
fiscalização judiciária; normas gerais; ingresso
por concurso – art. 236 – dispositivo transitório – ADCT art. 32
Religiões (Ver Crenças e cultos religiosos)
Remuneração (Ver também Proventos,
Salário, Subsídios e Vencimentos)
* Deputados Distritais e Estaduais; regras a
eles aplicáveis – art. 27, § 1º, e art. 32, § 3º
* Estados, Distrito Federal e Municípios;
tributação da renda das obrigações da dívida
pública; vedação – art. 151, II
* magistério; remuneração condigna;
recursos provenientes de impostos – ADCT
art. 60, caput
* militares; disposição por lei – art. 142, X
* Ministério Público; política remu
neratória;
propositura ao Poder Legislativo – art. 127, § 2º
* Procuradores, Advogados da União e
Defensores Públicos – art. 135
* própria; fixação/ Deputado Federal ou
Senador/ Deputados Federais – art. 51, IV
– Senadores – art. 52, XIII – investidos em
outros cargos; opção pela remuneração do
mandato – art. 56, § 3º
* servidores policiais; fixação – art. 144, § 9º
* servidores públicos/ fixação; alteração;
revisão; impedimento limitante – art. 37, X
e XI – acumulação remunerada; vedação;
exceção – art. 37, XVI – pessoal; disposição;
contrato entre administradores e poder
público para autonomia gerencial – art. 37, §
8º, III – conselho de políticade administração
e remuneração de pessoal; instituição – art.
39, caput – organizados em carreira, fixação
– art. 39, § 8º – conselho de política de administração e remuneração de pessoal; instituição – art. 39, caput – conselho de política
instituição – art. 39, caput – servidor estável;
disponibilidade – art. 41, § 3º – despesa com
pessoal ativo; vantagem ou aumento; possibilidade de feitura [condição] – art. 169, § 1º
* Supremo Tribunal Federal; serviços auxiliares
e juízos que lhes forem vinculados; propositura ao Poder Legislativo; competência privativa – art. 96, II, “b”
* trabalhador/ trabalho noturno; não superior
ao diurno – art. 7º, IX – lucros; participação
desvinculada – art. 7º, XI – repouso semanal e
serviço extraordinário – art. 7º, XV e XVI
* Vereadores; total de despesa; impedimento
limitante – art. 29, VII
Réu (Ver também Acusados)
* retroatividade legal para beneficiá-lo – art.
5º, XL
Revisão
* Casas legislativas – art. 65
* Constitucional – ADCT art. 3º
ÍNDICE TEMÁTICO
Regiões (Ver também Estados – unidades federativas e Municípios)
239
* criminal; julgamento; Supremo Tribunal
Federal – art. 105, I, “e”
* doações, vendas e concessões de terras
públicas; hipótese – ADCT art. 51
* lei orçamentária; hipótese – ADCT art. 39
* servidor público/ proventos da aposentadoria – art. 40, § 8º – remuneração; critérios
– art. 37, X
Rios (Ver também Águas)
* aproveitamento econômico e social; incentivo regional – art. 43, § 2º, IV
* bens da União – art. 20, III
* competência da União; exploração/ cursos
de água; aproveitamento energético – art.
21, XII, “b” – transporte aquaviário – art. 21,
XII, “d”
* navegação fluvial – art. 22, X
* terras indígenas/ usufruto – art. 236, § 2º
– ocupação, domínio, posse ou exploração;
nulidade – art. 231, § 6º
Rodovias
* polícia rodoviária federal/ art. 144, § 2º –
pedágio; vias conservadas pelo poder público
– art. 150, V
* transporte rodoviário de passageiros; exploração – art. 21, XII, “e”
240
Rondônia (Ver estados – unidades federativas)
Roraima (Ver estados – unidades federativas)
S
Salário (Ver também Proventos, Remuneração, Subsídios e Vencimentos)
* adicional de atividades penosas, insalubres
e perigosas – art. 7º, XXIII
* contribuição social/ incidente sobre a
folha – art. 195, I, “a” – salário de contribuição; caráter contributivo da previdência
social; atualização; aposentadoria; cálculo de
benefícios – art. 201, caput, e §§ 2º e 3º –
salário-educação – art. 212, § 5º [garantia]
* décimo-terceiro – art. 7º, VIII
* família/ art. 7º, XII – previdência social;atendimento – art. 201, IV
* férias remuneradas – art. 7º, XVII
* garantia – art. 7º, VII
* gestante; licença sem prejuízo – art. 7º, XVIII
* proibição/ diferença ou discriminação – art.
7º, XXX e XXXI
* proteção/ art. 7º, X – irredutibilidade – art.
7º, VI – piso salarial/ art. 7º, V – profissionais
do ensino – art. 206, V
* repouso semanal remunerado – art. 7º, XV
* salário mínimo/ direito do trabalhador –
art. 7º, IV – assistência ao deficiente e ao
idoso – art. 203, V – anual; empregados que
percebam de empregadores contribuintes do
PIS ou do PASEP; assegurado – art. 239, § 3º
* serviço extraordinário – art. 7º, XVI
* trabalho noturno – art. 7º, IX
Saneamento básico (Ver também Saúde)
* Sistema Único de Saúde/ política e execução
das ações – art. 200, IV
* União/ competência – art. 21, XX – União,
Estados, Distrito Federal e Municípios; competência comum – art. 23, IX
Sangue
* coleta, processamento e transfusão; disposição – art. 199, § 4º
* hemoderivados; controle e fiscalização –
art. 200, I
Saúde (Ver também Assistência Social,
Órgãos humanos, Previdência Social,
Seguridade Social e Sangue)
* ações e serviços/ promoção, proteção e
recuperação – art. 196 – relevância pública
– art. 197 – rede regionalizada e hierarquizada – art. 198 – recursos mínimos; Estados,
Distrito Federal e Municípios – ADCT art. 27
* cargos públicos; profissionais; acumulação
– art. 37, XVI, “c”
Secas
* defesa; competência da União – art. 21,
XVIII
* incentivos a regiões de baixa renda; aproveitamento econômico e social de águas; prioridade – art. 43, § 2º, IV
* Semi árido; aplicação de recursos destinados à irrigação – ADCT art. 42, II
Segurança Nacional
* do território; critério e condições de utilização de áreas – art. 91, § 1º, III
Segurança Pública (Ver também Polícia)
* dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos; exercício [destinação] – art. 144,
caput
* órgãos responsáveis; organização e funcionamento; disciplinamento por lei – art. 144,
§ 7º
Seguridade Social (Ver também Assistência Social, Previdência Social e
saúde)
* benefícios de prestação continuada; revisão
– ADCT art. 56
* compreensão [abrangência] e destinação –
art. 194, caput – objetivos – art. 194, parágrafo único, I a VII
* financiamento; recursos; possibilidades
[faculdades] e impedimentos – art. 195
Seguro
* agrícola; produtores e trabalhadores rurais
– art. 187, V
* direito do trabalhador/ contra acidentes de
trabalho; cobertura do risco – art. 7º, XXVIII,
e art. 201, § 10 – desemprego/ art. 7º, II –
financiamento – art. 239, § 4º – exclusão –
ADCT art. 55
* incentivos regionais; igualdade – art. 43, §
2º, I
* operações; instituição de impostos sobre
elas/ art. 153, V – alteração de alíquotas – art.
153, § 1º
* União/ fiscalização das operações; competência – art. 21, VIII – político; legislação;
competência privativa – art. 22, VII
Segurança (ver também Segurança Pública)
Senado Federal (Ver também Câmara
dos Deputados, Congresso Nacional e
Poder Legislativo)
* direito/ inviolabilidade – art. 5º, caput –
social – art. 6º
* atos; competência privativa/ processo e
julgamento; Presidente e Vice-Presidente da
ÍNDICE TEMÁTICO
* direito de todos e dever do Estado – art.
196
* direito social – art. 6º/ direito assegurado/
art. 194 – criança e adolescente/ art. 227,
caput – programas de assistência integral –
art. 227, § 1º
* e educação; sistemas; aplicação no custeio;
Fundo Social de Emergência – ADCT art. 71 –
títulos da dívida pública; emissão autorizada
– ADCT art. 75
* Fundo Nacional de Saúde; produto da arrecadação de contribuição provisória – ADCT
art. 74
* iniciativa privada; liberdade; participação;
vedações – art. 199
* necessidade vital básica – art. 7º, IV
* seguridade social; orçamento; destinação
provisória de percentual – ADCT art. 55
* Sistema Único de Saúde; competência/ art.
200 – produção de medicamentos – art. 200,
I – vigilância sanitária e epidemiológica – art.
200, II – recursos humanos – art. 200, III –
saneamento básico – art. 200, IV – desenvolvimento científico e tecnológico; incremento
– art. 200, V – fiscalização e inspeção de
alimentos, bebidas e águas para consumo
humano – art. 200, VI – controle e fiscalização
da produção, transporte, guarda e utilização
de substâncias e produtos – art. 200, VII
* União, Estados, Distrito Federal e Municípios/ cuidados; competência comum – art.
23, II – defesa; competência concorrente –
art. 24, XII
241
242
República, Ministros de Estado, Ministros do
Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral
da Repúblicae Advogado-Geral da União –
art. 52, I e II – cargos; aprovação;escolha
ou exoneração – art. 52, III, IV e XI, art. 73,
§ 2º, art. 84, XIV, e art. 101, parágrafo único
– autorização; operações externas de natureza financeira – art. 52, V – fixação; limites
para o montante da dívida consolidada da
União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios – art. 52, VI – limites, condições e garantias em operações de crédito e
dívida mobiliária dos Estados, Distrito Federal
e Municípios – art. 52, VII a IX – suspensão
de lei declarada inconstitucional – art. 52, X
– regimento interno; elaboração – art. 52, XII
– organização, funcionamento, seus cargos e
empregos – art. 52, XIII – fixação da respectiva remuneração; iniciativa – art. 52, XIII
* atos/ indelegabilidade – art. 68, § 1º
* comissões; competência e constituição/
art. 58 – comissões parlamentares de inqué
rito – art. 58, § 3º – comissão representativa;
eleição – art. 58, § 4º
* composição e representação de cada Estado
– art. 46
* impostos/ de transmissão causa mortis;
fixação de alíquotas – art. 155, § 1º, IV –
operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação; fixação de alíquotas – art. 155, § 2º,
IV e V
* membros/ deliberações por maioria absoluta – art. 47 – convocação extraordinária;
maioria absoluta – art. 57, § 6º, II – proposta
de emenda; fração [quorum] – art. 60, I
* Mesa/ Ministros de Estado; comparecimento; entendimento; encaminhamento de
pedido de informação; convocação – art.
50, §§ 1º e 2º – constituição; representação
proporcional – art. 58, § 1º – possibilidade
[faculdade] de propositura de ação de inconstitucionalidade – art. 103, III – Congresso
Nacional; presidência do Presidente; ocupação
de cargos – art. 57, § 5º
* orçamento e finanças/ fiscalização financeira; inspeções e auditorias – art. 71, IV e VII
– plano plurianual, diretrizes orçamentárias,
orçamento anual, créditos adicionais; apreciação – art. 166, caput
* organização e funcionamento/ art. 52, XIII
– serviços administrativos; inadmissibilidade
de aumento de despesa – art. 63, II
* Presidente/ convocação extraordinária;
hipóteses – art. 57, § 6º, I e II – Conselho
da República; participação – art. 89, III –
Conselho de Defesa Nacional; participação
– art. 91, III
Senadores (Ver também Deputados Federais, Inviolabilidades e Senado Federal)
* abuso das prerrogativas – art. 55, § 1º
* compromisso de cumprimento da Constituição; posse – ADCT art. 1º
* crime inafiançável; flagrante – art. 53, § 3º
* estado de sítio; imunidades – art. 53, § 7º,
e art. 139, parágrafo único
* impedimentos – art. 54
* incompatibilidade com o decoro parlamentar – art. 55, § 1º
* inviolabilidades – art. 53
* mandato/ perda; renúncia – art. 55, I a VI, e
§ 4º – investidura em outro cargo sem perda
– art. 56
* posse; reunião – art. 57, § 4º
* processo e julgamento; Supremo Tribunal
Federal/ art. 53, § 4º – infrações penais
comuns – art. 102, I, “b”
* remuneração/ art. 49, VII – investidura em
cargo diverso; opção – art. 56, § 3º
* representação – art. 46
Serviço militar (Ver também Militar)
* estrangeiros e conscritos; inalistabilidade –
art. 14, § 2º
* obrigatoriedade/ art. 143, caput – serviço
alternativo – art. 143, § 1º – isenções;
encargos – art. 143, § 2º
Serviços notariais e de registro
* exercício e delegação; regulação das atividades; fixação de emolumentos; ingresso na
Servidor Público (Ver também Administração Pública e Militar)
* administração pública direta ou indireta/
Governador de Estado; Prefeito; assunção de
outro cargo ou função; perda do mandato –
art. 28, § 1º , e art. 29, XIV – cargos, empregos
e funções públicas; requisitos; investidura –
art. 37, I e II – concurso público – art. 37, II
a IV, e § 2º – funções de confiança – art. 37,
V – direitos de associação e de greve – art.
37, VI , e VII – servidores deficientes; cargos e
empregos reservados – art. 37, VIII – contratação por tempo determinado – art. 37, IX –
remunerações e subsídios; limites; contratos
de desempenho; hipótese – art. 37, X e XI,
e §§ 8º, III, e 9º – Poderes; vencimentos dos
cargos; impedimento – art. 37, XII – equiparação remuneratória; vedação – art. 37,
XIII – acréscimos pecuniários – art. 37, XIV
– irredutibilidade de vencimentos e subsídios
– art. 37, XV – acumulação remunerada de
cargos; vedação; exceção – art. 37, XVI e XVII
(art. 40, § 6º) e ADCT art. 17 – administração
direta, autárquica e fundacional; investidura
em mandato eletivo; disposições/ art. 38 –
conselho de política de administração e remuneração de pessoal; instituição; remuneração,
vencimentos, subsídios; escolas de governo;
dispositivos aplicáveis; disciplinamento da
aplicação de recursos orçamentários – art. 39
* anistia; concessão; dispositivo transitório –
ADCT art. 8º
* aposentadoria/ caráter contributivo – art.
40, caput – hipóteses – art. 40, § 1º –
remuneração; “os proventos não poderão
exceder” [limites] – art. 40, § 2º – proventos;
base de cálculo – art. 40, § 3º – requisitos e
critérios diferenciados; vedação – art. 40, §
4º – professor; redução; hipótese – art. 40,
§ 5º – acumulação; vedação – art. 40, § 6º
– aposentadorias e pensões; revisão – art.
40, § 8º – tempo de contribuição e tempo
de serviço – art. 40, § 9º – tempo de contribuição fictício; contagem; impedimento – art.
40, § 10 – acumulação de cargos e empregos;
aplicação do limite de remuneração – art. 40,
§ 11 – regime geral de previdência social;
observância dos regimes e critérios – art. 40,
§ 12 – cargo em comissão; regime geral de
previdência social – art. 40, § 13 – União,
Estados, Distrito Federal e Municípios; regime
de previdência complementar; fixação dos
limites de benefícios do regime geral; normas
gerais; aplicabilidade ao servidor; hipótese –
art. 40, §§ 14 a 16
* aposentadoria/ contribuição sobre os
proventos – art. 40, § 18 – abono de permanência – art. 40, § 19 – voluntária – art. 2º,
EC 41/2003 – condições – art. 6º, EC 41/2003
* cargos, empregos e funções públicas;
criação, transformação e extinção/ Congresso
Nacional; disposição – art. 48, X – Presidente
da República/ iniciativa privativa; disposição
– art. 61, § 1º, II, “a” – competência privativa; provimento e extinção – art. 61, § 1º,
II, “c” , e art. 84, XXV – compatibilização
dos quadros de pessoal à Constituição e à
reforma administrativa– ADCT art. 24
* estabilidade/ “são estáveis” [definição] –
art. 41, caput – perda do cargo/ hipótese –
art. 41, § 1º, e art. 169, §§ 4º e 5º – invalidação da sentença – art. 41, § 2º – extinção
ou desnecessidade do cargo – art. 41, § 3º
– avaliação de desempenho; obrigatoriedade
– art. 41, § 4º – atividades exclusivas de
Estado – art. 247 – servidores não admitidos
na forma do art. 37 da Constituição – ADCT
art. 18 e art. 19
* formação e aperfeiçoamento; escolas de
governo – art. 39, § 2º
* improbidade administrativa; prazos de prescrição para ilícitos – art. 37, §§ 4º e 5º
* Justiça do Trabalho; abrangência; dissídios
trabalhistas – art. 114, caput
* magistério público; planos de carreira – art.
206, V
* médico/ acumulação remunerada de cargos
públicos; hipótese – art. 37, XVI, “c” – assegurado – ADCT art. 17
* não estável; exoneração; hipótese – art.
169, § 3º, II
* PASEP; patrimônios; critérios de saque – art.
239, § 2º
ÍNDICE TEMÁTICO
atividade notarial – art. 236 – hipótese de não
aplicabilidade – ADCT art. 32
243
* pensão por morte – art. 40, § 7º
* professor; aposentadoria; redução; hipótese/ servidor público – art. 40, § 5º – segurado do regime geral da previdência social/
art. 201, § 8º – aposentadoria voluntária;
contagem de tempo de serviço
* professor; nível superior; estabilidade; não
aplicabilidade da hipótese – ADCT art. 19, §
3º
Símbolos nacionais
* Estados, Distrito Federal e Municípios – art.
13, § 1º
Sítios e cavernas (Ver Cultura)
Sociedades de Economia Mista (Ver
também Administração Pública, Autarquias, Empresas Públicas, Finanças
públicas, Fundações públicas e União)
244
* instituição; autorização por lei/ art. 37, XIX
– estatuto jurídico; sociedade e subsidiárias –
art. 173, § 1º – criação de subsidiária – art.
37, XX – licitações e contratações de obras ou
serviços – art. 22, XXVII
* servidores/ proibição de acumulação de
cargos – art. 37, XVII – despesa com pessoal;
concessão de vantagem ou aumento;
autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias– art. 169, § 1º, II
Solo (Ver também agropecuária e Política urbana)
* defesa; legislação; competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal –
art. 24, VI
* urbano; Município/ uso, parcelamento e
ocupação; planejamento e controle – art. 30,
VIII – adequado aproveitamento; hipóteses de
penalidades – art. 182, § 4º
Subsídios (Ver também Proventos, Remuneração, Salário e Vencimentos)
* Congresso Nacional; sessão legislativa
extraordinária; pagamento de parcela indenizatória superior; vedação – art. 57, § 7º
* Deputados Distritais e Estaduais; fixação –
art. 27, § 2º e art. 32, § 3º
* Deputados Federais e Senadores; fixação –
art. 49, VII
* Governador, Vice-Governador e Secretários
de Estado; fixação – art. 28, § 2º
* juízes/ irredutibilidade; garantia – art. 95,
III – juízes e membros do Supremo Tribunal
Federal, Tribunais Superiores, Tribunais de
Justiça; fixação – art. 96, II, “b”
* membro de Poder, detentor de mandato
eletivo, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais; fixação/ lei específica –
art. 37, X – em parcela única, vedado acréscimo de outras espécies remuneratórias – art.
39, § 4º
* Ministério Público; irredutibilidade – art.
128, § 5º, “c”
* Ministro do Supremo Tribunal Federal,
Ministros dos Tribunais Superiores; demais
magistrados; fixação – art. 93, V
* não aprovados pelo Tribunal de Contas da
União; comissão mista; solicitação de esclarecimentos – art. 72, caput
* ocupante de cargos, funções e empregos
públicos da administração/ impedimento
[limite] – art. 37, XI – irredutibilidade – art.
37, XV
* Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
publicação anual dos valores dos cargos e
empregos públicos – art. 39, § 6º
* Prefeitos; Vice-Prefeitos e Secretários Municipais; fixação – art. 29, V
* Presidente, Vice-Presidente da República e
Ministros de Estado; fixação – art. 49, VIII
* relativos a impostos, taxas ou contribuições;
concessão por lei específica, federal, estadual
ou municipal – art. 150, § 6º
* Vereadores; fixação – art. 29, VI
Superior Tribunal de Justiça (Ver também Poder Judiciário e Tribunais)
* ações rescisórias; julgamento; dispositivo
transitório – ADCT art. 27, § 10
Superior Tribunal Militar (Ver também Tribunais)
* composição – art. 123
* Ministros; Presidente da República; escolha
[condição e forma] – art. 123, parágrafo único
Supremo Tribunal Federal (Ver também Poder Judiciário e Tribunais)
* cassados; requerimento de direitos e vantagens interrompidos por atos punitivos – ADCT
art. 9º
* competência; preservação; processo e julgamento originário – art. 102, I, “l”
* competências/ privativa – art. 96, II – originária; processo e julgamento – art. 102, I
– julgamento/ em recurso ordinário – art. 102,
II – em recurso extraordinário – art. 102, III –
transitórias – ADCT art. 27, § 1º
* composição e nomeação – art. 101
* descumprimento de preceito constitucional;
arguição; apreciação – art. 102, § 1º
* Estatuto da Magistratura; disposição; iniciativa – art. 93, caput
* inconstitucionalidade/ processo e julgamento; ação direta de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal/ art. 102, I, “a” – declaração de inconstitucionalidade de tratado ou
lei federal – art. 102, III, “b” – decisões definitivas de mérito; eficácia contra todos e efeito
vinculante – art. 102, § 2º – propositura;
Presidente da República, Mesas da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal, e Procurador-Geral da República – art. 103, § 4º
* inconstitucionalidade; propositura da ação
– art. 103, I a IX
* intervenção em Estado; requisição ou representação – art. 36, I a III
* Ministros/ brasileiro nato – art. 12, § 3º,
IV – subsídio; não pode ser excedido pelos
demais subsídios da administração [limite]
– art. 37, XI – fixação do subsídio – art.
48, XV – processo e julgamento; crimes de
responsabilidade; Senado Federal – art. 52,
II , e parágrafo único – processo e julgamento; infrações penais comuns; Supremo
Tribunal Federal – art. 102, I, “b” – escolha
e nomeação – art. 84, XIV, e art. 101, parágrafo único
* Presidente/ iniciativa em lei de fixação do
subsídio dos Ministros – art. 48, XV – Ministros do Supremo Tribunal Federal; processo
e julgamento; presidência [das sessões] –
art. 52, parágrafo único – compromisso de
manter, defender e cumprir a Constituição –
ADCT art. 1º – Presidente da República; substituição; hipótese – art. 80
* Presidente da República/ iniciativa em lei
de fixação do subsídio dos Ministros – art.
48, XV – nomeação dos Ministros; competência privativa – art. 84, XIV – processo e
ÍNDICE TEMÁTICO
* competência/ processo e julgamento originário – art. 105, I – julgamento em recurso
ordinário – art. 105, II – julgamento em
recurso especial – art. 105, III – Conselho da
Justiça Federal – art. 105, parágrafo único
* composição/ art. 104, caput – Ministros;
nomeação, escolha, indicações – art. 104,
parágrafo único
* conflitos/ de competência entre tribunais;
processo e julgamento – art. 102, I, “o” –
de atribuições; autoridades administrativas e
judiciárias – art. 105, I, “g”
* dispositivo transitório/ composição inicial
– ADCT art. 27, § 2º – Supremo Tribunal
Federal; atribuições assumidas – ADCT art. 27,
caput, e § 1º – Ministros do Tribunal Federal
de Recursos; aproveitamento; aposentados –
ADCT art. 27, §§ 2º a 5º – Tribunais Regionais
Federal; criação; competência até sua instalação – ADCT art. 27, §§ 6º e 7º
* intervenção nos Estados; hipóteses de
requisição – art. 36, II e IV
* Tribunais Superiores; processo e julgamento originário/ membro; Supremo Tribunal
Federal – art. 102, I, “c” – mandado de
injunção contra norma regulamentadora
– art. 102, I, “q” – julgamento em recurso
ordinário/ habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção;
decisão denegatória em última instância – art.
102, II, “a”
245
julgamento; infrações penais comuns – art.
102, I, “b”
* sede e jurisdição – art. 92, parágrafo único
Tóxicos (Ver também Agrotóxicos)
T
Trabalhadores (Ver também Trabalho)
Taxas (Ver Tributos)
Tecnologia (Ver Ciência e tecnologia)
Telecomunicações (Ver Comunicação
e Radiodifusão e telecomunicações)
Templos (Ver Crenças e cultos religiosos)
Terras públicas
246
* alienação ou concessão/ competência
exclusiva do Congresso Nacional – art. 49,
XVII – compatibilização; aprovação; exceções
– art. 188, §§ 1º e 2º
* destinação; compatibilização com a política
agrícola e reforma agrária – art. 188, caput
* revisão; reversão ao patrimônio da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; hipóteses – ADCT art. 51
* terras devolutas/ bens da União – art. 20,
II – bens dos Estados – art. 26, IV – necessárias
à proteção dos ecossistemas naturais; indisponibilidade – art. 225, § 5º
Terrorismo
* crime inafiançável/ art. 5º, XLIII – ação de
grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático – XLIV
* repúdio – art. 4º, VIII
tocantins (Ver estados – unidades federativas)
Tortura
* crime inafiançável – art. 5º, XLIII
* e tratamento desumano ou degradante;
não submissão – art. 5º, III
* substâncias e produtos; controle e fiscalização; Sistema Único de Saúde – art. 200, VII
* acidente de trabalho; seguro; indenização
– art. 7º, XXVIII
* adolescente; acesso à escola – art. 227, §
3º, III
* aviso prévio – art. 7º, XXI
* colegiados dos órgãos públicos; participação – art. 10
* convenções e acordos coletivos – art. 7º, XIII
e XXVI
* desemprego involuntário; previdência
social; proteção – art. 201, III
* despedida arbitrária ou sem justa causa;
indenização – art. 7º, I, e ADCT art. 10
* diferenciação; proibição [isonomia salarial]
– art. 7º, XXX
* direitos – art. 7º
* domésticos; direitos assegurados – art. 7º,
parágrafo único
* gestão administrativa; participação – art.
194, parágrafo único, VII
* Justiça do Trabalho; Tribunais e Varas – art.
111 a art. 116
* mulher/ gestante; licença – art. 7º, XVIII –
mercado de trabalho da mulher; proteção –
art. 7º, XX – diferença salarial por motivo de
sexo; proibição – art. 7º, XXX
* PIS/PASEP; empregados; pagamento de um
salário mínimo; hipótese – art. 239, § 3º
* proibições – art. 7º, XXX a XXXIII
* rurais e urbanos/ ações judiciais; créditos
nas relações de trabalho – art. 7º, XXIX –
bem-estar; favorecimento – art. 186, IV –
habitação – art. 187, VIII – aposentadoria;
previdência social; regime geral; redução –
art. 201, § 7º, II
* seguridade social; contribuições so
ciais –
art. 195, II
* seguro-desemprego; financiamento; contribuição adicional; hipótese – art. 239, § 4º
* setor privado; anistia – ADCT art. 8º, § 2º
Trabalho (Ver também Contribuições
* direito social – art. 6º
* fundamento – art. 1º, IV
* humano; valorização – art. 170, caput
* inspeção; organização, manutenção e
execução – art. 7º, XXIV
* jornadas; duração – art. 7º, XIII e XIV
* legislação/ direito do trabalho – art. 22, I
– sistema nacional de emprego e condições
para o exercício de profissões – art. 22, XVI
* livre exercício – art. 5º, XIII
* meio ambiente do trabalho; proteção;
Sistema Único de Saúde – art. 200, VIII
* mercado de trabalho/ da mulher; proteção –
art. 7º, XX – proteção em face da automação
– art. 7º, XXVII – promoção da integração –
art. 203, III
* noturno – art. 7º, IX e XXXIII
* organização/ crimes; processo e julgamento
– art. 109, VI
* Plano Nacional de Educação; formação –
art. 214, IV
* primado; base da ordem social – art. 193
* proibições – art. 7º, XXX a XXXIII
* relações e regimes/ ações; créditos delas
resultantes – art. 7º, XXIX – empresas
públicas e sociedades de economia mista;
regime jurídico das empresas privadas – art.
173, § 1º – propriedade rural; observância das
disposições que as regulam – art. 186, III
* rural; sindicatos; custeio das atividades –
* saúde, higiene e segurança; normas – art.
7º, XII
* valores sociais; fundamentos da República
Federativa do Brasil – art. 1º, IV
Tráfico (Ver Entorpecentes e drogas
afins)
Transplante (Ver Órgãos humanos)
Transportes
* aéreo, aquático e terrestre; ordenação; lei
– art. 178
* coletivo/ edifícios e veículos; acesso
adequado aos deficientes – art. 227, § 2º, e
art. 244 – maiores de sessenta e cinco anos;
gratuidade – art. 230, § 2º
* exploração; competência da União/ aquaviário e ferroviário entre portos brasileiros;
serviços – art. 21, XII, “c” – rodoviário interestadual – art. 21, XII, “e”
* impostos/ operações sobre prestações de
serviços interestadual e intermunicipal – art.
155, II, e § 2º , e ADCT art. 34, §§ 6º e 8º
* materiais radioativos/ disposição – art. 177,
§ 3º – controle e fiscalização – art. 200, VII
* Município; transporte coletivo; serviços
públicos – art. 30, V
* petróleo bruto e seus derivados; gás natural
de qualquer origem – art. 177, IV
* política/ nacional; legislação e diretrizes –
art. 22, IX e XI – agrícola; setor [transporte
agrícola]; planejamento e execução – art.
187, caput
* sistema nacional de viação; princípios e diretrizes; competência da União – art. 21, XXI
* substâncias e produtos psicoativos, tóxicos
e radioativos; controle e fiscalização; Sistema
Único de Saúde – art. 200, VII
* trabalhador; necessidade vital – art. 7º, IV
Tratados
* Supremo Tribunal Federal; declaração de
inconstitucionalidade – art. 102, III, “b”
Tribunais (Ver também Juízes, justiça,
Magistratura, Poder Judiciário, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal)
* competência/ conflitos; processo e julgamento – art. 102, I, “o”, art. 105, I, “d”, e
art. 108, I, “e” – definição; Constituição do
Estado – art. 125, § 1º – manutenção – ADCT
art. 70
* competência privativa/ art. 96, I – órgãos
jurisdicionais e administrativos – art. 96, I,
“a” – organização de secretariase serviços
auxiliares e juízos – art. 96, I, “b” – juiz de
carreira; provimento de cargos – art. 96, I,
ÍNDICE TEMÁTICO
sociais, Direitos e garantias e Trabalhadores)
247
248
“c” – novas varas judiciárias – art. 96, I, “d” –
provimento de cargos – art. 96, I, “e”
* composição/ Ministério Público; um quinto
dos lugares – art. 94, caput – Poder Executivo; nomeação de um integrante – art. 94,
parágrafo único
* decisões/ dois terços; remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrado – art.
93, VIII – maioria absoluta/ administrativas;
motivação [obrigatoriedade] – art. 93, X –
decisões disciplinares – art. 93, X – declaração
de inconstitucionalidade de lei – art. 97
* de contas municipais; criação; vedação –
art. 31, § 4º
* de exceção; “não haverá” [não existência]
art. 5º, XXXVII
* de Justiça [estaduais]/ julgamento do
Prefeito – art. 29, X – observância de
princípios da Constituição estadual; execução
de lei, ordem ou decisão judicial; provimento
de representação – art. 35, IV, “c”; julgamento de juízes estaduais, do Distrito Federal
e dos Territórios, e de membros do Ministério
Público – art. 96, III – representação de inconstitucionalidade; instituição – art. 125, § 2º –
criação de Justiça Militar estadual – art. 125,
§ 3º – conflitos fundiários; juízes de entrância
especial;designação – art. 126 – manutenção
de competência – ADCT art. 70
* declaração de inconstitucionalidade; voto
da maioria absoluta – art. 97
* do Trabalho/ Tribunal Superior do Trabalho/
membros; processo e julgamento – art. 102,
I, “c” – órgão da Justiça do Trabalho – art.
111, I – composição e provimento de cargos
de juízes – art. 111, §§ 1º e 2º – competência – art. 111, § 3º – Tribunal Regional do
Trabalho/ membros; processo e julgamento –
art. 105, I, “a” – número [por unidade federativa] – art. 112 – composição – art. 115
* Eleitorais/ organização e competência;
juízes de direito e Juntas Eleitorais – art. 121,
caput, e §§ 1º a 3º – Tribunal Superior Eleitoral/ membros; processo e julgamento – art.
102, I, “c” – órgão da Justiça Eleitoral – art.
118, I – composição, nomeação e eleição do
seu Presidente e Vice-Presidente – art. 119
– decisões; hipóteses de recurso – art. 121,
§ 4º – Tribunal Regional Eleitoral/ membros;
processo e julgamento – art. 105, I, “a” a “c”
– número [por unidade federativa]; composição, nomeação, eleição de seu Presidente
e Vice-Presidente – art. 120 – competência –
art. 121 e ADCT art. 5º, § 4º, e art. 13, § 5º
* Federais/ serviços administrativos; organização; aumento de despesa; inadmissibilidade – art. 63, II – competência; processo
e julgamento – art. 109, I a XI – Regionais
Federais/ auditor do Tribunal de Contas da
União; mesmas garantias e impedimentos do
juiz; hipótese – art. 73, § 4º – órgão do Poder
Judiciário – art. 92, III – composição – art. 94 e
art. 107 – órgão da Justiça Federal – art. 106, I
– competência – art. 108 e ADCT art. 27, § 7º
* inferiores; alteração do número de
membros; competência – art. 96, II, “a”
* Militares/ Justiça Militar; órgãos – art. 122 –
Superior Tribunal Militar; composição; escolha de
ministros civis – art. 123 – competência – art. 124
* órgão especial; constituição – art. 93, XI
* propostas orçamentárias; estipulação
conjunta com os demais Poderes; encaminhamento; competência – art. 99
* Superiores; competência privativa – art. 96, II
* Superiores/ membros; processo e julgamento – art. 102, I, “c” – coator; habeas
corpus – art. 102, I, “i”
* Superiores; Ministros/ nomeação; Presidente
da República – art. 84, XIV – composição/
Supremo Tribunal Federal – art. 101 – Superior Tribunal de Justiça – art. 104, parágrafo
único, I – Tribunais Regionais Federais – art.
107, caput, e II
* Superiores/ projeto de lei de sua iniciativa;
Câmara dos Deputados – art. 64, caput –
sede; jurisdição – art. 92, parágrafo único
Tribunais de Contas
* Distrito Federal/ organização, fiscalização e
composição – art. 75 – processo e julgamento
– art. 105, I, “a” – controle externo – ADCT
art. 16, § 2º
* Estados/ organização, fiscalização e composição – art. 75 – composição e disposição
– art. 75, parágrafo único – Municípios;
controle externo; auxílio – art. 31, § 1º
Tribunais e Juízes dos Estados (Ver
Juízes e Tribunais)
Tribunais e Juízes Eleitorais (Ver Juízes e Tribunais)
Tribunais e Juízes Militares (Ver Juízes
e Tribunais)
Tribunais Regionais do Trabalho
(Ver Juízes e Tribunais)
Tribunais Regionais Eleitorais(Ver
Juízes e Tribunais)
Tribunais Regionais Federais e Juízes
Federais (Ver Juízes e Tribunais)
Tribunal de Contas da União
* atos; processo e julgamento/ habeas corpus
– art. 102, I, “d” – mandado de injunção –
art. 102, I, “q”
* competência/ art. 71, I a XI
* composição – art. 73, caput
* fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União/
art. 70 – prestação de contas; pessoa física
ou jurídica, pública ou privada – art. 70, parágrafo único
* fundo de participação; cálculo de quotas;
hipótese – art. 161, parágrafo único
* irregularidade ou ilegalidade; ciência e
denúncia – art. 74, §§ 1º e 2º
* Ministros/ escolha e nomeação – art. 49,
XIII, art. 52, III, “b”, 73, §§ 1º e 2º, e art.
84, XV – Ministros do Superior Tribunal de
Justiça; mesmas garantias, prerrogativas,
impedimentos, vencimentos e vantagens
– art. 73, § 3º – auditor, em substituição a
Ministro; impedimentos e garantias – art. 73,
§ 4º – auditor, no exercício das demais atribuições da judicatura; garantias e impedimentos
de juiz do Tribunal Regional Federal – art. 73,
§ 4º – processo e julgamento/ art. 102, I, “c”
* pessoal; quadro próprio – art. 73, caput
* pronunciamento conclusivo; solicitação por
comissão mista do Congresso Nacional – art.
72
* relatório de atividades; encaminhamentoao
Congresso Nacional – art. 71, § 4º
* sede e jurisdição – art. 73, caput
Tribunal de Contas do Distrito Federal (Ver Tribunais de Contas)
Tribunal Superior do Trabalho (Ver
Tribunais)
Tribunal Superior Eleitoral (Ver Tribunais)
Tributos (Ver também Contribuições
sociais, Fundos, Impostos e Recursos
financeiros)
* definição; lei complementar – art. 146, III,
“a”/ critérios especiais – art. 146-A
* legislação tributária/ normas gerais; lei
complementar – art. 146, III – alterações; lei
de diretrizes orçamentárias; disposição – art.
165, § 2º
* limitações constitucionais ao poder de
tributar; regulação – art. 146, II
* matéria tributária/ disposição; iniciativa
privativa do Presidente da República – art.
61, § 1º, “b” – conflitos de competência; lei
complementar – art. 146, I
* Municípios; instituição e arrecadação – art.
30, III
* sistema tributário nacional/ art. 145 a
art. 162 – Congresso Nacional; disposição;
competência com sanção do Presidente da
República – art. 48, I – entrada em vigor –
ADCT art. 34, caput
ÍNDICE TEMÁTICO
* processo e julgamento – art. 105, I, “a” e “c”
* Magistrado ou membro/ aposentadoria
voluntária; hipótese – EC 20/98, art. 8º, §§
2º e 3º
* Municípios/ ou Conselho de Contas; organização, fiscalização e composição – art. 31
e art. 75 – controle externo – art. 31, § 1º
– tribunais, Conselhos ou órgãos de contas;
249
* taxas/ direitos assegurados; independência de pagamento; hipóteses – art. 5º,
XXXIV – instituição [faculdade] – art. 145,
II – concessão mediante lei específica – art.
150, § 6º
* União, Estados, Distrito Federal/ direito
tributário; legislação concorrente – art. 24, I –
e Municípios/ instituição – art. 145 – conflitos
de competência em matéria tributária – art.
146, I – vedações/ limitações ao poder de
tributar – art. 150, I a VI , e §§ 1º a 4º – estabelecimento de diferença tributária entre
bens e serviços [isonomia tributária] – art. 152
– divulgação dos montantes de cada um dos
tributos arrecadados – art. 162
* União; vedação/ tributo não uniforme em
todo o território nacional ou que implique
distinção ou preferência; instituição – art.
151, I – tributação da renda das obrigações da
dívida pública dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios – art. 151, II – isenções de
tributos dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios – art. 151, III – incidência de
imposto adicional; energia elétrica, comunicações, combustíveis e minerais – 155, § 3º
Turismo
250
* patrimônio turístico e paisagístico;
conjuntos urbanos e sítios; proteção; União,
Estados e Distrito Federal; legislação concorrente – art. 24, VII, e art. 216, V
* promoção; incentivo; competência comum
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 180
U
União (Ver também Distrito Federal, Estados – unidades federativas, Federação, FUNDOS, Municípios, Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo e Poder Público)
* administração direta; órgãos; participação,
ou compensação, com Estados, Distrito
Federal e Municípios, no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos
hídricos e de outros recursos; hipótese – art.
20, § 1º
* arrecadação de impostos e contribuições
sociais; desvinculação; hipótese – ADCT art.
76
* bens – art. 20, I a XI
* causas; aforamento – art. 109, §§ 1º e 2º
* competência/ art. 21 – privativa – art. 22 –
comum com Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 23 – concorrente com Estados e
Distrito Federal – art. 24 – conflitos; processo
e julgamento – art. 102, I, “f” – conflitos de
atribuições; autoridades administrativas e
judiciárias; processo e julgamento – art. 105,
I, “g” – competência exclusiva; instituição de
contribuições sociais – art. 149 – para emitir
moeda; exercício pelo Banco Central – art.
164, caput (art. 21, VII) – desapropriação por
interesse social – art. 184, caput, e § 2º
* competência tributária/ conflitos de
competência; lei complementar – art. 146,
I – Território Federal; impostos estaduais ou
municipais – art. 147 – impostos; instituição/
art. 153, I a VII – impostos; instituição; possibilidade [faculdade] – art. 154 – entrega
do produto da arrecadação de impostos;
hipótese – art. 159, I e II – divulgação dos
montantes dos tributos arrecadados; dados
divulgados – art. 162
* desigualdades regionais; desenvolvimento e
redução; recuperação de terras áridas – art.
43, caput, e § 3º
* e Distrito Federal e Territórios/ criação de
juizados especiais e justiça de paz – art. 98
* e Estados, Distrito Federal e Municí
pios/
administração pública direta e indireta – art.
37 – conselho de política de administração
e remuneração de pessoal; relações entre
remunerações; programas de qualidade e
produtividade – art. 39 – servidores públicos;
previdência social; regime de caráter contributivo; critérios – art. 40, caput – dissídios
individuais e coletivos entre trabalhadores
e empregadores – art. 114 – tributos; instituição; possibilidade [faculdade] – art. 145, I
a III – conflitos de competência em matéria
tributária – art. 146, I – pessoal ativo e inativo;
despesa; limites – art. 169, caput – entidades
* Poderes/ art. 2º – orçamento fiscal; lei orçamentária anual – art. 165, § 5º, I
* polícia federal; organização e manutenção
– art. 144, § 1º
* polícia ferroviária federal; organização e
manutenção – art. 144, § 1º
* polícia rodoviária federal; organização e
manutenção – art. 144, § 2º
* polícias civis; incumbência; ressalva de
competência – art. 144, § 4º
* precatórios; pagamentos – art. 100 e ADCT
art. 78
* República Federativa do Brasil; organização
político-administrativa; compreensão [abrangência]/ art. 18, caput – Territórios Federais;
integração – art. 18, § 2º
* transporte internacional; observância dos
acordos; princípio da reciprocidade – art. 178
* turismo; promoção e incentivo – art. 180
* vedações/ e Estados, Distrito Federal e
Municípios – art. 19 – limitações tributárias –
art. 150, caput, e §§ 1º a 4º, e art. 151 – diferença tributária; estabelecimento – art. 152 –
despesas com pessoal inativo em decorrência
de criação de Estado – art. 234
Universidades (Ver também Educação)
* autonomia – art. 207
* pesquisa e extensão; apoio financeiro;
poder público – art. 213, § 2º – continuação
do recebimento de recursos públicos – ADCT
art. 61
* professores, técnicos e cientistas estrangeiros; admissão facultativa – art. 207, § 1º
Usinas nucleares (Ver Energia)
Usucapião
* rural – art. 191, caput
* urbano/ art. 183 – imóveis públicos; não
aquisição por usucapião – art. 183, § 3º, e
art. 191, parágrafo único
Usura
* crime; punição – art. 192, § 3º
ÍNDICE TEMÁTICO
fechadas de previdência privada; relação
disciplinada por lei complementar – art. 202,
§ 4º – sistemas de ensino; organização – art.
211
* e Estados, Distrito Federal e Territó
rios/
litígio; processo e julgamento – art. 102, I,
“e”
* entidades/ operações de câmbio; disposição; lei complementar – art. 163, VI – disponibilidades de caixa; depósito – art. 164, § 3º
– e órgãos; operações de câmbio; lei complementar – art. 163, VI
* finanças/ fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial;
Congresso Nacional; exercício – art. 70, caput
– empréstimos compulsórios; instituição –
art. 148 e ADCT art. 34, § 1º – disponibilidades de caixa; depósito – art. 164, § 3º –
orçamento fiscal; lei orçamentária anual – art.
165, § 5º, I – seguridade social; orçamento
não integrado pelas receitas dos Estados,
Distrito Federal e dos Municípios – art. 195,
§ 1º – saúde; ações e serviços públicos – art.
198 e ADCT art. 77 – despesas com pessoal
inativo em decorrência de criação de Estado;
vedação – art. 234 – consórcios públicos e os
convênios de cooperação; disciplinamento –
art. 242 – servidores públicos; estabilidade–
ADCT art. 19 – critérios para compatibilização
de seus quadros de pessoal; edição de leis –
ADCT art. 24 – despesa com pessoal; limite
– ADCT art. 38 – destinação de recursos para
a irrigação – ADCT art. 42 – doação, vendas
e concessões de terras públicas; revisão;
reversão ao patrimônio; hipóteses – ADCT
art. 51, § 3º – contribuição provisória sobre
movimentação ou transmissão de valores e
de créditos e direitos de natureza financeira
– ADCT art. 74
* fundos de recursos; previdência social – art.
249 e art. 250
* intervenção; Estados e Distrito Federal;
hipóteses – art. 34
* jazidas; propriedade e monopólio – art. 176
e art. 177
porte; tratamento jurídico diferenciado – art.
179
251
V
Z
Velhice (Ver também Idoso)
Zona Costeira
* assistência social; proteção – art. 203, I
* pais; dever de ajudar e amparar – art. 229
* previdência social; cobertura dos eventos de
doença, invalidez e morte – art. 201, I
* patrimônio nacional; preservação do meio
ambiente – art. 225, § 4º
Vencimentos (Ver também Proventos,
Remuneração, Salário e Subsídios)
* ocupantes de cargos e empregos públicos;
irredutibilidade – art. 37, XV
* percebidos em desacordo com a Constituição; redução – ADCT art. 17
* pessoal; fixação de padrões; observância –
art. 39, § 1º
* Poder Legislativo e Poder Judiciário; não
superiores aos do Poder Executivo – art. 37, XII
* Tribunal de Contas da União; Ministros;
normas – art. 73, § 3º
Vereadores
* elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3º,
VI
* eleição/ pleito direto e simultâneo – art.
29, I – proporcionalidade numérica – art. 29,
IV, e ADCT art. 5º, § 4º – subsídio – art. 29,
VI – remuneração; subsídio e despesa – art.
29,VI e VII
* inviolabilidade – art. 29, VIII
* mandatos; dispositivos transitórios/ término
– ADCT art. 4º, § 4º – exercício gratuito por
força de atos institucionais; cômputo de
período – ADCT art. 8º, § 4º
* servidor público; investidura no mandato –
art. 38, III
Viação (Ver Transportes)
Vice-Governador (Ver Governador)
Vice-Prefeito (Ver Prefeito)
Vice-Presidente da República (Ver Presidente da República)
Zona econômica
* exclusiva/ recursos naturais; bem da União
– art. 20, V – Estados, Distrito Federal e Municípios; participação na exploração de seus
recursos minerais – art. 20, § 1º
Constituição do Estado
de São Paulo
Texto atualizado e consolidado até a
Emenda Constitucional nº 40,
de 9 de abril de 2015
Fonte:
www.al.sp.gov.br
Índice SIStemático
Constituição do Estado de São Paulo
Preâmbulo..........................................................................................................261
Título I
Dos Fundamentos do Estado........................................................................... 261
Título II
Da Organização dos Poderes........................................................................... 261
Capítulo I
Disposições Preliminares....................................................................................................261
Capítulo II
Do Poder Legislativo..........................................................................................................262
Seção I
Da Organização do Poder Legislativo .............................................................................262
Seção II
Dos Deputados ..............................................................................................................264
Seção III
Das Atribuições do Poder Legislativo ..............................................................................267
Seção IV
Do Processo Legislativo ..................................................................................................269
Seção V
Da Procuradoria da Assembleia Legislativa .....................................................................273
Seção VI
Do Tribunal de Contas ...................................................................................................273
Seção VII
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ......................................................274
Capítulo III
Do Poder Executivo...........................................................................................................276
Seção I
Do Governador e Vice-Governador do Estado ................................................................277
Seção II
Das Atribuições do Governador .....................................................................................278
Seção III
Da Responsabilidade do Governador .............................................................................279
Seção IV
Dos Secretários de Estado ..............................................................................................280
Capítulo IV
Do Poder Judiciário...........................................................................................................281
Seção I
Disposições Gerais .........................................................................................................281
Seção II
Da Competência do Tribunal de Justiça (NR) - Seção II com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 21, de 14/02/2006............................................................................. 285
Seção III Do Tribunal de Justiça ....................................................................................................286
Seção IV
Revogada - Seção IV revogada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. ........287
Seção V
Da Justiça Militar do Estado (NR) - Seção V com redação dada pela Emenda Constitucional
Constituição dO ESTADO DE SÃO PAULO
nº 21, de 14/02/2006. ...................................................................................................288
258
Seção VI
Dos Tribunais do Júri ......................................................................................................289
Seção VII
Das Turmas de Recursos ................................................................................................289
Seção VIII
Dos Juízes de Direito ......................................................................................................289
Seção IX
Dos Juizados Especiais e dos Juizados de Pequenas Causas ............................................290
Seção X Da Justiça de Paz ...........................................................................................................290
Seção XI
Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade ........290
Capítulo V
Das Funções Essenciais à Justiça........................................................................................291
Seção I
Do Ministério Público .....................................................................................................291
Seção II
Da Procuradoria-Geral do Estado ...................................................................................294
Seção III
Da Defensoria Pública ....................................................................................................296
Seção IV
Da Advocacia ................................................................................................................296
Seção V
Do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana ..................................297
Título III
Da Organização do Estado............................................................................... 297
Capítulo I
Da Administração Pública..................................................................................................297
Seção I
Seção II
Das Obras, Serviços Públicos, Compras e Alienações ......................................................302
Capítulo II
Dos Servidores Públicos do Estado.....................................................................................303
Seção I
Seção II
Dos Servidores Públicos Militares ...................................................................................308
Capítulo III
Da Segurança Pública .......................................................................................................308
Seção I
Seção II
Da Polícia Civil ...............................................................................................................308
Seção III
Da Polícia Militar ............................................................................................................309
Seção IV
Da Política Penitenciária .................................................................................................310
Dos Servidores Públicos Civis .........................................................................................303
259
Título IV
Dos Municípios e Regiões................................................................................. 310
Capítulo I
Dos Municípios.................................................................................................................310
Seção I
Seção II
Da Intervenção ..............................................................................................................312
Seção III
Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial ...............312
Capítulo II
Da Organização Regional .................................................................................................313
Seção I
Dos Objetivos, Diretrizes e Prioridades ...........................................................................313
Seção II
Das Entidades Regionais ................................................................................................313
Título V
Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos ............................................. 315
Capítulo I
Do Sistema Tributário Estadual..........................................................................................315
Seção I
Dos Princípios Gerais .....................................................................................................315
Seção II
Das Limitações do Poder de Tributar ..............................................................................316
260
Seção III
Dos Impostos do Estado ................................................................................................318
Seção IV
Da Repartição das Receitas Tributárias ............................................................................319
Capítulo II
Das Finanças ....................................................................................................................320
Capítulo III
Dos Orçamentos ..............................................................................................................321
Título VI
Da Ordem Econômica....................................................................................... 324
Capítulo I
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica ..................................................................324
Capítulo II
Do Desenvolvimento Urbano ............................................................................................324
Capítulo III
Da Política Agrícola, Agrária e Fundiária ...........................................................................326
Capítulo IV
Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento............................................328
Seção I
Do Meio Ambiente ........................................................................................................328
Seção II
Dos Recursos Hídricos ....................................................................................................331
Seção III
Dos Recursos Minerais ...................................................................................................333
Seção IV
Do Saneamento .............................................................................................................334
Título VII
Da Ordem Social................................................................................................ 334
Capítulo I
Disposição Geral ..............................................................................................................334
Capítulo II
Da Seguridade Social........................................................................................................335
Seção I
Seção II
Da Saúde .......................................................................................................................335
Seção III
Da Promoção Social .......................................................................................................339
Capítulo III
Da Educação, da Cultura e dos Esportes e Lazer................................................................340
Seção I
Da Educação .................................................................................................................340
Seção II
Da Cultura .....................................................................................................................344
Seção III
Dos Esportes e Lazer ......................................................................................................345
Disposição Geral ............................................................................................................335
261
Capítulo IV
Da Ciência e Tecnologia ...................................................................................................346
Capítulo V
Da Comunicação Social ....................................................................................................347
Capítulo VI
Da Defesa do Consumidor ...............................................................................................347
Capítulo VII
Da Proteção Especial.........................................................................................................347
Seção I
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem, do Idoso e dos Portadores de Deficiências
(NR) - Seção I com redação dada pela Emenda Constitucional nº 38 de 16/10/2013 ........... 348
Seção II
Dos Índios .....................................................................................................................349
Título VIII
Disposições Constitucionais Gerais ................................................................. 350
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias........................................... 353
262
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989
Preâmbulo
O Povo Paulista, invocando a proteção de Deus, e inspirado nos princípios constitucionais
da República e no ideal de a todos assegurar justiça e bem-estar, decreta e promulga, por
seus representantes, a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
TÍTULO I
Dos Fundamentos do Estado
Art. 1º O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as
competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal.
Art. 2º A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos
para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais.
Art. 4º Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão,
entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo
legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa
e do despacho ou decisão motivados.
TÍTULO II
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 5º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Art. 3º O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem
insuficiência de recursos.
263
§1º
É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
§2º
O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de
outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição.
Art. 6º O Município de São Paulo é a Capital do Estado.
Art. 7º São símbolos do Estado a bandeira, o brasão de armas e o hino.
Art. 8º Além dos indicados no art. 26 da Constituição Federal, incluem-se entre os bens
do Estado os terrenos reservados às margens dos rios e lagos do seu domínio.
CAPÍTULO II
Do Poder Legislativo
SEÇÃO I
Da Organização do Poder Legislativo
Art. 9º O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de quatro
anos.
264
§1º
A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a
15 de dezembro.
§2º
No primeiro ano da legislatura a Assembleia Legislativa reunir-se-á, da mesma
forma, em sessões preparatórias, a partir de 15 de março, para a posse de
seus membros e eleição da Mesa. (NR) - § 2º com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 3, de 11/11/1996.
§3º
As reuniões marcadas para as datas fixadas no § 1º serão transferidas para
o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábado, domingo ou
feriado.
§4º
A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei
de diretrizes orçamentárias e sem deliberação sobre o projeto de lei do orçamento e sobre as contas prestadas pelo Governador, referentes ao exercício
anterior. (NR) - § 4º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de
18/12/1998.
§5º
1.
A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á:
pelo Presidente, nos seguintes casos:
a) decretação de estado de sítio ou de estado de defesa que atinja todo ou
parte do território estadual;
b) intervenção no Estado ou em Município;
2.
§6º
c) recebimento dos autos de prisão de Deputado, na hipótese de crime
inafiançável.
pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa ou pelo Governador, em caso de urgência ou interesse público relevante.
Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de
parcela indenizatória de valor superior ao subsídio mensal. (NR) - § 6º com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Art. 10. A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões
deliberativas, pelo menos um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de
debates, pelo menos um oitavo de seus membros. (NR) - Artigo 10, caput, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 17/05/2012.
§1º
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia
Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente
a maioria absoluta de seus membros.
§2º
O voto será público. (NR) - § 2º com redação dada pela Emenda Constitucional
nº 12, de 28/06/2001.
Art. 11. Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de
dois anos.
§1º
A eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
§2º
É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente.
Art. 13. A Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma
e com as atribuições previstas no Regimento Interno.
§1º
1.
2.
3.
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento
Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão deste,
requerimento de um décimo dos membros da Assembleia Legislativa;
convocar Secretário de Estado, sem prejuízo do disposto no art. 52-A, para
prestar pessoalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre assunto
previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência
sem justificação adequada; (NR) - Item 2 com redação dada pela Emenda
convocar dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia
mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, para prestar
Art. 12. Na constituição da Mesa e das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Assembleia
Legislativa.
265
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
266
informações sobre assuntos de área de sua competência, previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento
sem justificação adequada, às penas da lei;
convocar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o
Defensor Público-Geral, para prestar informações a respeito de assuntos
previamente fixados, relacionados com a respectiva área;
acompanhar a execução orçamentária;
realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Poder Legislativo;
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
velar pela completa adequação dos atos do Poder Executivo que regulamentem dispositivos legais;
tomar o depoimento de autoridade e solicitar o de cidadão;
fiscalizar e apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais
de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer;
convocar representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada e
representantes de empresa prestadora de serviço público concedido ou permitido, para prestar informações sobre assuntos de sua área de competência,
previamente determinados, no prazo de 30 (trinta) dias, sujeitando-se, pelo
não comparecimento sem adequada justificação, às penas da lei. (NR) - Item
11 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 10, de 20/02/2001.
§2º
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno,
serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembleia
Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes do Estado
para que promovam a responsabilidade civil e criminal de quem de direito.
§3º
O Regimento Interno disporá sobre a competência da Comissão representativa da Assembleia Legislativa que funcionará durante o recesso, quando não
houver convocação extraordinária.
SEÇÃO II
Dos Deputados
Art. 14. Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos. (NR) - Artigo 14, caput, com redação dada pela Emenda
§1º
Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento
perante o Tribunal de Justiça. (NR) - § 1º com redação dada pela Emenda
§2º
Desde a expedição do diploma, os membros da Assembleia Legislativa não
poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os
§3º
Recebida a denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação,
o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa que, por iniciativa
de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros,
poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (NR)
§4º
O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (NR)
§5º
A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (NR)
§6º
Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas
que lhes confiaram ou deles receberam informações. (NR)
§7º
A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda
que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia
Legislativa. (NR)
§8º
As imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo
ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembléia
Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto dessa Casa, que sejam
incompatíveis com a execução da medida. (NR) - §§ 2º ao 8º com redação
§9º
O Deputado ou a Deputada, sempre que representando uma das Comissões
Permanentes, Comissões Parlamentares de Inquérito ou a Assembleia Legislativa, neste último caso mediante deliberação do Plenário, terá livre acesso
às repartições públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos
da administração direta e indireta e agências reguladoras, sujeitando-se os
respectivos responsáveis às sanções civis, administrativas e penais previstas
em lei, na hipótese de recusa ou omissão. (NR) - § 9º com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 31, de 21/10/2009.
§9º-A
Suprimido. - § 9º- A suprimido pela Emenda Constitucional nº 31, de
21/10/2009.
§10.
No caso de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras, votos e manifestações verbais ou escritas de deputado em razão de sua atividade parlamentar,
impende-se o arquivamento de inquérito policial e o imediato não conhecimento de ação civil ou penal promovida com inobservância deste direito do
Poder Legislativo, independentemente de prévia comunicação ao deputado
ou à Assembleia Legislativa. (NR)
§11.
Salvo as hipóteses do § 10, os procedimentos investigatórios e as suas diligências de caráter instrutório somente serão promovidos perante o Tribunal
de Justiça, e sob seu controle, a quem caberá ordenar toda e qualquer providência necessária à obtenção de dados probatórios para demonstração de
alegado delito de deputado. (NR) - §§ 10 e 11 acrescentados pela Emenda
autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa,
para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (NR)
267
Art. 15. Os Deputados não poderão:
I.
desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de
serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de
que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
II.
desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer
função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades
referidas na alínea “a” do inciso I;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere a alínea “a” do inciso I;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou
municipal.
Art. 16. Perderá o mandato o Deputado:
I.
que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II.
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III.
que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça-parte das sessões
ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Assembleia Legislativa;
IV.
que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V.
quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição
Federal;
VI.
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (NR) A
expressão “nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar”, acrescentada ao inciso VI pela Emenda Constitucional nº 18, de
30/03/2004, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos
autos da ADI nº 3200/2004, julgada em 22/05/2014.
268
§1º
É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Deputado ou a
percepção de vantagens indevidas.
§2º
Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria absoluta,
mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa. (NR) - § 2º com redação dada pela Emenda
§3º
Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa, de
ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia
Legislativa ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.
Art. 17. Não perderá o mandato o Deputado:
I.
II.
investido na função de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou
Chefe de Missão Diplomática temporária;
licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença ou para tratar,
sem subsídio, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento
não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. (NR) - Inciso II com
§1º
O Suplente será convocado, nos casos de vaga, com a investidura nas funções
previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§2º
Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição, se faltarem mais de
quinze meses para o término do mandato.
§3º
Na hipótese do inciso I deste artigo, o Deputado poderá optar pelo subsídio
fixado aos parlamentares estaduais. (NR) - § 3º com redação dada pela Emenda
Art. 18 O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido,
em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57,
§ 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. (NR) - Artigo 18, caput, com
Parágrafo único. Os Deputados farão declaração pública de bens, no ato da posse e
no término do mandato.
SEÇÃO III
Art. 19. Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre
todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no art. 20, e
especialmente sobre:
I.
sistema tributário estadual, instituição de impostos, taxas, contribuições de
melhoria e contribuição social;
II.
plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito,
dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo;
III.
criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas,
observado o que estabelece o art. 47, XIX, “b”; (NR) - Inciso III com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006;
IV.
autorização para a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos
reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Estado, de doações com
encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem;
V.
autorização para cessão ou para concessão de uso de bens imóveis do Estado
para particulares, dispensado o consentimento nos casos de permissão e autorização de uso, outorgada a título precário, para atendimento de sua destinação específica;
Das Atribuições do Poder Legislativo
269
VI.
VII.
VIII.
IX.
270
criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública;
(NR) - Inciso VI com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de
14/02/2006.
bens do domínio do Estado e proteção do patrimônio público;
organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria
Pública e da Procuradoria-Geral do Estado;
normas de direito financeiro.
Art. 20. Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:
I.
eleger a Mesa e constituir as Comissões;
II.
elaborar seu Regimento Interno;
III.
dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços
e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (NR) - Inciso III
com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
IV.
dar posse ao Governador e ao Vice-Governador eleitos e conceder-lhes licença
para ausentar-se do Estado, por mais de quinze dias;
V.
apresentar projeto de lei para fixar, para cada exercício financeiro, os subsídios
do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Deputados Estaduais; (NR) - Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional
nº 20, de 08/04/2005.
VI.
tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Assembleia
Legislativa, pelo Governador e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, respectivamente, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, e
apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo;
VII.
decidir, quando for o caso, sobre intervenção estadual em Município;
VIII.
autorizar o Governador a efetuar ou contrair empréstimos, salvo com Município
do Estado, suas entidades descentralizadas e órgãos ou entidades federais;
IX.
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar;
X.
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração
descentralizada;
XI.
escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado, após
arguição em sessão pública;
XII.
aprovar previamente, após arguição em sessão pública, a escolha dos titulares
dos cargos de Conselheiros do Tribunal de Contas, indicados pelo Governador
do Estado; (NR) - Inciso XII com redação dada pela Emenda Constitucional
nº 12, de 28/06/2001.
XIII.
suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em decisão irrecorrível do Tribunal de Justiça;
XIV.
convocar Secretários de Estado, dirigentes, diretores e Superintendentes de
órgãos da administração pública indireta e fundacional e Reitores das universidades públicas estaduais para prestar, pessoalmente, informações sobre
assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, importando
crime de responsabilidade a ausência sem justificativa; (NR) - Inciso XIV com
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXIII.
XXIV.
XXV.
XXVI.
SEÇÃO IV
Do Processo Legislativo
Art. 21. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I.
emenda à Constituição;
II.
lei complementar;
III.
lei ordinária;
IV.
decreto legislativo;
V.
resolução.
Art. 22. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I.
de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;
XV.
redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 19/05/2000. - Inciso XIV
ver STF ADI nº 5289/2015.
convocar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o
Defensor Público-Geral, para prestar informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se às penas da lei, na
ausência sem justificativa;
requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional, do
Procurador-Geral de Justiça, dos Reitores das universidades públicas estaduais
e dos diretores de Agência Reguladora sobre assunto relacionado com sua
pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa
ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento
de informações falsas; (NR) - Inciso XVI com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 24, de 23/01/2008. Inciso XVI ver STF ADI nº 4052/2008 e nº
5289/2015.
declarar a perda do mandato do Governador;
autorizar referendo e convocar plebiscito, exceto nos casos previstos nesta
Constituição;
autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem para o
Estado encargos não previstos na lei orçamentária;
mudar temporariamente sua sede;
zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição
normativa de outros Poderes;
solicitar intervenção federal, se necessário, para assegurar o livre exercício de
suas funções;
destituir o Procurador-Geral de Justiça, por deliberação da maioria absoluta de
seus membros;
solicitar ao Governador, na forma do Regimento Interno, informações sobre
atos de sua competência privativa;
receber a denúncia e promover o respectivo processo, no caso de crime de
responsabilidade do Governador do Estado;
apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.
271
II.
III.
IV.
do Governador do Estado;
de mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se,
cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por
cento dos eleitores.
§1º
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou
de estado de sítio.
§2º
A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada
quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos
membros da Assembleia Legislativa.
§3º
A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o respectivo número de ordem.
§4º
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto
de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 23. As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros
da Assembleia Legislativa, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
272
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se complementares:
1.
a Lei de Organização Judiciária;
2.
a Lei Orgânica do Ministério Público;
3.
a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado;
4.
a Lei Orgânica da Defensoria Pública;
5.
a Lei Orgânica da Polícia Civil;
6.
a Lei Orgânica da Polícia Militar;
7.
a Lei Orgânica do Tribunal de Contas;
8.
a Lei Orgânica das Entidades Descentralizadas;
9.
a Lei Orgânica do Fisco Estadual;
10.
os Estatutos dos Servidores Civis e dos Militares;
11.
o Código de Educação;
12.
o Código de Saúde;
13.
o Código de Saneamento Básico;
14.
o Código de Proteção ao Meio Ambiente;
15.
o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências;
16.
a Lei sobre Normas Técnicas de Elaboração Legislativa;
17.
a Lei que institui regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
18.
a Lei que impuser requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios ou para a sua classificação como estância de
qualquer natureza.
Art. 24. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça,
ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
1.
2.
3.
4.
§2º
1.
2.
3.
4.
5.
6.
§3º
1.
2.
3.
4.
5.
Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa das leis que
disponham sobre:
criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios; (NR)
regras de criação, organização e supressão de distritos nos Municípios. (NR) Itens 1 e 2 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 2, de 21/02/1995.
subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado,
observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, §
2º, I, da Constituição Federal. (NR) - Item 3 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
declaração de utilidade pública de entidades de direito privado. (NR) - Item 4
acrescentado pela Emenda Constitucional nº 24, de 23/01/2008. Item 4 ver
STF ADI nº 4052/2008.
Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que
disponham sobre:
criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;
criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 47, XIX; (NR) - Item 2 com redação dada
organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do
Estado, observadas as normas gerais da União;
servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria; (NR)
militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade,
remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem como fixação ou
alteração do efetivo da Polícia Militar; (NR) - Itens 4 e 5 com redação dada
criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.
Item 6 ver STF ADI nº 4223/2009.
O exercício direto da soberania popular realizar-se-á da seguinte forma:
a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco décimos de unidade por cento do eleitorado do
Estado, assegurada a defesa do projeto, por representante dos respectivos
responsáveis, perante as Comissões pelas quais tramitar;
um por cento do eleitorado do Estado poderá requerer à Assembleia Legislativa a realização de referendo sobre lei;
as questões relevantes aos destinos do Estado poderão ser submetidas a
plebiscito, quando pelo menos um por cento do eleitorado o requerer ao
Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Assembleia Legislativa;
o eleitorado referido nos itens anteriores deverá estar distribuído em, pelo
menos, cinco dentre os quinze maiores Municípios com não menos que dois
décimos de unidade por cento de eleitores em cada um deles;
não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva, definidas nesta Constituição;
§1º
273
6.
o Tribunal Regional Eleitoral, observada a legislação federal pertinente, providenciará a consulta popular prevista nos itens 2 e 3, no prazo de sessenta dias.
§4º
Compete, exclusivamente, ao Tribunal de Justiça a iniciativa das leis que disponham sobre:
criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e
dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus
membros e dos juízes, incluído o Tribunal de Justiça Militar; (NR) - Item 1 com
organização e divisão judiciárias, bem como criação, alteração ou supressão
de ofícios e cartórios judiciários.
1.
2.
§5º
1.
2.
Não será admitido o aumento da despesa prevista:
nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador, ressalvado o disposto no
art. 174, §§ 1º e 2º;
nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia
Legislativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Art. 25. Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa
pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios
para atender aos novos encargos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.
Art. 26 O Governador poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em
regime de urgência.
Parágrafo único. Se a Assembleia Legislativa não deliberar em até quarenta e cinco
dias, o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação. (NR) - Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 05/05/2006.
274
Art. 27. O Regimento Interno da Assembleia Legislativa disciplinará os casos de decreto
legislativo e de resolução cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas
com observância das mesmas normas técnicas relativas às leis.
Art. 28. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado ao Governador que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.
§1º
Se o Governador julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, dentro de
quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro
de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembleia Legislativa, o motivo
do veto.
§2º
O veto parcial deverá abranger, por inteiro, o artigo, o parágrafo, o inciso, o
item ou alínea.
§3º
Sendo negada a sanção, as razões do veto serão comunicadas ao Presidente
da Assembleia Legislativa e publicadas se em época de recesso parlamentar.
§4º
Decorrido o prazo, em silêncio, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo
obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Assembleia Legislativa no
prazo de dez dias.
§5º
A Assembleia Legislativa deliberará sobre a matéria vetada, em único turno
de votação e discussão, no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta de
seus membros.
§6º
Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 5º, o veto será incluído
na ordem do dia da sessão imediata, até sua votação final. (NR) - § 6º com
§7º
Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado para promulgação, ao Governador.
§8º
Se, na hipótese do § 7º, a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito
horas pelo Governador, o Presidente da Assembleia Legislativa promulgará e,
se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Primeiro Vice-Presidente fazê-lo.
Art. 29. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser renovada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da
Assembleia Legislativa. (NR) - A expressão “Ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva”,
que iniciava o dispositivo, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos
SEÇÃO V
Da Procuradoria da Assembleia Legislativa
Parágrafo único. Lei de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa organizará a
Procuradoria da Assembleia Legislativa, observados os princípios e regras pertinentes da
Constituição Federal e desta Constituição, disciplinará sua competência e disporá sobre o
ingresso na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.
SEÇÃO VI
Do Tribunal de Contas
Art. 31. O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede
na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual,
exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da Constituição Federal.
§1º
1.
2.
Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam
os seguintes requisitos:
mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
idoneidade moral e reputação ilibada;
Art. 30. À Procuradoria da Assembleia Legislativa compete exercer a representação
judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.
275
3.
4.
§2º
1.
2.
notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de
administração pública;
mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional
que exija conhecimentos mencionados no item anterior.
Os Conselheiros do Tribunal serão escolhidos na seguinte ordem,
sucessivamente: (NR)
dois terços pela Assembleia Legislativa; (NR)
um terço pelo Governador do Estado, com aprovação pela Assembleia
Legislativa, observadas as regras contidas no inciso I do § 2º do art. 73 da
Constituição Federal. (NR) - § 2º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 01/11/2011.
§3º
Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e
subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo
40 da Constituição Federal e do art. 126 desta Constituição. (NR) - § 3º com
§4º
Os Conselheiros, nas suas faltas e impedimentos, serão substituídos na forma
determinada em lei, depois de aprovados os substitutos, pela Assembleia
Legislativa.
§5º
Os Substitutos de Conselheiros, quando no efetivo exercício da substituição,
terão as mesmas garantias e impedimentos do titular.
§6º
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado farão declaração pública de
bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.
SEÇÃO VII
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
276
Art. 32. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
do Estado, das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público
ou de direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e
valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 33. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
I.
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado,
mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar
do seu recebimento;
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens
e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e
sociedades de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas
pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem perda, extravio
ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal,
a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas e
empresas de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas
pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento
em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento
legal do ato concessório;
avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual;
realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica
ou de inquérito, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e demais entidades
referidas no inciso II;
fiscalizar as aplicações estaduais em empresas de cujo capital social o Estado
participe de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo;
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Estado e pelo Estado,
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por comissão
técnica sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade
de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias
ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade;
sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a
decisão à Assembleia Legislativa;
representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;
emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira
dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio;
comunicar à Assembleia Legislativa qualquer irregularidade verificada nas
contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos.
§1º
No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas
cabíveis.
§2º
Se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias,
não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a
respeito.
II.
277
§3º
O Tribunal encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente,
relatório de suas atividades.
Art. 34. A Comissão a que se refere o art. 33, inciso V, diante de indícios de despesas
não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios
não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de
cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§1º
Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses, insuficientes, a
Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria,
no prazo de trinta dias.
§2º
Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto
possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à
Assembleia Legislativa sua sustação.
Art. 35. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de:
I.
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;
II.
comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III.
exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular
qualquer parcela integrante do subsídio, vencimento ou salário de seus
membros ou servidores; (NR) - Inciso III com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
IV.
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Estado;
V.
apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.
278
§1º
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena
de responsabilidade solidária.
§2º
Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas
ou à Assembleia Legislativa.
Art. 36. O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
CAPÍTULO III
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Do Governador e Vice-Governador do Estado
Art. 37. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, eleito para um
mandato de quatro anos, podendo ser reeleito para um único período subsequente, na
forma estabelecida na Constituição Federal. (NR) - Artigo 37 com redação dada pela Emenda
Art. 38. Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de
vaga, o Vice-Governador.
Parágrafo único. O Vice-Governador, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que por ele convocado para
missões especiais.
Art. 39. A eleição do Governador e do Vice-Governador realizar-se-á no primeiro
domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo
turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e
a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao
mais, o disposto no art. 77 da Constituição Federal. (NR) - Artigo 39 com redação dada
Art. 40. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância
dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o
Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
§1º
Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, aplica-se o
disposto no artigo anterior.
§2º
Em qualquer dos casos, os sucessores deverão completar o período de governo
restante.
Art. 42. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na
administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público
e observado o disposto no art. 38, I, IV e V, da Constituição Federal.
Art. 43. O Governador e o Vice-Governador tomarão posse perante a Assembleia
Legislativa, prestando compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal e a
do Estado e de observar as leis.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador
ou o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será
declarado vago.
Art. 41. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição noventa
dias depois de aberta a última vaga.
279
Art. 44. O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia
Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda
do cargo.
Parágrafo único. O pedido de licença, amplamente motivado, indicará, especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos.
Art. 45. O Governador deverá residir na Capital do Estado.
Art. 46. O Governador e o Vice-Governador deverão, no ato da posse e no término do
mandato, fazer declaração pública de bens.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Governador
280
Art. 47. Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas
nesta Constituição:
I.
representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
II.
exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;
III.
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias, expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos em que,
nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade
contra a lei publicada; (NR) - Inciso III com redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 23/01/2008.- Inciso III ver STF ADI nº 4052/2008.
IV.
vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
V.
prover os cargos públicos do Estado, com as restrições da Constituição Federal
e desta Constituição, na forma pela qual a lei estabelecer;
VI.
nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado;
VII.
nomear e exonerar os dirigentes de autarquias, observadas as condições estabelecidas nesta Constituição;
VIII.
decretar e fazer executar intervenção nos Municípios, na forma da Constituição Federal e desta Constituição;
IX.
prestar contas da administração do Estado à Assembleia Legislativa, na forma
desta Constituição;
X.
apresentar à Assembleia Legislativa, na sua sessão inaugural, mensagem
sobre a situação do Estado, solicitando medidas de interesse do Governo;
XI.
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
XII.
fixar ou alterar, por decreto, os quadros, vencimentos e vantagens do pessoal
das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, nos termos da lei;
XIII.
indicar diretores de sociedade de economia mista e empresas públicas;
XIV.
praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do
Executivo;
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que haja
recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem
como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que
tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização da
Assembleia Legislativa;
delegar, por decreto, a autoridade do Executivo, funções administrativas que
não sejam de sua exclusiva competência;
enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei relativos ao plano plurianual,
diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de
crédito;
enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei sobre o regime de concessão ou
permissão de serviços públicos;
dispor, mediante decreto, sobre: (NR)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não
implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; (NR)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. (NR) - Inciso XIX
acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Parágrafo único A representação a que se refere o inciso I poderá ser delegada por lei,
de iniciativa do Governador, a outra autoridade.
SEÇÃO III
Da Responsabilidade do Governador
Art. 48. Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal
Federal.
Art. 49. Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembleia
Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas
infrações penais comuns. (NR) A expressão “ou, nos crimes de responsabilidade, perante
Tribunal Especial”, que encerrava o dispositivo, foi declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2220/2000, julgada em 16/11/2011.
§1º
Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal
Federal.
§2º
Federal. - §§ 1º e 2º foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal nos autos da ADI nº 2220/2000, julgada em 16/11/2011.
§3º
1.
O Governador ficará suspenso de suas funções:
nas infrações penais comuns, recebida a denúncia ou queixa-crime pelo
Superior Tribunal de Justiça;
Parágrafo único. Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo
Tribunal Federal. Artigo 48 e seu parágrafo único foram declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2220/2000, julgada em 16/11/2011.
281
2.
Federal. - Item 2 do § 3º foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal
§4º
Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver
concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do prosseguimento do processo.
§5º
Federal.
§6º
Federal. - §§ 5º e 6º foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal. - Artigo 50 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos
da ADI nº 2220/2000, julgada em 16/11/2011.
SEÇÃO IV
Dos Secretários de Estado
Art. 51. Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e
um anos e no exercício dos direitos políticos.
Art. 52. Os Secretários de Estado, auxiliares diretos e da confiança do Governador,
serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo, bem
como por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. (NR) - Artigo 52 com
282
§1º
Os Secretários de Estado responderão, no prazo estabelecido pelo inciso
XVI do art. 20, os requerimentos de informação formulados por Deputados
e encaminhados pelo Presidente da Assembleia após apreciação da Mesa,
reputando-se não praticado o ato de seu ofício sempre que a resposta for
elaborada em desrespeito ao parlamentar ou ao Poder Legislativo, ou que
deixar de referir-se especificamente a cada questionamento feito. (NR)
§2º
Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, os Secretários de Estado
respondem pelos atos dos dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos
da administração pública direta, indireta e fundacional a eles diretamente
subordinados ou vinculados. (NR)
§3º
Aos diretores de Agência Reguladora aplica-se o disposto no § 1º deste
artigo. (NR) - §§ 1º ao 3º acrescentados pela Emenda Constitucional nº 24, de
23/01/2008. - Artigo 52, caput, e parágrafos ver STF ADI nº 4052/2008.
Art. 52-A. Caberá a cada Secretário de Estado, semestralmente, comparecer
perante a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa a que estejam afetas as
atribuições de sua Pasta, para prestação de contas do andamento da gestão, bem
como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria correspondente. (NR)
§1º
Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos Diretores de Agências
Reguladoras. (NR)
§2º
Aplicam-se aos procedimentos previstos neste artigo, no que couber, aqueles
já disciplinados em Regimento Interno do Poder Legislativo. (NR) - Artigo 52-A
acrescentado pela Emenda Constitucional nº 27 de 15/06/2009.
§3º
O comparecimento do Secretário de Estado, com a finalidade de apresentar,
quadrimestralmente, perante Comissão Permanente do Poder Legislativo,
a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais por parte
do Poder Executivo suprirá a obrigatoriedade constante do caput deste
artigo. (NR) - § 3º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de
21/10/2009.
§4º
No caso das Universidades Públicas Estaduais e da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de São Paulo, incumbe, respectivamente, aos próprios
Reitores e ao Presidente, efetivar, anualmente e no que couber, o disposto no
caput deste artigo. (NR) - § 4º acrescentado pela Emenda Constitucional nº
37, de 05/12/2012.
Art. 53. Os Secretários farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término
do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos nesta Constituição
para os Deputados, enquanto permanecerem em suas funções.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
Art. 54. São órgãos do Poder Judiciário do Estado: (NR)
I.
o Tribunal de Justiça; (NR)
II.
o Tribunal de Justiça Militar; (NR)
III.
os Tribunais do Júri; (NR)
IV.
as Turmas de Recursos; (NR)
V.
os Juízes de Direito; (NR)
VI.
as Auditorias Militares; (NR)
VII.
os Juizados Especiais; (NR)
VIII.
os Juizados de Pequenas Causas. (NR) - Artigo 54 com redação dada
Art. 55. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia financeira e administrativa.
Do Poder Judiciário
283
Parágrafo único. São assegurados, na forma do art. 99 da Constituição Federal, ao
Poder Judiciário, recursos suficientes para manutenção, expansão e aperfeiçoamento de
suas atividades jurisdicionais, visando ao acesso de todos à Justiça.
Art. 56. Dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de
diretrizes orçamentárias, o Tribunal de Justiça, pelo seu Órgão Especial, elaborará proposta
orçamentária do Poder Judiciário, encaminhando-a, por intermédio de seu Presidente, ao
Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária. (NR) - Artigo 56 com redação
Art. 57. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela
Fazenda Estadual ou Municipal e correspondentes autarquias, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à
conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
284
§1º
É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º
de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando
terão seus valores atualizados monetariamente. (NR)
§2º
As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça
proferir a decisão exequenda e determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente
para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o sequestro da
quantia necessária à satisfação do débito. (NR)
§3º
Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de
salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na
responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. (NR)
§4º
O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição dos precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de
pequeno valor que a Fazenda Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de
sentença judicial transitada em julgado. (NR) - §§ 1º ao 4º com redação dada
§5º
São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de
valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da
execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma
estabelecida no § 4º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório. (NR)
§6º
A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 4º deste artigo,
segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público. (NR)
§7º
Incorrerá em crime de responsabilidade o Presidente do Tribunal de Justiça se,
por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular
de precatório. (NR) - §§ 5º ao 7º acrescentados pela Emenda Constitucional
nº 21, de 14/02/2006.
Art. 58. Ao Tribunal de Justiça, mediante ato de seu Presidente, compete nomear,
promover, remover, aposentar e colocar em disponibilidade os juízes de sua Jurisdição,
ressalvado o disposto no art. 62, exercendo, pelos seus órgãos competentes, as demais
atribuições previstas nesta Constituição. (NR) - Artigo 58 com redação dada pela Emenda
Parágrafo único. Caberá ainda ao Presidente do Tribunal de Justiça, observadas as
disponibilidades orçamentárias, indeferir as férias de quaisquer de seus membros por
necessidade de serviço, ou determinar a reassunção imediata de magistrado no exercício
de seu cargo, cabendo a este, nas hipóteses aqui previstas, o direito à correspondente indenização das férias no mês subsequente ao indeferimento, ou a anotação para gozo oportuno, a requerimento do interessado. (NR) - Parágrafo único acrescentado pela Emenda
Constitucional nº 32, de 09/12/2009. Parágrafo único ver STF ADI nº 4438/2010.
Art. 59. A Magistratura é estruturada em carreira, observados os princípios, garantias,
prerrogativas e vedações estabelecidas na Constituição Federal, nesta Constituição e no
Estatuto da Magistratura.
Parágrafo único. O benefício da pensão por morte deve obedecer o princípio do
art. 40, § 7º, da Constituição Federal. (NR) - Parágrafo único com redação dada pela Emenda
Art. 61. O acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, respeitadas a situação existente e a representação do quinto constitucional, dar-se-á pelos critérios de antiguidade e
eleição, alternadamente.
Parágrafo único. Pelo primeiro critério, a vaga será preenchida pelo Desembargador
mais antigo, salvo recusa oportunamente manifestada. Pelo segundo, serão elegíveis pelo
Tribunal Pleno. (NR) - Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional
nº 21, de 14/02/2006.
Art. 62. O Presidente e o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor
Geral da Justiça, eleitos, a cada biênio, pela totalidade dos Desembargadores, dentre
os integrantes do órgão especial, comporão o Conselho Superior da Magistratura. (NR)
- Artigo 62, caput, teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional nº 7, de
11/03/1999, que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal nos autos da ADI nº 2012/1999, julgada em 27/10/2011, permanecendo a redação
Art. 60. No Tribunal de Justiça haverá um Órgão Especial, com vinte e cinco Desembargadores, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência
do Tribunal Pleno, inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Seções
e entre estas e o Plenário.
285
original. O dispositivo encontra-se com eficácia suspensa por força de medida cautelar
deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 3976/2007, em 14/11/2007.
§1º
Haverá um Vice-Corregedor-Geral da Justiça, para desempenhar funções, em
caráter itinerante, em todo o território do Estado.
§2º
Cada Seção do Tribunal de Justiça será presidida por um Vice-Presidente.
Art. 63. Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar será
composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e
reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira,
indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo
Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido. (NR)
Parágrafo único. Dentre os nomes indicados, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça
formará lista tríplice, encaminhando-a ao Governador do Estado que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para o cargo e o nomeará. (NR) - Artigo 63 com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 12/05/2008.- A expressão “depois
de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa”, que encerra o
parágrafo único do artigo 63, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
nos autos da ADI nº 4150/2008, julgada em 25/02/2015.
Art. 64. As decisões administrativas dos Tribunais de segundo grau serão motivadas e
tomadas em sessão pública, sendo as de caráter disciplinar tomadas por voto da maioria
absoluta dos membros do Tribunal de Justiça, ou de seu Órgão Especial, salvo nos casos
de remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrado, por interesse público, que
dependerão de voto de dois terços, assegurada ampla defesa. (NR) - Artigo 64 com redação
286
Art. 65. Aos órgãos do Poder Judiciário do Estado competem a administração e uso dos
imóveis e instalações forenses, podendo ser autorizada parte desse uso a órgãos diversos,
no interesse do serviço judiciário, como dispuser o Tribunal de Justiça, asseguradas salas
privativas, condignas e permanentes aos advogados e membros do Ministério Público e da
Defensoria Pública, sob a administração das respectivas entidades.
Art. 66. Os processos cíveis já findos em que houver acordo ou satisfação total da
pretensão não constarão das certidões expedidas pelos Cartórios dos Distribuidores, salvo
se houver autorização da autoridade judicial competente.
Parágrafo único. As certidões relativas aos atos de que cuida este artigo serão expedidas com isenção de custos e emolumentos, quando se trate de interessado que declare
insuficiência de recursos.
Art. 67. As comarcas do Estado serão classificadas em entrâncias, nos termos da Lei de
Organização Judiciária.
Art. 68. O ingresso na atividade notarial e registral, tanto de titular como de preposto,
depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia
fique vaga sem abertura de concurso por mais de seis meses.
Parágrafo único. Compete ao Poder Judiciário a realização do concurso de que trata
este artigo, observadas as normas da legislação estadual vigente.
SEÇÃO II
Da Competência do Tribunal de Justiça (NR) - Seção II com redação dada
Art. 70. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, por deliberação de seu Órgão
Especial, propor à Assembleia Legislativa, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal:
I.
a alteração do número de seus membros e dos membros do Tribunal de Justiça
Militar; (NR)
II.
a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e
dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus
membros e dos juízes, incluído o Tribunal de Justiça Militar; (NR)
III.
a criação ou a extinção do Tribunal de Justiça Militar; (NR) - Incisos I ao III com
IV.
a alteração da organização e da divisão judiciária.
Art. 71. Revogado.- Artigo 71 revogado pela Emenda Constitucional nº 21, de
14/02/2006.
Art. 69. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: (NR) - Artigo 69, caput, com
I.
pela totalidade de seus membros, eleger os órgãos diretivos, na forma de seu
regimento interno; (NR) - Inciso I com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
II.
pelos seus órgãos específicos:
a) elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e
das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; (NR) - Alínea
“a” com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares, velando pelo exercício da
respectiva atividade correcional;
c) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, e aos
servidores que lhes forem subordinados;
d) prover, por concurso público de provas, ou provas e títulos, ressalvado o
disposto no parágrafo único do art. 169 da Constituição Federal, os cargos de
servidores que integram seus quadros, exceto os de confiança, assim definidos
em lei, que serão providos livremente.
287
Art. 71-A. O Tribunal de Justiça poderá funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em
todas as fases do processo. (NR)
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da
respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (NR) - Artigo
71-A acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Art. 72. A Lei de Organização Judiciária poderá criar cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, a serem classificados em quadro próprio, na mais elevada entrância
do primeiro grau e providos mediante concurso de remoção.
§1º
A designação será feita pelo Tribunal de Justiça para substituir seus membros ou
nele auxiliar, quando o acúmulo de feitos evidenciar a necessidade de sua atuação.
(NR) - § 1º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
§2º
Em nenhuma hipótese haverá redistribuição ou passagem de processos, salvo
para o voto do revisor.
SEÇÃO III
Do Tribunal de Justiça
Art. 73. O Tribunal de Justiça, órgão superior do Poder Judiciário do Estado, com
jurisdição em todo o seu território e sede na Capital, compõe-se de Desembargadores
em número que a lei fixar, providos pelos critérios de antiguidade e de merecimento, em
conformidade com o disposto nos art. 58 e 63 deste Capítulo.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça exercerá, em matéria administrativa de interesse geral do Poder Judiciário, direção e disciplina da Justiça do Estado.
288
Art. 74. Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente:
I.
nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os
Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do
Estado, o Defensor Público-Geral e os Prefeitos Municipais;
II.
nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes do
Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes de Direito do juízo
militar, os membros do Ministério Público, exceto o Procurador-Geral de
Justiça, o Delegado-Geral da Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia
Militar; (NR) - Inciso II com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21,
de 14/02/2006.
III.
os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador, da
Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus
membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município
de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Prefeito e do Presidente da
Câmara Municipal da Capital;
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
os habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou
quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça Militar, nos processos
cujos recursos forem de sua competência;
os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora
estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da administração
indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados nesta Constituição;
a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual
ou municipal, contestados em face desta Constituição, o pedido de intervenção em Município e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face
de preceito desta Constituição;
as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de
sua competência;
Revogado. - Inciso VIII revogado pela Emenda Constitucional nº 21, de
14/02/2006.
os conflitos de atribuição entre as autoridades administrativas e judiciárias do
Estado;
a reclamação para garantia da autoridade de suas decisões;
a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal,
contestados em face da Constituição. (NR) A expressão “Federal”, que encerrava o inciso XI, foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos
Art. 75. Compete, também, ao Tribunal de Justiça:
I.
provocar a intervenção da União no Estado para garantir o livre exercício do
Poder Judiciário, nos termos desta Constituição e da Constituição Federal;
II.
requisitar a intervenção do Estado em Município, nas hipóteses previstas em lei.
§1º
Cabe-lhe, também, a execução de sentença nas causas de sua competência
originária, facultada, em qualquer fase do processo, a delegação de atribuições.
§2º
Cabe-lhe, ainda, processar e julgar os recursos relativos às causas que a lei
especificar, entre aquelas não reservadas à competência privativa do Tribunal
de Justiça Militar ou dos órgãos recursais dos Juizados Especiais. (NR) - § 2º
Art. 77. Compete, ademais, ao Tribunal de Justiça, por seus órgãos específicos, exercer
controle sobre atos e serviços auxiliares da justiça, abrangidos os notariais e os de registro.
SEÇÃO IV
Revogada - Seção IV revogada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Art. 78. Revogado. - Artigo 78 revogado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Art. 76. Compete, outrossim, ao Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente
ou em grau de recurso, as demais causas que lhe forem atribuídas por lei complementar.
289
Art. 79. Revogado. - Artigo 79 revogado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
SEÇÃO V
Da Justiça Militar do Estado (NR) - Seção V com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Art. 79-A. A Justiça Militar do Estado será constituída, em primeiro grau, pelos juízes
de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.
(NR) - Artigo 79-A acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Art. 79-B. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares do Estado,
nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares,
ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ainda decidir sobre a
perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (NR) - Artigo 79-B
Art. 80. O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território
estadual e com sede na Capital, compor-se-á de sete juízes, divididos em duas câmaras,
nomeados em conformidade com as normas da Seção I deste Capítulo, exceto o disposto
no art. 60, e respeitado o art. 94 da Constituição Federal, sendo quatro militares Coronéis
da ativa da Polícia Militar do Estado e três civis.
290
Art. 81. Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar:
I.
originariamente, o Chefe da Casa Militar, o Comandante-Geral da Polícia
Militar, nos crimes militares definidos em lei, os mandados de segurança e os
habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou
quando o coator ou coagido estiverem diretamente sujeitos a sua jurisdição e
às revisões criminais de seus julgados e das Auditorias Militares;
II.
em grau de recurso, os policiais militares, nos crimes militares definidos em
lei, observado o disposto no art. 79-B. (NR) - Inciso II com redação dada
§1º
Compete ainda ao Tribunal exercer a correição geral sobre as atividades
de Polícia Judiciária Militar, bem como decidir sobre a perda do posto e da
patente dos Oficiais e da graduação das praças.
§2º
Compete aos juízes de Direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra
atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência
do juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares. (NR)
§3º
Os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária
Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo juiz de Direito do juízo militar
designado pelo Tribunal. (NR) - §§ 2º e 3º com redação dada pela Emenda
Art. 82. Os juízes do Tribunal de Justiça Militar e os juízes de Direito do juízo militar
gozam dos mesmos direitos, vantagens e subsídios e sujeitam-se às mesmas proibições
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e dos juízes de Direito, respectivamente. (NR)
Parágrafo único. Os juízes de Direito do juízo militar serão promovidos ao Tribunal
de Justiça Militar nas vagas de juízes civis, observado o disposto nos arts. 93, III e 94
da Constituição Federal. (NR) - Artigo 82 com redação dada pela Emenda Constitucional
nº 21, de 14/02/2006.
SEÇÃO VI
Dos Tribunais do Júri
Art. 83. Os Tribunais do Júri têm as competências e garantias previstas no art. 5º,
XXXVIII da Constituição Federal. Sua organização obedecerá ao que dispuser a lei federal
e, no que couber, a Lei de Organização Judiciária.
SEÇÃO VII
Das Turmas de Recursos
§1º
As Turmas de Recursos constituem-se em órgão de segunda instância, cuja
competência é vinculada aos Juizados Especiais e de Pequenas Causas.
§2º
A designação prevista neste artigo deverá ocorrer antes da distribuição dos
processos de competência da Turma de Recursos.
SEÇÃO VIII
Dos Juízes de Direito
Art. 85. Os juízes de Direito integram a carreira da Magistratura e exercem a jurisdição
comum estadual de primeiro grau, nas comarcas e juízos, segundo a competência determinada por lei.
Art. 86. O Tribunal de Justiça, através de seu Órgão Especial, designará juízes de
entrância especial com competência exclusiva para questões agrárias.
§1º
A designação prevista neste artigo só pode ser revogada a pedido do juiz ou
por deliberação da maioria absoluta do órgão especial.
§2º
No exercício dessa jurisdição, o juiz deverá, sempre que necessário à eficiente
prestação jurisdicional, deslocar-se até o local do litígio.
Art. 84. As Turmas de Recursos são formadas por juízes de direito titulares da mais
elevada entrância de Primeiro Grau, na Capital ou no Interior, observada a sua sede, nos
termos da resolução do Tribunal de Justiça, que designará seus integrantes, os quais
poderão ser dispensados, quando necessário, do serviço de suas varas.
291
§3º
O Tribunal de Justiça organizará a infraestrutura humana e material necessária
ao exercício dessa atividade jurisdicional.
SEÇÃO IX
Dos Juizados Especiais e dos Juizados de Pequenas Causas
Art. 87. Os Juizados Especiais das Causas Cíveis de Menor Complexidade e das Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo terão sua composição e competência definidas
em lei, obedecidos os princípios previstos no art. 98, I, da Constituição Federal.
Art. 88. A lei disporá sobre a criação, funcionamento e processo dos Juizados de
Pequenas Causas a que se refere o art. 24, X, da Constituição Federal.
SEÇÃO X
Da Justiça de Paz
Art. 89. A Justiça de Paz compõe-se de cidadãos remunerados, eleitos pelo voto direto,
universal e secreto, com mandato de quatro anos, e tem competência para, na forma da
lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o
processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além
de outras previstas na legislação.
SEÇÃO XI
Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade
292
Art. 90. São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição ou por
omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição,
no âmbito de seu interesse:
I.
o Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa;
II.
o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal;
III.
o Procurador-Geral de Justiça;
IV.
o Conselho da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;
V.
as entidades sindicais ou de classe, de atuação estadual ou municipal, demonstrando seu interesse jurídico no caso;
VI.
os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, ou, em se
tratando de lei ou ato normativo municipais, na respectiva Câmara.
§1º
O Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de
inconstitucionalidade.
§2º
Quando o Tribunal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal
ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, a quem
caberá defender, no que couber, o ato ou o texto impugnado.
§3º
Declarado inconstitucional, em controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal.
§ 3º foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos
do Recurso Extraordinário nº 199293/1996, julgado em 19/05/2004, e teve
a sua execução suspensa pela Resolução nº 46/2005, de 28/06/2005, do
Senado Federal.
§4º
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva
norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao Poder competente
para a adoção das providências necessárias à prática do ato que lhe compete
ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo,
para a sua ação em trinta dias, sob pena de responsabilidade.
§5º
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão
especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo estadual ou municipal, como objeto de ação direta.
§6º
Nas declarações incidentais, a decisão dos Tribunais dar-se-á pelo órgão jurisdicional colegiado competente para exame da matéria.
CAPÍTULO V
Das Funções Essenciais à Justiça
SEÇÃO I
Do Ministério Público
Art. 91. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Art. 92. Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa e funcional,
cabendo-lhe, na forma de sua lei complementar:
I.
praticar atos próprios de gestão;
II.
praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal ativo e inativo da
carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
III.
adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização;
IV.
propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços
auxiliares, bem como a fixação dos subsídios de seus membros, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e no art. 169 da
Constituição Federal; (NR) - Inciso IV com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
V.
prover os cargos iniciais de carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos
casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado;
VI.
organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça;
Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
293
VII.
VIII.
IX.
compor os órgãos da Administração Superior;
elaborar seus regimentos internos;
exercer outras competências dela decorrentes.
§1º
O Ministério Público instalará as Promotorias de Justiça e serviços auxiliares em
prédios sob sua administração.
§2º
As decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional e
administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes do
Estado.
Art. 93. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária.
294
§1º
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do
Ministério Público serão entregues, na forma do art. 171, sem vinculação a
qualquer tipo de despesa.
§2º
Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em
programas vinculados aos fins da Instituição, vedada outra destinação.
§3º
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida
pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno estabelecido na sua lei complementar e, no que couber, no
art. 35 desta Constituição.
Art. 94. Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça,
disporá sobre:
I.
normas específicas de organização, atribuições e Estatuto do Ministério
Público, observados, entre outros, os seguintes princípios:
a) ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização,
exigindo-se, do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica
e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação; (NR) - Alínea “a”
b) promoção voluntária, por antiguidade e merecimento, alternadamente, de
entrância a entrância, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador
de Justiça, aplicando-se, por assemelhação, o disposto no art. 93, III, da Constituição Federal;
c) subsídios fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma
para outra entrância, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, cujo subsídio, em espécie, a qualquer título, não poderá
ultrapassar o teto fixado nos art. 37, XI, da Constituição Federal e 115, XII,
desta Constituição; (NR)
III.
IV.
V.
VI.
VII.
§1º
Decorrido o prazo previsto em lei, sem nomeação do Procurador-Geral de
Justiça, será investido no cargo o integrante mais votado da lista tríplice
prevista no inciso II deste artigo.
§2º
O Procurador-Geral de Justiça fará declaração pública de bens, no ato da
posse e no término do mandato.
Art. 95. Os membros do Ministério Público têm as seguintes garantias:
I.
vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão
por sentença judicial transitada em julgado;
II.
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão
do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria
absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa; (NR)
III.
irredutibilidade de subsídio, observado, quanto à remuneração, o disposto
na Constituição Federal. (NR) - Incisos II e III com redação dada pela Emenda
Parágrafo único. O ato de remoção e de disponibilidade de membro do Ministério
Público, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do órgão
colegiado competente, assegurada ampla defesa.
Art. 96. Os membros do Ministério Público sujeitam-se, entre outras, às seguintes
proibições:
I.
receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens
ou custas processuais;
II.
exercer a advocacia;
III.
participar de sociedade comercial, na forma da lei;
IV.
exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo
uma de magistério, se houver compatibilidade de horário;
II.
d) aposentadoria, observado o disposto no art. 40 da Constituição Federal e
no art. 126 desta Constituição; (NR)
e) o benefício da pensão por morte deve obedecer o princípio do art. 40,
§ 7º, da Constituição Federal; (NR) - Alíneas “c” a “e” com redação dada
elaboração de lista tríplice, entre integrantes da carreira, para escolha do
Procurador-Geral de Justiça pelo Governador do Estado, para mandato de
dois anos, permitida uma recondução;
destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa; (NR) - Inciso III com redação dada pela Emenda
controle externo da atividade policial;
procedimentos administrativos de sua competência;
regime jurídico dos membros do Ministério Público, integrantes de quadro
especial, que oficiam junto aos Tribunais de Contas;
demais matérias necessárias ao cumprimento de seus fins institucionais.
295
V.
VI.
VII.
exercer atividade político-partidária; (NR) - Inciso V com redação dada
receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas,
entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (NR)
exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual atuava, antes de
decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (NR) - Incisos VI e VII acrescentados pela Emenda Constitucional nº 21,
de 14/02/2006.
Art. 97. Incumbe ao Ministério Público, além de outras funções:
I.
exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem
idosos, menores, incapazes ou portadores de deficiências, sem prejuízo da
correição judicial;
II.
deliberar sobre sua participação em organismos estatais de defesa do meio
ambiente, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos a
sua área de atuação;
III.
ou entidade representativa de classe, por desrespeito aos direitos assegurados
na Constituição Federal e nesta Constituição, as quais serão encaminhadas a
quem de direito, e respondidas no prazo improrrogável de trinta dias.
Parágrafo único. Para promover o inquérito civil e os procedimentos administrativos
de sua competência, o Ministério Público poderá, nos termos de sua lei complementar:
1.
requisitar dos órgãos da administração direta ou indireta, os meios necessários
à sua conclusão;
2.
propor à autoridade administrativa competente a instauração de sindicância
para a apuração de falta disciplinar ou ilícito administrativo.
SEÇÃO II
Da Procuradoria Geral do Estado
296
Art. 98. A Procuradoria-Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente
ao Governador, responsável pela advocacia do Estado, sendo orientada pelos princípios da
legalidade e da indisponibilidade do interesse público. (NR) - Artigo 98, caput, com redação
§1º
Lei orgânica da Procuradoria-Geral do Estado disciplinará sua competência e a
dos órgãos que a compõem e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes
da carreira de Procurador do Estado, respeitado o disposto nos art. 132 e 135
da Constituição Federal. (NR)
§2º
Os Procuradores do Estado, organizados em carreira, na qual o ingresso
dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica na forma do caput deste artigo. (NR)
§3º
Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três
anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os
órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (NR) - §§ 1º
ao 3º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Art. 99. São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Estado:
I.
representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive
as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais; (NR)
II.
exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso anterior; (NR) - Incisos
I e II com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/04/2004.
III.
representar a Fazenda do Estado perante o Tribunal de Contas;
IV.
exercer as funções de consultoria jurídica e de fiscalização da Junta Comercial
do Estado;
V.
prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador do
Estado; (NR) - Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
de 14/04/2004.
VI.
promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual;
VII.
propor ação civil pública representando o Estado;
VIII.
prestar assistência jurídica aos Municípios, na forma da lei;
IX.
realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados
por lei especial; (NR) - Inciso IX com redação dada pela Emenda Constitucional
nº 19, de 14/04/2004.
X.
exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Estado será nomeado pelo Governador,
em comissão, entre os Procuradores que integram a carreira e terá tratamento, prerrogativas e representação de Secretário de Estado, devendo apresentar declaração pública
de bens, no ato da posse e de sua exoneração. (NR) - Parágrafo único com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/04/2004. - Parágrafo único foi objeto da ADI nº
2581/2001, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo sido a ação julgada improcedente
em 16/08/2007, portanto reconhecida a constitucionalidade do dispositivo.
Art. 101. Vinculam-se à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de atuação uniforme
e coordenada, os órgãos jurídicos das universidades públicas estaduais, das empresas
públicas, das sociedades de economia mista sob controle do Estado, pela sua Administração
centralizada ou descentralizada, e das fundações por ele instituídas ou mantidas. (NR)
Parágrafo único. As atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento
jurídico das universidades públicas estaduais poderão ser realizadas ou supervisionadas, total
Art. 100. A direção superior da Procuradoria-Geral do Estado compete ao Procurador-Geral do Estado, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, ao
Conselho da Procuradoria-Geral do Estado e à Corregedoria-Geral do Estado, na forma da
respectiva Lei Orgânica.
297
ou parcialmente, pela Procuradoria-Geral do Estado, na forma a ser estabelecida em convênio.
(NR) - Artigo 101 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/04/2004.
Art. 102. As autoridades e servidores da Administração Estadual ficam obrigados a
atender às requisições de certidões, informações, autos de processo administrativo, documentos e diligências formuladas pela Procuradoria-Geral do Estado, na forma da lei.
SEÇÃO III
Da Defensoria Pública
Art. 103. À Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado,
compete a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus.
§1º
Lei Orgânica disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência da
Defensoria Pública, observado o disposto na Constituição Federal e nas
normas gerais prescritas por lei complementar federal. (NR)
§2º
À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa e a
iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na
lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º,
da Constituição Federal. (NR) - §§ 1º e 2º com redação dada pela Emenda
SEÇÃO IV
Da Advocacia
Art. 104. O advogado é indispensável à administração da justiça e, nos termos da lei,
inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão.
298
Parágrafo único. É obrigatório o patrocínio das partes por advogados, em qualquer
juízo ou tribunal, inclusive nos juizados de menores, nos juizados previstos nos incisos VIII e
IX do art. 54 e junto às turmas de recursos, ressalvadas as exceções legais.
Art. 105. O Poder Executivo manterá, no sistema prisional e nos distritos policiais,
instalações destinadas ao contato privado do advogado com o cliente preso.
Art. 106. Os membros do Poder Judiciário, as autoridades e os servidores do Estado
zelarão para que os direitos e prerrogativas dos advogados sejam respeitados, sob pena de
responsabilização na forma da lei.
Art. 107. O advogado que não seja defensor público, quando nomeado para defender
autor ou réu pobre, terá os honorários fixados pelo juiz, na forma que a lei estabelecer.
Art. 108. As atividades correicionais nos Cartórios Judiciais contarão, necessariamente, com a presença de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
de São Paulo.
Art. 109. Para efeito do disposto no art. 3º desta Constituição, o Poder Executivo
manterá quadros fixos de defensores públicos em cada juizado e, quando necessário,
advogados designados pela Ordem dos Advogados do Brasil - SP, mediante convênio. - O
Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 109
SEÇÃO V
Do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
Art. 110. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana será criado por
lei com a finalidade de investigar as violações de direitos humanos no território do Estado, de
encaminhar as denúncias a quem de direito e de propor soluções gerais a esses problemas.
TÍTULO III
Da Organização do Estado
CAPÍTULO I
Da Administração Pública
SEÇÃO I
Art. 111. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (NR) Artigo 111 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Art. 111-A É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de
inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado,
Secretário Adjunto, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado, Defensor
Público-Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta,
fundacional, de agências reguladoras e autarquias, Delegado-Geral de Polícia, Reitores das
universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado. (NR) - Artigo 111-A acrescentado
Art. 112. As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial
do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares. A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.
299
Art. 113. A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer
recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.
Art. 114. A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de
seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de
dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo
deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
300
Art. 115. Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as
fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o
cumprimento das seguintes normas:
I.
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,
na forma da lei; (NR) - Inciso I com redação dada pela Emenda Constitucional
nº 21, de 14/02/2006.
II.
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;
III.
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável
uma vez, por igual período. A nomeação do candidato aprovado obedecerá à
ordem de classificação;
IV.
durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado
em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V.
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (NR) Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
VI.
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, obedecido o disposto no art. 8º da Constituição Federal;
VII.
o servidor e empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou emprego
desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de representação sindical ou no caso previsto no inciso XXIII deste artigo, até um ano após
o término do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei;
VIII.
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (NR) - Inciso VIII com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21,
de 14/02/2006.
IX.
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para os portadores
de deficiências, garantindo as adaptações necessárias para a sua participação
nos concursos públicos e definirá os critérios de sua admissão;
X.
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção
de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma
data e por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso; (NR)
em conformidade com o art. 37, XI, da Constituição Federal, a remuneração e
o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal
do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (NR) - Incisos XI
e XII com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
até que se atinja o limite a que se refere o inciso anterior, é vedada a redução
de salários que implique a supressão das vantagens de caráter individual,
adquiridas em razão de tempo de serviço, previstas no art. 129 desta Constituição. Atingido o referido limite, a redução se aplicará independentemente
da natureza das vantagens auferidas pelo servidor;
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, observado o disposto na Constituição Federal; (NR) - Inciso XV com redação dada
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o
mesmo título ou idêntico fundamento;
o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são
irredutíveis, observado o disposto na Constituição Federal; (NR) - Inciso XVII
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando
houver compatibilidade de horários:
a) de dois cargos de professor;
b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas; (NR) - Alínea “c” com redação dada pela Emenda
a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias,
e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público; (NR) Inciso XIX com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
a administração fazendária e seus agentes fiscais de rendas, aos quais compete
exercer, privativamente, a fiscalização de tributos estaduais, terão, dentro de
XI.
301
302
suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei;
XX-A. a administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado,
exercida por servidores de carreiras específicas, terá recursos prioritários para a
realização de suas atividades e atuará de forma integrada com as administrações tributárias da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais,
na forma da lei ou convênio; (NR) - Inciso XX-A acrescentado pela Emenda
XXI.
a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção
das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas
depende de prévia aprovação da Assembleia Legislativa;
XXII.
depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias
das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de
qualquer delas em empresa privada;
XXIII. fica instituída a obrigatoriedade de um Diretor Representante e de um
Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos,
nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação;
XXIV. é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente de empresa pública, sociedade de economia
mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público;
XXV.
os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio
ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei;
XXVI. ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação;
XXVII. é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público
na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista,
autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória;
XXVIII. os recursos provenientes dos descontos compulsórios dos servidores públicos,
bem como a contrapartida do Estado, destinados à formação de fundo
próprio de previdência, deverão ser postos, mensalmente, à disposição da
entidade estadual responsável pela prestação do benefício, na forma que a lei
dispuser;
XXIX. a administração pública direta e indireta, as universidades públicas e as entidades de pesquisa técnica e científica oficiais ou subvencionadas pelo Estado
prestarão ao Ministério Público o apoio especializado ao desempenho das
funções da Curadoria de Proteção de Acidentes do Trabalho, da Curadoria de
Defesa do Meio Ambiente e de outros interesses coletivos e difusos.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder
Público deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos e imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§2º
É vedada ao Poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental, exceto às empresas que enfrentam concorrência de mercado e divulgação destinada a promover o turismo estadual. (NR) - § 2º com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 29 de 21/10/2009.
§3º
A inobservância do disposto nos incisos II, III e IV deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§4º
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de
serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§5º
As entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, o Ministério Público, bem como os
Poderes Legislativo e Judiciário, publicarão, até o dia trinta de abril de cada
ano, seu quadro de cargos e funções, preenchidos e vagos, referentes ao
exercício anterior.
§6º
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes
dos arts. 40, 42 e 142 da Constituição Federal e dos arts. 126 e 138 desta
Constituição com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e
os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (NR)
§7º
Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o
inciso XII do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas
em lei. (NR)
§8º
Para os fins do disposto no inciso XII deste artigo e no inciso XI do art. 37
da Constituição Federal, poderá ser fixado no âmbito do Estado, mediante
emenda à presente Constituição, como limite único, o subsídio mensal dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte
e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios
dos Deputados Estaduais. (NR) - §§ 6º ao 8º acrescentados pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Art. 116. Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com
atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis
à espécie.
§1º
303
SEÇÃO II
Das Obras, Serviços Públicos, Compras e Alienações
Art. 117. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras
e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
Parágrafo único. É vedada à administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços e obras de
empresas que não atendam às normas relativas à saúde e segurança no trabalho.
Art. 118. As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação
do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo, que permita a
definição precisa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários, sob pena de invalidade da licitação.
Parágrafo único. Na elaboração do projeto mencionado neste artigo, deverão ser
atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente,
observando-se o disposto no § 2º do art. 192 desta Constituição.
Art. 119. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público e poderão ser retomados quando não atendam satisfatoriamente aos seus fins ou às condições do contrato.
Parágrafo único. Os serviços de que trata este artigo não serão subsidiados pelo Poder
Público, em qualquer medida, quando prestados por particulares.
Art. 120. Os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada pelo
órgão executivo competente, na forma que a lei estabelecer.
304
Art. 121. Órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços
médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público.
Art. 122. Os serviços públicos, de natureza industrial ou domiciliar, serão prestados
aos usuários por métodos que visem à melhor qualidade e maior eficiência e à modicidade
das tarifas.
Parágrafo único. Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, na
forma da lei, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto
a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender às necessidades dos setores
industrial, domiciliar, comercial, automotivo e outros. (NR) - Parágrafo único com redação
Art. 123. Revogado. - Artigo 123 revogado pela Emenda Constitucional nº 21, de
14/02/2006.
CAPÍTULO II
Dos Servidores Públicos do Estado
SEÇÃO I
Dos Servidores Públicos Civis
§1º
A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder,
ou entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas
as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de
trabalho.
§2º
No caso do parágrafo anterior, não haverá alteração nos vencimentos dos
demais cargos da carreira a que pertence aquele cujos vencimentos foram
alterados por força da isonomia.
§3º
Aplica-se aos servidores a que se refere o caput deste artigo e disposto no
art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX
da Constituição Federal.
§4º
Lei estadual poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no
artigo 37, XI, da Constituição Federal e no art. 115, XII, desta Constituição.
(NR) - § 4º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Art. 125. O exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância
do art. 38 da Constituição Federal.
§1º
Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de
categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que
durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei.
§2º
O tempo de mandato eletivo será computado para fins de aposentadoria especial.
Art. 126. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o
disposto neste artigo. (NR) - Artigo 126, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Art. 124. Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira.
305
§1º
1.
2.
3.
§2º
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão,
não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão. (NR)
§3º
Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão,
serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o
art. 201 da Constituição Federal, na forma da lei. (NR)
§4º
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados,
nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (NR)
portadores de deficiência; (NR)
que exerçam atividades de risco; (NR)
cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física. (NR)
1.
2.
3.
306
Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo
serão aposentados: (NR)
por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (NR)
compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição; (NR)
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições: (NR)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (NR)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (NR)
§5º
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco
anos, em relação ao disposto no § 1º, 3, a, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio. (NR) - §§ 1º ao 5º com
§6º
Federal. - § 6º foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
§6º-A
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma
desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à
conta do regime de previdência previsto neste artigo. (NR) - § 6º-A acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
§7º
Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será
igual: (NR)
2.
ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que
trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da
parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (NR)
ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que
se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição
Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso
em atividade na data do óbito. (NR) - § 7º com redação dada pela Emenda
§8º
Federal.- § 8º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 1, de 20/12/1990,
foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI
nº 582/1991, julgada em 17/06/1999.
§8º-A
permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (NR)
§9º
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para
efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de
disponibilidade. (NR)
§10.
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício. (NR)
§11.
Aplica-se o limite fixado no art. 115, XII, desta Constituição e do art. 37, XI,
da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive
quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem
como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade
com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo
eletivo. (NR)
§12.
Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos
titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios
fixados para o regime geral de previdência social. (NR)
§13.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou
de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (NR)
§14.
O Estado, desde que institua regime de previdência complementar para os
seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor
das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata
este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral
de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (NR)
§15.
O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído
por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no
1.
307
art. 202 e seus parágrafos, da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza
pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios
somente na modalidade de contribuição definida. (NR)
§16.
Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a
data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (NR)
§17.
Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício
previsto no §3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (NR)
§18.
Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata
o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para
os servidores titulares de cargos efetivos. (NR)
§19.
O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, 3, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor
da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, 2. (NR)
§20.
Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social
para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade
gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no
art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal. (NR)
§21 A. contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas
de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite
de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na
forma da lei, for portador de doença incapacitante. (NR)
308
§22.
O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de
aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função
pública, independentemente de qualquer formalidade. (NR) - §§ 8º-A ao 22
acrescentados pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Art. 127. Aplica-se aos servidores públicos estaduais, para efeito de estabilidade, o
disposto no art. 41 da Constituição Federal.
Art. 128. As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e
quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por
tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem
como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no
art. 115, XVI, desta Constituição.
Art. 130. Ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou
função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga,
nos termos da lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao servidor cônjuge de
titular de mandato eletivo estadual ou municipal.
Art. 131. O Estado responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos
causados à administração, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas
legais, sujeitando-os ao sequestro e perdimento dos bens, nos termos da lei.
Art. 132. Os servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, desde que tenham completado cinco anos de efetivo exercício, terão
computado, para efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de contribuição ao
regime geral de previdência social decorrente de atividade de natureza privada, rural ou
urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo os critérios estabelecidos em lei. (NR) - Artigo 132 com redação dada
Art. 134. O servidor, durante o exercício do mandato de vereador, será inamovível.
Art. 135. Ao servidor público titular de cargo efetivo do Estado será contado, como
efetivo exercício, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição
decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado, mediante certidão expedida
pela Corregedoria-Geral da Justiça. (NR) - Artigo 135 com redação dada pela Emenda
Art. 136. O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela
Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço
público, com todos os direitos adquiridos.
Art. 137. A lei assegurará à servidora gestante mudança de função, nos casos em que
for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do
cargo ou função-atividade.
Art. 133. O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à
do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo
dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. A expressão “a qualquer título”, que
integrava o dispositivo, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos
autos do Recurso Extraordinário nº 219934/1997, julgado em 13/10/2004, e teve a sua
execução suspensa pela Resolução nº 51/2005, de 13/07/2005, do Senado Federal.
309
SEÇÃO II
Dos Servidores Públicos Militares
Art. 138. São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado.
§1º
Aplica-se, no que couber, aos servidores a que se refere este artigo, o disposto
no art. 42 da Constituição Federal.
§2º
Naquilo que não colidir com a legislação específica, aplica-se aos servidores
mencionados neste artigo o disposto na seção anterior.
§3º
O servidor público militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela
Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado
à Corporação com todos os direitos restabelecidos.
§4º
O oficial da Polícia Militar só perderá o posto e a patente se for julgado
indigno do Oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de
Justiça Militar do Estado.
§5º
O oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade
superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao
julgamento previsto no parágrafo anterior.
§6º
O direito do servidor militar de ser transferido para a reserva ou ser reformado
será assegurado, ainda que respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição, nos casos previstos em lei específica.
CAPÍTULO III
Da Segurança Pública
SEÇÃO I
310
Art. 139. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.
§1º
O Estado manterá a Segurança Pública por meio de sua polícia, subordinada
ao Governador do Estado.
§2º
A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros.
§3º
A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros é força auxiliar, reserva
do Exército.
SEÇÃO II
Da Polícia Civil
§1º
O Delegado-Geral da Polícia Civil, integrante da última classe da carreira, será
nomeado pelo Governador do Estado e deverá fazer declaração pública de
bens no ato da posse e da sua exoneração.
§2º
No desempenho da atividade de polícia judiciária, instrumental à propositura
de ações penais, a Polícia Civil exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica. (NR)
§3º
Aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre
convicção nos atos de polícia judiciária. (NR)
§4º
O ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de concurso público
de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil em todas as suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo,
dois anos de atividades jurídicas, observando-se, nas nomeações, a ordem de
classificação. (NR)
§5º
A exigência de tempo de atividade jurídica será dispensada para os que
contarem com, no mínimo, dois anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil, anteriormente à publicação do edital de concurso. (NR) - §§
2º ao 5º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 03/04/2012.
§6º
A remoção de integrante da carreira de delegado de polícia somente poderá
ocorrer mediante pedido do interessado ou manifestação favorável do
Colegiado Superior da Polícia Civil, nos termos da lei. (NR)
§7º
Lei Orgânica e Estatuto disciplinarão a organização, o funcionamento, os
direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Civil e de seus
integrantes, servidores especiais, assegurado na estruturação das carreiras o
mesmo tratamento dispensado, para efeito de escalonamento e promoção,
aos delegados de polícia, respeitadas as leis federais concernentes. (NR)
§8º
Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, que será dirigida, alternadamente, por
perito criminal e médico legista, sendo integrada pelos seguintes órgãos: (NR)
I.
Instituto de Criminalística; (NR)
II.
Instituto Médico Legal. (NR) - §§ 3º, 4º e 5º renumerados para §§ 6º, 7º e 8º
pela Emenda Constitucional nº 35, de 03/04/2012. Artigo 140, § 8º, ver STF
ADI nº 2861/2003.
SEÇÃO III
Da Polícia Militar
Art. 141. À Polícia Militar, órgão permanente, incumbe, além das atribuições definidas
em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Art. 140. À Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegados de polícia de
carreira, bacharéis em Direito, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de
polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
311
§1º
O Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do
Estado dentre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de
Oficiais Policiais Militares, conforme dispuser a lei, devendo fazer declaração
pública de bens no ato da posse e de sua exoneração.
§2º
Lei Orgânica e Estatuto disciplinarão a organização, o funcionamento,
direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Militar e de
seus integrantes, servidores militares estaduais, respeitadas as leis federais
concernentes.
§3º
A criação e manutenção da Casa Militar e Assessorias Militares somente
poderão ser efetivadas nos termos em que a lei estabelecer.
§4º
O Chefe da Casa Militar será escolhido pelo Governador do Estado entre
oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais
Militares.
Art. 142. Ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a
execução de atividades de defesa civil, tendo seu quadro próprio e funcionamento definidos na legislação prevista no §2º do artigo anterior.
SEÇÃO IV
Da Política Penitenciária
Art. 143. A legislação penitenciária estadual assegurará o respeito às regras mínimas
da Organização das Nações Unidas para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas
infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho Estadual de
Política Penitenciária.
312
TÍTULO IV
Dos Municípios e Regiões
CAPÍTULO I
Dos Municípios
SEÇÃO I
Art. 144. Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição.
Art. 145. A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios
far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei, nos termos do art. 18, § 4º, da Constituição Federal. (NR) - Artigo 145, caput,
Parágrafo único. O território dos Municípios poderá ser dividido em distritos, mediante
lei municipal, atendidos os requisitos previstos em lei complementar, garantida a participação popular.
Art. 145-A. A alteração da denominação de Municípios, quando não resultar do
disposto no art. 145, far-se-á por lei estadual e dependerá de consulta prévia, mediante
plebiscito, à população do respectivo Município. (NR)
§1º
O plebiscito será realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral, mediante solicitação da Câmara Municipal, instruída com representação subscrita por, no
mínimo, 1% (um por cento) dos eleitores domiciliados no respectivo Município e informação do órgão técnico competente sobre a inexistência de topônimo correlato no Estado ou em outra unidade da Federação. (NR)
§2º
Caso o resultado do plebiscito seja favorável à alteração proposta, o Tribunal
Regional Eleitoral o encaminhará à Assembleia Legislativa para a elaboração
da lei estadual mencionada no caput. (NR) - Artigo 145-A acrescentado pela
Emenda Constitucional nº 30, de 21/10/2009.
§1º
O Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada três
anos, projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos, a ser disciplinado na
lei complementar prevista no caput deste artigo. (NR)
§2º
O Estado manterá, na forma que a lei estabelecer, um Fundo de Melhoria dos
Municípios Turísticos, com o objetivo de desenvolver programas de melhoria e
preservação ambiental, urbanização, serviços e equipamentos turísticos. (NR)
§3º
O Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos terá dotação orçamentária anual
correspondente a 11% (onze por cento) da totalidade da arrecadação dos
impostos municipais das Estâncias no exercício imediatamente anterior, limitada
ao valor inicial da última dotação atualizado pela variação anual nominal da receita
de impostos estaduais estimada na subsequente proposta orçamentária. (NR)
§4º
Os critérios para a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos serão estabelecidos em lei,
garantida a destinação de 20% (vinte por cento) para os Municípios de
Interesse Turístico. (NR) - Artigo 146 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 09/04/2015.
Art. 146. A classificação de Municípios Turísticos, assim considerados as Estâncias e os
Municípios de Interesse Turístico, far-se-á por lei estadual e dependerá da observância de
condições e requisitos mínimos estabelecidos em lei complementar e da manifestação do
órgão técnico competente. (NR)
313
Art. 147. Os Municípios poderão, por meio de lei municipal, constituir guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos
da lei federal.
Art. 148. Lei estadual estabelecerá condições que facilitem e estimulem a criação de
Corpos de Bombeiros Voluntários nos Municípios respeitada a legislação federal.
SEÇÃO II
Da Intervenção
Art. 149. O Estado não intervirá no Município, salvo quando:
I.
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a
dívida fundada;
II.
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III.
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção
e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (NR) Inciso III com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
IV.
o Tribunal de Justiça der provimento a representação para a observância de
princípios constantes nesta Constituição, ou para prover a execução de lei, de
ordem ou de decisão judicial.
314
§1º
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, prazo e condições de
execução e, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da
Assembleia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas.
§2º
Estando a Assembleia Legislativa em recesso, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas, para apreciar a Mensagem do
Governador do Estado.
§3º
No caso do inciso IV, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa,
o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se esta
medida bastar ao restabelecimento da normalidade, comunicando o Governador do Estado seus efeitos ao Presidente do Tribunal de Justiça.
§4º
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos
a estes voltarão, salvo impedimento legal, sem prejuízo da apuração administrativa, civil ou criminal decorrente de seus atos.
§5º
O interventor prestará contas de seus atos ao Governador do Estado e aos
órgãos de fiscalização a que estão sujeitas as autoridades afastadas.
SEÇÃO III
Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial
Art. 150. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade
e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela
Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de
cada Poder, na forma da respectiva lei orgânica, em conformidade com o disposto no
art. 31 da Constituição Federal.
Art. 151. O Tribunal de Contas do Município de São Paulo será composto por cinco
Conselheiros e obedecerá, no que couber, aos princípios da Constituição Federal e desta
Constituição.
Parágrafo único. Aplicam-se aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de
São Paulo as normas pertinentes aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Artigo
151, caput, e parágrafo único ver STF ADI nº 346/1990 e nº 4776/2012.
CAPÍTULO II
Da Organização Regional
SEÇÃO I
Art. 152. A organização regional do Estado tem por objetivo promover:
I.
o planejamento regional para o desenvolvimento socioeconômico e melhoria
da qualidade de vida;
II.
a cooperação dos diferentes níveis de governo, mediante a descentralização,
articulação e integração de seus órgãos e entidades da administração direta
e indireta com atuação na região, visando ao máximo aproveitamento dos
recursos públicos a ela destinados;
III.
a utilização racional do território, dos recursos naturais, culturais e a proteção
do meio ambiente, mediante o controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na região;
IV.
a integração do planejamento e da execução de funções públicas de interesse
comum aos entes públicos atuantes na região;
V.
a redução das desigualdades sociais e regionais.
Parágrafo único. O Poder Executivo coordenará e compatibilizará os planos e sistemas
de caráter regional.
SEÇÃO II
Das Entidades Regionais
Art. 153. O território estadual poderá ser dividido, total ou parcialmente, em unidades
regionais constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, mediante lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum, atendidas as respectivas peculiaridades.
Dos Objetivos, Diretrizes e Prioridades
315
§1º
Considera-se região metropolitana o agrupamento de Municípios limítrofes
que assuma destacada expressão nacional, em razão de elevada densidade
demográfica, significativa conurbação e de funções urbanas e regionais
com alto grau de diversidade, especialização e integração socioeconômica,
exigindo planejamento integrado e ação conjunta permanente dos entes
públicos nela atuantes.
§2º
Considera-se aglomeração urbana o agrupamento de Municípios limítrofes
que apresente relação de integração funcional de natureza econômico-social
e urbanização contínua entre dois ou mais Municípios ou manifesta tendência
nesse sentido, que exija planejamento integrado e recomende ação coordenada dos entes públicos nela atuantes.
§3º
Considera-se microrregião o agrupamento de Municípios limítrofes que apresente, entre si, relações de interação funcional de natureza físico-territorial,
econômico-social e administrativa, exigindo planejamento integrado com vistas
a criar condições adequadas para o desenvolvimento e integração regional.
Art. 154. Visando a promover o planejamento regional, a organização e execução
das funções públicas de interesse comum, o Estado criará, mediante lei complementar,
para cada unidade regional, um conselho de caráter normativo e deliberativo, bem como
disporá sobre a organização, a articulação, a coordenação e, conforme o caso, a fusão de
entidades ou órgãos públicos atuantes na região, assegurada, nestes e naquele, a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado.
316
§1º
Em regiões metropolitanas, o conselho a que alude o caput deste artigo integrará entidade pública de caráter territorial, vinculando-se a ele os respectivos
órgãos de direção e execução, bem como as entidades regionais e setoriais
executoras das funções públicas de interesse comum, no que respeita ao
planejamento e às medidas para sua implementação.
§2º
É assegurada, nos termos da lei complementar, a participação da população
no processo de planejamento e tomada de decisões, bem como na fiscalização da realização de serviços ou funções públicas em nível regional.
§3º
A participação dos municípios nos conselhos deliberativos e normativos regionais, previstos no caput deste artigo, será disciplinada em lei complementar.
Art. 155. Os Municípios deverão compatibilizar, no que couber, seus planos, programas,
orçamentos, investimentos e ações às metas, diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos
e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento econômico-social e de
ordenação territorial, quando expressamente estabelecidos pelo conselho a que se refere
o art. 154.
Parágrafo único. O Estado, no que couber, compatibilizará os planos e programas
estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento, com o plano diretor dos Municípios e
as prioridades da população local.
Art. 156. Os planos plurianuais do Estado estabelecerão, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da Administração Estadual.
Art. 157. O Estado e os Municípios destinarão recursos financeiros específicos, nos
respectivos planos plurianuais e orçamentos, para o desenvolvimento de funções públicas
de interesse comum, observado o disposto no art. 174 desta Constituição.
Art. 158. Em região metropolitana ou aglomeração urbana, o planejamento do transporte coletivo de caráter regional será efetuado pelo Estado, em conjunto com os municípios integrantes das respectivas entidades regionais.
Parágrafo único. Caberá ao Estado a operação do transporte coletivo de caráter
regional, diretamente ou mediante concessão ou permissão.
TÍTULO V
Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos
CAPÍTULO I
Do Sistema Tributário Estadual
SEÇÃO I
Dos Princípios Gerais
Art. 159. A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos.
Art. 160. Compete ao Estado instituir:
I.
os impostos previstos nesta Constituição e outros que venham a ser de sua
competência;
II.
taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição;
III.
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV.
contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes,
do regime previdenciário e de assistência social, na forma do art. 149, § 1º, da
Constituição Federal. (NR) - Inciso IV com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
§1º
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração
tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar,
Parágrafo único. Os preços públicos serão fixados pelo Executivo, observadas as
normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.
317
respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§2º
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 161. O Estado proporá e defenderá a isenção de impostos sobre produtos componentes da cesta básica.
Parágrafo único. Observadas as restrições da legislação federal, a lei definirá, para
efeito de redução ou isenção da carga tributária, os produtos que integrarão a cesta básica,
para atendimento da população de baixa renda.
Art. 162. O Estado coordenará e unificará serviços de fiscalização e arrecadação de
tributos, bem como poderá delegar à União, a outros Estados e Municípios, e deles receber
encargos de administração tributária.
SEÇÃO II
Das Limitações do Poder de Tributar
318
Art. 163. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao
Estado:
I.
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II.
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional
ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica
dos rendimentos, títulos ou direitos;
III.
cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei
que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (NR) - Alínea c
acrescentada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
IV.
utilizar tributo com efeito de confisco;
V.
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo,
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo
Poder Público Estadual;
VI.
instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação
e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
VIII.
respeitado o disposto no art. 150 da Constituição Federal, bem assim na
legislação complementar específica, instituir tributo que não seja uniforme
em todo o território estadual, ou que implique distinção ou preferência
em relação a Município em detrimento de outro, admitida a concessão de
incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento
socioeconômico entre as diferentes regiões do Estado;
instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
§1º
A proibição do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos
serviços, vinculados aos seus fins essenciais ou deles decorrentes.
§2º
As proibições do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou
em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§3º
A contribuição de que trata o art. 160, IV, só poderá ser exigida após decorridos noventa dias da publicação da lei que a houver instituído ou modificado,
não se lhe aplicando o disposto no inciso III, b, deste artigo.
§4º
As proibições expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o
patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais
das entidades nelas mencionadas.
§5º
A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos
acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§6º
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante lei estadual específica, que
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente
tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g, da
Constituição Federal. (NR) - § 6º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
§7º
Para os efeitos do inciso V, não se compreende como limitação ao tráfego de
bens a apreensão de mercadorias, quando desacompanhadas de documentação fiscal idônea, hipótese em que ficarão retidas até a comprovação da legitimidade de sua posse pelo proprietário. - § 7º foi objeto da ADI nº 395/1990,
perante o Supremo Tribunal Federal, tendo sido a ação julgada improcedente
em 17/05/2007, portanto reconhecida a constitucionalidade do dispositivo.
§8º
A vedação do inciso III, c, não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto
previsto no art. 165, I, c. (NR) - § 8º acrescentado pela Emenda Constitucional
nº 21, de 14/02/2006.
Art. 164. É vedada a cobrança de taxas:
I.
pelo exercício do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder;
VII.
319
II.
para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos
e esclarecimentos de interesse pessoal.
SEÇÃO III
Dos Impostos do Estado
Art. 165. Compete ao Estado instituir:
I.
impostos sobre:
a) transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;
b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ainda
que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
c) propriedade de veículos automotores;
II.
adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas
ou jurídicas domiciliadas no território do Estado de São Paulo, a título do
imposto previsto no art. 153, III, da Constituição Federal, incidentes sobre
lucros, ganhos e rendimentos de capital.
§1º
1.
2.
§2º
1.
320
2.
3.
4.
5.
6.
O imposto previsto no inciso I, a:
incide sobre:
a) bens imóveis situados neste Estado e direitos a eles relativos;
b) bens móveis, títulos e créditos, cujo inventário ou arrolamento for processado neste Estado;
c) bens móveis, títulos e créditos, cujo doador estiver domiciliado neste Estado;
terá suas alíquotas limitadas aos percentuais máximos fixados pelo Senado
Federal.
O imposto previsto no inciso I, b, atenderá ao seguinte:
relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante
cobrado nas anteriores pelo mesmo ou em outro Estado ou pelo Distrito
Federal;
a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas
operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
terá as suas alíquotas fixadas nos termos do art. 155, § 2º, IV, V e VI, da Constituição Federal;
em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;
na hipótese da alínea a do item anterior, caberá a este Estado, quando nele
estiver localizado o destinatário, o imposto correspondente à diferença entre
a alíquota interna e a interestadual;
8.
9.
incidirá também:
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa
física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como o serviço prestado no exterior,
cabendo o imposto a este Estado, quando nele estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (NR) - Alínea a com
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com
serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
não incidirá:
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre
serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o
aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações
anteriores; (NR) - Alínea a com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21,
de 14/02/2006.
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, incluindo lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica;
c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º, da Constituição
Federal;
d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (NR) - Alínea d
acrescentada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre
produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e
relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure
fato gerador dos dois impostos;
§3º
O produto das multas provenientes do adicional do imposto de renda será
aplicado obrigatoriamente na construção de casas populares.
§4º
1.
2.
O imposto previsto no inciso I, c: (NR)
terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; (NR)
poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. (NR) - § 4º
Art. 166. Lei de iniciativa do Poder Executivo isentará do imposto as transmissões causa
mortis de imóvel de pequeno valor, utilizado como residência do beneficiário da herança.
Parágrafo único. A lei a que se refere o caput deste artigo estabelecerá as bases do
valor referido, de conformidade com os índices oficiais fixados pelo Governo Federal.
SEÇÃO IV
Da Repartição das Receitas Tributárias
Art. 167. O Estado destinará aos Municípios:
I.
cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios;
7.
321
II.
III.
IV.
§1º
1.
2.
vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
vinte e cinco por cento dos recursos que receber nos termos do art. 159, II, da
Constituição Federal;
vinte e cinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico que couber ao Estado, nos termos do § 4º do
art. 159 da Constituição Federal e na forma da lei a que se refere o inciso III
do mesmo artigo. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Emenda Constitucional nº
21, de 14/02/2006.
As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso II,
serão creditadas conforme os seguintes critérios:
três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas
em seus territórios;
até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual.
§2º
As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionados no inciso III
serão creditadas conforme os critérios estabelecidos no §1º.
§3º
Cabe à lei dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo
das quotas e da liberação das participações previstas neste artigo.
Art. 168. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos
recursos atribuídos nesta seção aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. A proibição contida no caput não impede o Estado de condicionar a
entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, e ao
cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, III, e § 3º, da Constituição Federal. (NR) Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
322
CAPÍTULO II
Das Finanças
Art. 169. A despesa de pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos limites estabelecidos na
lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
1.
se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
2.
se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas
as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 170. O Poder Executivo publicará e enviará ao Legislativo, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§1º
Até dez dias antes do encerramento do prazo de que trata este artigo, as autoridades nele referidas remeterão ao Poder Executivo as informações necessárias.
§2º
Os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, publicarão seus relatórios, nos termos deste artigo.
Art. 171. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada
mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da
Constituição Federal. (NR) - Artigo 171 com redação dada pela Emenda Constitucional
nº 21, de 14/02/2006.
Art. 172. Os recursos financeiros, provenientes da exploração de gás natural, que
couberem ao Estado por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal, serão
aplicados preferencialmente na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema
estadual de gás canalizado.
Art. 173. São agentes financeiros do Tesouro Estadual os hoje denominados Banco do
Estado de São Paulo S/A e Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A.
CAPÍTULO III
Art. 174. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com observância dos
preceitos correspondentes da Constituição Federal:
I o plano plurianual;
II as diretrizes orçamentárias;
III os orçamentos anuais.
§1º
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§2º
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§3º
Os planos e programas estaduais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual.
§4º
A lei orçamentária anual compreenderá:
Dos Orçamentos
323
1.
2.
3.
4.
324
o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público;
o orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de
sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1º de julho, a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os créditos de natureza alimentícia e as obrigações definidas
em lei como de pequeno valor. (NR) - Item 4 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
§5º
A matéria do projeto das leis a que se refere o caput deste artigo será organizada e compatibilizada em todos os seus aspectos setoriais e regionais pelo
órgão central de planejamento do Estado.
§6º
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos
efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia.
§7º
Os orçamentos previstos no §4º, itens 1 e 2, deste artigo, compatibilizados
com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades
inter-regionais.
§8º
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§9º
1.
O Governador enviará à Assembleia Legislativa: (NR)
até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Governador eleito, o projeto
de lei dispondo sobre o plano plurianual; (NR)
até 30 de abril, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
e (NR)
até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçamentária
para o exercício subsequente. (NR) - § 9º com redação dada pela Emenda
2.
3.
Art. 175. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados
pela Assembleia Legislativa.
§ 1º
1.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:
sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
3.
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Municípios.
sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§2º
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§3º
O Governador poderá enviar mensagem ao Legislativo para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada, na
Comissão competente, a votação da parte cuja alteração é proposta.
§4º
Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o
disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§5º
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de
lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares,
com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 176. São vedados:
I.
o início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária
anual;
II.
a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
III.
a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com fim preciso, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta;
IV.
a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as
permissões previstas no art. 167, IV, da Constituição Federal e a destinação de
recursos para a pesquisa científica e tecnológica, conforme dispõe o art. 218,
§5º, da Constituição Federal;
V.
a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI.
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa;
VII.
a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII.
a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit
de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165,
§5º, da Constituição Federal.
IX.
a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
2.
325
§1º
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que
autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§2º
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos
quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
TÍTULO VI
Da Ordem Econômica
CAPÍTULO I
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
Art. 177. O Estado estimulará a descentralização geográfica das atividades de produção
de bens e serviços, visando ao desenvolvimento equilibrado das regiões.
Art. 178. O Estado dispensará às microempresas, às empresas de pequeno porte
constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país, aos micro
e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado,
visando a incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e
creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei. (NR) - Artigo 178, caput,
Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte constituem categorias econômicas diferenciadas apenas quanto às atividades industriais, comerciais, de
prestação de serviços e de produção rural a que se destinam.
326
Art. 179. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
CAPÍTULO II
Do Desenvolvimento Urbano
Art. 180. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento
urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:
I.
o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes;
II.
a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam
concernentes;
III.
a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;
V.
VI.
VII.
a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico,
ambiental, turístico e de utilização pública;
a observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida;
a restrição à utilização de áreas de riscos geológicos;
as áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetivos originariamente
alterados, exceto quando a alteração da destinação tiver como finalidade a
regularização de: (NR)
a) loteamentos, cujas áreas verdes ou institucionais estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social destinados à
população de baixa renda, e cuja situação esteja consolidada ou seja de difícil
reversão; (NR)
b) equipamentos públicos implantados com uso diverso da destinação, fim e
objetivos originariamente previstos quando da aprovação do loteamento; (NR)
c) imóveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas. (NR) - Inciso VII com redação dada pela Emenda Constitucional nº 26,
de 15/12/2008.
§1º
As exceções contempladas nas alíneas a e b do inciso VII deste artigo serão
admitidas desde que a situação das áreas objeto de regularização esteja
consolidada até dezembro de 2004, e mediante a realização de compensação,
que se dará com a disponibilização de outras áreas livres ou que contenham
equipamentos públicos já implantados nas proximidades das áreas objeto de
compensação. (NR) - § 1º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 23, de
31/01/2007.
§2º
A compensação de que trata o parágrafo anterior poderá ser dispensada,
por ato fundamentado da autoridade municipal competente, desde que nas
proximidades da área pública cuja destinação será alterada existam outras
áreas públicas que atendam as necessidades da população. (NR) - § 2º com
§3º
A exceção contemplada na alínea c do inciso VII deste artigo será permitida
desde que a situação das áreas públicas objeto de alteração da destinação
esteja consolidada até dezembro de 2004, e mediante a devida compensação
ao Poder Executivo Municipal, conforme diretrizes estabelecidas em lei municipal específica. (NR) - § 3º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 26,
de 15/12/2008.
Art. 181. Lei municipal estabelecerá em conformidade com as diretrizes do plano
diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo,
índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.
§1º
Os planos diretores, obrigatórios a todos os Municípios, deverão considerar a
totalidade de seu território municipal.
§2º
Os Municípios observarão, quando for o caso, os parâmetros urbanísticos de interesse regional, fixados em lei estadual, prevalecendo, quando
IV.
327
houver conflito, a norma de caráter mais restritivo, respeitadas as respectivas
autonomias.
§3º
Os Municípios estabelecerão, observadas as diretrizes fixadas para as regiões
metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas, critérios para regularização e urbanização, assentamentos e loteamentos irregulares.
§4º
É vedado aos Municípios, nas suas legislações edilícias, a exigência de apresentação da planta interna para edificações unifamiliares. No caso de reformas,
é vedado a exigência de qualquer tipo de autorização administrativa e apresentação da planta interna para todas as edificações residenciais, desde que
assistidas por profissionais habilitados. (NR) - § 4º acrescentado pela Emenda
Art. 182. Incumbe ao Estado e aos Municípios promover programas de construção
de moradias populares, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Art. 183. Ao Estado, em consonância com seus objetivos de desenvolvimento econômico e social, cabe estabelecer, mediante lei, diretrizes para localização e integração das
atividades industriais, considerando os aspectos ambientais, locacionais, sociais, econômicos e estratégicos, e atendendo ao melhor aproveitamento das condições naturais
urbanas e de organização especial.
Parágrafo único. Competem aos Municípios, de acordo com as respectivas diretrizes
de desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zonas industriais, obedecidos
os critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas
ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.
CAPÍTULO III
Da Política Agrícola, Agrária e Fundiária
328
Art. 184. Caberá ao Estado, com a cooperação dos Municípios:
I.
orientar o desenvolvimento rural, mediante zoneamento agrícola inclusive;
II.
propiciar o aumento da produção e da produtividade, bem como a ocupação
estável do campo;
III.
manter estrutura de assistência técnica e extensão rural;
IV.
orientar a utilização racional de recursos naturais de forma sustentada,
compatível com a preservação do meio ambiente, especialmente quanto à
proteção e conservação do solo e da água;
V.
manter um sistema de defesa sanitária animal e vegetal;
VI.
criar sistema de inspeção e fiscalização de insumos agropecuários;
VII.
criar sistema de inspeção, fiscalização, normatização, padronização e classificação de produtos de origem animal e vegetal;
VIII.
manter e incentivar a pesquisa agropecuária;
IX.
criar programas especiais para fornecimento de energia, de forma favorecida,
com o objetivo de amparar e estimular a irrigação;
X.
criar programas específicos de crédito, de forma favorecida, para custeio e
aquisição de insumos, objetivando incentivar a produção de alimentos básicos
e da horticultura.
§1º
Para a consecução dos objetivos assinalados neste artigo, o Estado organizará
sistema integrado de órgãos públicos e promoverá a elaboração e execução
de planos de desenvolvimento agropecuários, agrários e fundiários.
§2º
O Estado, mediante lei, criará um Conselho de Desenvolvimento Rural, com
objetivo de propor diretrizes à sua política agrícola, garantida a participação
de representantes da comunidade agrícola, tecnológica e agronômica, organismos governamentais, de setores empresariais e de trabalhadores.
Art. 185. O Estado compatibilizará a sua ação na área agrícola e agrária para garantir
as diretrizes e metas do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Art. 187. A concessão real de uso de terras públicas far-se-á por meio de contrato,
onde constarão, obrigatoriamente, além de outras que forem estabelecidas pelas partes,
cláusulas definidoras:
I.
da exploração das terras, de modo direto, pessoal ou familiar, para cultivo ou
qualquer outro tipo de exploração que atenda ao plano público de política
agrária, sob pena de reversão ao concedente;
II.
da obrigatoriedade de residência dos beneficiários na localidade de situação
das terras;
III.
da indivisibilidade e da intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem
autorização expressa e prévia do concedente;
IV.
da manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância das restrições ambientais do uso do imóvel, nos termos da lei.
Art. 188. O Estado apoiará e estimulará o cooperativismo e o associativismo como instrumento de desenvolvimento socioeconômico, bem como estimulará formas de produção,
consumo, serviços, créditos e educação coassociadas, em especial nos assentamentos para
fins de reforma agrária.
Art. 189. Caberá ao Poder Público, na forma da lei, organizar o abastecimento
alimentar, assegurando condições para a produção e distribuição de alimentos básicos.
Federal. Artigo 190 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos
Art. 186. A ação dos órgãos oficiais atenderá, de forma preferencial, aos imóveis que
cumpram a função social da propriedade, e especialmente aos mini e pequenos produtores
rurais e aos beneficiários de projeto de reforma agrária.
329
CAPÍTULO IV
Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento
SEÇÃO I
Do Meio Ambiente
Art. 191. O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da coletividade,
a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural,
artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o
desenvolvimento social e econômico.
Art. 192. A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos
e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer
pelo privado, serão admitidas se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
330
§1º
A outorga de licença ambiental, por órgão ou entidade governamental
competente, integrante de sistema unificado para esse efeito, será feita com
observância dos critérios gerais fixados em lei, além de normas e padrões
estabelecidos pelo Poder Público e em conformidade com o planejamento e
zoneamento ambientais.
§2º
A licença ambiental, renovável na forma da lei, para a execução e a exploração mencionadas no caput deste artigo, quando potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, será sempre precedida,
conforme critérios que a legislação especificar, da aprovação do Estudo Prévio
de Impacto Ambiental e respectivo relatório a que se dará prévia publicidade,
garantida a realização de audiências públicas.
Art. 193. O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade
ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos
recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, com o
fim de:
I.
propor uma política estadual de proteção ao meio ambiente;
II.
adotar medidas, nas diferentes áreas de ação pública e junto ao setor privado,
para manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade
ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas formas e impedindo
ou mitigando impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente
degradado;
III.
definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais a serem protegidos, sendo a
alteração e supressão, incluindo os já existentes, permitidas somente por lei;
IV.
realizar periodicamente auditorias nos sistemas de controle de poluição e de
atividades potencialmente poluidoras;
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
informar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio
ambiente, as situações de risco de acidentes, a presença de substâncias
potencialmente nocivas à saúde, na água potável e nos alimentos, bem
como os resultados das monitoragens e auditorias a que se refere o inciso IV
deste artigo;
incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a capacitação tecnológica para
a resolução dos problemas ambientais e promover a informação sobre essas
questões;
estimular e incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes
de energias alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias brandas e
materiais poupadores de energia;
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação genética;
preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos
ecossistemas;
proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos os animais silvestres,
exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais
à crueldade, fiscalizando a extração, produção, criação, métodos de abate,
transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;
controlar e fiscalizar a produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de substâncias, bem como o uso de técnicas,
métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e meio ambiente, incluindo o de trabalho;
promover a captação e orientar a aplicação de recursos financeiros destinados
ao desenvolvimento de todas as atividades relacionadas com a proteção e
conservação do meio ambiente;
disciplinar a restrição à participação em concorrências públicas e ao acesso a
benefícios fiscais e créditos oficiais às pessoas físicas e jurídicas condenadas
por atos de degradação do meio ambiente;
promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental;
promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal nativa,
visando à adoção de medidas especiais de proteção, bem como promover
o reflorestamento, em especial, às margens de rios e lagos, visando à sua
perenidade;
estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas,
com plantio de árvores, preferencialmente frutíferas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;
incentivar e auxiliar tecnicamente as associações de proteção ao meio
ambiente constituídas na forma da lei, respeitando a sua autonomia e independência de atuação;
instituir programas especiais mediante a integração de todos os seus órgãos,
incluindo os de crédito, objetivando incentivar os proprietários rurais a
V.
331
XX.
XXI.
executarem as práticas de conservação do solo e da água, de preservação e
reposição das matas ciliares e replantio de espécies nativas;
controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar degradação do meio
ambiente, adotando medidas preventivas ou corretivas e aplicando as sanções
administrativas pertinentes;
realizar o planejamento e o zoneamento ambientais, considerando as características regionais e locais, e articular os respectivos planos, programas e ações;
Parágrafo único. O sistema mencionado no caput deste artigo será coordenado por
órgão da administração direta que será integrado por:
a) Conselho Estadual do Meio Ambiente, órgão normativo e recursal, cujas
atribuições e composição serão definidas em lei;
b) órgãos executivos incumbidos da realização das atividades de desenvolvimento ambiental.
Art. 194. Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio
ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
Parágrafo único. É obrigatória, na forma da lei, a recuperação, pelo responsável, da
vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 195. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,
pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, com aplicação de multas
diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a
redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de reparação aos danos causados.
332
Parágrafo único. O sistema de proteção e desenvolvimento do meio ambiente
será integrado pela Polícia Militar, mediante suas unidades de policiamento florestal
e de mananciais, incumbidas da prevenção e repressão das infrações cometidas
contra o meio ambiente, sem prejuízo dos corpos de fiscalização dos demais órgãos
especializados.
Art. 196. A Mata Atlântica, a Serra do Mar, a Zona Costeira, o Complexo Estuarino
Lagunar entre Iguape e Cananeia, os Vales dos Rios Paraíba, Ribeira, Tietê e Paranapanema
e as unidades de conservação do Estado, são espaços territoriais especialmente protegidos
e sua utilização far-se-á na forma da lei, dependendo de prévia autorização e dentro de
condições que assegurem a preservação do meio ambiente.
Art. 197. São áreas de proteção permanente:
I.
os manguezais;
II.
as nascentes, os mananciais e matas ciliares;
III.
as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como
aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de migratórios;
IV.
as áreas estuarinas;
V.
VI.
as paisagens notáveis;
as cavidades naturais subterrâneas.
Art. 198. O Estado estabelecerá, mediante lei, os espaços definidos no inciso V do
artigo anterior, a serem implantados como especialmente protegidos, bem como as
restrições ao uso e ocupação desses espaços, considerando os seguintes princípios:
I.
preservação e proteção da integridade de amostras de toda a diversidade de
ecossistemas;
II.
proteção do processo evolutivo das espécies;
III.
preservação e proteção dos recursos naturais.
Art. 199. O Poder Público estimulará a criação e manutenção de unidades privadas de
conservação.
Art. 200. O Poder Público Estadual, mediante lei, criará mecanismos de compensação
financeira para Municípios que sofrerem restrições por força de instituição de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Estado.
Art. 201. O Estado apoiará a formação de consórcios entre os Municípios, objetivando
a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, em particular à preservação
dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.
Art. 202. As áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidades de conservação ambiental, serão consideradas espaços
territoriais especialmente protegidos, não sendo nelas permitidas atividades que degradem
o meio ambiente ou que, por qualquer forma, possam comprometer a integridade das
condições ambientais que motivaram a expropriação.
Art. 204. Fica proibida a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Estado. - Artigo 204
ver STF ADI nº 350/1990.
SEÇÃO II
Dos Recursos Hídricos
Art. 205. O Estado instituirá, por lei, sistema integrado de gerenciamento dos recursos
hídricos, congregando órgãos estaduais e municipais e a sociedade civil, e assegurará meios
financeiros e institucionais para:
I.
a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas e sua prioridade
para abastecimento às populações;
II.
o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos das
respectivas obras, na forma da lei;
Art. 203. São indisponíveis as terras devolutas estaduais, apuradas em ações discriminatórias e arrecadadas pelo Poder Público, inseridas em unidades de preservação ou
necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
333
III.
IV.
V.
VI.
VII.
a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual
e futuro;
a defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde e segurança
públicas e prejuízos econômicos ou sociais;
a celebração de convênios com os Municípios, para a gestão, por estes, das
águas de interesse exclusivamente local;
a gestão descentralizada, participativa e integrada em relação aos demais
recursos naturais e às peculiaridades da respectiva bacia hidrográfica;
o desenvolvimento do transporte hidroviário e seu aproveitamento
econômico.
Art. 206. As águas subterrâneas, reservas estratégicas para o desenvolvimento econômico-social e valiosas para o suprimento de água às populações, deverão ter programa
permanente de conservação e proteção contra poluição e superexplotação, com diretrizes
em lei.
Art. 207. O Poder Público, mediante mecanismos próprios, definidos em lei, contribuirá para o desenvolvimento dos Municípios em cujos territórios se localizarem reservatórios hídricos e naqueles que recebam o impacto deles.
Art. 208. Fica vedado o lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais, sem
o devido tratamento, em qualquer corpo de água.
Art. 209. O Estado adotará medidas para controle da erosão, estabelecendo-se normas
de conservação do solo em áreas agrícolas e urbanas.
334
Art. 210. Para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, o Estado
incentivará a adoção, pelos Municípios, de medidas no sentido:
I.
da instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento às populações e da implantação, conservação e recuperação de matas
ciliares;
II.
do zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a usos incompatíveis nas
sujeitas a inundações frequentes e da manutenção da capacidade de infiltração do solo;
III.
da implantação de sistemas de alerta e defesa civil, para garantir a segurança
e a saúde públicas, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;
IV.
do condicionamento, à aprovação prévia por organismos estaduais de
controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma da lei, dos atos
de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das
águas superficiais e subterrâneas;
V.
da instituição de programas permanentes de racionalização do uso das águas
destinadas ao abastecimento público e industrial e à irrigação, assim como de
combate às inundações e à erosão.
Parágrafo único. A lei estabelecerá incentivos para os Municípios que aplicarem, prioritariamente, o produto da participação no resultado da exploração dos potenciais energéticos em seu território, ou da compensação financeira, nas ações previstas neste artigo e no
tratamento de águas residuárias.
Art. 211. Para garantir as ações previstas no art. 205, a utilização dos recursos
hídricos será cobrada segundo as peculiaridades de cada bacia hidrográfica, na forma da
lei, e o produto aplicado nos serviços e obras referidos no item 1, do parágrafo único,
deste artigo.
Parágrafo único. O produto da participação do Estado no resultado da exploração
de potenciais hidroenergéticos em seu território, ou da compensação financeira, será aplicado, prioritariamente:
1.
em serviços e obras hidráulicas e de saneamento de interesse comum,
previstos nos planos estaduais de recursos hídricos e de saneamento básico;
2.
na compensação, na forma da lei, aos Municípios afetados por inundações
decorrentes de reservatórios de água implantados pelo Estado, ou que tenham
restrições ao seu desenvolvimento em razão de leis de proteção de mananciais.
Art. 212. Na articulação com a União, quando da exploração dos serviços e instalações
de energia elétrica, e do aproveitamento energético dos cursos de água em seu território,
o Estado levará em conta os usos múltiplos e o controle das águas, a drenagem, a correta
utilização das várzeas, a flora e a fauna aquáticas e a preservação do meio ambiente.
Art. 213. A proteção da quantidade e da qualidade das águas será obrigatoriamente
levada em conta quando da elaboração de normas legais relativas a florestas, caça, pesca,
fauna, conservação da natureza, defesa do solo e demais recursos naturais e ao meio
ambiente.
Dos Recursos Minerais
Art. 214. Compete ao Estado:
I.
elaborar e propor o planejamento estratégico do conhecimento geológico
de seu território, executando programa permanente de levantamentos
geológicos básicos, no atendimento de necessidades do desenvolvimento
econômico e social, em conformidade com a política estadual do meio
ambiente;
II.
aplicar o conhecimento geológico ao planejamento regional, às questões
ambientais, de erosão do solo, de estabilidade de encostas, de construção de
obras civis e à pesquisa e exploração de recursos minerais e de água subterrânea;
III.
proporcionar o atendimento técnico nas aplicações do conhecimento geológico às necessidades das Prefeituras do Estado;
IV.
fomentar as atividades de mineração, de interesse socioeconômico-financeiro
para o Estado, em particular de cooperativas, pequenos e médios mineradores,
SEÇÃO III
335
V.
assegurando o suprimento de recursos minerais necessários ao atendimento
da agricultura, da indústria de transformação e da construção civil do Estado,
de maneira estável e harmônica com as demais formas de ocupação do solo e
atendimento à legislação ambiental;
executar e incentivar o desenvolvimento tecnológico aplicado à pesquisa,
exploração racional e beneficiamento de recursos minerais.
SEÇÃO IV
Do Saneamento
Art. 215. A lei estabelecerá a política das ações e obras de saneamento básico no
Estado, respeitando os seguintes princípios:
I.
criação e desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros, destinados a assegurar os benefícios do saneamento à totalidade da população;
II.
prestação de assistência técnica e financeira aos Municípios, para o desenvolvimento dos seus serviços;
III.
orientação técnica para os programas visando ao tratamento de despejos
urbanos e industriais e de resíduos sólidos, e fomento à implantação de soluções comuns, mediante planos regionais de ação integrada.
Art. 216. O Estado instituirá, por lei, plano plurianual de saneamento estabelecendo as
diretrizes e os programas para as ações nesse campo.
336
§1º
O plano, objeto deste artigo deverá respeitar as peculiaridades regionais e
locais e as características das bacias hidrográficas e dos respectivos recursos
hídricos.
§2º
O Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação
e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por
concessionária sob seu controle acionário.
§3º
As ações de saneamento deverão prever a utilização racional da água, do solo
e do ar, de modo compatível com a preservação e melhoria da qualidade da
saúde pública e do meio ambiente e com a eficiência dos serviços públicos de
saneamento.
TÍTULO VII
Da Ordem Social
CAPÍTULO I
Disposição Geral
Art. 217. Ao Estado cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso
aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo.
CAPÍTULO II
Da Seguridade Social
SEÇÃO I
Disposição Geral
Art. 218. O Estado garantirá, em seu território, o planejamento e desenvolvimento de
ações que viabilizem, no âmbito de sua competência, os princípios de seguridade social
previstos nos arts. 194 e 195 da Constituição Federal.
SEÇÃO II
Da Saúde
Art. 219. A saúde é direito de todos e dever do Estado.
Parágrafo único. Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à
saúde mediante:
1.
políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico,
mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças
e outros agravos;
2.
acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os
níveis;
3.
direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde
individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;
4.
atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e
recuperação de sua saúde.
§1º
As ações e os serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente natural,
os locais públicos e de trabalho.
§2º
As ações e serviços de saúde serão realizados, preferencialmente, de forma
direta, pelo Poder Público ou através de terceiros, e pela iniciativa privada.
§3º
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§4º
A participação do setor privado no sistema único de saúde efetivar-se-á
segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público,
tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§5º
As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem do sistema único de saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes e às normas
administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou de contrato.
§6º
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 220. As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
337
Art. 221. Os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, que terão sua composição,
organização e competência fixadas em lei, garantem a participação de representantes da
comunidade, em especial, dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviços da área
de saúde, além do Poder Público, na elaboração e controle das políticas de saúde, bem
como na formulação, fiscalização e acompanhamento do sistema único de saúde.
Art. 222. As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelos órgãos e
instituições públicas estaduais e municipais, da administração direta, indireta e fundacional,
constituem o sistema único de saúde, nos termos da Constituição Federal, que se organizará ao nível do Estado, de acordo com as seguintes diretrizes e bases:
I.
descentralização com direção única no âmbito estadual e no de cada Município, sob a direção de um profissional de saúde;
II.
municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, com estabelecimento em lei dos critérios de repasse das verbas oriundas das esferas federal
e estadual;
III.
integração das ações e serviços com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades
epidemiológicas;
IV.
universalização da assistência de igual qualidade com instalação e acesso a
todos os níveis, dos serviços de saúde à população urbana e rural;
V.
gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas sob
qualquer título.
338
Parágrafo único. O Poder Público Estadual e os Municípios aplicarão, anualmente, em
ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais
calculados sobre: (NR)
1.
no caso do Estado, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o
art. 165 da Constituição Estadual e dos recursos de que tratam os arts. 157 e
159, I, a, e II, da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Municípios; (NR)
2.
no caso dos Municípios, o produto da arrecadação dos impostos a que
se refere o art. 156 da Constituição Federal e dos recursos de que tratam
arts. 158, I e II, e 159, I, b, da Constituição Federal e art. 167 da Constituição Estadual. (NR) Parágrafo único acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras
atribuições:
I.
a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos
os segmentos da população;
II.
a identificação e o controle dos fatores determinantes e condicionantes da
saúde individual e coletiva, mediante, especialmente, ações referentes à:
a) vigilância sanitária;
b) vigilância epidemiológica;
c) saúde do trabalhador;
d) saúde do idoso;
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
Art. 224. Cabe à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico especializado, prestar
o atendimento médico para a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade,
previstos na legislação penal.
Art. 225. O Estado criará banco de órgãos, tecidos e substâncias humanas.
III.
e) saúde da mulher;
f) saúde da criança e do adolescente;
g) saúde dos portadores de deficiências;
a implementação dos planos estaduais de saúde e de alimentação e nutrição,
em termos de prioridades e estratégias regionais, em consonância com os
Planos Nacionais;
a participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico;
a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde,
facilitando à população o acesso a eles;
a colaboração na proteção do meio ambiente, incluindo do trabalho, atuando
em relação ao processo produtivo para garantir:
a) o acesso dos trabalhadores às informações referentes a atividades que
comportem riscos à saúde e a métodos de controle, bem como aos resultados
das avaliações realizadas;
b) a adoção de medidas preventivas de acidentes e de doenças do trabalho;
a participação no controle e fiscalização da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias de produtos psicoativos, tóxicos e
teratogênicos;
a adoção de política de recursos humanos em saúde e na capacitação,
formação e valorização de profissionais da área, no sentido de propiciar
melhor adequação às necessidades específicas do Estado e de suas regiões
e ainda àqueles segmentos da população cujas particularidades requerem
atenção especial, de forma a aprimorar a prestação de assistência integral;
a implantação de atendimento integral aos portadores de deficiências, de
caráter regionalizado, descentralizado e hierarquizado em níveis de complexidade crescente, abrangendo desde a atenção primária, secundária e terciária
de saúde, até o fornecimento de todos os equipamentos necessários à sua
integração social;
a garantia do direito à autorregulação da fertilidade como livre decisão do
homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para
evitá-la, provendo por meios educacionais, científicos e assistenciais para
assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de
instituições públicas ou privadas;
a revisão do Código Sanitário Estadual a cada cinco anos;
a fiscalização e controle do equipamento e aparelhagem utilizados no sistema
de saúde, na forma da lei.
339
§1º
A lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgão,
tecidos e substâncias humanas, para fins de transplante, obedecendo-se à
ordem cronológica da lista de receptores e respeitando-se, rigorosamente,
as urgências médicas, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de
comercialização.
§2º
A notificação, em caráter de emergência, em todos os casos de morte encefálica comprovada, tanto para hospital público, como para a rede privada, nos
limites do Estado, é obrigatória.
§3º
Cabe ao Poder Público providenciar recursos e condições para receber as notificações que deverão ser feitas em caráter de emergência, para atender ao
disposto nos §§1º e 2º.
Art. 226. É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia ou
assessoramento na área de Saúde, em qualquer nível, de pessoa que participe de direção,
gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o
sistema único de saúde, a nível estadual, ou sejam por ele credenciadas.
Art. 227. O Estado incentivará e auxiliará os Órgãos Públicos e entidades filantrópicas
de estudos, pesquisa e combate ao câncer, constituídos na forma da lei, respeitando a sua
autonomia e independência de atuação científica.
Art. 228. O Estado regulamentará, em seu território, todo processo de coleta e
percurso de sangue.
Art. 229. Compete à autoridade estadual, de ofício ou mediante denúncia de risco à
saúde, proceder à avaliação das fontes de risco no ambiente de trabalho e determinar a
adoção das devidas providências para que cessem os motivos que lhe deram causa.
340
§1º
Ao sindicato de trabalhadores, ou a representante que designar, é garantido
requerer a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente
de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou a saúde
dos empregados.
§2º
Em condições de risco grave ou iminente no local de trabalho, será lícito ao
empregado interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos,
até a eliminação do risco.
§3º
O Estado atuará para garantir a saúde e a segurança dos empregados nos
ambientes de trabalho.
§4º
É assegurada a cooperação dos sindicatos de trabalhadores nas ações de vigilância sanitária desenvolvidas no local de trabalho.
Art. 230. O Estado garantirá o funcionamento de unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, resguardado o
direito de livre adesão dos pacientes, salvo ordem judicial.
Art. 231. Assegurar-se-á ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou
privada, a faculdade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto
religioso.
SEÇÃO III
Da Promoção Social
Art. 232. As ações do Poder Público, por meio de programas e projetos na área de
promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base
nos seguintes princípios:
I.
participação da comunidade;
II.
descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, cabendo a
coordenação e execução de programas às esferas estadual e municipal, considerados os Municípios e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e realização dos programas;
III.
integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral,
compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas estadual e municipal.
Art. 233. As ações governamentais e os programas de assistência social, pela sua natureza emergencial e compensatória, não deverão prevalecer sobre a formulação e aplicação
de políticas sociais básicas nas áreas de saúde, educação, abastecimento, transporte e
alimentação.
Art. 234. O Estado subvencionará os programas desenvolvidos pelas entidades assistenciais filantrópicas e sem fins lucrativos, com especial atenção às que se dediquem à
assistência aos portadores de deficiências, conforme critérios definidos em lei, desde que
cumpridas as exigências de fins dos serviços de assistência social a serem prestados.
Parágrafo único. Compete ao Estado a fiscalização dos serviços prestados pelas entidades citadas no caput deste artigo.
Art. 235. É vedada a distribuição de recursos públicos, na área de assistência social, diretamente ou por indicação e sugestão ao órgão competente, por ocupantes de cargos eletivos.
Art. 236. O Estado criará o Conselho Estadual de Promoção Social, cuja composição,
funções e regulamentos serão definidos em lei.
Parágrafo único. É facultado ao Poder Público vincular a programa de apoio à inclusão
e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária, vedada a aplicação
desses recursos no pagamento de: (NR)
1.
despesas com pessoal e encargos sociais; (NR)
2.
serviço da dívida; (NR)
3.
ou ações apoiados. (NR) - Parágrafo único acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
341
CAPÍTULO III
Da Educação, da Cultura e dos Esportes e Lazer
SEÇÃO I
Da Educação
Art. 237. A educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no art. 205 e
seguintes da Constituição Federal e inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade
humana, tem por fim:
I.
a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do
Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade;
II.
o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana;
III.
o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;
IV.
o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na
obra do bem comum;
V.
o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos conhecimentos
científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer
as dificuldades do meio, preservando-o;
VI.
a preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural;
VII.
a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça
ou sexo;
VIII.
o desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da
realidade.
Art. 238. A lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em
conta o princípio da descentralização.
342
Art. 239. O Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos
os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares.
§1º
Os Municípios organizarão, igualmente, seus sistemas de ensino.
§2º
O Poder Público oferecerá atendimento especializado aos portadores de
deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino.
§3º
As escolas particulares estarão sujeitas à fiscalização, controle e avaliação, na
forma da lei.
§4°
O Poder Público adequará as escolas e tomará as medidas necessárias quando
da construção de novos prédios, visando promover a acessibilidade das
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão
de barreiras e obstáculos nos espaços e mobiliários. (NR) - § 4º acrescentado
Art. 240. Os Municípios responsabilizar-se-ão prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar, só
podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis estiver plena e
satisfatoriamente atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo.
Art. 241. O Plano Estadual de Educação, estabelecido em lei, é de responsabilidade
do Poder Público Estadual, tendo sua elaboração coordenada pelo Executivo, consultados os órgãos descentralizados do Sistema Estadual de Ensino, a comunidade educacional, e considerados os diagnósticos e necessidades apontados nos Planos Municipais
de Educação.
Art. 242. O Conselho Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo, com suas atribuições, organização e
composição definidas em lei.
Art. 243. Os critérios para criação de Conselhos Regionais e Municipais de Educação,
sua composição e atribuições, bem como as normas para seu funcionamento, serão estabelecidos e regulamentados por lei.
Art. 244. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários
normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Art. 245. Nos três níveis de ensino, será estimulada a prática de esportes individuais e
coletivos, como complemento à formação integral do indivíduo.
Parágrafo único. A prática referida no caput, sempre que possível, será levada em
conta em face das necessidades dos portadores de deficiências.
Art. 247. A educação da criança de zero a seis anos, integrada ao sistema de ensino,
respeitará as características próprias dessa faixa etária.
Art. 248. O órgão próprio de educação do Estado será responsável pela definição de
normas, autorização de funcionamento, supervisão e fiscalização das creches e pré-escolas
públicas e privadas no Estado.
Parágrafo único. Aos Municípios, cujos sistemas de ensino estejam organizados, será
delegada competência para autorizar o funcionamento e supervisionar as instituições de
educação das crianças de zero a seis anos de idade.
Art. 249. O ensino fundamental, com oito anos de duração, é obrigatório para todas
as crianças, a partir dos sete anos de idade, visando a propiciar formação básica e comum
indispensável a todos.
Art. 246. É vedada a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.
343
§1º
É dever do Poder Público o provimento, em todo o território paulista, de vagas
em número suficiente para atender à demanda do ensino fundamental obrigatório e gratuito.
§2º
A atuação da administração pública estadual no ensino público fundamental
dar-se-á por meio de rede própria ou em cooperação técnica e financeira
com os Municípios, nos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal, assegurando a existência de escolas com corpo técnico qualificado e elevado
padrão de qualidade, devendo ser definidas com os Municípios formas
de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (NR) - § 2º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de
14/02/2006.
§3º
O ensino fundamental público e gratuito será também garantido aos jovens
e adultos que, na idade própria, a ele não tiveram acesso, e terá organização
adequada às características dos alunos.
§4º
Caberá ao Poder Público prover o ensino fundamental diurno e noturno,
regular e supletivo, adequado às condições de vida do educando que já tenha
ingressado no mercado de trabalho.
§5º
É permitida a matrícula no ensino fundamental, a partir dos seis anos de
idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de sete anos
de idade.
Art. 250. O Poder Público responsabilizar-se-á pela manutenção e expansão do ensino
médio, público e gratuito, inclusive para os jovens e adultos que, na idade própria, a ele
não tiveram acesso, tomando providências para universalizá-lo.
344
§1º
O Estado proverá o atendimento do ensino médio em curso diurno e noturno,
regular e supletivo, aos jovens e adultos, especialmente trabalhadores, de
forma compatível com suas condições de vida.
§2º
Além de outras modalidades que a lei vier a estabelecer no ensino médio,
fica assegurada a especificidade do curso de formação do magistério para
a pré-escola e das quatro primeiras séries do ensino fundamental, inclusive
com formação de docentes para atuarem na educação de portadores de
deficiências.
Art. 251. A lei assegurará a valorização dos profissionais de ensino, mediante fixação
de planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional, carga horária
compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso público de
provas e títulos.
Art. 252. O Estado manterá seu próprio sistema de ensino superior, articulado com os
demais níveis.
Parágrafo único. O sistema de ensino superior do Estado de São Paulo incluirá universidades e outros estabelecimentos.
Art. 253. A organização do sistema de ensino superior do Estado será orientada para
a ampliação do número de vagas oferecidas no ensino público diurno e noturno, respeitadas as condições para a manutenção da qualidade de ensino e do desenvolvimento da
pesquisa.
Parágrafo único. As universidades públicas estaduais deverão manter cursos noturnos
que, no conjunto de suas unidades, correspondam a um terço pelo menos, do total das
vagas por elas oferecidas.
I.
utilização dos recursos de forma a ampliar o atendimento à demanda social,
tanto mediante cursos regulares, quanto atividades de extensão;
II.
representação e participação de todos os segmentos da comunidade
interna nos órgãos decisórios e na escolha de dirigentes, na forma de seus
estatutos.
§1º
A lei criará formas de participação da sociedade, por meio de instâncias
públicas externas à universidade, na avaliação do desempenho da gestão dos
recursos. (NR) - Parágrafo único transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
§2º
É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (NR)
§3º
O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (NR) - §§ 2º e 3º acrescentados pela Emenda Constitucional nº 21, de
14/02/2006.
Art. 255. O Estado aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do
ensino público, no mínimo, trinta por cento da receita resultante de impostos, incluindo
recursos provenientes de transferências.
Parágrafo único. A lei definirá as despesas que se caracterizem como manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 256. O Estado e os Municípios publicarão, até trinta dias após o encerramento
de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de
recursos destinados à educação, nesse período e discriminadas por nível de ensino.
Art. 257. A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento
das necessidades do ensino fundamental.
Parágrafo único. Parcela dos recursos públicos destinados à educação deverá ser utilizada em programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para os educadores em
exercício no ensino público.
Art. 254. A autonomia da universidade será exercida, respeitando, nos termos do seu
estatuto, a necessária democratização do ensino e a responsabilidade pública da instituição, observados os seguintes princípios:
345
Art. 258. O Poder Público poderá, mediante convênio, destinar parcela dos recursos
de que trata o art. 255 a instituições filantrópicas, definidas em lei, para a manutenção
e o desenvolvimento de atendimento educacional, especializado e gratuito a educandos
portadores de necessidades especiais. (NR) - Artigo 258 com redação dada pela Emenda
SEÇÃO II
Da Cultura
Art. 259. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o
acesso às fontes da cultura, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas
manifestações.
Art. 260. Constituem patrimônio cultural estadual os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade nos quais
se incluem:
I.
as formas de expressão;
II.
as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
III.
as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais;
IV.
os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Art. 261. O Poder Público pesquisará, identificará, protegerá e valorizará o patrimônio cultural paulista, através do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico,
Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT, na forma
que a lei estabelecer.
346
Art. 262. O Poder Público incentivará a livre manifestação cultural mediante:
I.
criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados
e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;
II.
desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com os Municípios, integração de programas culturais e apoio à instalação de casas de cultura e de
bibliotecas públicas;
III.
acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;
IV.
promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura;
V.
planejamento e gestão do conjunto das ações, garantida a participação de
representantes da comunidade;
VI.
compromisso do Estado de resguardar e defender a integridade, pluralidade,
independência e autenticidade das culturas brasileiras, em seu território;
VII.
cumprimento, por parte do Estado, de uma política cultural não intervencionista, visando à participação de todos na vida cultural;
VIII.
preservação dos documentos, obras e demais registros de valor histórico ou
científico.
Art. 263. A lei estimulará, mediante mecanismos específicos, os empreendimentos
privados que se voltem à preservação e à restauração do patrimônio cultural do Estado,
bem como incentivará os proprietários de bens culturais tombados, que atendam às recomendações de preservação do patrimônio cultural.
Art. 263-A É facultado ao Poder Público vincular a fundo estadual de fomento à cultura
até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de
programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (NR)
I.
despesas com pessoal e encargos sociais; (NR)
II.
serviço da dívida; (NR)
III.
ou ações apoiados. (NR) - Artigo 263-A acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
SEÇÃO III
Dos Esportes e Lazer
Art. 264. O Estado apoiará e incentivará as práticas esportivas formais e não formais,
como direito de todos.
Art. 266. As ações do Poder Público e a destinação de recursos orçamentários para o
setor darão prioridade:
I.
ao esporte educacional, ao esporte comunitário e, na forma da lei, ao esporte
de alto rendimento;
II.
ao lazer popular;
III.
à construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as
práticas esportivas e o lazer;
IV.
à promoção, estímulo e orientação à prática e difusão da Educação Física;
V.
à adequação dos locais já existentes e previsão de medidas necessárias quando
da construção de novos espaços, tendo em vista a prática de esportes e atividades de lazer por parte dos portadores de deficiências, idosos e gestantes, de
maneira integrada aos demais cidadãos.
Parágrafo único. O Poder Público estimulará e apoiará as entidades e associações da
comunidade dedicadas às práticas esportivas.
Art. 267. O Poder Público incrementará a prática esportiva às crianças, aos idosos e aos
portadores de deficiências.
Art. 265. O Poder Público apoiará e incentivará o lazer como forma de integração
social.
347
CAPÍTULO IV
Da Ciência e Tecnologia
Art. 268. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e
a capacitação tecnológica.
§1º
A pesquisa científica receberá tratamento prioritário do Estado, diretamente
ou por meio de seus agentes financiadores de fomento, tendo em vista o bem
público e o progresso da ciência.
§2º
A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução
dos problemas sociais e ambientais e para o desenvolvimento do sistema
produtivo, procurando harmonizá-lo com os direitos fundamentais e
sociais dos cidadãos.
Art. 269. O Estado manterá Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia com o objetivo
de formular, acompanhar, avaliar e reformular a política estadual científica e tecnológica e
coordenar os diferentes programas de pesquisa.
§1º
1.
2.
3.
4.
5.
§2º
348
A política a ser definida pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia
deverá orientar-se pelas seguintes diretrizes:
desenvolvimento do sistema produtivo estadual;
aproveitamento racional dos recursos naturais, preservação e recuperação do
meio ambiente;
aperfeiçoamento das atividades dos órgãos e entidades responsáveis pela
pesquisa científica e tecnológica;
garantia de acesso da população aos benefícios do desenvolvimento científico
e tecnológico;
atenção especial às empresas nacionais, notadamente às médias, pequenas e
microempresas.
A estrutura, organização, composição e competência desse Conselho serão
definidas em lei.
Art. 270. O Poder Público apoiará e estimulará, mediante mecanismos definidos em
lei, instituições e empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia, observado o
disposto no art. 218, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 271. O Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa
administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico.
Parágrafo único. A dotação fixada no caput, excluída a parcela de transferência
aos Municípios, de acordo com o artigo 158, IV, da Constituição Federal, será transferida
mensalmente, devendo o percentual ser calculado sobre a arrecadação do mês de referência e ser pago no mês subsequente.
Art. 272. O patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de
pesquisa da administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis,
sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à doação de equipamentos
e insumos para a pesquisa, quando feita por entidade pública de fomento ao ensino e à
pesquisa científica e tecnológica, para outra entidade pública da área de ensino e pesquisa
em ciência e tecnologia.
CAPÍTULO V
Da Comunicação Social
Art. 273. A ação do Estado, no campo da comunicação, fundar-se-á sobre os seguintes
princípios:
I.
democratização do acesso às informações;
II.
pluralismo e multiplicidade das fontes de informação;
III.
visão pedagógica da comunicação dos órgãos e entidades públicas.
Art. 274. Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público ou a quaisquer entidades sujeitas, direta ou indiretamente, ao seu controle econômico, serão utilizados de modo a assegurar a possibilidade
de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
CAPÍTULO VI
Da Defesa do Consumidor
Parágrafo único. A lei definirá também os direitos básicos dos consumidores e os
mecanismos de estímulo à auto-organização da defesa do consumidor, de assistência judiciária e policial especializada e de controle de qualidade dos serviços públicos.
Art. 276. O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, integrado por órgãos públicos
das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação,
segurança e educação, com atribuições de tutela e promoção dos consumidores de bens
e serviços, terá como órgão consultivo e deliberativo o Conselho Estadual de Defesa do
Consumidor, com atribuições e composição definidas em lei.
CAPÍTULO VII
Da Proteção Especial
Art. 275. O Estado promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de política
governamental própria e de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.
349
SEÇÃO I
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem, do Idoso e dos Portadores
de Deficiências (NR) - Seção I com redação dada pela Emenda Constitucional nº 38
de 16/10/2013.
Art. 277. Cabe ao Poder Público, bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem, ao idoso e aos portadores de deficiências, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e agressão. (NR) - Artigo 277, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 38
de 16/10/2013.
Parágrafo único. O direito à proteção especial, conforme a lei, abrangerá, entre
outros, os seguintes aspectos:
1.
garantia à criança e ao adolescente de conhecimento formal do ato infracional que lhe seja atribuído, de igualdade na relação processual, representação legal, acompanhamento psicológico e social e defesa técnica por profissionais habilitados;
2.
obrigação de empresas e instituições, que recebam do Estado recursos financeiros para a realização de programas, projetos e atividades culturais, educacionais, de lazer e outros afins, de preverem o acesso e a participação de
Art. 278. O Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de
entidades não governamentais e tendo como propósito:
350
I.
assistência social e material às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade;
II.
concessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos,
instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências;
III.
garantia às pessoas idosas de condições de vida apropriadas, frequência e
participação em todos os equipamentos, serviços e programas culturais,
educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, defendendo sua dignidade e
visando à sua integração à sociedade;
IV.
integração social de portadores de deficiências, mediante treinamento para o
trabalho, convivência e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos;
V.
criação e manutenção de serviços de prevenção, orientação, recebimento e
encaminhamento de denúncias referentes à violência;
VI.
instalação e manutenção de núcleos de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisório de crianças, adolescentes, idosos, portadores
de deficiências e vítimas de violência, incluindo a criação de serviços jurídicos
de apoio às vítimas, integrados a atendimento psicológico e social;
VII.
VIII.
IX.
nos internamentos de crianças com até doze anos nos hospitais vinculados
aos órgãos da administração direta ou indireta, é assegurada a permanência
da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei;
prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos
básicos da instituição da família, sempre que possível, de forma integrada aos
conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio;
criação e manutenção de serviços e programas de prevenção e orientação
contra entorpecentes, álcool e drogas afins, bem como de encaminhamento
de denúncias e atendimento especializado, referentes à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependentes.
Art. 279. Os Poderes Públicos estadual e municipal assegurarão condições de prevenção
de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, bem como integração social de portadores de deficiências, mediante treinamento para o trabalho e para
a convivência, mediante:
I.
II.
criação de centros profissionalizantes para treinamento, habilitação e reabilitação profissional de portadores de deficiências, oferecendo os meios
adequados para esse fim aos que não tenham condições de frequentar a rede
regular de ensino;
implantação de sistema Braille em estabelecimentos da rede oficial de ensino,
em cidade pólo regional, de forma a atender às necessidades educacionais e
sociais dos portadores de deficiências.
Parágrafo único. As empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de
portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.
Art. 281. O Estado propiciará, por meio de financiamentos, aos portadores de deficiências,
a aquisição dos equipamentos que se destinam a uso pessoal e que permitam a correção,
diminuição e superação de suas limitações, segundo condições a serem estabelecidas em lei.
SEÇÃO II
Dos Índios
Art. 282. O Estado fará respeitar os direitos, bens materiais, crenças, tradições e todas
as demais garantias conferidas aos índios na Constituição Federal.
§1º
Compete ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das
populações indígenas, bem como intervir em todos os atos do processo em
que os índios sejam partes.
§2º
A Defensoria Pública prestará assistência jurídica aos índios do Estado, suas
comunidades e organizações.
Art. 280. É assegurado, na forma da lei, aos portadores de deficiências e aos idosos,
acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de
transporte coletivo urbano.
351
§3º
O Estado protegerá as terras, as tradições, usos e costumes dos grupos indígenas integrantes do patrimônio cultural e ambiental estadual.
Art. 283. A lei disporá sobre formas de proteção do meio ambiente nas áreas contíguas
às reservas e áreas tradicionalmente ocupadas por grupos indígenas, observado o disposto
no art. 231 da Constituição Federal.
TÍTULO VIII
Disposições Constitucionais Gerais
Art. 284. O Estado comemorará, anualmente, no período de 3 a 9 de julho, a Revolução Constitucionalista de 1932.
Art. 285. Fica assegurado a todos livre e amplo acesso às praias do litoral paulista
§1º
Sempre que, de qualquer forma, for impedido ou dificultado esse acesso, o
Ministério Público tomará imediata providência para a garantia desse direito.
§2º
O Estado poderá utilizar-se da desapropriação para abertura de acesso a que
se refere o caput.
Art. 286. Fica assegurada a criação de creches nos presídios femininos e, às mães
presidiárias, a adequada assistência aos seus filhos durante o período de amamentação.
Federal.
Tribunal Federal. Artigo 287 e seu parágrafo único foram declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 326/1990, julgada em 13/10/1994.
Art. 288. É assegurada a participação dos servidores públicos nos colegiados e diretorias dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, de assistência médica e
previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação, na forma da lei.
Art. 289. O Estado criará crédito educativo, por meio de suas entidades financeiras,
para favorecer os estudantes de baixa renda, na forma que dispuser a lei.
Art. 290. Toda e qualquer pensão paga pelo Estado, a qualquer título, não poderá ser
de valor inferior ao do salário mínimo vigente no País.
Art. 291. Todos terão o direito de, em caso de condenação criminal, obter das repartições policiais e judiciais competentes, após reabilitação, bem como no caso de inquéritos policiais arquivados, certidões e informações de folha corrida, sem menção aos
antecedentes, salvo em caso de requisição judicial, do Ministério Público, ou para fins de
concurso público.
Parágrafo único. Observar-se-á o disposto neste artigo quando o interesse for de
terceiros.
Art. 292. O Poder Executivo elaborará plano de desenvolvimento orgânico e integrado, com a participação dos Municípios interessados, abrangendo toda a zona costeira
do Estado.
Art. 293. Os Municípios atendidos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo poderão criar e organizar seus serviços autônomos de água e esgoto.
Tribunal Federal. - Parágrafo único foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Art. 294. Fica assegurada a participação da sociedade civil nos conselhos estaduais
previstos nesta Constituição, com composição e competência definidas em lei.
Art. 295. O Estado manterá um sistema unificado visando à localização, informação e
referências de pessoas desaparecidas.
Art. 296. É vedada a concessão de incentivos e isenções fiscais às empresas que
comprovadamente não atendam às normas de preservação ambiental e às relativas à saúde
e à segurança do trabalho.
Art. 297. São também aplicáveis no Estado, no que couber, os artigos das Emendas
à Constituição Federal que não integram o corpo do texto constitucional, bem como as
alterações efetuadas no texto da Constituição Federal que causem implicações no âmbito
estadual, ainda que não contempladas expressamente pela Constituição do Estado. (NR) Artigo 297 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
353
ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º Os Deputados integrantes da atual legislatura, iniciada em 15 de março de
1987, exercerão seus mandatos até 15 de março de 1991, data em que se iniciará a legislatura seguinte.
Parágrafo único. Os Deputados eleitos para a legislatura seguinte à atual exercerão
seus mandatos até 14 de março de 1995. (NR) - Paragráfo único com redação dada
Art. 2º O atual Governador do Estado, empossado em 15 de março de 1987, exercerá
seu mandato até 15 de março de 1991, data em que tomará posse o Governador eleito
para o período seguinte.
Parágrafo único. O Governador eleito para o período seguinte ao atual exercerá seu
mandato até 1º de janeiro de 1995.
Art. 3º A revisão constitucional será iniciada imediatamente após o término da prevista
no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e
aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
Art. 4º O Regimento Interno da Assembleia Legislativa estabelecerá normas procedimentais com rito especial e sumaríssimo, com o fim de adequar esta Constituição ou suas
leis complementares à legislação federal.
Art. 6º Até 28 de junho de 1990, as empresas públicas, sociedades de economia mista
e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual incorporarão aos seus
estatutos as normas desta Constituição que digam respeito às suas atividades e serviços.
Art. 7º As quatro primeiras vagas de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado,
ocorridas a partir da data da publicação desta Constituição, serão preenchidas na conformidade do disposto no art. 31, § 2º, item 2, desta Constituição.
Parágrafo único. Após o preenchimento das vagas, na forma prevista neste artigo,
serão obedecidos o critério e a ordem fixados pelo art. 31, §§ 1º e 2º, desta Constituição.
- O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao parágrafo
único do artigo 7º do ADCT nos autos da ADI nº 374/1990, julgada em 22/03/2012.
Art. 5º A Capital do Estado poderá ser transferida mediante lei, desde que estudos
técnicos demonstrem a conveniência dessa mudança e após plebiscito, com resultado favorável, pelo eleitorado do Estado.
355
Art. 8º Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, no prazo de cento e oitenta dias,
proporão uma forma de integração dos seus controles internos em conformidade com o
Art. 9º Enquanto não forem criados os serviços auxiliares a que se refere o art. 92, IV,
desta Constituição, o Ministério Público terá assegurados, em caráter temporário, os meios
necessários ao desempenho das funções a que se refere o art. 97.
Art. 10. Dentro de cento e oitenta dias, a contar da promulgação desta Constituição,
o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa o projeto de Lei Orgânica a que se
refere o art. 103, parágrafo único. Enquanto não entrar em funcionamento a Defensoria
Pública, suas atribuições poderão ser exercidas pela Procuradoria de Assistência Judiciária
da Procuradoria Geral do Estado ou por advogados contratados ou conveniados com o
Poder Público.
Art. 11. Aos procuradores do Estado, no prazo de sessenta dias da promulgação da Lei
Orgânica da Defensoria Pública, será facultada opção, de forma irretratável, pela permanência no quadro da Procuradoria Geral do Estado, ou no quadro de carreira de Defensor
Público, garantidas as vantagens, níveis e proibições.
Art. 11-A. A assunção das funções dos órgãos jurídicos das autarquias, inclusive as
de regime especial, pela Procuradoria Geral do Estado fica condicionada à adequação da
estrutura organizacional desta, sem prejuízo da possibilidade de imediata designação de
Procuradores do Estado para a execução de tarefas específicas do interesse das entidades
autárquicas, por ato do Procurador-Geral do Estado, mediante prévia solicitação do respectivo Superintendente. (NR)
356
§1º
Os cargos e as funções-atividades de Procurador de Autarquia, inclusive as de
regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, ficarão extintos,
na vacância, na forma a ser estabelecida em lei, assegurado aos seus atuais
titulares e ocupantes o exercício das atribuições respectivas, bem como a
ascensão funcional, nos termos da legislação em vigor. (NR)
§2º
Enquanto não efetivada por completo a assunção dos órgãos jurídicos das
autarquias pela Procuradoria Geral do Estado, a eles continuará aplicável o
disposto no art. 101, caput, desta Constituição, permanecendo os Procuradores de Autarquia que os integram sujeitos às disposições legais atinentes a
direitos e deveres, garantias e prerrogativas, proibições e impedimentos dos
Procuradores do Estado. (NR) - Artigo 11-A acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/04/2004.
Art. 12. Os créditos a que se refere o art. 57, §§ 3º e 4º, bem como os saldos devedores dos precatórios judiciários, incluindo-se o remanescente de juros e correção monetária pendentes de pagamento na data da promulgação desta Constituição, serão pagos
em moeda corrente com atualização até a data do efetivo depósito, da seguinte forma:
I.
no exercício de 1990, serão pagos os precatórios judiciários protocolados até
01/07/83;
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
no exercício de 1991, os protocolados no período de 02/07/83 a 01/07/85;
no exercício de 1997, os protocolados no período de 02/07/94 a 01/07/96.
§1º
Os precatórios judiciários referentes aos créditos de natureza não alimentar,
sujeitos ao preceito estabelecido no art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal estão excluídos da forma de
pagamento disposta neste artigo.
§2º
A forma de pagamento a que se refere este artigo não desobriga as entidades
a efetuarem o pagamento na forma do art. 100 da Constituição Federal e
art. 57, §§ 1º e 2º, desta Constituição.
§1º
É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor. (NR)
§2º
As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. (NR)
§3º
O prazo referido no caput deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos
de precatórios judiciais originários de desapropriação de imóvel residencial do
credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse. (NR)
§4º
O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de
omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o sequestro de recursos financeiros
da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação. (NR) - Artigo
12-A acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Art. 13. O Tribunal de Justiça, no prazo de cento e oitenta dias contados da promulgação desta Constituição, encaminhará projeto de lei fixando a forma e os termos para
criação de Tribunais de Alçada Regionais, a que se refere o art. 71.
Art. 14. A competência das Turmas de Recursos a que se refere o art. 84 entrará em
vigor à medida que forem designados seus juízes. Tais designações terão seu início dentro
de seis meses, pela Comarca da Capital.
Art. 12-A. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de
natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal e suas complementações e os que já tiverem os seus
respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data
de promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 30, de 13 de setembro de 2000, e
os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados
pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido dos juros legais, em prestações anuais,
iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão de créditos. (NR)
357
Art. 15. O Tribunal de Justiça, dentro do prazo de noventa dias, após a promulgação
desta Constituição, encaminhará projeto de lei à Assembleia Legislativa, dispondo sobre
a organização, competência e instalação dos Juizados Especiais a que se refere o art. 87.
§1º
São mantidos os Juizados Especiais de Pequenas Causas criados com base na
LeI Federal nº 7.244, de 7 de novembro de 1984, e na LeI Estadual nº 5.143,
de 28 de maio de 1986, bem como suas instâncias recursais.
§2º
O projeto a que se refere o caput deste artigo deverá prever a instalação, na
Capital, de Juizados Especiais em número suficiente e localização adequada
ao atendimento da população dos bairros periféricos.
Art. 16. Até a elaboração da lei que criar e organizar a Justiça de Paz, ficam mantidos
os atuais juízes e suplentes de juiz de casamentos, até a posse de novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuições conferidos aos juízes de paz de que tratam os art. 98,
II, da Constituição Federal, art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e
Art. 17. Lei a ser editada no prazo de quatro meses após a promulgação desta Constituição, disporá sobre normas para criação dos cartórios extrajudiciais, levando-se em
consideração sua distribuição geográfica, a densidade populacional e a demanda do
serviço. - Artigo 17 ver ADI nº 4223/2009.
358
§1º
O Poder Executivo providenciará no sentido de que, no prazo de seis meses
após a publicação da lei mencionada no caput deste artigo, seja dado cumprimento a ela, instalando-se os cartórios.
§2º
Os cartórios extrajudiciais localizar-se-ão, obrigatoriamente, na circunscrição
onde tenham atribuições.
Art. 18. Os servidores civis da administração direta, autárquica e das fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público em exercício na data da promulgação desta
Constituição, que não tenham sido admitidos na forma regulada pelo art. 37 da Constituição Federal, são considerados estáveis no serviço público, desde que contassem, em 5 de
outubro de 1988, cinco anos continuados, em serviço.
§1º
O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como
título, quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da
lei.
§2º
O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e
empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a leI declare de livre
exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput
deste artigo, exceto se se tratar de servidor.
§3º
O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos
termos da lei.
§4º
Para os integrantes das carreiras docentes do magistério público estadual não
se considera, para os fins previstos no caput, a interrupção ou descontinuidade
de exercício por prazo igual ou inferior a noventa dias, exceto nos casos de
dispensa ou exoneração solicitadas pelo servidor.
Art. 19. Para os efeitos do disposto no art. 133, é assegurado ao servidor o cômputo
de tempo de exercício anterior à data da promulgação desta Constituição.
Art. 20. O pagamento do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, na forma
prevista no art. 129, será devido a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Constituição, vedada sua acumulação com vantagem já percebida por esses
títulos.
Art. 21. Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles
devidos, a fim de ajustá-los ao disposto no art. 126, § 4º, desta Constituição e ao que
dispõe a Constituição Federal, retroagindo seus efeitos a 5 de outubro de 1988.
Art. 22. Os atuais Supervisores de Ensino do Quadro do Magistério, aposentados, que
exerciam cargos ou funções idênticas às do antigo Inspetor de Ensino Médio, sob a égide
da Lei nº 9.717, de 31 de janeiro de 1967 ou do Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968,
em regime especial de trabalho ou de dedicação exclusiva, terão assegurado o direito à
contagem do período exercido, para fim de incorporação.
Art. 24. Os exercentes da função-atividade de Orientador Trabalhista e Orientador
Trabalhista Encarregado, originários do quadro da Secretaria de Relações do Trabalho, os
Assistentes de Atendimento Jurídico da Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador
Preso, bem como os servidores públicos que sejam advogados e que prestam serviços na
Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Estado, serão aproveitados
na Defensoria Pública, desde que estáveis em 5 de outubro de 1988.
Parágrafo único. Os servidores referidos no caput deste artigo serão aproveitados em
função-atividade ou cargo idêntico ou correlato ao que exerciam anteriormente.
Art. 25. Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou designado para responder
pelas atribuições de cargo vago retribuído mediante pro-labore, ou em substituição de
Direção, Chefia ou Encarregatura, com direito à aposentadoria, que contar, no mínimo
cinco anos contínuos ou dez intercalados em cargo de provimento dessa natureza, fica
assegurada a aposentadoria com proventos correspondentes ao cargo que tiver exercido
ou que estiver exercendo, desde que esteja em efetivo exercício há pelo menos um ano, na
data da promulgação desta Constituição.
Art. 23. Aos servidores extranumerários estáveis do Estado, ficam asseguradas todas
as vantagens pecuniárias concedidas aos que, exercendo idênticas funções, foram beneficiados pelas disposições da Constituição Federal de 1967.
359
Art. 26. Os vencimentos do servidor público estadual que teve transformado o seu
cargo ou função anteriormente à data da promulgação desta Constituição, corresponderão, no mínimo, àqueles atribuídos ao cargo ou função de cujo exercício decorreu a
transformação.
Parágrafo único. Aplica-se aos proventos dos aposentados o disposto no caput do
presente artigo.
Art. 27. Aplica-se o disposto no art. 8º e seus parágrafos do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal aos servidores públicos civis da administração direta, autárquica, fundacional e aos empregados das empresas públicas ou
sociedade de economia mista, sob controle estatal.
Art. 28. Será contado para todos os fins, como de efetivo exercício, na carreira em que
se encontrem, o tempo de serviço dos ex-integrantes das carreiras da antiga Guarda Civil,
Força Pública, Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras e outras carreiras policiais extintas.
Art. 29. Fica assegurada promoção na inatividade aos ex-integrantes da Força Pública,
Guarda Civil, Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras que se encontravam no serviço ativo
em 9 de abril de 1970, hoje na ativa ou inatividade, vinculados às Polícias Civil e Militar,
mediante requerimento feito até noventa dias após promulgada esta Constituição que
não tenham sido contemplados, de maneira isonômica, pelo artigo seguinte e pelas Leis
nºs 418/85, 4.794/85, 5.455/86 e 6.471/89.
360
Art. 30. Aos integrantes inativos da Polícia Militar do Estado, a partir de 15 de março
de 1968, em virtude de invalidez, a pedido, após trinta anos ou mais de serviço, ou por
haver atingido a idade limite para permanência no serviço ativo e que não foram beneficiados por lei posterior àquela data, fica assegurado, a partir da promulgação desta
Constituição, o apostilamento do título ao posto ou graduação imediatamente superior
ao que possuíam quando da transferência para a inatividade, com vencimentos e vantagens integrais, observando-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal,
inclusive.
Parágrafo único. Os componentes da extinta Força Pública do Estado, que em 8 de
abril de 1970 se encontravam em atividade na graduação de subtenente, terão seus títulos
apostilados no posto superior ao que se encontram na data da promulgação desta Constituição, restringindo-se o benefício exclusivamente aos segundos-tenentes.
Art. 31. O concurso público, prorrogado uma vez, por período inferior ao prazo de
validade previsto no edital de convocação, e em vigor em 5 de outubro de 1988, terá automaticamente ajustado o período de sua validade, de acordo com os termos do inciso III do
art. 37 da Constituição Federal.
Art. 32. As normas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho integrarão, obrigatoriamente, o Código Sanitário do Estado, sendo o seu descumprimento passível das
correspondentes sanções administrativas.
Art. 33. O Poder Público promoverá, no prazo de três anos, a identificação prévia de
áreas e o ajuizamento de ações discriminatórias, visando a separar as terras devolutas das
particulares, e manterá cadastro atualizado dos seus recursos fundiários.
§1º
Ressalvadas as Regiões Metropolitanas, a área da nova unidade municipal
independe de ser distrito ou subdistrito quando pertencer a mais de um Município, preservada a continuidade territorial.
§2º
O desmembramento de Município ou Municípios, para a criação de nova
unidade municipal, não lhes poderá acarretar a perda dos requisitos estabelecidos neste artigo.
§3º
Somente será considerada aprovada a emancipação quando o resultado favorável do plebiscito obtiver a maioria dos votos válidos, tendo votado a maioria
absoluta dos eleitores.
§4º
As eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão designadas dentro
de noventa dias, a partir da publicação da leI emancipadora, salvo se faltarem
menos de dois anos para as eleições municipais gerais, hipótese em que serão
realizadas com estas.
§5º
O término do primeiro mandato dar-se-á em 31 de dezembro de 1992.
Art. 35. Com a finalidade de regularizar-se a situação imobiliária do Município de
Barão de Antonina, fica o Estado autorizado a conceder títulos de legitimação de posse,
comprovada, administrativamente, apenas a morada permanente, por si ou sucessores,
pelo prazo de dez anos, aos ocupantes das terras devolutas localizadas naquele Município,
bem como para a própria Prefeitura Municipal, comprovada para esta, apenas, a efetiva
ocupação, relativamente aos imóveis, áreas e logradouros públicos.
Art. 34. Até que lei complementar disponha sobre a matéria, na forma do art. 145
desta Constituição, a criação de Municípios fica condicionada à observância dos seguintes
requisitos:
I.
população mínima de dois mil e quinhentos habitantes e eleitorado não inferior a dez por cento da população;
II.
centro urbano já constituído, com um mínimo de duzentas casas;
III.
a área da nova unidade municipal deve ser distrito ou subdistrito há mais de
três anos e ter condições apropriadas para a instalação da Prefeitura e da
Câmara Municipal;
IV.
a área deve apresentar solução de continuidade de pelo menos cinco quilômetros, entre o seu perímetro urbano e a do Município de origem, excetuando-se, neste caso, os distritos e subdistritos integrantes de áreas metropolitanas;
V.
a área não pode interromper a continuidade territorial do Município de
origem;
VI.
o nome do novo Município não pode repetir outro já existente no País, bem
como conter a designação de datas e nomes de pessoas vivas.
361
Art. 36. O Estado criará, na forma da lei, por prazo não inferior a dez anos, os
Fundos de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira e do Pontal do
Paranapanema.
Art. 37. Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição extinguir-se-ão,
se não forem ratificados pela Assembleia Legislativa no prazo de um ano.
Art. 38. Os conselhos, fundos, entidades e órgãos previstos nesta Constituição, não
existentes na data da sua promulgação, serão criados mediante lei de iniciativa do Poder
Executivo, que terá o prazo de cento e oitenta dias para remeter à Assembleia Legislativa
o projeto. No mesmo prazo, remeterá os projetos de adaptação dos já existentes e que
dependam de lei para esse fim.
Art. 39. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º da
Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas:
I.
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias do Estado será encaminhado até
oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
II.
o projeto de lei orçamentária anual do Estado será encaminhado até três
meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção
até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 40. Enquanto não forem disciplinados por lei o plano plurianual e as diretrizes
orçamentárias, não se aplica à lei de orçamento o disposto no art. 175, § 1º, item 1, desta
Constituição.
Federal. - Artigo 41 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos
362
Art. 42. O Estado, no exercício da competência prevista no art. 24, incisos VI, VII e
VIII, da Constituição Federal, no que couber, elaborará, atendendo suas peculiaridades, o
Código de Proteção ao Meio Ambiente, no prazo de cento e oitenta dias.
Art. 43. Fica o Poder Público, no prazo de dois anos, obrigado a iniciar obras de
adequação, atendendo ao disposto no art. 205 desta Constituição.
Art. 44. Ficam mantidas as unidades de conservação atualmente existentes, promovendo o Estado a sua demarcação, regularização dominial e efetiva implantação no prazo
de cinco anos, consignando nos próximos orçamentos as verbas para tanto necessárias.
Art. 45. O Poder Público, dentro de cento e oitenta dias demarcará as áreas urbanizadas
na Serra do Mar, com vistas a definir as responsabilidades do Estado e dos Municípios, em
que se enquadram essas áreas, a fim de assegurar a preservação do meio ambiente e ao
disposto no art. 12, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 46. No prazo de três anos, a contar da promulgação desta Constituição, ficam os
Poderes Públicos Estadual e Municipal obrigados a tomar medidas eficazes para impedir o
bombeamento de águas servidas, dejetos e de outras substâncias poluentes para a represa
Billings.
Parágrafo único. Qualquer que seja a solução a ser adotada, fica o Estado obrigado a
consultar permanentemente os Poderes Públicos dos Municípios afetados.
Art. 47. O Poder Executivo implantará no prazo de um ano, a contar da data da promulgação desta Constituição, na Secretaria de Estado da Saúde, banco de órgãos, tecidos e
substâncias humanas.
Art. 48. A Assembleia Legislativa, no prazo de um ano, contado da promulgação desta
Constituição, elaborará lei complementar específica, disciplinando o Sistema Previdenciário
do Estado.
Art. 49. Nos dez primeiros anos da promulgação desta Constituição, o Poder Público
desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade
e com a aplicação de, pelo menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o
art. 255 desta Constituição, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, com qualidade satisfatória.
Art. 51. No prazo de cento e vinte dias, a contar da promulgação desta Constituição, o
Poder Público estadual deverá definir a situação escolar dos alunos matriculados em escolas
de 1º e 2º graus da rede particular que, nos últimos cinco anos, tiveram suas atividades
suspensas ou encerradas por desrespeito a disposições legais, obedecida a legislação aplicável à espécie.
Art. 52. Nos termos do art. 253 desta Constituição e do art. 60, parágrafo único do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, o Poder Público
Estadual implantará ensino superior público e gratuito nas regiões de maior densidade
populacional, no prazo de até três anos, estendendo as unidades das universidades
públicas estaduais e diversificando os cursos de acordo com as necessidades socioeconômicas dessas regiões.
Parágrafo único. A expansão do ensino superior público a que se refere o caput
poderá ser viabilizada na criação de universidades estaduais, garantido o padrão de
qualidade.
Art. 50. Até o ano 2000, bienalmente, o Estado e os Municípios promoverão e publicarão censos que aferirão os índices de analfabetismo e sua relação com a universalização
do ensino fundamental, de conformidade com o preceito estabelecido no art. 60, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
363
Art. 53. O disposto no parágrafo único do art. 253 deverá ser implantado no prazo
de dois anos.
Art. 54. A lei, no prazo de cento e oitenta dias após a promulgação do Código do
Consumidor, a que se refere o art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal, estabelecerá normas para proteção ao consumidor.
Art. 55. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros públicos, dos edifícios de
uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado aos
Art. 56. No prazo de cinco anos, a contar da promulgação desta Constituição, os
sistemas de ensino municipal e estadual tomarão todas as providências necessárias à
efetivação dos dispositivos nela previstos, relativos à formação e reabilitação dos portadores de deficiências, em especial e quanto aos recursos financeiros, humanos, técnicos
e materiais.
Parágrafo único. Os sistemas mencionados neste artigo, no mesmo prazo, igualmente, garantirão recursos financeiros, humanos, técnicos e materiais, destinados a
campanhas educativas de prevenção de deficiências.
Art. 57. Aos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932 serão assegurados os seguintes direitos:
I.
pensão especial, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos
dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito
de opção;
II.
em caso de morte, pensão à viúva, companheira ou dependente, na forma do
inciso anterior.
Parágrafo único. A concessão da pensão especial a que se refere o inciso I, substitui,
para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida aos ex-combatentes.
364
Art. 58. Salvo disposições em contrário, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
deverão propor os projetos que objetivam dar cumprimento às determinações desta Constituição, bem como, no que couber, da Constituição Federal, até a data de 28 de junho de
1990, para apreciação pela Assembleia Legislativa.
Art. 59. A Imprensa Oficial do Estado promoverá a edição do texto integral desta Constituição que, gratuitamente, será colocado à disposição de todos os interessados.
Art. 60. O Estado entregará aos Municípios vinte e cinco por cento do montante
de recursos recebidos da União com base no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, respeitando-se, ainda, o disposto nos §§ 2º a
4º do mesmo artigo. (NR)- Artigo 60 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de
14/02/2006.
Art. 61. Fica instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo
Estadual, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de proporcionar aos residentes no Estado de São Paulo o acesso a
níveis dignos de sobrevivência, cujos recursos serão aplicados em ações complementares
de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de
relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida. (NR)
§2º
Para o financiamento do Fundo poderá ser instituído um adicional de até dois
pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre produtos e serviços supérfluos
e nas condições definidas em lei complementar federal, não se aplicando, sobre
este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição Federal. (NR)
§3º
O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação da sociedade civil, nos termos da lei. (NR)
- Artigo 61 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Art. 62. Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, da Constituição Federal, deverá ser observado para o cumprimento do parágrafo único do art. 222
da Constituição Estadual o disposto no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. (NR) - Artigo 62 acrescentado pela Emenda Constitucional
nº 21, de 14/02/2006.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa, na Cidade de São Paulo, em 5 de outubro
de 1989, 436º da fundação de São Paulo.
Presidente
Tonico Ramos 1º-Secretário
Nabi Abi Chedid Constituição dO ESTADO DE SÃO PAULO
§1º Compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: (NR)
1.
a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de até
dois pontos percentuais da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Operações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier
a substituí-lo, sobre produtos e serviços supérfluos definidos em lei complementar federal; (NR)
2.
dotações orçamentárias; (NR)
3.
doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do
exterior; (NR)
4.
outras doações, de qualquer natureza, a serem definidas da regulamentação
do próprio fundo. (NR)
365
2º-Secretário
Vicente Botta 1º Vice-Presidente
Mauro Bragato 2º Vice-Presidente
Sylvio Benito Martini 3º-Secretário
Maurício Nagib Najar 4º-Secretário
Hilkias de Oliveira Relator da Comissão de Sistematização
Roberto Hilvo Giovani Purini Presidente da Comissão de Sistematização
José Antonio Barros Munhoz Constituição da República Federativa do Brasil
Vice-Presidente da Comissão de Sistematização
Inocêncio Erbella
366
Abdo Antonio Hadade, Adilson Monteiro Alves, Afanásio Jazadji, Alcides Carlos Bianchi, Aloysio Nunes Ferreira Filho, Antonio Adolpho Lobbe Neto, Antonio Calixto, Antonio
Carlos de Campos Machado, Antonio Carlos Tonca Falseti, Antonio Erasmo Dias, Antonio
Lucas Buzato, Antonio Luiz Lima do Amaral Furlan, Antonio Rubens Costa de Lara, Arnaldo
Calil Pereira Jardim, Ary Kara José, Carlos Alberto Eugênio Apolinário, Clara Levin Ant, Daniel Marins Alessi, Edson Edinho Coelho Araújo, Edson Ferrarini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Eni Luiza Galante, Erci Aparecida Martinelli de Lima Ayala, Expedito Soares Batista,
Fauze Carlos, Fernando Vasco Leça do Nascimento, Fernando Silveira, Francisco Carlos de
Souza, Francisco Ribeiro Nogueira, Getúlio Kiyotomo Hanashiro, Guiomar Namo de Mello,
Inôcencio Erbella, Hatiro Shimomoto, Israel Zekcer, Ivan Espíndola de Ávila, Ivan Valente,
Jairo Ribeiro de Mattos, João Bastos Soares, João do Pulo Carlos de Oliveira, Jorge Tadeu
Mudalen, José Antônio Barros Munhoz, José Cicote, José de Castro Coimbra, José Dirceu
de Oliveira e Silva, José Francisco Archimedes Lammoglia, José Mentor Guilherme de Mello
Neto, Jurandyr da Paixão de Campos Freire Filho, Laerte Pinto da Cunha, Luiz Benedicto
Máximo, Luiz Francisco da Silva, Luiz Lauro Ferreira, Marcelino Romano Machado, Miguel
Martini, Mílton José Baldochi, Moisés Sragowicz Lipnik, Néfi Tales, Nelson Mancini, Nicolau, Osmar Thibes, Oswaldo Bettio, Osvaldo Sbeghen, Paulo Osório Silveira Bueno, Randal
Juliano Garcia, Roberto Gouveia Nascimento, Roberto Hilvo Giovani Purini, Roberval Conte
Lopes Lima, Ruth Escobar, Sebastião Bognar, Tadashi Kuriki, Valdemar Corauci Sobrinho,
Vanderlei Macris, Vergílio Dalla Pria Netto, Vitor Sapienza, Wadih Helú, Waldemar Chubaci,
Waldemar Mattos Silveira, Waldyr Alceu Trigo, Walter Mendes
Biblioteca da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo
Brasil.
Constituição da República Federativa do Brasil: atualizada até a Emenda
Constitucional n. 88, de 7 de maio de 2015; Constituição do Estado de São
Paulo: atualizada até a Emenda Constitucional n. 40, de 9 de abril de 2015.
– São Paulo : Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2015.
372 p.
Acompanha índice temático.
As atualizações e revisões contidas nesta edição reproduzem integralmente
os textos extraídos dos sites oficiais até o presente mês e estão disponíveis
para consulta (www.planalto.gov.br / www.senado.gov.br / www.al.sp.gov.br)
ISBN 978-85-7060-794-2
1. Brasil – Constituição (1988) 2. São Paulo (Estado) – Constituição I.
Título. II. Título: Constituição do Estado de São Paulo.
CDD 342.4
Índices para catálogos sistemáticos:
1. Brasil : Constituição de 1988 342.4
2. São Paulo (Estado) : Constituição 342.816 1
As correções e alterações ortográficas foram executadas pela
Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, e estão de acordo com
as exigências do Novo Acordo da Língua Portuguesa de 1990,
em vigor no Brasil desde 2009.
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do Estado de São Paulo, foi produzida em 2015, com 372 páginas no formato
de 155 x 205 mm, tipologia Frutiger, impressa sobre os papéis
Cartão Triplex 250 g/m2 (capa) e Offset 75 g/m2 (miolo),
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Constituição do estado de são paulo
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da República FedeRativa do bRasil
Constituição
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do Governo do Estado de São Paulo
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